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Processo:

I- RELATÓRIO
O Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia, na data de
13 de novembro de 2020,
em face de
DJONATHAN FERREIRA INACIO, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo
155, §4º, IV do Código Penal, conforme narrado na exordial acusatória (mov. 6.17):
“No dia 20 de dezembro de 2016, por volta das 13h30min, na Estrada do Cerne, nº 1500, bairro Jardim D’Agua Boa, em Campo Magro, o denunciado DJONATHAN FERREIRA INÁCIO, em concurso de agentes – com unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, todos com consciência e vontade, ciente da ilicitude de suas condutas – subtraiu para si, com ânimo de
assenhoreamento
definitivo, 01 (um) Notebook Positiva e 01 (um) Tablet do interior da residência da vítima Karina Aparecida Fernandes dos Santos, conforme Boletim de Ocorrência nº 2016/1321213.

O denunciado, em companhia de outros dois indivíduos não identificados nos autos, adentrou a residência da vítima e subtraiu seus pertences, evadindo-se do local após ser avistados por vizinhos. Durante a fuga, foi surpreendido por moradores que o detiveram na posse
dos bens
subtraídos.”
Procedido juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em
11 de março de 2021 (mov. 15.1).
O réu foi citado via edital na data de 28 de outubro de 2022 (mov. 64.1), tendo decorrido prazo para manifestação (mov. 64.1).
Na data de
19 de outubro de 2023 o processo e o prazo prescricional foram suspensos a pedido do
Ministério Público, nos termos do artigo 366 do CPP (mov. 68.1).
No dia 03 de abril de 2024, adveio
a notícia de que o réu foi preso
em flagrante
nos autos nº 0001624-23.2024.8.16.0196,
pela suposta prática do crime de furto qualificado previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal (mov. 88.1).
No dia 29 de janeiro de 2025, adveio notícia de que o réu foi novamente preso em flagrante nos autos nº 0000424-44.2025.8.16.0196, pela prática, em tese,
da conduta prevista
no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (movs. 103.1/103.6).
O réu foi citado pessoalmente na data de 10 de junho de 2025 (mov. 110.1).
Desta feita, foi levantada a suspensão dos autos, que teve regular prosseguimento (mov. 116)
Por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (mov. 114.1).
No curso da instrução
foram ouvidas as testemunhas
e realizado o interrogatório do réu (mov. 149.1).
Em alegações finais o Ministério Público requereu a procedência da ação com a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 153.1).
A defesa, por sua vez,
requereu, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ao argumento de que, afastada a qualificadora do concurso de pessoas, a conduta se amoldaria ao art. 155, caput, do Código Penal, estando ultrapassado o prazo prescricional. No mérito, pleiteou a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, incisos V, VI e VII, do CPP, diante da insuficiência e fragilidade das provas de autoria. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas e a desclassificação para o furto simples. Em caso de condenação, postulou a fixação da pena-base no mínimo legal e o estabelecimento do regime inicial semiaberto, além da concessão ou manutenção da gratuidade da justiça (mov. 157.1).
Após, adveio a sentença que julgou procedente a ação e condenou o réu
à pena de
1 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa
em regime semiaberto (mov. 159.1).
O réu foi intimado pessoalmente da sentença, oportunidade em que manifestou o desejo de recorrer da decisão (mov. 170.1).
A defesa apresentou recurso de apelação (mov. 172.1) e, em suas razões recursais, requereu: (i) preliminarmente o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente declaração de extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal; (ii) a absolvição do acusado de todos os delitos imputador tendo em vista a ausência de provas idôneas que corroborem a autoria; (iii) por fim, em caso de condenação, requer, na dosimetria, o afastamento
ou redução da fração de aumento nas circunstâncias relativas aos maus antecedentes. (mov. 177.1).
Em contrarrazões o Ministério Público manifestou-se pela total improcedência do recurso interposto, mantendo-se a sentença em sua integralidade (mov. 180.1).
A Procuradora de Justiça,
Elisabete
Klosoviski, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença como proferida (mov.
14.1/TJ).


II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
1.
ADMISSIBILIDADE
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade) o recurso deve ser conhecido.
2. DO MÉRITO
2.1
Da
alegada prescrição
A defesa requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, sob o argumento de que, afastada a qualificadora do concurso de pessoas, a conduta foi enquadrada no artigo 155, caput, do Código Penal, tendo transcorrido lapso superior ao prazo prescricional.
O pedido não comporta acolhimento.
No caso, o apelante foi condenado pela prática do crime de furto simples, na forma tentada, à pena de 01 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.
Antes do trânsito em julgado da sentença, contudo, a prescrição regula-se, em regra, pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, nos termos do artigo 109, IV
do Código Penal. Para o furto simples, cuja pena máxima é de 04 (quatro) anos, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos.
Assim, embora o fato tenha ocorrido em 20/12/2016, a denúncia foi recebida em 11/03/2021, quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional aplicável.
O recebimento da denúncia constituiu causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal.
Posteriormente, em 19/10/2023, houve a suspensão do processo e do curso prescricional, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, situação que perdurou até a citação do acusado, ocorrida em 06/06/2025.
Com a prolação da sentença condenatória em 09/03/2026, sobreveio novo marco interruptivo, conforme dispõe o artigo 117, inciso IV, do Código Penal.
Todavia, considerando que ainda não houve trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, não é possível, neste momento, tomar como parâmetro a pena concretamente aplicada para fins de aferição da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 110 do Código Penal.
Assim, a análise da prescrição deve observar, por ora, a pena máxima cominada em abstrato ao delito, conforme os prazos previstos no artigo 109 do Código Penal.
Portanto, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado.
2.2. Da alegada insuficiência probatória
A defesa sustenta a insuficiência do conjunto probatório, destacando que os policiais militares não presenciaram diretamente a subtração e que seus relatos foram prejudicados pelo longo tempo transcorrido desde os fatos.
Sem razão.
A materialidade delitiva encontra respaldo no boletim de ocorrência
(mov. 4.3), no auto de exibição e apreensão
(mov. 4.6)
e no auto de entrega dos bens
(mov. 4.8).
A autoria, por sua vez, decorre do conjunto probatório produzido nos autos, especialmente da circunstância de o apelante ter sido localizado logo após a prática delitiva, já na posse dos objetos subtraídos.
O policial militar
Anselmo Soares dos Santos, embora tenha reconhecido a dificuldade de rememorar detalhes da ocorrência em razão do tempo transcorrido, relatou que a equipe foi acionada após populares terem detido o acusado e que, ao chegar ao local, constatou que ele estava na posse dos bens subtraídos. Também mencionou o reconhecimento do acusado e dos objetos
(149.3).
No mesmo sentido, o policial militar
Ivan Carlos
Andreuzo
relatou que a equipe foi acionada por um indivíduo que indicou o paradeiro do suspeito, sendo o apelante abordado nas proximidades e encontrados, no interior de sua mochila, um notebook e um tablet, tendo o comunicante reconhecido ao menos um dos objetos como de sua propriedade
(mov. 149.4).
É certo que os agentes públicos não presenciaram o momento exato da subtração. Isso, contudo, não torna seus depoimentos imprestáveis, especialmente porque ambos convergem quanto ao núcleo essencial da ocorrência: a comunicação imediata do furto, a localização do acusado nas proximidades e, sobretudo, a apreensão dos bens subtraídos em sua posse.
A passagem do tempo explica a ausência de recordações pormenorizadas acerca de aspectos periféricos da ocorrência, mas não compromete, por si só, a credibilidade do núcleo dos relatos que permaneceu preservado.
Além disso, os depoimentos não estão isolados. A apreensão dos objetos na posse do apelante constitui elemento objetivo de corroboração da narrativa acusatória e estabelece vínculo temporal e material relevante entre o acusado e a subtração.
A circunstância de os policiais terem tomado conhecimento inicial dos fatos por intermédio de populares também não impede a valoração de seus depoimentos quanto aos fatos que efetivamente presenciaram, notadamente a abordagem do acusado e a localização dos bens.
De outro lado, o apelante exerceu seu direito constitucional ao silêncio, não tendo apresentado versão alternativa dos fatos que pudesse oferecer explicação plausível para a posse dos objetos imediatamente após a subtração.
Nesse contexto, embora inexistente prova testemunhal direta do momento da retirada dos bens da residência, o conjunto formado pela comunicação imediata do delito, pela detenção do acusado nas proximidades e, principalmente, pela localização da res furtiva em seu poder mostra-se suficiente para demonstrar, com segurança, sua participação na empreitada criminosa.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO PARA READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA DE UM DOS APELANTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus pela prática de furto qualificado mediante concurso de pessoas, além de um deles pelo crime de falsa identidade, em razão da subtração de fios elétricos e materiais metálicos do interior de prédio público lacrado,
foram flagrados em posse dos objetos,
e da apresentação de falsa identidade à autoridade policial. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e a revisão da dosimetria, enquanto a sentença manteve as condenações e fixou regime inicial fechado para as
penas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a manutenção das condenações por furto qualificado e falsa identidade impostas aos apelantes, diante das alegações de insuficiência probatória, desproporcionalidade na dosimetria e ausência de comprovação do concurso de
pessoas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotos e depoimentos coerentes dos agentes públicos, que encontraram os réus no interior do imóvel com os objetos subtraídos.4.
Os depoimentos dos policiais e do representante da vítima são confiáveis, firmes e harmônicos, formando conjunto probatório robusto que afasta a aplicação do princípio in dubio pro reo.5. Foi comprovado o concurso de pessoas, com ajuste prévio e divisão de tarefas entre os réus, configurando a qualificadora prevista no artigo 155, inciso IV, do Código Penal.6. A condenação pelo crime de falsa identidade está fundamentada em prova testemunhal válida, consistente no depoimento dos policiais e no boletim de ocorrência, demonstrando que o réu se identificou falsamente para ocultar sua real identidade.7. A dosimetria das penas observou critérios legais e jurisprudenciais, mantendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime) e reconhecendo a reincidência, sem configurar bis in idem.8. Foi corrigido de ofício o erro material na sentença quanto à separação das penas de reclusão e detenção, mantendo-se o regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de
detenção.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação criminal conhecida e não provida, com medidas de ofício para readequar a pena definitiva do apelante Roberto Henrique Benevides para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, 75 dias-multa e 4 meses e 20 dias de
detenção.(...)
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008905-93.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 10.08.2026)
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO CONTINUADO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. PENA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.(...)
6. A materialidade dos crimes de furto (fatos I e II) e a
autoria dos fatos foram comprovadas por documento que atesta a apreensão de parte das coisas subtraídas na posse do ora apelante, declarações da vítima e depoimentos de policiais em Juízo.
(...)
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002546-35.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 10.06.2026)
A prova deve ser apreciada em seu conjunto, e não de forma fragmentada. As pequenas imprecisões decorrentes do tempo transcorrido não afastam a força probatória dos elementos objetivos que permanecem convergentes.
Dessa forma, não se verifica dúvida razoável capaz de justificar a absolvição, devendo ser mantida a condenação pelo delito de furto simples tentado.
2.3. Da dosimetria da pena – maus antecedentes
A defesa também pretende o afastamento da valoração negativa dos antecedentes, ao argumento de que a condenação utilizada para tal finalidade somente transitou em julgado em 21/07/2021, após a prática do delito destes autos.
A pretensão não procede.

Para fins de caracterização da reincidência, exige-se que a condenação anterior tenha transitado em julgado antes da prática do novo delito. A valoração dos maus antecedentes, contudo, não se submete à mesma exigência temporal quanto ao trânsito em julgado.
No caso, o fato que originou a condenação utilizada na primeira fase ocorreu em 30/9/2016, portanto anteriormente ao delito destes autos, praticado em 20/12/2016.
Assim, embora o trânsito em julgado daquela condenação tenha ocorrido posteriormente, o fato criminoso que lhe deu origem é anterior ao delito ora examinado, circunstância suficiente para justificar sua consideração na análise dos antecedentes.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)
9. Condenação criminal por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos em julgamento, pode ser valorada como maus antecedentes, conforme jurisprudência consolidada, e constitui fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado, por ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
(...)
IV. Dispositivo.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg
no HC n. 1.072.511/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/6/2026, DJEN de 16/6/2026.)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA.
RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO NA PENA-BASE.
NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA, SUFICIENTE E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR O AUMENTO DE 1/5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em embargos infringentes, reduziu a fração de aumento na dosimetria da pena, considerando apenas uma condenação a título de maus antecedentes.2. O acórdão recorrido reformou a sentença condenatória, alterando a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias, e 16 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se condenações definitivas, com trânsito em julgado posterior à data do fato, podem ser consideradas para a configuração de maus antecedentes na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 4.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que condenações por fatos anteriores, com trânsito em julgado posterior, sejam consideradas como maus antecedentes.5. O restabelecimento da fração de aumento de 1/2 na primeira fase da dosimetria é necessário para alinhar a decisão à jurisprudência dominante. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para restabelecer a sentença condenatória nos termos da fundamentação.
(REsp n. 2.013.627/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 18/12/2024.)
Não há, portanto, fundamento para o afastamento da circunstância judicial negativa reconhecida na sentença.
Mantém-se, consequentemente, a pena-base fixada acima do mínimo legal.
2.4. Da fração de redução pela tentativa
Por fim, a defesa requer a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) pela tentativa.
Também não merece acolhimento.
A fração prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal deve ser estabelecida de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, sendo tanto maior a redução quanto mais distante o resultado consumativo.
Na hipótese, o apelante ingressou na residência, apoderou-se dos objetos e deixou o local na posse da res furtiva, sendo posteriormente abordado e detido quando já se encontrava em via pública.
O iter criminis ficou próximo da consumação.
Nesse cenário, a redução em 1/3 mostra-se adequada ao grau de execução alcançado, não havendo fundamento para a aplicação da fração máxima pretendida.
Assim conforme entendimento:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A fração de diminuição pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido, adotando-se critério inversamente proporcional à aproximação do resultado; comprovada a proximidade da consumação (corte dos fios da ignição, veículo em movimento e interrupção por terceiros), justifica-se a redução em 1/3.
5. A pretensão de aplicar a fração máxima de 2/3 demanda reexame do conjunto fático-probatório para aferir o grau de proximidade da consumação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se tratando de mera
revaloração
jurídica de fatos incontroversos.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A definição da fração da causa de diminuição da tentativa deve considerar o iter criminis, sendo menor a redução quanto maior a aproximação da consumação.
2. A alteração da fração de diminuição pela tentativa, em recurso especial, exige revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. (...)
(AgRg
no
AREsp
n. 3.283.643/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026.)
Mantém-se, assim, também nesse ponto, a dosimetria estabelecida na sentença.
3. Conclusão
Voto no sentido de
conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.