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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001030-40.2024.8.16.0121, da Vara Cível da Comarca de Nova Londrina, em que é apelante LILIANE GOMES RODRIGUES e apelados METALURGICA SANTANA LTDA - ME e MAYCON APARECIDO ELEOTERIO.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por LILIANE GOMES RODRIGUES contra a sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada em face de METALURGICA SANTANA LTDA - ME e MAYCON APARECIDO ELEOTERIO, pela qual o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (mov. 90.1/origem).Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: a) nulidade da sentença por violação aos efeitos da revelia; b) suficiência dos documentos juntados para comprovar a inclusão indevida no quadro societário; c) desnecessidade de procedimento específico, porquanto eventual redistribuição de capital social ou apuração de haveres poderia ser discutida em autos próprios; d) inexistência ou nulidade do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade; e) configuração de danos morais, que reputa presumidos em razão da exposição ao risco patrimonial e a execução trabalhista.É, no essencial, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A principal insurgência recursal dirige-se à afirmação de que, uma vez decretada a revelia dos réus, deveriam ser reputadas verdadeiras, em sua integralidade, as alegações formuladas na inicial, impondo-se a procedência automática dos pedidos. O argumento, contudo, não comporta acolhimento.Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação autoriza a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Essa presunção, porém, é relativa, não alcança questões jurídicas, não dispensa a presença dos elementos mínimos de prova quando indispensáveis à formação do convencimento judicial e não vincula o magistrado ao acolhimento automático da consequência jurídica pretendida. A revelia não transforma alegações em prova documental inexistente, tampouco afasta o dever judicial de verificar a compatibilidade entre a narrativa inicial, os documentos efetivamente juntados e o direito aplicável.Portanto, a revelia não gera presunção automática de invalidade quando o conjunto documental exige comprovação segura dos fatos constitutivos da pretensão anulatória, incumbindo à parte autora demonstrá-los nos termos do art. 373, I, do CPC.Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 374, I, DO CPC). PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, COM AMPLOS PODERES PARA DISPOR DO IMÓVEL, QUE NÃO SUBSTITUI CONTRATO DE COMPRA E VENDA SE NÃO DISCRIMINA PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO. REVELIA QUE IMPORTA EM PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico, ajuizada por comprador que alegou ter adquirido imóvel por meio de procuração, mas que posteriormente descobriu venda anterior do bem a terceiros, requerendo a nulidade do negócio celebrado e a devolução dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos discute se é cabível a anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel diante da ausência de prova documental da compra e venda, se a procuração outorgada pelo réu serve de prova do negócio jurídico alegado pelo autor e se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O apelante não comprovou documentalmente a existência do negócio jurídico cuja nulidade pretende, estando ausentes, na procuração por instrumento público apresentada, elementos essenciais do negócio jurídico, como preço, forma de pagamento e quitação.4. A procuração juntada não preenche os requisitos para substituir contrato preliminar de compra e venda, não servindo como prova da alienação do imóvel.5. A prova testemunhal não foi suficiente para demonstrar a existência do negócio jurídico alegado.6. A revelia do réu não dispensa o autor do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado, sendo relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A revelia não induz a procedência dos pedidos iniciais, cabendo ao autor comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado para o convencimento do julgador, sob pena de improcedência da ação.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002169-85.2022.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.07.2026).“(...) A revelia não importa na procedência automática do pedido formulado na inicial, o qual deverá ser analisado pelo julgador, podendo o requerido, mesmo que revel, produzir provas com intuito de contrariar as alegações do autor, desde que se apresente nos autos a tempo (art. 349/CPC), sendo que o juiz sentenciante pode utilizar-se dos documentos acostados na contestação para formar o seu convencimento, mesmo sendo esta intempestiva (...)”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0039209-49.2023.8.16.0001 -Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.04.2025).No caso concreto, ainda que os réus tenham permanecido inertes, a autora não juntou aos autos o documento essencial para demonstrar o ato cuja inexistência pretende ver declarada: os atos constitutivos ou as alterações contratuais arquivadas perante a Junta Comercial que teriam formalizado sua inclusão no quadro societário. Sem esse elemento, não é possível identificar com segurança a data do ingresso, a forma do ato, a eventual assinatura atribuída à autora, a participação societária, a distribuição de quotas, a intervenção de terceiros, a existência de alterações posteriores ou mesmo a exata natureza jurídica do vínculo formal que se pretende desconstituir.A exigência não configura imposição de prova negativa impossível. Ao contrário, trata-se de prova positiva, objetiva e acessível, relacionada ao próprio ato societário questionado. A autora sustenta não ter consentido com sua inclusão na sociedade, mas, para que se possa reconhecer a inexistência ou nulidade do negócio jurídico, é indispensável ao menos identificar o negócio cuja validade se discute. Sem a apresentação do contrato social ou da alteração contratual pertinente, a pretensão permanece apoiada em narrativa insuficiente para desconstituir registro empresarial e produzir efeitos perante a pessoa jurídica e terceiros.Portanto, a juntada de documentos indicativos de risco de constrição patrimonial ou de notícia de execução trabalhista pode demonstrar que a autora foi afetada por consequências práticas relacionadas à pessoa jurídica. Contudo, tais elementos não comprovam, por si sós, a inexistência de manifestação de vontade na formação ou alteração do contrato social. Para tanto, seria necessário examinar o próprio instrumento arquivado, a assinatura nele aposta, sua cadeia de alterações e eventual documentação correlata, inclusive para definir se a controvérsia envolve falsidade documental, vício de consentimento, simulação, fraude ou simples perda de interesse na permanência societária.Não se ignora que a ausência absoluta de vontade pode, em tese, comprometer a própria existência ou validade do negócio jurídico. Todavia, o reconhecimento judicial dessa consequência exige lastro probatório mínimo acerca do ato impugnado. O art. 104 do Código Civil exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei; o art. 166 do mesmo diploma prevê hipóteses de nulidade. Ainda assim, a aplicação desses dispositivos pressupõe a identificação do negócio jurídico concreto e dos elementos que o constituem, o que não se verificou nos autos.Sobre o tema:DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS DE FORMA FRAUDULENTA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SÓCIA “LARANJA”. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURAS AUTÊNTICAS COMPROVADAS POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA NOS ATOS CONSTITUTIVOS E DE GESTÃO DA SOCIEDADE. RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE A APELANTE E O GESTOR FÁTICO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de anulação de atos societários supostamente praticados de forma fraudulenta, declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, em que a apelante alegou ter sido incluída como sócia “laranja” em empresa constituída em nome dela sem sua vontade livre e consciente, requerendo a nulidade do negócio jurídico, exclusão do seu nome do quadro societário e reparação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição de sociedade empresária em nome da apelante padece de nulidade por simulação ou vício de consentimento, ou se a pretensão anulatória é obstada pelo princípio da vedação ao comportamento contraditório (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de vício de consentimento não configura inovação recursal, pois a causa de pedir deduzida desde a petição inicial sempre esteve fundada na suposta fraude e simulação na constituição da sociedade empresária, sendo admissível a análise dos fatos sob diferentes enquadramentos jurídicos, em observância aos princípios jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius.4. A perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade das assinaturas apostas nos atos constitutivos e demais documentos societários, infirmando a alegação de utilização indevida do nome da autora e demonstrando sua participação direta na constituição da empresa.5. Os documentos constantes dos autos revelam que a autora assinou sucessivos atos relacionados à constituição, estruturação, operacionalização e gestão da sociedade empresária, incluindo contrato social, enquadramento como microempresa, contrato de prestação de serviços contábeis, abertura de conta bancária e termo de responsabilidade fiscal.6. O conjunto probatório evidencia a existência de vínculo familiar duradouro entre a autora e o gestor fático da empresa, circunstância incompatível com a narrativa de absoluto desconhecimento acerca da constituição da sociedade em seu nome, afastando a alegação de participação involuntária ou meramente formal.7. Nos termos dos arts. 138 e seguintes do Código Civil, incumbia à autora comprovar a ocorrência de erro, dolo ou coação capazes de macular sua manifestação de vontade, ônus do qual não se desincumbiu, conforme regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.8. A mera alegação de hipossuficiência econômica, baixa escolaridade ou relação de confiança não é suficiente para caracterizar vício de consentimento sem demonstração concreta de induzimento malicioso ou constrangimento apto a comprometer a liberdade da manifestação de vontade.9. Ainda que se admitisse a hipótese de simulação, a pretensão anulatória encontraria óbice no princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, expressão da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, impedindo que a parte que participou voluntariamente do ato invoque a própria conduta para eximir-se das responsabilidades assumidas.10. Inexistente prova de vício de consentimento, fraude ou simulação apta a invalidar os atos constitutivos da sociedade empresária, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Tese de julgamento: A nulidade de negócio jurídico por simulação ou vício de consentimento não pode ser reconhecida quando a parte que alega ser vítima participou voluntariamente do ato, assinando documentos e assumindo responsabilidades, especialmente em contexto de relação familiar e de confiança, sendo vedado beneficiar-se da própria torpeza.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004557-75.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 20.07.2026).Também não prospera a alegação de que a inexistência de procedimento específico não impediria o acolhimento da pretensão. A forma como a demanda foi estruturada busca, na prática, a exclusão da autora do quadro societário da empresa ré, com produção de efeitos perante a sociedade, os demais sócios, credores e órgãos de registro. Essa providência, quando fundada na quebra ou inexistência de interesse em permanecer na sociedade, reclama o procedimento legal adequado, especialmente porque a saída de sócio em sociedade limitada envolve apuração de haveres, definição de data da resolução, recomposição do capital social, eventual responsabilidade por obrigações anteriores e preservação da empresa.O art. 1.029 do Código Civil disciplina a retirada imotivada de sócio nas sociedades de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, enquanto os arts. 599 a 609 do Código de Processo Civil estabelecem procedimento especial para dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Esse procedimento especial foi previsto justamente porque os conflitos societários relativos à saída de sócio envolvem relações materiais complexas, com etapa de resolução do vínculo e etapa de apuração e satisfação dos haveres.Desse modo, a sentença corretamente observou que a desconstituição da posição societária não deve ser obtida por via transversa, mediante simples declaração genérica de inexistência de negócio jurídico sem apresentação do ato constitutivo impugnado. A via adequada permite a participação dos sujeitos interessados, a delimitação da data de resolução, a análise do contrato social, a apuração de haveres e a adoção das providências registrarias pertinentes, resguardando a segurança jurídica e os interesses de terceiros.Consequentemente, a pretensão indenizatória igualmente não merece acolhimento. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso, a improcedência do pedido declaratório decorre justamente da ausência de prova mínima acerca do ato ilícito imputado aos réus, consistente na suposta inclusão indevida da autora no quadro societário sem manifestação de vontade.A mera alegação de exposição a execução trabalhista ou risco de constrição patrimonial, desacompanhada da comprovação do ato societário inválido e do nexo causal direto entre a conduta atribuída aos réus e o dano alegado, não autoriza condenação indenizatória. Tampouco se pode reconhecer dano moral presumido quando o próprio pressuposto fático do ilícito permanece sem demonstração suficiente.Portanto, a responsabilização civil decorrente de alegadas irregularidades negociais e registrais, exige prova de falha, dano e nexo causal, não bastando a discordância posterior da parte interessada quanto à interpretação jurídica do título ou do registro. Por fim, considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos na inicial.É como voto.