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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO REMUNERADO DE SESSENTA DIAS. INEXIGIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO NÃO REPRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO PLANO APRESENTADA SOMENTE NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO. SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA DE CANCELAMENTO COMPROVADA. OPERADORA QUE NÃO ESCLARECEU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO NEM APRESENTOU OS REGISTROS DO PORTAL, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. MENSALIDADES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2024 INEXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame.1. Apelação interposta pela operadora contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconheceu a inexigibilidade integral do débito de R$ 21.658,41 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), correspondente às mensalidades de outubro e novembro de 2024, e declarou rescindido o contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir de 23 de agosto de 2024. A apelante sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a validade da cláusula contratual que estabeleceu aviso prévio de sessenta dias. Alega que o caput do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS permaneceu válido após o julgamento da ação civil pública que declarou nulo seu parágrafo único e que a cobertura permaneceu disponível durante o período cobrado. Afirma, ainda, que houve utilização do plano em outubro de 2024 e requer a reforma integral da sentença.II. Questão em discussão.2. As questões em discussão consistem em saber: a) se pode ser conhecida a alegação de utilização do plano em outubro de 2024, apresentada somente na apelação; b) se o Código de Defesa do Consumidor incide sobre o contrato coletivo empresarial celebrado para atender grupo reduzido formado por sócios e familiares da empresa contratante; c) se é válida e exigível a cláusula que impõe aviso prévio remunerado de sessenta dias após o pedido de cancelamento; e d) se as mensalidades de outubro e novembro de 2024 podem ser cobradas após a solicitação eletrônica de encerramento apresentada em 23 de agosto de 2024.III. Razões de decidir.3. A alegação de utilização do plano em outubro de 2024 não foi suscitada na impugnação aos embargos, na qual a operadora sustentou apenas que as mensalidades seriam devidas independentemente da efetiva utilização, em razão da disponibilidade dos serviços. A tese e o respectivo extrato foram apresentados somente na apelação, sem justificativa para a juntada tardia, o que caracteriza inovação recursal e impede o conhecimento desse capítulo, nos termos dos artigos 435, 1.013, § 1º, e 1.014 do Código de Processo Civil.4. A relação está sujeita à legislação consumerista porque o plano coletivo empresarial foi contratado para grupo reduzido formado por sócios e familiares da estipulante, circunstância que evidencia sua vulnerabilidade técnica perante a operadora. De todo modo, a solução também decorre dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao comportamento contraditório.5.
A nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS foi reconhecida, com eficácia
erga omnes, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, e a imposição regulamentar de aviso prévio de sessenta dias não foi reproduzida pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS.6. A circunstância de a regulamentação vigente permitir que as condições de rescisão constem do contrato coletivo não implica reconhecimento automático da exigibilidade de cláusula que imponha aviso prévio remunerado de sessenta dias. Sem necessidade de declaração de nulidade abstrata da previsão contratual, sua aplicação deve ser aferida à luz das circunstâncias concretas, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.7. Comprovada a manifestação eletrônica de vontade dirigida ao cancelamento em 23 de agosto de 2024, incumbia à operadora demonstrar o fato impeditivo por ela alegado, consistente na ausência ou irregularidade da documentação necessária ao processamento do pedido, conforme a distribuição ordinária do ônus da prova prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.8. A operadora, embora detivesse os registros técnicos de seu portal e o histórico de processamento da solicitação, não demonstrou a comunicação tempestiva de eventual irregularidade documental nem justificou por que o pedido formulado em agosto somente foi processado ao final de outubro.9. Viola a boa-fé objetiva transferir à contratante as consequências econômicas da demora administrativa da operadora, mediante cobrança compulsória de mensalidades durante período posterior à inequívoca manifestação de vontade de encerramento do vínculo.10. São inexigíveis, portanto, as mensalidades referentes aos meses de outubro e novembro de 2024, sem necessidade de declaração abstrata de nulidade da cláusula contratual de aviso prévio.11. A alegação subsidiária de inexequibilidade formal do título fica prejudicada, pois a inexigibilidade material das parcelas é suficiente para a procedência dos embargos à execução.IV. Dispositivo e tese.12. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento:
A alegação de efetiva utilização do plano de saúde e o documento destinado a comprová-la não podem ser conhecidos quando apresentados somente em apelação, sem demonstração de fato superveniente ou justificativa para a juntada tardia.
A previsão contratual de aviso prévio remunerado de sessenta dias não autoriza, por si só, a cobrança de mensalidades posteriores à manifestação inequívoca da contratante de encerrar o plano coletivo empresarial, devendo sua aplicação ser examinada à luz da disciplina regulatória vigente, da boa-fé objetiva e das circunstâncias concretas da relação contratual.
Comprovada a solicitação eletrônica de cancelamento e não demonstrado pela operadora obstáculo legítimo e tempestivamente comunicado ao seu processamento, são inexigíveis as mensalidades cobradas em período posterior à manifestação de vontade de encerramento do vínculo._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 47 e 51, IV; CPC, arts. 373, I e II, 435, 1.013, § 1º, 1.014 e 1.022; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.938.278/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.04.2022, DJe 05.05.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.941.800/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.10.2021, DJe 08.10.2021; STJ, REsp nº 2.225.949/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJe 25.09.2025.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018020-68.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA JULIA MARIA TESSEROLI DE PAULA REZENDE - J. 16.11.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a sentença que, nos autos de embargos à execução nº 0018020-68.2026.8.16.0014, opostos por SMTO Administração e Empreendimentos Ltda. na execução de título extrajudicial de autos nº 0083215-34.2025.8.16.0014, que julgou procedentes os pedidos, reconheceu a inexigibilidade integral do débito objeto da execução e declarou rescindido o contrato a partir de 23 de agosto de 2024, além de impor à embargada o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.Nas razões recursais, sustentou a apelante que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato coletivo empresarial, pois a estipulante não é destinatária final dos serviços nem demonstrou vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Aduziu que não estavam presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Defendeu a validade da cláusula que estabeleceu o aviso prévio de sessenta dias. Argumentou que a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 anulou apenas o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, sem impedir que as partes estabelecessem contratualmente as condições de rescisão. Afirmou que o contrato somente foi rescindido em 22 de dezembro de 2024 e que a cobertura permaneceu disponível durante o período cobrado. Acrescentou que houve efetiva utilização do plano em outubro de 2024 e apresentou extrato correspondente. Requereu o sigilo desse documento por conter dados relativos aos beneficiários. Ao final, pediu o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença e a rejeição dos embargos à execução.A apelada apresentou contrarrazões no mov. 48.1/origem. Suscitou inovação recursal quanto à alegação de utilização efetiva do plano em outubro de 2024, porque o fato não foi invocado na impugnação aos embargos nem demonstrado durante a fase de conhecimento. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado e a manutenção da sentença. Requereu o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários advocatícios.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. – Pressupostos de admissibilidade a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Não se conhece da alegação de efetiva utilização do plano de saúde no mês de outubro de 2024, tampouco do documento apresentado com a finalidade de comprová-la.Com efeito, na impugnação aos embargos à execução, a operadora limitou-se a sustentar que os serviços permaneceram disponíveis durante o período controvertido e que as mensalidades seriam devidas independentemente de sua efetiva utilização pelos beneficiários. A alegação de que teria ocorrido concreta utilização do plano em outubro de 2024, acompanhada do respectivo extrato, somente foi deduzida nas razões de apelação.Ademais, após o saneamento do processo, o Juízo de origem concedeu prazo comum às partes para eventual complementação documental, oportunidade em que a apelante permaneceu silente. Não houve demonstração de que o documento se referisse a fato superveniente, tampouco justificativa acerca da impossibilidade de sua apresentação no momento processual oportuno.A circunstância assume especial relevância porque a própria operadora havia sustentado, em primeiro grau, que a obrigação de pagamento subsistiriaConfigura-se, portanto, inovação recursal, vedada pelos artigos 435, 1.013, § 1º, e 1.014 do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido nesse particular.A desconsideração do extrato para fins de julgamento, no entanto, não torna prejudicado o pedido de restrição de acesso ao documento. Isso porque o arquivo permanece juntado aos autos e contém informações relacionadas à saúde dos beneficiários, qualificadas como dados pessoais sensíveis pelo artigo 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018. Impõe-se, assim, a preservação de sua confidencialidade, mediante restrição de acesso especificamente ao documento, sem prejuízo da publicidade dos demais atos processuais.Conheço do recurso quanto aos demais capítulos.II.2. – Do MéritoA embargante alegou, em síntese, que celebrou contrato de plano de saúde coletivo empresarial com a embargada em julho de 2014 e que solicitou seu cancelamento em 23 de agosto de 2024, por meio do portal eletrônico da operadora.Afirmou que o procedimento gerou formulário próprio, datado de 23 de agosto de 2024, o qual foi assinado e teve a firma da representante legal reconhecida em 27 de agosto de 2024. Sustentou que, embora tenha manifestado expressamente sua intenção de encerrar o contrato, a operadora somente comunicou suposta pendência documental em 28 de outubro de 2024 e confirmou o cancelamento no dia 29 seguinte, com efeitos projetados para 22 de dezembro de 2024. Defendeu a inexigibilidade das mensalidades de outubro e novembro de 2024, cobradas na execução pelo valor de R$ 21.658,41 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), sob o fundamento de que correspondiam ao aviso prévio remunerado de sessenta dias. Alegou a abusividade da cláusula contratual e, subsidiariamente, a inexequibilidade do título apresentado pela operadora.Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo no mov. 18.1/origem.A embargada apresentou impugnação no mov. 22.1/origem. Sustentou que a execução estava amparada pelo artigo 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 e pelo artigo 5º do Decreto nº 61.589/1967, porque a proposta de adesão, os demonstrativos das faturas e os documentos de faturamento comprovaram a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação. Alegou que o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre o contrato coletivo empresarial celebrado entre pessoas jurídicas. Defendeu a validade da cláusula que estabeleceu a rescisão após sessenta dias da formalização do pedido e afirmou que os serviços permaneceram disponíveis durante o período cobrado, independentemente da efetiva utilização pelos beneficiários.A embargante apresentou impugnação à defesa no mov. 25.1/origem e reiterou os pedidos iniciais.No mov. 32.1/origem, o Juízo reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor conforme a teoria finalista aprofundada, advertiu as partes sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova como regra de julgamento, concedeu prazo comum para a juntada de documentos e anunciou o julgamento antecipado.Após o saneamento, apenas a embargante se manifestou. No mov. 35.1/origem, declarou ciência da decisão, reiterou as petições anteriores e requereu o julgamento antecipado. A operadora não apresentou novos documentos.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A controvérsia recursal, na extensão conhecida, cinge-se à incidência da legislação consumerista, à distribuição do ônus probatório, à possibilidade de aplicação da cláusula contratual que estabelece aviso prévio remunerado de sessenta dias e, consequentemente, à exigibilidade das mensalidades referentes aos meses de outubro e novembro de 2024.A pretensão recursal não comporta acolhimento.II.2.1. Da incidência do Código de Defesa do ConsumidorA apelante sustenta que o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre a relação jurídica, ao argumento de que o contrato foi celebrado entre duas pessoas jurídicas e de que a estipulante não seria destinatária final dos serviços.A insurgência não prospera.Embora a contratação de plano coletivo empresarial por pessoa jurídica não atraia, por si só, a incidência da legislação consumerista, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite sua aplicação quando demonstrada, no caso concreto, a vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante, segundo a teoria finalista mitigada.Na hipótese, os elementos dos autos revelam que o plano coletivo empresarial foi contratado para atender grupo bastante reduzido, composto por sócios e familiares da estipulante. Embora a sentença tenha feito referência a quatro beneficiários e as manifestações da embargante indiquem seis pessoas, essa divergência quantitativa não interfere na solução da controvérsia, pois, em qualquer das hipóteses, trata-se de grupo diminuto, formado essencialmente por integrantes da mesma família, e não de plano empresarial destinado a número expressivo de empregados.Essa peculiar configuração evidencia reduzido poder de negociação da estipulante perante a operadora e permite reconhecer sua vulnerabilidade técnica na relação contratual, circunstância suficiente, no caso concreto, para a incidência do Código de Defesa do Consumidor segundo a teoria finalista mitigada.A conclusão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece tratamento diferenciado aos contratos coletivos empresariais compostos por número reduzido de beneficiários, sem que isso implique, necessariamente, sua transformação jurídica em plano individual ou familiar.Confira-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CATEGORIA. MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. MENSALIDADES. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 4. Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária, que concluiu pela abusividade do reajuste, demanda o reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.938.278/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.04.2022, DJe 05.05.2022.).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.941.800/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021.).a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Os precedentes são invocados, neste ponto, especificamente para demonstrar que o reduzido número de beneficiários constitui circunstância juridicamente relevante para a aferição da vulnerabilidade da estipulante e da incidência da legislação consumerista. Não se desconhece que parte desses julgados examinou hipóteses de resilição promovida pela própria operadora, situação distinta da presente, em que o encerramento do vínculo foi solicitado pela contratante. A distinção, contudo, não compromete sua pertinência quanto ao fundamento ora utilizado.De todo modo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor não constitui fundamento exclusivo para o desfecho da controvérsia, pois a conduta das partes e a exigibilidade da obrigação também devem ser examinadas à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil.Mantém-se, portanto, a incidência da legislação consumerista.II.2.2. Da solicitação de cancelamento, do aviso prévio e da exigibilidade das mensalidadesa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A apelante sustenta que a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 declarou nulo apenas o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, permanecendo hígida a possibilidade de as partes estabelecerem contratualmente as condições para rescisão do plano coletivo empresarial.A premissa é parcialmente correta, mas não conduz à exigibilidade das mensalidades discutidas nestes autos.O parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS estabelecia que, após o período mínimo de vigência contratual, a rescisão imotivada dos contratos coletivos somente poderia ocorrer mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias. Referida disposição foi declarada nula, com eficácia erga omnes, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e, posteriormente, revogada pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS.A Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, aplicável à época dos fatos, passou a estabelecer, em seu artigo 23, que as condições de rescisão ou suspensão da cobertura dos planos coletivos devem constar do contrato celebrado entre as partes, sem, contudo, reproduzir a imposição regulamentar de aviso prévio remunerado de sessenta dias.Disso não decorre que toda e qualquer cláusula contratual disciplinando prazo ou procedimento para rescisão de plano coletivo seja, abstratamente, nula. O que se extrai da disciplina normativa e da orientação jurisprudencial é que a mera existência de previsão contratual não basta, por si só, para legitimar a cobrança compulsória de mensalidades durante sessenta dias após inequívoca manifestação de vontade da contratante de encerrar o vínculo.Essa compreensão preserva o fundamento adotado na sentença, que não declarou a nulidade abstrata da cláusula contratual, mas reconheceu a impossibilidade de sua aplicação às circunstâncias concretamente demonstradas nos autos.O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar controvérsia semelhante no REsp nº 2.225.949/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJe 25.09.2025, reconheceu que a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS e a ausência de reprodução da exigência na regulamentação posterior afastam a cobrança de mensalidades fundada exclusivamente em aviso prévio remunerado de sessenta dias.O precedente é pertinente à controvérsia quanto à inexigibilidade da cobrança, sem que seja necessário, no presente julgamento, avançar para declaração abstrata de nulidade da cláusula contratual.A adoção dessa fundamentação complementar não importa modificação do resultado alcançado na origem, mas decorre do efeito devolutivo em profundidade da apelação, nos termos do artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, permanecendo íntegra a conclusão da sentença de que, nas circunstâncias concretas, a cobrança não pode prevalecer.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Tampouco altera essa conclusão o comunicado administrativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar apresentado pela apelante com as razões recursais.O documento invocado pela operadora limita-se a reconhecer que a anulação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 não eliminou a possibilidade de os contratos coletivos disciplinarem suas condições de rescisão, conclusão que não diverge do entendimento ora adotado.Com efeito, não se afirma que as partes estejam impedidas de estabelecer contratualmente procedimentos para encerramento do vínculo. A controvérsia reside em saber se determinada previsão contratual pode justificar, no caso concreto, a cobrança compulsória de mensalidades durante sessenta dias após a manifestação inequívoca da contratante de que não pretende prosseguir com o contrato.Ademais, orientação administrativa não possui aptidão para restabelecer obrigação regulamentar declarada nula por decisão judicial dotada de eficácia erga omnes. O comunicado, portanto, não constitui fundamento suficiente para reconhecer a exigibilidade das parcelas executadas.A situação não se confunde com os precedentes relativos à rescisão unilateral promovida pela operadora. Nessas hipóteses, a notificação prévia protege os beneficiários contra a interrupção inesperada da assistência à saúde, finalidade que não autoriza, em sentido inverso, a cobrança compulsória de sessenta dias quando a própria empresa contratante manifesta intenção de encerrar o vínculo.No caso concreto, os documentos apresentados pela embargante demonstram que o procedimento de cancelamento foi iniciado no portal eletrônico da operadora em 23 de agosto de 2024. O formulário emitido para essa finalidade está datado do mesmo dia e contém reconhecimento de firma da representante legal realizado em 27 de agosto de 2024 (movs. 1.6 e 1.7/origem).É certo que a data constante do formulário e o reconhecimento de firma não demonstram, isoladamente, o momento exato em que o documento assinado foi posteriormente encaminhado à operadora. Não há, portanto, elemento seguro que autorize afirmar, apenas com base nesses documentos, que o upload do formulário ocorreu necessariamente em agosto.Essa circunstância, contudo, não afasta a comprovação da manifestação eletrônica de vontade realizada em 23 de agosto de 2024. A própria sequência documental revela que a operadora tinha conhecimento da solicitação e somente em 28 de outubro de 2024 comunicou a existência de suposta pendência documental, confirmando o cancelamento no dia seguinte e projetando seus efeitos para 22 de dezembro de 2024.Cabia à operadora, diante desse quadro, demonstrar o fato impeditivo por ela invocado, consistente na ausência ou irregularidade da documentação necessária ao processamento do pedido.Essa conclusão independe de inversão formal do ônus da prova.Embora a decisão saneadora tenha reconhecido a incidência do Código de Defesa do Consumidor e advertido as partes acerca da possibilidade de inversão do ônus probatório como regra de julgamento, não houve determinação expressa de redistribuição do encargo.O caso pode ser solucionado pelas regras ordinárias do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A embargante demonstrou o fato constitutivo de sua pretensão — a manifestação eletrônica de vontade dirigida ao cancelamento —, enquanto incumbia à operadora comprovar o fato impeditivo especificamente alegado, isto é, que o procedimento não poderia ser processado em razão da ausência ou irregularidade da documentação exigida.A apelante, entretanto, embora detivesse os registros técnicos de seu próprio portal, o histórico de atendimento e as informações relativas ao processamento da solicitação, não apresentou esses elementos, mesmo após o Juízo de origem ter concedido prazo comum às partes para complementação documental.Não demonstrou, assim, quando teria identificado a suposta irregularidade, por qual razão o pedido formulado em agosto permaneceu sem processamento até o final de outubro, nem que tenha comunicado tempestivamente à contratante eventual providência necessária à conclusão do cancelamento.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Sob essa perspectiva, não se mostra compatível com a boa-fé objetiva que a operadora reconheça a existência de solicitação de cancelamento formulada em agosto, deixe de demonstrar a comunicação tempestiva de eventual irregularidade documental e, somente ao final de outubro, informe a contratante acerca da pendência para, em seguida, projetar o encerramento do vínculo por mais sessenta dias.Admitir essa sistemática significaria transferir integralmente à contratante as consequências econômicas da demora administrativa da própria operadora, impondo-lhe o custeio compulsório de cobertura que já havia manifestado não pretender manter.É precisamente nesse contexto concreto que a aplicação da cláusula de aviso prévio se revela incompatível com a boa-fé objetiva e com o equilíbrio contratual, independentemente de sua validade abstrata.Também não se mostra compatível com a boa-fé objetiva que a operadora reconheça a solicitação formulada em agosto, aguarde até o final de outubro para comunicar suposta pendência documental e, em seguida, estabeleça prazo adicional de sessenta dias para o encerramento do vínculo, transferindo à contratante as consequências econômicas da demora administrativa.A previsão contratual não poderia compelir a apelada a custear dois meses adicionais de cobertura após a manifestação inequívoca de que não pretendia manter o contrato.O pagamento da mensalidade vencida em setembro de 2024 tampouco caracteriza renúncia ao pedido de cancelamento ou reconhecimento da validade do aviso prévio de sessenta dias. O pagamento ocorreu enquanto a solicitação ainda permanecia pendente de processamento pela operadora e, isoladamente considerado, não traduz manifestação inequívoca de vontade de restabelecer ou prorrogar o vínculo contratual.Reconhecida, ademais, a inexigibilidade integral das mensalidades objeto da execução — referentes aos meses de outubro e novembro de 2024 —, fica prejudicado o exame do pedido subsidiário de abatimento do valor pago em setembro, formulado pela embargante para a hipótese de subsistência, ainda que parcial, da cobrança executada.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Nesse contexto, são inexigíveis as mensalidades referentes aos meses de outubro e novembro de 2024. A cobrança decorre de período posterior à manifestação inequívoca da contratante de que pretendia encerrar o vínculo e encontra fundamento na aplicação de aviso prévio remunerado de sessenta dias que, nas circunstâncias concretamente demonstradas, não pode prevalecer.A conclusão decorre, cumulativamente, da ausência de demonstração de obstáculo legítimo ao processamento tempestivo da solicitação, da impossibilidade de transferir à contratante os efeitos econômicos da demora administrativa da operadora, da boa-fé objetiva e da orientação jurisprudencial que afasta a cobrança compulsória de mensalidades fundada exclusivamente no aviso prévio de sessenta dias.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Reconhecida a inexigibilidade material das mensalidades de outubro e novembro de 2024, fica prejudicado o exame da alegação subsidiária de inexequibilidade formal do título. Ainda que se admitisse, em tese, a aptidão dos documentos apresentados pela operadora para aparelhar execução de prêmios de seguro, a questão não interfere no resultado do julgamento, pois as obrigações especificamente representadas no título foram reconhecidas como inexigíveis.II.3. Dos honorários recursaisa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A sentença condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante do desprovimento da pretensão recursal na extensão conhecida, impõe-se a majoração da verba honorária para 12% sobre a mesma base de cálculo, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.III. CONCLUSÃOa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso de apelação, não conhecendo do capítulo relativo à alegada utilização do plano de saúde no mês de outubro de 2024 e do documento apresentado para comprová-la, por configurada inovação recursal, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença que reconheceu a inexigibilidade das mensalidades referentes aos meses de outubro e novembro de 2024 e declarou rescindido o contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da solicitação de cancelamento apresentada em 23 de agosto de 2024.Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.Determino, ainda, a restrição de acesso ao extrato de utilização do plano de saúde juntado com as razões recursais, por conter dados pessoais sensíveis dos beneficiários, mantendo-se a publicidade dos demais atos processuais.
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