Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 0035568-51.2026.8.16.0000 (mov. 28.1), que deu parcial provimento ao recurso.Sustenta a parte embargante que “há contradição lógica e omissão de fundamentação. Se o imóvel é o único bem, abriga a única oficina, pertence a microempresa familiar conduzida pessoalmente e constitui a fonte de subsistência dos executados, é necessário explicar por que esse conjunto não traduz a excepcionalidade exigida pela própria jurisprudência citada no voto”.Afirma que há omissão quanto à interpretação teleológica do art. 833, V, do CPC, pois “a atividade de oficina mecânica, por sua própria natureza, possui relação material direta com o espaço físico em que é desenvolvida. Por isso, a indispensabilidade do imóvel não pode ser afastada abstratamente, exigindo exame concreto das circunstâncias e das provas existentes nos autos, especialmente porque a decisão de origem reconheceu que os executados dependem unicamente do estabelecimento para o exercício da atividade e para sua subsistência”.Argumenta que a Súmula 451 do STJ foi aplicada de forma incompleta, pois “o enunciado, entretanto, afirma a legitimidade possível da constrição, não sua obrigatoriedade em qualquer cenário. A própria origem jurisprudencial da súmula condiciona a medida à excepcionalidade”.Aduz que o acórdão foi omisso quanto ao alcance do art. 835, § 3º, do CPC e à renúncia à impenhorabilidade, devendo ser esclarecido sobre “a) qual dispositivo legal autoriza considerar a hipoteca como renúncia à proteção eventualmente decorrente do art. 833, V; b) se o art. 835, § 3º, foi compreendido como regra capaz de afastar impenhorabilidade; e c) por que a boa-fé objetiva prevaleceria sem a prévia definição da natureza cogente ou disponível da proteção examinada”.Pontua que “o acórdão afirmou que caberia aos executados comprovar meios alternativos menos gravosos, nos termos do art. 847 do CPC. Não enfrentou, porém, a conclusão do Juízo de origem de que a expropriação eliminaria a única atividade produtiva e a própria capacidade de geração de renda para satisfação do crédito”.Aponta que “é indispensável esclarecer que eventual manutenção da penhora imobiliária não alcança máquinas, ferramentas, equipamentos e demais bens móveis necessários ou úteis à atividade da oficina, salvo decisão individualizada e fundamentada sobre cada categoria de bem”.Em conclusão, requer “o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para sanar as omissões, contradições e obscuridades indicadas”.Contrarrazões ao mov. 10.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:a) O recurso está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida;b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre);d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;e) O recurso é tempestivo;f) Não há sujeição a preparo (art. 1.023 do CPC);g) A representação processual é regular.Portanto, o recurso deve ser conhecido.Quanto ao mérito, a respeito das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, o art. 1.022 do CPC prevê:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .Conforme consta do relatório, a parte embargante sustenta a existência de omissões e obscuridade no acórdão.Contudo, sem razão.Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que todas as questões necessárias à solução da controvérsia foram expressamente enfrentadas, de forma suficiente e fundamentada.O acórdão consignou que apesar de o imóvel servir como sede das atividades empresariais, isso não seria suficiente para afastar a regra geral da penhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária, especialmente diante da orientação consolidada pelo STJ de que a penhora da sede de estabelecimento comercial é legítima, desde que observados os pressupostos legais.Também não há omissão quanto à interpretação do art. 833, V, do CPC, haja vista que o acórdão consignou expressamente que referido dispositivo prevê a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, e não bens imóveis.A constrição de bem móvel não impede, propriamente, o exercício da profissão do executado pessoa física, que pode ser realizada, inclusive, em outro local, ainda que mediante a locação de espaço físico.Da mesma forma, inexiste omissão quanto à aplicação da Súmula 451 do STJ, uma vez que o acordão destacou o entendimento consolidado acerca da legitimidade da penhora da sede do estabelecimento comercial e consignou que a simples utilização do imóvel para o desenvolvimento da atividade empresarial não impede a constrição.Ademais, inexiste omissão referente ao art. 835, § 3º, do CPC, já que o voto foi expresso ao consignar que, tratando-se de execução fundada em crédito garantido por hipoteca, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre o bem oferecido em garantia, nos termos do referido dispositivo legal.Consignou-se, ainda, que os executados promoveram voluntariamente a afetação do imóvel ao adimplemento da obrigação, circunstância incompatível com a posterior pretensão de afastar a constrição com fundamento na indispensabilidade do bem ao exercício da atividade econômica.Além disso, não se verifica omissão quanto aos princípios da menor onerosidade da execução e da preservação da atividade produtiva, pois o acórdão registrou que incumbia aos executados demonstrar a existência de meios alternativos menos gravosos para a satisfação do crédito, nos termos do art. 847 do CPC, ônus do qual não se desincumbiram.Também consignou que a função social da empresa não pode servir de fundamento para esvaziar a eficácia da garantia real regularmente constituída, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.Quanto à alegada obscuridade acerca dos bens móveis existentes no estabelecimento comercial, verifica-se que o objeto do agravo de instrumento limitou-se ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 12.747, matéria efetivamente decidida pelo acórdão.Tem-se que a parte exequente não recorreu especificamente da declaração de impenhorabilidade de “utilidades e todo instrumental necessário ao devedor exercer sua atividade profissional” (mov. 206.1 – autos de origem), razão pela qual permanece inalterada a decisão de primeiro grau neste ponto, não havendo motivos para o órgão colegiado manifestar-se a respeito. Verifica-se, portanto, que há inequívoco descontentamento da embargante quanto à solução jurídica dada pelo acórdão embargado, inclusive visando o reexame de provas e de matérias já enfrentadas. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, cabendo à embargante interpor o recurso adequado para tanto.Por fim, no tocante a eventual propósito de prequestionamento, consigne-se que todas as questões e temas fático-jurídicos suscitados foram expressamente objeto do acórdão, possibilitando a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, se for o caso, conforme contido no art. 1.025 do CPC.Na mesma linha:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO, ANTE À OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, E NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA DECLARAR A LEGALIDADE DE COBRANÇA DA “TARIFA MENSALIDADE PACOTE SERVIÇO”. 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS..1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003125-35.2022.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023)Assim, ausentes vícios no julgado, conclui-se pela rejeição dos embargos de declaração.VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
|