Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação. Alegada omissão quanto ao levantamento, pelo banco réu, do valor depositado em juízo pela autora. Inocorrência. Determinação estabelecida na sentença e não impugnada nos recursos. Capítulo não devolvido ao Tribunal e que subsiste íntegro. Ausência de omissão a sanar. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo réu em face do v. acórdão que, mantendo a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, negou provimento ao apelo interposto pelo ora embargante e deu provimento ao recurso da autora, para determinar a restituição em dobro do indébito e majorar a reparação por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que, ao manter a declaração de nulidade do contrato, não se pronunciou expressamente sobre o levantamento, pelo banco réu, do valor depositado em juízo pela autora, tal como determinado na sentença.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual devia pronunciar-se o órgão julgador (CPC, art. 1.022, II), não se prestando a suprir pronunciamento sobre capítulo já decidido e não devolvido ao Tribunal.4. Concretamente, a ordem de expedição de alvará de levantamento do valor depositado (mov. 12.2) em favor do réu foi estabelecida na sentença e não impugnada por nenhuma das partes nos respectivos apelos. Capítulo não devolvido ao Tribunal (CPC, art. 1.013), que subsiste íntegro e independe de reiteração no acórdão. Ausência de omissão a sanar.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056461-21.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 13.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A., subscritos pelo advogado Dênio Moreira de Carvalho Júnior, ao v. acórdão (mov. 16.1, autos n. 0047435-67.2024.8.16.0014 Ap) desta Décima Quarta Câmara Cível, assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM ERRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos interpostos em face da sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais, morais e pedido de antecipação de tutela, para declarar a nulidade do contrato questionado e condenar o banco a restituir o valor descontado e ao pagamento de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em saber se: (i) o contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico é válido, diante da alegação de fraude e ausência de consentimento; (ii) é cabível a restituição em dobro do indébito; e (iii) a hipótese comporta a reparação extrapatrimonial arbitrada na origem e no patamar em que fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de ausência de dialeticidade do recurso do réu. Afastamento. Razões do apelo que suficiente e validamente dialogam com a sentença, apontando as razões do inconformismo. Exigência do art. 1.010, III, do CPC cumprida. 4. Empréstimo consignado. Contratação realizada por meio eletrônico, na expectativa de redução das parcelas de outros empréstimos ativos. As mensagens e áudios juntados pela autora, aliados ao boletim de ocorrência e ao depósito integral do valor em juízo, demonstram que a assinatura do instrumento, eletronicamente, se deu sob erro substancial escusável. Violação ao princípio da boa-fé e da confiança. Autora que foi levada a crer que assinava a unificação dos empréstimos consignados que possui, para a redução das parcelas descontadas, e não a contratação de novo empréstimo não pretendido e que a levou a depositar em juízo o valor transferido. Vício a embasar a declaração de invalidade do negócio jurídico. CC, arts 138 e 139.5. Repetição do desconto realizado indevidamente no benefício da autora. Dobra. Cabimento. Aplicação do entendimento fixado em acórdão pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS. Restituição em dobro admitida na hipótese. Ofensa à boa-fé objetiva. 6. Dano moral. Reparação autorizada no caso concreto. Intranquilidade e transtornos experimentados afirmados na petição inicial que não se caracterizam como mero dissabor inerente às frustrações comuns do dia a dia. Não é ordinária ou de mínimo relevo a fraude bancária a imputar e exigir obrigação não constituída. Reparação devida. 6.1. Quantum. Arbitramento em nominais R$ 3.000,00 (três mil reais). Montante que, no caso em concreto, comporta alguma elevação, a fim de melhor atender à exigência de reparação monetária do abalo imposto à autora pelo desvio mensal do desconto e, de outro viés, impor ao réu efetiva inquietação a motivar a qualificação do serviço prestado. Arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido. Sustenta o embargante, em resumo, padecer o v. acórdão embargado de omissão, na medida em que, ao manter a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado e reformar a sentença para determinar a restituição em dobro do indébito e majorar a reparação por danos morais, não teria se pronunciado sobre o levantamento, em seu favor, do valor de R$ 40.130,26 (quarenta mil e cento e trinta reais e vinte e seis centavos) depositado em juízo pela autora (mov. 12.2, 1º grau), tal como determinado no dispositivo da sentença. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, para que seja sanada a omissão apontada, com a ratificação da ordem de expedição de alvará de levantamento em seu favor (mov. 1.1, ED). É, em síntese, o relatório.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Não merece guarida o recurso, todavia. E assim porque, diferentemente do que alega o embargante, não há omissão no v. acórdão a respeito da destinação do valor depositado em juízo pela autora (mov. 12.2, 1º grau). É que a expedição de alvará de levantamento da quantia em favor do Banco réu foi expressamente determinada na sentença que, ao declarar a nulidade do contrato e impor a restituição das partes ao estado anterior, consignou, em seu dispositivo, que, com o trânsito em julgado, fosse expedido alvará de levantamento em favor da parte ré, relativo aos valores depositados nos autos. E tal capítulo não foi impugnado por nenhuma das partes: nem a autora, em seu apelo, restrito à repetição em dobro do indébito e à majoração do dano moral; nem o próprio Banco, como era de se esperar, discutiu, em suas razões recursais, o levantamento que lhe fora deferido, tendo apenas o cuidado de ressalvar, para a hipótese de manutenção da sentença, o direito ao levantamento do valor, conforme já decidido na origem. E não tendo havido insurgência quanto a esse ponto, a determinação de levantamento subsiste íntegra, tal como lançada na origem, independentemente de reiteração (dispensada) no acórdão, que, salvo para assentar a dobra na repetição do indébito e aumentar a reparação do dano moral, manteve, nos termos em que firmada, a sentença apelada. Enfim, tendo o julgado tratado do tema devolvido nos recursos e das alegações que tinham relevância na construção do raciocínio que levou à decisão, estavam dispensadas todas as demais incluídas, superadas ou em contraposição ao fundamento exposto. Conclusão 3. Destarte, à vista do exposto, não se ressentindo o v. acórdão embargado de omissão que imponha declaração saneadora nesta ocasião, VOTO por conhecer e rejeitar os embargos opostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A, na forma da fundamentação.
|