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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por MAURO GONCALVES DE PAULA em face da decisão que, nos autos de Execução Penal nº 0004805-94.2013.8.16.0009 (SEEU), indeferiu o pedido de exclusão dos meses de setembro, outubro e novembro de 2025 do período de interrupção do cumprimento da pena, ao fundamento de que a internação do apenado no referido intervalo não seria suficiente para justificar o descumprimento das condições, verificado desde 04/11/2024, data de sua última apresentação em Juízo (mov. 151.1/SEEU ou 1.1/TJPR).
Irresignada, a Defesa interpôs o presente recurso (mov. 167.1/SEEU ou 1.2/TJPR), alegando em suas razões recursais que o agravante esteve submetido a tratamento médico no período de 20/09/2025 a 20/11/2025, em razão de fratura na perna e posterior procedimento cirúrgico, circunstâncias que o teriam impossibilitado de comparecer em Juízo. Sustenta, assim, que o descumprimento da referida condição do livramento condicional, no período indicado, não decorreu de desídia do apenado, razão pela qual requer a reforma da decisão, a fim de que seja afastada a interrupção do cumprimento do benefício durante o intervalo abrangido pelo tratamento médico (mov. 184.1/SEEU ou 1.3/TJPR).
Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 191.1/SEEU ou 1.5/TJPR).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 194.1/SEEU ou 1.6/TJPR).
Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 13.1/TJPR).

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.



2. VOTO
Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do presente recurso de agravo em execução.

Historiando os autos de execução nº 0004805-94.2013.8.16.0009, verifica-se que o agravante cumpre pena privativa de liberdade total de 35 (trinta e cinco) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, tendo cumprido cerca de 55% (cinquenta e cinco por cento) de sua pena.
O sentenciado foi agraciado com o benefício do livramento condicional em 21/08/2018. Posteriormente, com a retomada das atividades presenciais suspensas durante a pandemia da Covid-19, voltou a comparecer perante o Complexo Social de Curitiba, registrando-se apresentação em 12/04/2022 (mov. 11.1/SEEU).
Em julho de 2024, deixou de realizar a apresentação periódica em Juízo, ocasião em que justificou a ausência em razão de acidente ocorrido enquanto trabalhava na construção civil, do qual teriam resultado lesões no braço e na costela, além de dificuldade de locomoção (mov. 18.1/SEEU).
Consta, ainda, informação acerca da prática de crime de roubo em 06/02/2024, objeto dos autos nº 0000615-26.2024.8.16.0196, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal de Curitiba/PR. A despeito disso, o Juízo da execução acolheu a justificativa apresentada quanto à ausência e determinou a manutenção do livramento condicional até eventual prolação de sentença condenatória naquele feito (mov. 33.1/SEEU).
Na sequência, verifica-se que a última apresentação do apenado perante o Juízo
ocorreu em 04/11/2024. Após diligências para sua localização, houve intimação pessoal no endereço constante dos autos (mov. 69.1/SEEU).
Posteriormente, por intermédio da Defensoria Pública, foi apresentada nova justificativa para o não comparecimento, noticiando-se que o sentenciado se encontrava afastado de suas atividades laborais em razão de problemas de saúde, para os quais estaria recebendo atendimento junto ao Hospital do Trabalhador (mov. 71.1/SEEU).
Conforme se extrai da documentação médica acostada aos autos (mov. 71.2/SEEU), o agravante foi internado em 20/09/2025, em razão de fratura da extremidade proximal da tíbia (CID S82.1), tendo sido submetido a tratamento cirúrgico e recebido indicação médica de afastamento de suas atividades pelo período de 90 (noventa) dias.
Diante desse quadro, a Defesa requereu a exclusão do período compreendido entre 20/09/2025 e 20/11/2025 da interrupção do cumprimento das condições do livramento condicional. O pedido, contudo, foi indeferido pelo Juízo da execução, ao fundamento de que, embora reconhecida a internação no período indicado, tal circunstância não seria suficiente para justificar o descumprimento das condições, que já vinha ocorrendo desde 04/11/2024, data da última apresentação do sentenciado (mov. 151.1/SEEU ou 1.1/TJPR).
Com a devida vênia, a decisão comporta reforma.
É certo que o livramento condicional pressupõe a observância, pelo beneficiário, das condições estabelecidas durante o período de prova, de modo que o descumprimento injustificado das obrigações impostas pode produzir consequências no âmbito da execução penal.
No caso em exame, contudo, a controvérsia está restrita ao período compreendido entre 20/09/2025 e 20/11/2025, durante o qual sobreveio intercorrência médica devidamente documentada.
Não se ignora que a última apresentação do sentenciado perante o
Juízo
ocorreu em 04/11/2024 e que, portanto, o descumprimento das condições do benefício antecede o quadro clínico ora analisado. Essa circunstância, porém, não impede o exame autônomo de fato superveniente e comprovado, apto a justificar o não comparecimento em período determinado.
Isso porque a irregularidade anterior permanece sujeita às consequências próprias no âmbito da execução, mas não autoriza que seus efeitos sejam indistintamente estendidos a intervalo posterior marcado por circunstância excepcional, especialmente diante da comprovação de internação hospitalar, fratura, intervenção cirúrgica e afastamento médico.
Nesse ponto, observa-se que a própria decisão recorrida não colocou em dúvida a ocorrência da internação, tendo considerado a justificativa insuficiente em razão do descumprimento das condições que já se verificava desde 04/11/2024.
Todavia, justamente por se tratar de situações temporal e materialmente distintas, a ausência anterior não retira, por si só, a idoneidade da justificativa apresentada para o período posterior. O reconhecimento da intercorrência médica não importa em convalidar o descumprimento precedente, mas apenas em conferir tratamento individualizado ao intervalo em que demonstrada situação concreta apta a justificar a ausência do sentenciado.
Permanecem, portanto, inalteradas as consequências relativas ao período anterior não alcançado pela documentação médica, reconhecendo-se a justificativa tão somente quanto ao lapso objeto da insurgência defensiva.
Também não conduz a conclusão diversa a notícia acerca da prática de novo delito no curso do benefício, porquanto essa questão já foi submetida à apreciação do Juízo da execução, que determinou a manutenção do livramento condicional até eventual prolação de sentença condenatória no respectivo processo. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal possui objeto diverso e mais restrito, consistente na análise da justificativa para o não comparecimento no período indicado.
Por fim, embora o atestado médico determine o afastamento das atividades pelo período de 90 (noventa) dias a partir de 20/09/2025, a pretensão recursal está limitada ao intervalo de 20/09/2025 a 20/11/2025, limites que devem ser observados no julgamento.
Desse modo, mostra-se suficientemente justificado o não comparecimento do agravante no período objeto da insurgência, impondo-se a reforma da decisão agravada exclusivamente nesse ponto, sem repercussão sobre os períodos de descumprimento não abrangidos pela justificativa médica.
Assim, deve ser reformada a decisão agravada para afastar a interrupção do cumprimento do livramento condicional no período compreendido entre 20/09/2025 e 20/11/2025, mantendo-se inalteradas as consequências relativas aos demais períodos não alcançados pela justificativa.

3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MAURO GONCALVES DE PAULA, para reformar a decisão agravada e determinar a exclusão do período compreendido entre 20/09/2025 e 20/11/2025 da interrupção do cumprimento do livramento condicional, mantidas as consequências relativas aos demais períodos.