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Processo:

1.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por GILBERTO QUERINO, em face do v. acórdão de mov. 36.1 proferido na Apelação Criminal n. 0008521-49.2022.8.16.0160, sob a alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios devidos por sua atuação na fase recursal.Sustenta a embargante, em síntese, que houve a nomeação
para exercer a defesa técnica do réu Gilberto Querino, em razão da ausência de advogado constituído, tendo praticado os atos processuais necessários à representação do acusado, notadamente a interposição do recurso de apelação, razão pela qual faz jus à remuneração correspondente, a ser suportada pelo Estado do Paraná, observados os parâmetros da advocacia dativa (mov. 1.1).Intimado o embargado para, querendo, apresentar resposta (mov. 7.1), sobreveio manifestação da d. Procuradoria de Justiça, de lavra da Procuradora de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides, pelo conhecimento e acolhimento dos
aclaratórios, reconhecendo a omissão apontada e a necessidade de fixação da verba honorária à defensora nomeada (mov. 10.1).É o relatório.

2.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.Como é sabido, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos dos
arts. 619 e seguintes do Código de Processo Penal, considerando-se omissa a decisão que deixa de enfrentar ponto sobre o qual deveria o julgador manifestar-se, de ofício ou a requerimento.No caso, assiste razão à embargante. Extrai-se dos autos que a defensora Janete Aparecida Figueira foi nomeada para patrocinar os interesses do réu Gilberto Querino ante a ausência de advogado constituído (nomeação ao mov. 131.1 – origem), atuando efetivamente na fase recursal, com a interposição do recurso de apelação. Constata-se, todavia, que o v. acórdão de mov. 36.1, embora tenha apreciado o mérito do recurso, deixou de arbitrar a verba honorária correspondente à atuação recursal da defensora nomeada, o que caracteriza a omissão apontada e reclama o devido saneamento por esta via integrativa, sem alteração das conclusões de mérito do julgado.Verificada a efetiva prestação dos serviços advocatícios e o trabalho desenvolvido na fase recursal, é devida a fixação da remuneração à defensora dativa, de acordo com a atuação desenvolvida e conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa constante da Resolução Conjunta SEFA/PGE nº 06/2024.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SANADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.
OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento
a
recurso de apelação, mantendo a sentença que fixou o regime semiaberto para cumprimento de pena, mas que apresentou contradição ao mencionar erroneamente o regime fechado, além de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação
recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição quanto ao regime inicial de cumprimento de pena e omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em sede
recursal.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi contraditório quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, mencionando erroneamente o regime fechado, quando o correto é o regime semiaberto.4. O acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal.5. Os honorários devidos ao defensor dativo foram fixados em R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do
Paraná.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição quanto ao regime inicial de cumprimento de pena e fixar honorários advocatícios ao defensor dativo em R$ 700,00.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a contradição quanto ao regime inicial de cumprimento de pena deve ser sanada, mantendo-se o regime semiaberto, e é cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em sede
recursal.Dispositivos
relevantes citados: CP, art. 33, §2º, alínea “c” e §3º; CPP, art. 619; Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, Anexo I, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: N/AResumo
em linguagem acessível: O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração apresentados por Carlos da Rocha, corrigindo uma contradição no acórdão anterior sobre o regime de cumprimento de pena, que deve ser o semiaberto, e não o fechado, como foi mencionado erroneamente. Além disso, o Tribunal também decidiu que o defensor dativo, que atuou no recurso, deve receber R$ 700,00 pelos seus serviços, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Assim, a decisão foi ajustada para esclarecer esses pontos e garantir que tudo esteja correto. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004306-30.2025.8.16.0126 - Palotina
-
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI
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J.
22.03.2026) (grifei)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM APELAÇÃO CRIME –
ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – ACOLHIMENTO –AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL – VÍCIO EVIDENCIADO – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME CRITÉRIOS DE COMPLEXIDADE, ZELO PROFISSIONAL E TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 – PGE/SEFA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação criminal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal culposa na direção de veículo sob influência de álcool, na qual o réu foi condenado à pena privativa de liberdade e à suspensão do direito de dirigir. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou em grau recursal na defesa dos interesses do
réu.III. Razões de decidir3. Deve ser fixada verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal na defesa dos interesses do réu.4. A fixação dos honorários deve considerar a complexidade do trabalho, o grau de zelo, a diligência e o tempo dedicado pelo advogado, para que a remuneração seja compatível com a prestação do serviço.5. A remuneração do defensor dativo será suportada pelo Estado, em razão da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.6. A fixação dos honorários atende o art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários
advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo, a serem pagos pelo
Estado.Tese
de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para atuação em grau recursal na defesa dos interesses do réu, a serem pagos pelo Estado, observando-se a complexidade do trabalho, o grau de zelo e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo
Civil._________Dispositivos
relevantes citados: CP, art. 28, II; CP, art. 44, III; CPP, art. 386, VI; CTB, art. 303, § 2º; CTB, art. 306, § 1º, I; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg
no REsp 1.548.520/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.06.2016; TJPR, AC 0008394-39.2020.8.16.0045, Rel. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, AC 1601075-4, Rel. José Carlos
Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 23.03.2017; TJPR, AC 0004698-56.2022.8.16.0196, Rel. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; Súmula 7/STJ; Súmula 231/STJ.Resumo
em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido para diminuir a pena, reduzir a suspensão do direito de dirigir e trocar a prisão por outras punições não foi aceito, porque o acusado dirigiu alcoolizado, causou um acidente com ferimentos graves na vítima, fugiu sem ajudar e tem outras circunstâncias que tornam a pena necessária. Além disso, o tribunal reconheceu que o advogado que defendeu o acusado no recurso deve receber um pagamento de R$ 800,00, que será pago pelo Estado, porque a Defensoria Pública não tinha estrutura para fazer essa defesa. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002243-11.2026.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.09.2026) (grifei)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA
OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO EMBARGANTE, PELA ATUAÇÃO NA SEARA RECURSAL. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001220-80.2025.8.16.0084 - Goioerê
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Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
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J.
07.05.2025) (grifei)
Nesse mister, com lastro na Resolução SEFA/PGE nº 06/2024, item 1.14, em razão de sua atuação na defesa dos interesses recursais do assistido Gilberto Querino, no bojo do recurso de apelação criminal n. 0008521-49.2022.8.16.0160, arbitro, em favor da Dra. Janete Aparecida Figueira, OAB/PR 69.266, honorários no importe de R$ 700,00 (setecentos reais).Atente-se a douta Defensora e as Serventias, tanto de origem quanto recursal, que a presente decisão serve como certidão para todos os fins, em especial para o recebimento dos honorários ora fixados, nos termos do art. 12 da Lei 18.664/2016 e do art. 663, §3º, do Código de Normas do Foro Judicial.3.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo
CONHECIMENTO
e
ACOLHIMENTO
dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e arbitrar, em favor da defensora dativa Janete Aparecida Figueira, OAB/PR 69.266, honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, pela atuação na fase recursal, servindo a presente decisão como certidão para os fins de recebimento da verba, nos termos da fundamentação.Comunique-se o teor da presente ao Juízo de origem, com as intimações e providências cabíveis.É como voto.