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Processo:

Vistos.

I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta em face da decisão, mantida em sede de embargos de declaração, que determinou a permanência dos autos de produção antecipada de prova à disposição das partes pelo prazo de 01 (um) mês (CPC, artigo 383), com posterior arquivamento (Ref. Mov. 75.1 e 89.1 – autos originários).A apelante sustenta, em síntese, que: a) deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça concedido em primeiro grau, por não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família; b) a demanda teria sido ajuizada, desde o início, como ação de cobrança de indenização substitutiva de seguro de vida, fundada no alegado descumprimento, pelas rés, da obrigação de disponibilizar a apólice e pagar a indenização prevista em norma coletiva; c) o pedido de exibição da apólice não constituiria a finalidade principal da ação, mas simples providência instrumental destinada à comprovação e à quantificação da pretensão condenatória; d) o Juízo de origem teria convertido, de ofício, a ação de cobrança em produção antecipada de prova e, posteriormente, determinado seu arquivamento após a permanência dos autos em cartório pelo prazo de um mês; e) essa modificação teria configurado error in procedendo, por violação aos princípios da adstrição e da congruência, previstos nos arts. 141 e 492 do CPC, uma vez que a natureza da demanda deve ser definida pela causa de pedir e pelos pedidos formulados na petição inicial; f) ao tratar a produção antecipada de prova como finalidade autônoma e deixar de examinar a pretensão indenizatória, o Juízo teria proferido decisão extra petita e negado a prestação jurisdicional requerida; g) a decisão que determinou o arquivamento teria natureza de sentença terminativa, por encerrar o processo sem julgamento do pedido condenatório, enquadrando-se no art. 485, do CPC; h) a extinção seria prematura, pois a petição inicial seria apta e conteria os elementos necessários ao prosseguimento da ação de cobrança, devendo a exibição da apólice ser tratada como etapa da instrução; e, i) a solução adotada obrigaria a apelante a ajuizar nova demanda para discutir a mesma relação jurídica, em prejuízo à economia processual e à efetividade da tutela jurisdicional.Requer, ao final, a anulação das decisões dos movs. 75.1 e 89.1, com retorno dos autos à origem para retomada do procedimento como ação de cobrança de indenização e posterior julgamento do mérito, bem como a manutenção da gratuidade da justiça (Ref. Mov. 94.1 – autos originários).Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 99.1 – autos originários).Após, vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeNos termos do art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil, no procedimento de produção antecipada da prova “não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova requerida pelo autor”. Trata-se de disciplina especial, estabelecida em função da cognição limitada desse procedimento, no qual o magistrado não resolve a relação jurídica material subjacente nem se pronuncia sobre a ocorrência ou inocorrência do fato ou sobre as respectivas consequências jurídicas, conforme expressamente dispõe o § 2º do mesmo artigo.É certo que a vedação recursal prevista no art. 382, § 4º, do CPC não comporta interpretação estritamente literal ou absoluta. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.037.088/SP[2], assentou que o dispositivo não pode ser interpretado de modo a excluir completamente o contraditório, pois devem ser admitidas manifestações relacionadas ao objeto da prova e à regularidade do próprio procedimento. Mais recentemente, no REsp nº 2.158.007/PR[3], reconheceu-se a possibilidade de impugnação recursal de questões relativas ao direito material à prova e aos requisitos de cabimento da ação probatória autônoma. Essa flexibilização, contudo, não institui recorribilidade ampla das decisões proferidas na produção antecipada da prova, tampouco autoriza o conhecimento de toda insurgência que venha formalmente apresentada sob a qualificação de nulidade, violação ao contraditório ou error in procedendo. A admissibilidade do recurso deve ser aferida a partir do conteúdo substancial da controvérsia, e não apenas da denominação jurídica conferida pela parte ao vício alegado.Com efeito, admitir que a simples invocação de nulidade seja suficiente para afastar a restrição do art. 382, § 4º, do CPC significaria esvaziar a eficácia normativa do dispositivo, pois qualquer inconformismo poderia ser artificialmente convertido em questão processual mediante referência aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da congruência ou da inafastabilidade da jurisdição. A exceção jurisprudencial deve permanecer circunscrita às matérias que digam respeito ao próprio direito à prova, aos requisitos de instauração da ação probatória, à delimitação de seu objeto ou à participação efetiva das partes na formação do elemento probatório.No caso concreto, a prova cuja produção foi requerida pela autora não foi indeferida, total ou parcialmente. Ao contrário, o Juízo de origem deferiu expressamente a apresentação do contrato de seguro de vida em grupo, determinou a citação das requeridas e possibilitou a manifestação das partes. Após a apresentação, pelas requeridas, dos documentos que afirmaram existentes e da justificativa para a inexistência da apólice indicada na inicial, o magistrado reconheceu o esgotamento da finalidade do procedimento e determinou a permanência dos autos à disposição das partes pelo prazo legal, seguida do arquivamento, na forma do art. 383, do CPC. A autora/apelante não questiona o seu direito à produção da prova, os pressupostos de admissibilidade da ação probatória ou eventual impedimento ao exercício do contraditório. Também não sustenta que lhe tenha sido negada a oportunidade de delimitar o documento pretendido, acompanhar sua produção ou manifestar-se sobre os elementos apresentados pelas requeridas.Sua pretensão possui conteúdo distinto. Busca a desconstituição do encerramento do procedimento para que os mesmos autos retomem a tramitação como ação de cobrança de indenização substitutiva de seguro de vida, com instrução e posterior julgamento da responsabilidade civil das requeridas. Pretende, portanto, transformar o procedimento probatório autônomo, cuja finalidade já se encerrou, em ação de conhecimento de natureza condenatória.Essa pretensão não se insere na hipótese legal de recorribilidade nem nas exceções reconhecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não se discute o direito à obtenção da prova, mas o aproveitamento do processo probatório para o exercício imediato de pretensão material distinta. A controvérsia recursal não se dirige à validade da prova produzida ou à regularidade dos atos necessários à sua formação, mas à possibilidade de ampliar, posteriormente, o objeto cognitivo do procedimento, em desconformidade com os limites estabelecidos pelos arts. 381 a 383, do CPC.No julgamento do AREsp nº 3.134.563/SP[4], julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, se reafirmou a inadmissibilidade da apelação quando a produção da prova foi deferida. Naquela oportunidade, consignou-se que a flexibilização do art. 382, § 4º, do CPC, alcança a discussão sobre os requisitos da própria ação probatória, mas não permite a rediscussão de questões estranhas aos seus limites cognitivos depois de produzida a prova. No mesmo sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.176.372/SP[5] assentou que, no procedimento de produção antecipada da prova, a interposição de recurso é admitida quando a decisão denega o pleito probatório, não sendo cabível quando a prova foi deferida. Não altera essa conclusão a alegação de que o Juízo teria convertido de ofício a ação condenatória em produção antecipada da prova. Embora apresentada como fundamento de nulidade, a tese recursal deve ser confrontada, para fins de definição do próprio cabimento, com a sequência objetiva dos atos processuais.A demanda foi originariamente proposta como ação de cobrança de indenização substitutiva de seguro de vida, cumulada com pedido de exibição da apólice e compensação por danos morais. Ao examinar a inicial, o Juízo determinou que a autora apresentasse a apólice ou, alternativamente, emendasse o feito para formular pedido de produção antecipada da prova, com fundamento nos arts. 381 e seguintes do CPC.Em cumprimento à determinação, a autora requereu expressamente que “o presente processo tramite em conformidade ao artigo 381 e seguintes do CPC, visando a produção antecipada de provas”. Posteriormente, após nova intimação, apresentou outra emenda, na qual formulou causa de pedir específica para a ação probatória, identificou o contrato de seguro de vida em grupo como o documento pretendido e afirmou que sua obtenção seria necessária para verificar a existência do direito à indenização securitária. O Juízo recebeu as emendas e determinou a alteração da classe processual para produção antecipada da prova. Não se está, portanto, diante de hipótese em que o magistrado, sem manifestação da parte, tenha modificado unilateralmente a causa de pedir ou substituído o pedido formulado na petição inicial. A alteração do procedimento resultou de requerimento expresso da própria autora, apresentado depois de lhe terem sido oferecidas alternativas processuais.Nessas circunstâncias, a alegação de violação aos arts. 141 e 492, do CPC, não evidencia questão autônoma de regularidade da ação probatória capaz de justificar a excepcional recorribilidade. A recorrente procura, na realidade, desconstituir os efeitos de uma opção processual anteriormente exercida para retomar a configuração originária da demanda. Não se trata de controlar uma decisão judicial que tenha extrapolado o pedido vigente, mas de conferir às emendas apresentadas pela própria autora significado diverso daquele que objetivamente possuem.As emendas à petição inicial, uma vez recebidas, passam a integrar a demanda e delimitam seu objeto. A congruência do pronunciamento judicial deve ser aferida à luz da postulação resultante da petição inicial em conjunto com suas modificações admitidas, e não exclusivamente com base nos pedidos originários posteriormente substituídos. Assim, ao deferir a obtenção do documento e encerrar o feito segundo a disciplina dos arts. 382 e 383, do CPC, o Juízo decidiu dentro dos limites da pretensão probatória então vigente.Também não se pode extrair o cabimento da apelação apenas do fato de o pronunciamento recorrido ter determinado o posterior arquivamento dos autos. Ainda que a decisão possua conteúdo de encerramento do procedimento e possa ser considerada pronunciamento final sob o critério do art. 203, § 1º, do CPC, a definição de sua natureza não afasta a disciplina recursal especial do art. 382, § 4º.O art. 1.009, do CPC, estabelece, em caráter geral, o cabimento da apelação contra sentença. O art. 382, § 4º, por sua vez, disciplina especificamente a recorribilidade no procedimento de produção antecipada da prova. Por força do critério da especialidade, o simples encerramento da atividade jurisdicional não torna recorrível toda decisão proferida nesse procedimento. Entendimento diverso faria com que a vedação legal incidisse apenas sobre decisões interlocutórias, apesar de o dispositivo se referir genericamente à inadmissibilidade de “defesa ou recurso”.A finalidade do art. 383, do CPC, é justamente estabelecer o destino dos autos depois de concluída a produção probatória. O encerramento e o arquivamento constituem desdobramentos regulares do procedimento, não equivalendo ao indeferimento da prova nem ao julgamento da relação jurídica material.Além disso, o art. 382, § 2º, do CPC, impede que, na produção antecipada, sejam decididas a existência do direito à indenização, a norma coletiva aplicável, a eventual equiparação entre as funções de vigia e vigilante, a formação de grupo econômico ou a responsabilidade das requeridas. Essas questões correspondem às consequências jurídicas dos fatos e devem ser submetidas ao órgão jurisdicional competente em ação cognitiva própria.Não há, nisso, negativa de prestação jurisdicional. A produção antecipada da prova não substitui a demanda principal e não se destina, ordinariamente, a solucionar o conflito material. Seu propósito é permitir a formação prévia de elemento probatório nas hipóteses do art. 381, do CPC, inclusive para possibilitar que a parte avalie a conveniência do ajuizamento de futura ação ou disponha de melhores condições para promover solução consensual.A possibilidade de ajuizamento posterior da ação condenatória permanece íntegra. A decisão recorrida não declarou inexistente o direito material, não reconheceu prescrição, decadência ou coisa julgada e não impediu a utilização, em demanda futura, dos elementos obtidos neste procedimento. Apenas se absteve de examinar questões que o art. 382, § 2º, expressamente exclui de sua cognição.O conhecimento da apelação, no contexto verificado, representaria uma ampliação indevida da exceção jurisprudencial à irrecorribilidade. A recorrente não pretende preservar seu direito à prova nem corrigir irregularidade ocorrida durante sua produção, mas alterar retroativamente a natureza do procedimento que expressamente requereu, para obter tutela condenatória incompatível com os limites da ação probatória.Ressalte-se que não se está afirmando que alegações de nulidade sejam sempre insuscetíveis de apreciação em produção antecipada da prova. Poderá haver recorribilidade excepcional quando o vício invocado comprometer o direito à prova, os pressupostos do procedimento, a delimitação de seu objeto ou a participação das partes na formação do material probatório. O que não se admite é que qualquer insurgência apresentada como nulidade seja suficiente para afastar a limitação legal, sobretudo quando a parte pretende discutir matéria própria da futura ação principal.No caso, a prova foi deferida, o procedimento foi instaurado a pedido expresso da autora, o contraditório foi exercido e o arquivamento decorreu do encerramento da finalidade probatória. Não se verifica, portanto, hipótese abrangida pela exceção do art. 382, § 4º, do CPC, nem pelas situações de flexibilização admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça.Por essas razões, o recurso não comporta conhecimento.
3. ConclusãoAnte o exposto, voto por não conhecer do recurso de apelação, com fundamento no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil, porquanto a produção antecipada da prova foi deferida e a insurgência não versa sobre o direito à prova, os requisitos de cabimento da ação probatória ou a participação das partes na formação do elemento probatório, mas busca a reconversão do procedimento probatório já encerrado em ação condenatória.Mantém-se o benefício da gratuidade da justiça.Deixa-se de majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante da ausência de honorários previamente fixados na origem.