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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Elenice Schafascheck Stoeberl contra o acórdão proferido por esta 5ª Câmara Criminal no mov. 30.1 dos autos de Apelação Criminal nº 0004379-73.2024.8.16.0146, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação pelo delito previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. O julgamento preservou a pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de dez dias-multa e reparação mínima de R$ 1.500,00. O acórdão afastou a alegação de nulidade da sentença, rejeitou as teses de erro de tipo, ausência de dolo, insuficiência probatória e insignificância, e manteve a qualificadora do concurso de pessoas e a reparação dos danos:
“Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4°, IV, DO CÓDIGO PENAL). SUBSTRAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 100 (CEM) CAMÉLIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DE AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. CONCURSO DE PESSOAS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. PEDIDO EXPRESSO E PREJUÍZO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal), à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e da fixação de indenização mínima no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A defesa suscita nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, requer a absolvição por erro de tipo, insuficiência probatória e ausência de dolo. Subsidiariamente, postula a aplicação do princípio da insignificância, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas e da reparação mínima fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de vício de fundamentação na sentença; (ii) a ocorrência de erro de tipo apto a excluir o dolo; (iii) a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação; (iv) a incidência do princípio da insignificância; (v) a configuração da qualificadora do concurso de pessoas; e (vi) a regularidade da fixação do valor mínimo para reparação dos danos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação. O Juízo observou os requisitos dos artigos 381 do Código de Processo Penal e 93, inciso IX, da Constituição Federal, enfrentando expressamente as teses defensivas e expondo de forma clara os fundamentos da condenação. 4. A tese de erro de tipo não encontra respaldo nos autos. A própria apelante afirmou ter buscado informações acerca do proprietário do imóvel antes da retirada das plantas, circunstância incompatível com a alegação de que acreditava tratar-se de bem abandonado. A consulta prévia evidencia a ciência da existência de titular do bem e afasta a alegada falsa percepção da realidade. 5. O conjunto probatório demonstra que a apelante ingressou em imóvel cercado, sem autorização do proprietário ou de pessoa legitimada, retirando aproximadamente (100) cem ramos de camélia para utilização própria. Restaram comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo da conduta.6. Inaplicável o princípio da insignificância. O valor atribuído às plantas subtraídas foi fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montante superior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, a conduta foi praticada em concurso de pessoas, envolveu expressiva quantidade de plantas e ocasionou prejuízo não apenas patrimonial, mas também afetivo à vítima, circunstâncias incompatíveis com os vetores exigidos para o reconhecimento da atipicidade material. 7. A qualificadora do concurso de pessoas restou devidamente comprovada pelas imagens de monitoramento, pelos depoimentos dos policiais civis e pela própria admissão da recorrente de que estava acompanhada por um terceiro. 8. Correta a manutenção do valor mínimo para reparação dos danos. Houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público, observância do contraditório e demonstração objetiva do prejuízo por meio do auto de avaliação e da prova produzida em juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: (i) Não há erro de tipo quando o agente, ciente da existência de proprietário do bem, ingressa em imóvel particular e promove a subtração sem autorização válida, circunstância suficiente para demonstrar o dolo de assenhoreamento definitivo. (ii) O princípio da insignificância é inaplicável quando o valor da res furtiva revela lesão patrimonial relevante e a conduta é praticada em concurso de pessoas, com expressiva reprovabilidade social. (iii) Para a incidência da qualificadora do concurso de pessoas prevista no artigo 155, § 4°, IV, do Código Penal, basta a comprovação da atuação conjunta na execução do delito.(...)Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da ré condenada por furtar aproximadamente 100 (cem) ramos de camélia de uma propriedade particular, em conjunto com outra pessoa. A defesa alegou que a apelante acreditou estar retirando plantas de um imóvel abandonado, sustentando a existência de erro de tipo, além de pedir a absolvição por falta de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância. O Tribunal entendeu, porém, que as provas demonstram que a recorrente sabia que o imóvel tinha proprietário, tanto que chegou a procurar informações sobre quem era o dono antes de retirar as plantas. Além disso, as imagens de monitoramento, os depoimentos da vítima e dos policiais, bem como a própria confissão da ré na fase policial, confirmaram a prática do crime. Também foi afastada a aplicação do princípio da insignificância, pois o prejuízo foi avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a conduta foi praticada em concurso de agentes e causou relevante dano patrimonial e afetivo à vítima. O Tribunal manteve ainda a qualificadora do concurso de pessoas e a indenização mínima fixada em favor da vítima. Assim, o recurso não foi provido, permanecendo inalterada a sentença prolatada pelo Juízo de origem.”
Nos presentes aclaratórios (mov. 1.1), a defesa sustenta, em síntese: (i) omissão quanto à distribuição do ônus da prova e ao critério utilizado para afastar o erro de tipo, invocando a fundada dúvida prevista no art. 386, VI, do CPP; (ii) omissão quanto à utilização da admissão extrajudicial como reforço da condenação, à luz dos arts. 155, 197 e 200 do CPP e do AREsp 2.123.334/MG; (iii) contradição entre as referências a cem ramos e a cem feixes de camélia; (iv) omissão e contradição quanto à origem, metodologia e natureza do valor de R$ 1.500,00, utilizado na análise da insignificância e da reparação mínima; (v) necessidade de esclarecimento do peso atribuído ao concurso de pessoas, diante do HC 553.872/SP; e (vi) indefinição da função do valor afetivo das plantas na apreciação da tipicidade material.Argumenta, ainda, que a análise conjunta deve considerar a retirada apenas de ramos e flores, sem destruição dos exemplares, sua capacidade de regeneração e a alegada ausência de comercialização pela vítima. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para absolvição por ausência de demonstração segura do dolo ou fundada dúvida sobre o erro de tipo, nos termos do art. 386, VI ou VII, do CPP, e, subsidiariamente, por insignificância, nos termos do art. 386, III, do CPP. Caso mantido o resultado, postula pronunciamento expresso para prequestionamento dos arts. 20 e 155, caput e § 4º, IV, do CP; 3º-A, 155, 156, 197, 200, 386, III, VI e VII, 619 e 620 do CPP; e 5º, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Humberto Eduardo Pucinelli (mov. 10.1), manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos. Entendeu que o acórdão apresentou fundamentação suficiente, que a insurgência pretende rediscutir matérias já apreciadas e que a finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento na ausência de vício integrativo.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos embargos de declaração.
II.2 – Do méritoII.2.1 – Dos limites da via integrativaOs embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Admite-se, igualmente, a correção de inexatidão material objetivamente identificável. A via integrativa não se destina, contudo, à substituição da interpretação jurídica ou da valoração probatória já adotadas pelo órgão julgador.A omissão pressupõe ausência de pronunciamento sobre questão que devesse ser apreciada; a obscuridade e a ambiguidade comprometem a compreensão da decisão; e a contradição exige proposições inconciliáveis no próprio raciocínio decisório. A discordância com a conclusão, inclusive mediante alegação de interpretação inadequada da legislação ou de incompatibilidade com orientação jurisprudencial, não configura automaticamente qualquer desses vícios.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a função limitada dos embargos impede sua utilização para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento, sendo suficiente a motivação que permita compreender a conclusão adotada:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INVIÁVEL NO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, ou corrigir erro material, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC.5. A intenção da embargante é rediscutir o conteúdo do julgamento anterior, finalidade incompatível com a via integrativa dos embargos de declaração.6. O órgão julgador não se obriga a responder um a um todos os argumentos quando a fundamentação é suficiente para embasar a conclusão, inexistindo omissão a ser sanada.7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum atrai a incidência do Enunciado de Súmula 182 do STJ.8. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por força do art. 105 da Constituição Federal.(EDcl no AgRg no RHC n. 235.791/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 12/8/2026.)
Quanto à contradição, a mesma Corte distingue a incoerência interna do julgado da incompatibilidade externa com a tese, a lei ou o precedente que a parte considera correto:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica na espécie. 2. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1275606/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 11/10/2018). 3. Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, analisar ofensa à Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída ao STF. 4. Embargos declaratórios rejeitados.(EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.663 - MG (2021/0023681-4 - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.05.2021, DJe 07.05.2021)
É sob essa delimitação que devem ser examinadas as alegações. O pedido de efeitos infringentes não amplia a cognição dos aclaratórios: eventual modificação do resultado pressupõe vício integrativo cuja correção repercuta sobre a conclusão, e não a simples possibilidade de outra leitura das provas ou do direito.
II.2.2 – Do ônus da prova, do erro de tipo e da demonstração do doloA embargante sustenta omissão quanto ao critério probatório empregado para afastar o erro de tipo. Argumenta que a atribuição à defesa do encargo de comprovar a tese exculpante não poderia substituir o dever da acusação de demonstrar o elemento subjetivo do delito, tampouco afastar a possibilidade de absolvição por fundada dúvida, expressamente prevista no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.Requer, nesse contexto, esclarecimento sobre se o reconhecimento do dolo decorreu de sua demonstração positiva ou da ausência de comprovação do erro pela defesa, invocando o entendimento exposto no AREsp 1.940.381/AL acerca da preservação do encargo probatório da acusação.A questão, contudo, recebeu pronunciamento no acórdão.Ao examinar a pretensão absolutória, o Colegiado afirmou que incumbia à defesa comprovar os fatos constitutivos da tese exculpante, nos termos do art. 156 do CPP, e registrou a ausência de elementos que corroborassem a alegação de erro. Essa referência integra efetivamente a fundamentação e deve ser considerada na compreensão do julgamento.O raciocínio desenvolvido, entretanto, não se encerrou nessa afirmação. Na sequência, o acórdão indicou as circunstâncias que reputou demonstrativas da consciência da origem alheia dos bens e da vontade de deles se assenhorar. Destacou a busca de informações sobre a propriedade do imóvel, a ausência de autorização do titular ou de pessoa legitimada, a delimitação física do local e a conservação das plantas, concluindo que esses elementos contrariavam a alegação de que a recorrente acreditava estar diante de bem abandonado ou de livre disposição.Além disso, consignou expressamente que as circunstâncias examinadas demonstravam, com a necessária segurança, o elemento subjetivo e afastavam a insuficiência probatória e a dúvida razoável suscitadas pela defesa.Assim, o acórdão apresentou tanto o critério jurídico empregado na apreciação da tese defensiva quanto os elementos considerados suficientes para reconhecer o dolo. Não se identifica indefinição sobre os fundamentos do convencimento: a decisão não extraiu sua conclusão apenas da falta de comprovação do erro, mas também das circunstâncias às quais atribuiu força demonstrativa da hipótese acusatória.A insurgência quanto à possibilidade de inferir o dolo a partir desses elementos, ou quanto à influência exercida pela distribuição do ônus probatório sobre a conclusão, dirige-se à correção do julgamento. A defesa pretende substituir a interpretação adotada e o valor atribuído às circunstâncias examinadas, matérias cujo conteúdo foi explicitado no acórdão.A invocação do AREsp 1.940.381/AL, quanto à preservação do encargo acusatório, não altera essa delimitação. A questão substancial suscitada — demonstração do elemento subjetivo para além da ausência de prova defensiva — encontra resposta nos trechos em que o Colegiado indicou os elementos reputados demonstrativos do dolo e afastou a dúvida razoável. Questionar a aptidão desses fundamentos para sustentar a condenação não equivale a demonstrar ausência de pronunciamento sobre o tema.Também não configura omissão a falta de referência nominal à parte final do art. 386, VI, do CPP. O acórdão examinou a alegação de erro de tipo e rejeitou expressamente a existência de dúvida razoável, alcançando a questão substancial a que se refere o dispositivo. A pretensão de reconhecer fundada dúvida a partir de outra apreciação dos mesmos elementos demanda revisão do convencimento firmado.Registre-se, por fim, que a referência à alegada localização do imóvel em "área sujeita a enchentes", constante do Tópico VI dos embargos, não encontra correspondência nas razões de apelação (mov. 120.2), que fundamentaram a tese de abandono exclusivamente na ausência de moradores, no estado de conservação do portão e na aparência externa do local. Tratando-se de circunstância fática não submetida ao Tribunal por ocasião do julgamento da apelação, sua ausência de exame não caracteriza omissão, na medida em que os embargos de declaração não constituem via própria para a introdução de fatos ou teses estranhas ao objeto anteriormente devolvido ao Colegiado.Não se trata, neste julgamento, de reformular o critério probatório anteriormente empregado ou de acrescentar fundamentos à condenação, mas de verificar se as questões apontadas permaneceram sem decisão. Como o acórdão explicitou a distribuição do encargo probatório adotada, as circunstâncias consideradas demonstrativas do dolo e as razões pelas quais afastou o erro e a dúvida razoável, não se verifica omissão a sanar.Rejeita-se, portanto, a alegação nesse capítulo.
II.2.3 – Da utilização da declaração extrajudicialA embargante sustenta omissão quanto à utilização de suas declarações policiais como elemento de reforço da condenação. Invoca os arts. 155, 197 e 200 do Código de Processo Penal e a orientação firmada no AREsp 2.123.334/MG, destacando que os fatos ocorreram posteriormente ao julgamento desse precedente. Requer esclarecimento sobre a função atribuída à declaração e sobre a suficiência das demais provas caso esse elemento seja integralmente excluído do raciocínio condenatório.A alegação não comporta acolhimento.O acórdão explicitou o papel conferido à declaração extrajudicial. Ao registrar que a recorrente admitiu, durante a investigação, a retirada das plantas para utilização na decoração do casamento de sua filha, consignou que, embora tenha permanecido em silêncio em juízo, aquela narrativa encontrava respaldo nos demais elementos probatórios produzidos sob contraditório, “reforçando a conclusão condenatória”. Ao afastar a insuficiência probatória, voltou a mencionar a admissão da retirada das plantas entre os elementos considerados.Portanto, a declaração não foi apresentada como simples registro histórico da investigação. Houve efetiva valoração de seu conteúdo, em conjunto com os demais elementos relacionados no julgamento, de modo que sua função no raciocínio decisório não permaneceu indefinida.A alegação de omissão deve ser examinada a partir desse conteúdo. O acórdão pronunciou-se sobre a utilização da declaração e apresentou a razão pela qual lhe atribuiu valor probatório: sua correspondência com os demais elementos considerados. A defesa questiona precisamente a admissibilidade jurídica dessa utilização, sustentando que a corroboração por outras provas não autorizaria seu emprego como fundamento condenatório à luz do precedente invocado.A objeção, assim delimitada, dirige-se ao critério jurídico expressamente adotado. A invocação do AREsp 2.123.334/MG e da posterioridade dos fatos busca demonstrar que a valoração realizada seria incompatível com a orientação jurisprudencial indicada. A ausência de referência nominal ao precedente não caracteriza, por si só, omissão sobre a questão substancial, pois o acórdão assumiu expressamente a utilização probatória que a embargante pretende afastar.Não se confunde, nesse contexto, a existência de pronunciamento sobre determinada questão com o acerto da solução conferida. A discordância quanto à compatibilidade do fundamento adotado com os arts. 155, 197 e 200 do CPP e com a orientação invocada não demonstra, por si, que a função da declaração tenha permanecido sem apreciação.Por sua vez, o pedido de verificar se a condenação subsistiria após a exclusão integral desse elemento pressupõe modificar o conjunto probatório considerado e realizar novo exame de sua suficiência. O acórdão apreciou os elementos conjuntamente, incluindo a declaração extrajudicial. Não cabe atribuir-lhe, no julgamento dos embargos, conclusão hipotética sobre um conjunto diverso daquele efetivamente valorado, tampouco afirmar que a declaração seria dispensável quando o próprio julgamento lhe conferiu função de reforço.Também foi suscitada a distinção entre admitir a retirada física dos ramos e reconhecer o dolo de subtração. O acórdão, entretanto, não apresentou a admissão da conduta material como equivalente, por si só, à confissão do elemento subjetivo. A conclusão sobre o dolo foi desenvolvida mediante apreciação das circunstâncias descritas no tópico anterior, entre elas a consulta sobre a propriedade do imóvel, a ausência de autorização e as condições do local. A impugnação ao alcance atribuído à narrativa extrajudicial e à aptidão dessas circunstâncias para demonstrar o dolo questiona a valoração realizada, sem evidenciar ausência de decisão sobre o elemento subjetivo.Desse modo, estando explicitadas a utilização da declaração, a função que lhe foi atribuída e sua inserção no conjunto considerado pelo Colegiado, não se verifica omissão ou obscuridade nos termos apontados. A pretensão de afastar esse elemento e reapreciar a suficiência das provas remanescentes dirige-se à reforma do julgamento, razão pela qual se rejeita a alegação.
II.2.4 – Da quantidade dos ramos de caméliaA embargante aponta contradição entre a referência a aproximadamente cem ramos de camélia, adotada na fundamentação, e a expressão “pelo menos cem feixes”, constante do depoimento da vítima reproduzido no acórdão. Sustenta que a divergência compromete a definição da quantidade subtraída e, consequentemente, sua avaliação econômica e a análise da insignificância.A alegação não comporta acolhimento.A contradição sanável pela via dos embargos pressupõe a existência de proposições inconciliáveis no próprio raciocínio decisório. A divergência entre uma declaração transcrita e a conclusão extraída do conjunto probatório não configura, por si só, esse vício, sendo necessário verificar se o julgamento efetivamente adotou premissas incompatíveis.No caso, o acórdão considerou expressamente a retirada de aproximadamente cem ramos de camélia. Essa quantidade consta da imputação reproduzida e foi reiterada na fundamentação, tanto no exame do elemento subjetivo quanto na análise da insignificância. Neste último capítulo, o Colegiado destacou que não se tratava da retirada de um ou poucos ramos, mas de aproximadamente cem, indicando a premissa quantitativa utilizada para apreciar a relevância da lesão.A expressão “pelo menos cem feixes”, por sua vez, aparece na transcrição do depoimento da vítima, sem que o Colegiado tenha passado a empregá-la como unidade de medida na fundamentação ou como premissa substitutiva da quantidade anteriormente indicada.Não se afirma equivalência entre ramos e feixes, nem se procede à conversão de uma unidade em outra. Constata-se, apenas, que a fundamentação adotou aproximadamente cem ramos como quantidade subtraída, não havendo utilização simultânea de duas grandezas incompatíveis como premissas do julgamento.Quanto ao pedido de indicação do suporte probatório dessa conclusão, o acórdão identificou os elementos considerados para o reconhecimento da materialidade e da autoria, entre eles o auto de avaliação, a prova oral e as imagens de monitoramento. A insurgência acerca da aptidão desses elementos para demonstrar a quantidade reconhecida, especialmente diante da expressão empregada pela vítima, questiona a valoração probatória realizada, e não a existência de definição sobre o objeto do julgamento.Do mesmo modo, a alegação de que a divergência comprometeria o valor atribuído aos bens dirige-se à suficiência do suporte probatório da avaliação econômica, examinada em tópico próprio, sem demonstrar que o acórdão tenha adotado cem feixes como base quantitativa da condenação.Assim, estando identificada a quantidade efetivamente considerada pelo Colegiado e não demonstrada a adoção de premissas decisórias inconciliáveis, inexiste contradição interna a sanar, razão pela qual se rejeita a alegação.
II.2.5 – Da avaliação econômica e da reparação mínimaA embargante sustenta omissão e contradição quanto à origem, à metodologia e ao objeto da avaliação de R$ 1.500,00. Questiona se o montante corresponde ao valor dos ramos subtraídos, ao dano causado às plantas ou ao prejuízo patrimonial global da vítima. Aponta, ainda, a referência à pesquisa de preços na internet e argumenta que a ausência de comercialização das camélias, o desconhecimento de seu preço pela vítima e a possibilidade de regeneração dos exemplares exigiriam esclarecimento sobre a efetiva extensão da lesão.A alegação não comporta acolhimento.O acórdão identificou a natureza e o objeto do valor considerado. No capítulo relativo à insignificância, consignou que os ramos de camélia foram avaliados em R$ 1.500,00, com apoio na avaliação indireta e na prova oral. Ao examinar a reparação mínima, qualificou o montante como prejuízo patrimonial decorrente da subtração dos ramos e registrou que o auto de avaliação produzido na investigação encontrava corroboração nos depoimentos prestados em juízo.A fundamentação, portanto, atribuiu a quantia ao material subtraído. Não adotou como objeto da avaliação a destruição integral das plantas, tampouco incorporou parcela correspondente ao vínculo afetivo da vítima com os exemplares. O componente sentimental foi considerado separadamente, na apreciação das circunstâncias concretas da conduta.Também não há incompatibilidade lógica entre o depoimento policial segundo o qual o valor informado pela vítima foi confirmado mediante pesquisa na internet e a referência ao auto de avaliação indireta. Essas passagens não apresentam valores distintos nem critérios que o acórdão tenha reconhecido como mutuamente excludentes. A objeção defensiva dirige-se à confiabilidade e à suficiência dos elementos utilizados para a quantificação do prejuízo.Quanto à metodologia, o julgado não descreveu individualmente os parâmetros da pesquisa de preços ou as operações empregadas na avaliação. Identificou, contudo, o objeto avaliado, o montante reconhecido e os elementos probatórios que reputou suficientes para sustentá-lo. A ausência daquele detalhamento não configura, por si só, omissão: a questão relativa à demonstração do prejuízo patrimonial foi decidida mediante apreciação expressa da avaliação indireta e de sua corroboração pela prova oral.Nesse contexto, o pedido de especificação dos produtos pesquisados, de seu preço unitário e da correspondência entre os parâmetros utilizados e os ramos retirados pretende submeter a novo exame a aptidão da avaliação para demonstrar o valor reconhecido. Não se trata de esclarecer qual conclusão foi adotada, mas de questionar a suficiência de seu suporte probatório.A alegação relacionada à diferença entre ramos e feixes deve ser compreendida nos termos do tópico anterior: a premissa quantitativa expressamente adotada pelo acórdão foi a retirada de aproximadamente cem ramos. Isso não autoriza presumir conversão entre unidades nem acrescentar informações sobre o procedimento de avaliação que não constam da fundamentação. A insurgência acerca da correspondência entre a quantidade reconhecida e o montante atribuído permanece dirigida à valoração dos elementos considerados pelo Colegiado.Do mesmo modo, os argumentos relativos à ausência de exploração comercial, ao alegado desconhecimento prévio do preço e à capacidade de regeneração das plantas buscam afastar a conclusão de que a retirada dos ramos ocasionou prejuízo patrimonial relevante. O acórdão apreciou a perda do material subtraído, sem pressupor a eliminação dos exemplares ou a frustração de receita comercial. A pretensão de conferir àquelas circunstâncias efeito diverso sobre a expressão econômica da lesão demanda revisão do juízo de mérito.Por fim, no capítulo da reparação mínima, o julgamento registrou a existência de pedido expresso e quantificado, a oportunidade de contraditório e o suporte documental e oral do montante fixado. A discordância quanto à suficiência desses fundamentos não se confunde com ausência de pronunciamento sobre a pretensão indenizatória.Assim, identificados o objeto, a natureza e o suporte probatório do valor considerado, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a sanar, mas insurgência contra a avaliação probatória expressamente realizada, razão pela qual se rejeita a alegação.
II.2.6 – Do concurso de pessoas, do valor afetivo e da insignificânciaA alegação de ausência de enfrentamento do concurso de pessoas na análise da insignificância não procede. O acórdão considerou a atuação conjunta em combinação com o valor dos bens, a quantidade retirada e as particularidades da lesão. Além disso, mencionou expressamente o HC 553.872/SP e a possibilidade excepcional de aplicação da insignificância em furto com concurso de agentes, reproduzindo o precedente e afastando sua correspondência com o caso examinado.A fundamentação deve ser compreendida em sua integralidade. As referências à maior reprovabilidade da atuação conjunta não podem ser isoladas dos trechos em que o próprio julgado admite a aplicação excepcional do princípio e reúne os demais fatores que sustentaram sua conclusão. Não há silêncio sobre o precedente ou adoção simultânea de orientações inconciliáveis.A pretensão de conferir peso diverso à qualificadora ou de considerar insuficiente a distinção realizada diz respeito ao acerto da análise da tipicidade material. Não se trata de questão que tenha permanecido sem julgamento.Quanto ao valor afetivo, o acórdão o relacionou à relevância concreta dos bens para a vítima, em razão do cultivo pela genitora e do vínculo familiar. A quantificação patrimonial foi apreciada com fundamento próprio, no valor atribuído aos ramos. Não há passagem que incorpore numericamente o componente sentimental aos R$ 1.500,00. Questionar sua pertinência na avaliação global da ofensividade constitui discordância com o critério jurídico adotado, sem demonstrar ambiguidade ou contradição interna.Por fim, a alegação de que os exemplares permaneceram no imóvel e poderiam produzir novos ramos não se contrapõe a uma conclusão de destruição integral das plantas, que o acórdão não adotou. O julgamento apreciou a retirada de aproximadamente cem ramos e atribuiu relevância à perda desse material. A defesa pretende que a regeneração e a ausência de exploração comercial conduzam a outra avaliação da lesividade, o que representa rediscussão do mérito, sem identificação de questão essencial efetivamente deixada sem resposta.Não há, assim, vício a sanar no capítulo relativo à insignificância.
II.2.7 – Do exame conjunto, dos efeitos infringentes e do prequestionamentoO pedido de apreciação conjunta não altera a natureza das objeções. Consideradas em sua articulação, elas pretendem substituir os critérios de valoração probatória e de interpretação jurídica que conduziram ao desprovimento da apelação. A reunião de discordâncias sobre o mérito não demonstra omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição que não se verificou no exame de cada questão.Ausente vício integrativo, não há fundamento para atribuir efeitos infringentes. A absolvição pretendida dependeria de novo julgamento acerca da prova do dolo ou da relevância material da conduta, providência que extrapola a finalidade dos aclaratórios nas circunstâncias apresentadas.A finalidade de prequestionamento igualmente não constitui hipótese autônoma de acolhimento. A indicação dos arts. 20 e 155, caput e § 4º, IV, do CP; 3º-A, 155, 156, 197, 200, 386, III, VI e VII, 619 e 620 do CPP; e 5º, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal não dispensa a demonstração de defeito no pronunciamento. A ausência de referência numérica a cada dispositivo não equivale à falta de apreciação da questão jurídica correspondente.Os temas substanciais relativos ao erro de tipo, à prova do dolo, à utilização da declaração, à quantidade e avaliação dos bens e à insignificância receberam decisão nos termos acima identificados. A pretensão de modificar a resposta adotada não se transforma em omissão pela invocação de dispositivos legais ou constitucionais. Tampouco cabe antecipar, neste julgamento, a admissibilidade de eventual recurso dirigido às instâncias superiores.
II.2.8 – ConclusãoAnte o exposto, não se verificam omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, portanto, voto por CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Comunique-se a vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do art. 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, II, 'd', da Resolução CNJ n. 253/2018.