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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra o acórdão proferido por esta 15ª Câmara Cível (NPU 0077648-30.2026.8.16.0000 AI; mov. 31.1), pelo qual, por unanimidade, conheceu em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a decisão saneadora proferida na origem.Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, aos argumentos de que: a) não teria sido enfrentado o principal fundamento deduzido nas razões recursais, consistente na natureza jurídica das cédulas de crédito bancário discutidas nos autos, títulos emitidos por pessoa jurídica em favor de instituição financeira, regidos pela Lei nº 10.931/2004, postulando pronunciamento expresso sobre os artigos 26 e 29, inciso VI e § 2º, do referido diploma; b) as cédulas foram emitidas pela sociedade empresária da qual o embargado foi sócio, com destinação exclusiva ao incremento da produção e à renegociação de dívidas anteriores, circunstância que afastaria a incidência do Código de Defesa do Consumidor, não podendo os avalistas beneficiar-se de forma reflexa do regime consumerista, por não preencherem os requisitos da figura do consumidor por equiparação; e c) o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria finalista, nos termos do seu art. 2º, e que não estariam integralmente presentes os elementos delimitadores do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a instituição financeira não seria responsável pela formação do contrato. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, bem como o pronunciamento expresso sobre as teses suscitadas, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, os embargados apresentaram contrarrazões. (mov. 10.1)É o relatório.

2. O presente recurso deve ser rejeitado.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, ao suprimento de omissão quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o julgador e à correção de erro material, conforme o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Não se prestam, portanto, à renovação do debate já travado e decidido, tampouco à manifestação de inconformismo com a solução jurídica adotada, ainda que a parte a repute equivocada. O eventual desacerto do julgado desafia a via recursal própria, e não a espécie integrativa ora manejada.Delimitado esse âmbito, verifica-se a inexistência dos vícios apontados.Da inexistência de omissão quanto à natureza da cédula de crédito bancárioSustenta o embargante que o acórdão teria silenciado sobre a natureza do título, emitido pela sociedade empresária em favor da instituição financeira, e sobre a disciplina da Lei nº 10.931/2004, de modo que não lhe caberia a condição de responsável pela formação do documento.A alegação não subsiste ao cotejo com o teor do julgado.O acórdão embargado enfrentou de maneira expressa e suficiente a tese relativa à responsabilidade pela formação do instrumento contratual, tendo consignado que tal responsabilidade não se restringe à formalização material da assinatura, mas abrange o controle de regularidade do procedimento de contratação e a verificação da identidade dos signatários, aspectos inerentes à atividade bancária.Esse fundamento responde, em substância, exatamente à premissa que o embargante afirma não ter sido examinada, pois rejeita, de modo direto, a compreensão de que a emissão do título por terceiro afastaria da instituição financeira o encargo probatório previsto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil.Com efeito, a circunstância de a cédula de crédito bancário constituir promessa de pagamento emitida em favor de instituição financeira não retira desta a posição de parte por conta de quem o documento se elabora.É a instituição financeira que estabelece as condições da operação, disponibiliza os instrumentos de formalização, procede à conferência da identidade e da capacidade dos signatários e detém, em seus arquivos, os elementos aptos a demonstrar a regularidade do ato de contratação.Nessa exata medida, é ela quem dispõe da aptidão para comprovar a autenticidade das assinaturas apostas no título que apresenta em juízo, tal como assentado no voto condutor do julgamento que originou o Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, ao definir que a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou.Assim, ainda que se acrescente, por eventual necessidade de integração, que a disciplina dos artigos 26 e 29 da Lei nº 10.931/2004 apenas estabelece os requisitos de validade e eficácia executiva do título, sem dispor sobre distribuição do ônus probatório em demanda na qual impugnada a autenticidade de assinatura, o resultado permanece rigorosamente o mesmo.Normas que regulam a estrutura formal do título não derrogam a regra processual que atribui o encargo de demonstrar a autenticidade do documento particular à parte que o produziu.O que se percebe, em verdade, é que o embargante não aponta ausência de exame, mas discordância quanto à conclusão alcançada, o que extrapola a finalidade dos embargos de declaração.Da desnecessidade de pronunciamento sobre cada dispositivo legal invocadoA ausência de menção nominal aos dispositivos da Lei nº 10.931/2004 não configura, por si só, vício de integração.O art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil impõe ao julgador o dever de enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, o que não se confunde com a obrigação de rebater, um a um, todos os dispositivos legais e todas as considerações formuladas pelas partes.No caso, a fundamentação adotada é analítica, indica com clareza a regra de regência da controvérsia, expõe a razão determinante do precedente vinculante aplicado e explicita o motivo pelo qual a tese do embargante não prospera.Satisfeita está, portanto, a exigência constitucional e legal de motivação, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.Registre-se, ademais, que a prestação jurisdicional completa não se confunde com prestação jurisdicional favorável.Da inexistência de omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorIgualmente descabida a alegação de omissão quanto à natureza empresarial da operação e à impossibilidade de equiparação dos embargados à figura do consumidor.O acórdão dedicou capítulo próprio ao tema e, longe de silenciar, partiu justamente da premissa sustentada pelo embargante, reconhecendo que as cédulas foram contraídas para fomento da atividade empresarial e que os embargados figuram como sócios avalistas.Precisamente por isso, esclareceu que o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor, na origem, não se apoiou na condição de destinatários finais do crédito, mas na equiparação prevista no art. 17 do diploma consumerista, na condição de vítimas do evento danoso decorrente da alegada falha na prestação do serviço bancário.Nesse contexto, a invocação da teoria finalista e do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor não infirma a conclusão adotada, pois dirigida a fundamento diverso daquele que efetivamente sustentou o julgado.A discussão sobre a destinação final do crédito foi expressamente considerada juridicamente irrelevante para o desfecho, o que constitui enfrentamento, e não omissão.Consignou-se, ainda, que tal compreensão se harmoniza com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte quanto à figura do consumidor por equiparação, tendo sido colacionados precedentes nesse sentido.Do fundamento autônomo e suficiente não impugnadoHá, por fim, aspecto que basta, por si só, para infirmar integralmente a pretensão infringente deduzida.O acórdão embargado estabeleceu, de modo expresso, fundamento autônomo e suficiente ao consignar que, ainda que se afastasse a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não alteraria a conclusão quanto à distribuição do ônus da prova, a qual decorre diretamente do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil e da orientação firmada no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça.Esse fundamento não foi atacado pelo embargante, que estruturou toda a sua insurgência sobre a premissa de que o afastamento do regime consumerista acarretaria, por consequência necessária, a redistribuição do encargo probatório.Ocorre que foi exatamente esse encadeamento lógico que o julgado rompeu, ao assentar a autonomia entre o capítulo consumerista e a regra processual de atribuição do ônus da prova.Dessa forma, ainda que se acolhesse integralmente a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, subsistiria íntegra a conclusão de que incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade das assinaturas impugnadas e, por decorrência lógica, custear a prova pericial grafotécnica.A pretensão de modificação do resultado do julgamento revela-se, portanto, logicamente inviável.Do caráter infringente e do afastamento da multaO exame do conjunto das razões revela que o embargante reapresenta, com nova organização redacional, os mesmos argumentos já deduzidos no agravo de instrumento e ali apreciados, relativos à natureza empresarial da operação, à condição de sócios avalistas dos embargados e à teoria finalista.A rotulação dessas teses como omissão serve de veículo à rediscussão do mérito, finalidade estranha à via eleita.Não obstante, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto os embargos veiculam pedido explícito de pronunciamento sobre dispositivos legais para fins de acesso às instâncias extraordinárias, circunstância que afasta o caráter manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.Por fim, tendo em vista o propósito de prequestionamento manifestado, consideram-se expressamente enfrentados e prequestionados os dispositivos legais invocados, ressaltando-se que a admissão do prequestionamento não implica acolhimento das teses que os acompanham.Ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e não infirmado o fundamento autônomo que sustenta a conclusão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.3. Diante do exposto, impõe-se conhecer o recurso de embargos de declaração e rejeitá-lo, mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos da fundamentação.