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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018020-68.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta julia maria tesseroli de paula rezende
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO REMUNERADO DE SESSENTA DIAS. INEXIGIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO NÃO REPRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO PLANO APRESENTADA SOMENTE NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO. SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA DE CANCELAMENTO COMPROVADA. OPERADORA QUE NÃO ESCLARECEU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO NEM APRESENTOU OS REGISTROS DO PORTAL, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. MENSALIDADES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2024 INEXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame.1. Apelação interposta pela operadora contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconheceu a inexigibilidade integral do débito de R$ 21.658,41 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), correspondente às mensalidades de outubro e novembro de 2024, e declarou rescindido o contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir de 23 de agosto de 2024. A apelante sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a validade da cláusula contratual que estabeleceu aviso prévio de sessenta dias. Alega que o caput do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS permaneceu válido após o julgamento da ação civil pública que declarou nulo seu parágrafo único e que a cobertura permaneceu disponível durante o período cobrado. Afirma, ainda, que houve utilização do plano em outubro de 2024 e requer a reforma integral da sentença.II. Questão em discussão.2. As questões em discussão consistem em saber: a) se pode ser conhecida a alegação de utilização do plano em outubro de 2024, apresentada somente na apelação; b) se o Código de Defesa do Consumidor incide sobre o contrato coletivo empresarial celebrado para atender grupo reduzido formado por sócios e familiares da empresa contratante; c) se é válida e exigível a cláusula que impõe aviso prévio remunerado de sessenta dias após o pedido de cancelamento; e d) se as mensalidades de outubro e novembro de 2024 podem ser cobradas após a solicitação eletrônica de encerramento apresentada em 23 de agosto de 2024.III. Razões de decidir.3. A alegação de utilização do plano em outubro de 2024 não foi suscitada na impugnação aos embargos, na qual a operadora sustentou apenas que as mensalidades seriam devidas independentemente da efetiva utilização, em razão da disponibilidade dos serviços. A tese e o respectivo extrato foram apresentados somente na apelação, sem justificativa para a juntada tardia, o que caracteriza inovação recursal e impede o conhecimento desse capítulo, nos termos dos artigos 435, 1.013, § 1º, e 1.014 do Código de Processo Civil.4. A relação está sujeita à legislação consumerista porque o plano coletivo empresarial foi contratado para grupo reduzido formado por sócios e familiares da estipulante, circunstância que evidencia sua vulnerabilidade técnica perante a operadora. De todo modo, a solução também decorre dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao comportamento contraditório.5. A nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS foi reconhecida, com eficácia erga omnes, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, e a imposição regulamentar de aviso prévio de sessenta dias não foi reproduzida pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS.6. A circunstância de a regulamentação vigente permitir que as condições de rescisão constem do contrato coletivo não implica reconhecimento automático da exigibilidade de cláusula que imponha aviso prévio remunerado de sessenta dias. Sem necessidade de declaração de nulidade abstrata da previsão contratual, sua aplicação deve ser aferida à luz das circunstâncias concretas, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.7. Comprovada a manifestação eletrônica de vontade dirigida ao cancelamento em 23 de agosto de 2024, incumbia à operadora demonstrar o fato impeditivo por ela alegado, consistente na ausência ou irregularidade da documentação necessária ao processamento do pedido, conforme a distribuição ordinária do ônus da prova prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.8. A operadora, embora detivesse os registros técnicos de seu portal e o histórico de processamento da solicitação, não demonstrou a comunicação tempestiva de eventual irregularidade documental nem justificou por que o pedido formulado em agosto somente foi processado ao final de outubro.9. Viola a boa-fé objetiva transferir à contratante as consequências econômicas da demora administrativa da operadora, mediante cobrança compulsória de mensalidades durante período posterior à inequívoca manifestação de vontade de encerramento do vínculo.10. São inexigíveis, portanto, as mensalidades referentes aos meses de outubro e novembro de 2024, sem necessidade de declaração abstrata de nulidade da cláusula contratual de aviso prévio.11. A alegação subsidiária de inexequibilidade formal do título fica prejudicada, pois a inexigibilidade material das parcelas é suficiente para a procedência dos embargos à execução.IV. Dispositivo e tese.12. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A alegação de efetiva utilização do plano de saúde e o documento destinado a comprová-la não podem ser conhecidos quando apresentados somente em apelação, sem demonstração de fato superveniente ou justificativa para a juntada tardia. A previsão contratual de aviso prévio remunerado de sessenta dias não autoriza, por si só, a cobrança de mensalidades posteriores à manifestação inequívoca da contratante de encerrar o plano coletivo empresarial, devendo sua aplicação ser examinada à luz da disciplina regulatória vigente, da boa-fé objetiva e das circunstâncias concretas da relação contratual. Comprovada a solicitação eletrônica de cancelamento e não demonstrado pela operadora obstáculo legítimo e tempestivamente comunicado ao seu processamento, são inexigíveis as mensalidades cobradas em período posterior à manifestação de vontade de encerramento do vínculo._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 47 e 51, IV; CPC, arts. 373, I e II, 435, 1.013, § 1º, 1.014 e 1.022; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.938.278/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.04.2022, DJe 05.05.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.941.800/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.10.2021, DJe 08.10.2021; STJ, REsp nº 2.225.949/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJe 25.09.2025.