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Processo:

§ 1. Samantha Hellen da Silva Vendramini demanda perdas e danos de Leonardo Delarmi dos Santos e outra em razão de um acidente de trânsito.Contestada a ação e produzidas as provas requeridas, o MM.º Juiz julgou em parte procedentes as demandas.Os réus recorrem para arguir a nulidade da sentença por falta de oportunidade para apresentação das suas alegações finais e também para falarem sobre documento novo.O recurso foi respondido.É o relatório.

§ 2. O MM.º Juiz julgou em procedentes as demandas. Condenou os réus, solidariamente, à reparação dos danos sofridos pela autora, patrimoniais e extrapatrimoniais. Os réus recorrem para arguir a nulidade da sentença por dois fundamentos: falta de oportunidade para apresentação das suas alegações finais e juntada de documento novo com as alegações finais
da autora.Primeiro: não basta o vício, a prática de um ato em desconformidade com a lei processual; o que determina a nulidade, ao lado da atipicidade do ato, é o prejuízo às partes ou à função jurisdicional. Ausente o prejuízo, a nulidade será suprida ou sanada (arts. 277 e 283, CPC).Nesse sentido:Outro dos princípios que nutrem o tema pressupostos da nulidade é o denominado de “transcendência’”plasmado na antiga máxima pas de nullité sans grief, que significa que as nulidades não existem no mero interesse da lei: não há nulidade sem prejuízo.Requer-se que quem invoca o vício formal alegue e demonstre que tal vício lhe produziu um prejuízo certo e irreparável, que não pode sanar-se senão com o acolhimento da alegação de nulidade...A mera intervenção genérica de que se violou o direito de defesa em juízo, não satisfaz nem supre a exigência de indicar, ao tempo de promover-se o incidente de nulidade e como um requisito de admissibilidade, qual é o prejuízo sofrido, as defesas de que se viu privado ou as provas que não pôde
produzir.[1]Especificamente a respeito da falta de oportunidade para apresentação de memorial:A ausência de oportunidade para apresentação de memoriais (art. 454, § 3.º, do CPC) somente acarreta a nulidade da sentença quando for demonstrada a ocorrência de prejuízo ao interessado (STJ-1.ª T., REsp 819.024, Min. Teori Zavascki).[2]E, no caso, os réus não dizem qual o prejuízo que sofreram, qual a oportunidade perdida, que alegação com força capaz de influir no convencimento do magistrado que poderiam fazer em razões finais e não a fizeram, porque omitida o ato do artigo 364, § 2.º, do Código de Processo Civil, qual a crítica relevante que tinham em mente à prova e se viram impedido de deduzi-la.Segundo, agora quanto ao documento de mov. 123.2., juntado com as alegações finais da autora, e partindo do mesmo princípio da instrumentalidade das formas e do lugar comum do prejuízo para a decretação da nulidade: o MM.º Juiz não levou o referido documento para condenar os réus à indenização do tratamento fisioterápico; baseou-se no documento de mov. 1.11. e consignou que as despesas futuras com o tratamento deverão ser questionadas em liquidação de sentença – vale dizer: os réus não sofreram, também, prejuízo com a juntada tardia do documento.