SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056461-21.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Oct 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação. Alegada omissão quanto ao levantamento, pelo banco réu, do valor depositado em juízo pela autora. Inocorrência. Determinação estabelecida na sentença e não impugnada nos recursos. Capítulo não devolvido ao Tribunal e que subsiste íntegro. Ausência de omissão a sanar. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo réu em face do v. acórdão que, mantendo a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, negou provimento ao apelo interposto pelo ora embargante e deu provimento ao recurso da autora, para determinar a restituição em dobro do indébito e majorar a reparação por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que, ao manter a declaração de nulidade do contrato, não se pronunciou expressamente sobre o levantamento, pelo banco réu, do valor depositado em juízo pela autora, tal como determinado na sentença.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual devia pronunciar-se o órgão julgador (CPC, art. 1.022, II), não se prestando a suprir pronunciamento sobre capítulo já decidido e não devolvido ao Tribunal.4. Concretamente, a ordem de expedição de alvará de levantamento do valor depositado (mov. 12.2) em favor do réu foi estabelecida na sentença e não impugnada por nenhuma das partes nos respectivos apelos. Capítulo não devolvido ao Tribunal (CPC, art. 1.013), que subsiste íntegro e independe de reiteração no acórdão. Ausência de omissão a sanar.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.