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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos Banco Itaú Consignado S/A., em face de acórdão proferido por esta Câmara, que conheceu em parte e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela ora embargante, apenas para o fim de determinar a devolução simples dos valores indevidamente cobrados até 30/03/2021, bem como reformar a sentença quanto a condenação em danos morais.Irresignada, em suas razões recursais, a parte apelante sustentou, em síntese, que: a) o r. acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a tese firmada no Tema 1.061/STJ, que disciplina o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnada pelo consumidor, esclarecendo que a perícia grafotécnica não é meio probatória exclusiva, sendo possível a comprovação por outros meios (art. 429, II, do CPC, arts. 6º, 368, 369 e 371 do CPC, Tema 1.061/STJ, REsp nº 2.245.870/SC); b) o acórdão deixou de analisar outros elementos de prova apresentados nos autos, como documento de habilitação original e cartão bancário de titularidade do apelante, além do recebimento do crédito e pagamento das parcelas por mais de quatro anos, circunstâncias que configuram manifestação de vontade por execução voluntária do negócio jurídico, nos termos dos arts. 107, 111, 113, § 1º, I, 174 e 175 do Código Civil, e do precedente do STJ REsp nº 1.881.149/DF, o que afasta a necessidade da prova pericial e comprova a validade da contratação; c) houve omissão quanto à análise do engano justificável na aplicação da repetição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que a modulação de efeitos do EAREsp nº 600.663/RS condiciona a repetição em dobro à existência de conduta contrária à boa-fé objetiva, não afastada pela simples declaração de inexistência do negócio; d) os elementos concretos dos autos indicam a existência de engano justificável quanto ao período posterior a 30/03/2021, pois a contratação foi subsidiada por documentos não impugnados, o crédito foi disponibilizado na conta do apelante, e as parcelas foram pagas por mais de quatro anos sem oposição, afastando a conduta contrária à boa-fé exigida para a aplicação da penalidade da repetição em dobro; e) o r. acórdão não enfrentou expressamente os fundamentos jurídicos e precedentes suscitados, configurando omissão nos termos do art. 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do CPC, e art. 489, §§ 1º, incisos IV e VI, do CPC, especialmente no que tange à comprovação da contratação por outros meios de prova, à manifestação de vontade do apelante e à excludente do engano justificável.A embargada apresentou contrarrazões. (Ref. Mov. 10.1).É o relatório.
2. O presente recurso deve ser rejeitado.Nos termos do art. 1.022, CPC/2015, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo: LTr, p. 28). Não é o que se constata aqui.No caso, apesar dos argumentos trazidos pela embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios.Isso porque, ao contrário das alegações do ora embargante, verifica-se que as matérias suscitadas foram expressamente enfrentadas pelo acórdão, que consignou de forma fundamentada as razões pelas quais foi parcialmente mantida a sentença que julgou procedente a ação, destacando, entre outros aspectos, acerca do ônus da prova e acerca da devolução em dobro do dano material. Confira-se:“(...) Extrai-se dos autos que a parte autora contesta os descontos efetuados em seu benefício previdenciário relativo ao contrato de empréstimo consignado nº 614539291, aduzindo que não o contratou junto à instituição financeira.Ainda, a parte autora defende desde o início que jamais realizou a contratação do empréstimo, questionando expressa e claramente a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato apresentado pelo Banco com a contestação. (Ref. Mov. 11.6 – Autos originários).Considerando a negativa de contratação do empréstimo pela autora deduzida na inicial e a expressa impugnação da assinatura aposta no contrato apresentado caberia ao banco apelado comprovar a sua autenticidade.Com efeito, segundo disposição do artigo 429, II do CPC, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produz o documento.Vale destacar, que intimadas as partes sobre a produção de provas a instituição financeira expressamente manifestou desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica. (Ref. Mov. 61.1 – Autos originários).No caso, verifica-se que apesar da instituição financeira juntar contrato assinado, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a referida contratação, o que só poderia ter sido feito através da prova pericial.Assim, não tendo o banco produzido provas aptas a comprovar a contratação, não há como afastar a inexistência de contratação.Nesse sentido, entendimento desta Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL (RÉU). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. I – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. II – ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMOS QUE FORAM DISPONIBILIZADOS E COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. III – IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EVIDENCIADA. PARTE AUTORA QUE ALEGOU QUE NÃO PROCEDEU À ASSINATURA DOS DOCUMENTOS. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, DO CPC. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DA QUANTIA RECEBIDA PELA PARTE AUTORA EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. IV – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §11, DO CPC. I – Não há violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que a parte agravante ataca especificamente os tópicos da r. decisão agravada. II – Em que pese os empréstimos tenham sido realizados por empresa intermediária, os valores foram disponibilizados e cobrados pela instituição financeira, demonstrando sua legitimidade para compor o polo passivo. III – No caso concreto, não restou comprovada a autenticidade das assinaturas constantes das contratações, incumbindo o ônus da prova à parte ré, nos termos do art. 429, II, do CPC.IV – Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055263-85.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.05.2024).APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO CONTESTADA. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.846.649/MA. TEMA 1061 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS REALIZADO APÓS O FIM DO PRAZO. PRECLUSÃO OPERADA. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TESE FIRMADA PELO STJ. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE PARCIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. Considerando que o banco não cumpriu com o seu ônus de provar a legitimidade da cédula de crédito impugnada, aliado ao fato de não ter comprovado que disponibilizou o crédito ao autor, a ratificação da sentença que declarou a nulidade do empréstimo questionado é medida que se impõe. De acordo com a jurisprudência assente do STJ, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42, do CDC, deve ocorrer quando verificada a violação à boa-fé objetiva e sobre lançamentos a partir de 30/03/2021, sendo que no período anterior se faz necessária a comprovação da má-fé, situação não evidenciada no caso concreto. O artigo 186 do Código Civil preceitua que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Neste raciocínio, ponderando as circunstâncias do caso, impõe-se a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral. APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDA, EM PARTE, E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014425-32.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.04.2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. AUTENTICIDADE DA FIRMA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, DO CPC/2015. DANO MORAL. CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, “Incumbe o ônus da prova quando: [...] II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”.2. Não comprovada a regularidade da contratação de empréstimo consignado, devem ser restituídos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora.3. É devida indenização por danos morais, quando as ofensas verificadas no caso concreto ultrapassarem o mero dissabor e ocasionarem efetivo prejuízo aos direitos extrapatrimoniais do ofendido.4. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.5. Apelação cível conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006106-88.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.12.2023).Desta feita, ante a inércia da instituição financeira em demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no documento, ônus que lhe incumbia, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do contrato objeto da inicial.Repetição de Indébito.Na origem, foi determinada a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada.O banco, ora apelante1, sustenta a impossibilidade de repetição na forma dobrada, ao argumento de inexistir prova de má-fé, do erro tampouco de ato ilícito por parte do requerido.Como se sabe, constatada a cobrança indevida de valores como ocorreu no caso, possível a restituição do indébito, nos termos do artigo 876, do Código Civil. Assim, o que não pode prevalecer é o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Contudo, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EARESp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.Nesse sentido:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. (...). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, sem supressões no original).No caso, verifica-se que contrato foi firmado em 05.02.2020, com vencimento da primeira parcela em 04/2020 e última parcela em 03/2026.Assim, com base nessas premissas, deve ser parcialmente reformada a sentença para determinar a restituição de forma simples, dos valores descontados até 29.03.2021 e de forma dobrada para os descontos operados a partir de 30.03.2021, sendo possível a compensação a fim de evitar o enriquecimento ilícito.”. (Sem destaques no original).Desta feita, conforme se observa não há qualquer vício a ser suprido na decisão embargada, pois repisa-se, as matérias postas em discussão restaram devidamente enfrentadas. Vale ressaltar que o magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Ainda, convém destacar, que o C. Superior Tribunal de Justiça, em notícia vinculada em seu site no Informativo de Jurisprudência n. 0585 - Período: 11 a 30 de junho de 2016 (https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/), atestou que mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Senão vejamos:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.Ressalte-se, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e/ou resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual.Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria e dos dispositivos legais apontados no recurso, vale destacar o contido no artigo 1.025, do CPC, segundo o qual “Consideram-se incluídos nos acórdãos os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.2. “Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados” (AgRg no AgRg no REsp 1155380/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013).3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053525-12.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020).“Embargos de declaração. Finalidade exclusiva de prequestionamento. Ausência de vícios no julgado. Rejeição. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000747-90.2018.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 11.03.2020).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. JUIZ DEVE DECIDIR NOS CONTORNOS DA LIDE, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008601-44.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020).Dessa forma, não há que se falar em vício no v. acórdão embargado, tampouco em acolhimento destes embargos para fins de prequestionamento.3. Diante do exposto, não se acolhe do recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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