SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001793-91.2026.8.16.0114
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Marilândia do Sul
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUDICIUM ACCUSATIONIS. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, IV C/C 14, II, DO CP). DECISÃO SINGULAR QUE ENTENDE PELA PRONÚNCIA DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO (CLEAR AND CONVINCING EVIDENCE) NÃO ATINGIDO. VÍTIMA QUE, APESAR DE TER APONTADO O ACUSADO COMO AUTOR DO DELITO NA FASE POLICIAL, NÃO CONFIRMA A MESMA DINÂMICA NA FASE JUDICIAL. INFORMANTE OCULAR DOS FATOS QUE, APESAR DE EXPRESSAMENTE INDICAR O NOME DO ACUSADO COMO AUTOR DO DELITO, EM DEPOIMENTO JUDICIAL AFIRMA, EM MAIS DE UMA PASSAGEM, NÃO CONHECER A PESSOA DO ACUSADO, REVELANDO-SE, ASSIM, CONTRADITÓRIA EM RELAÇÃO A NÚCLEO ESSENCIAL DOS FATOS. DINÂMICA QUE SE REVELA OBSCURA, COM INCONGRUÊNCIAS ENTRE AS VERSÕES JUDICIAIS NARRADAS PELA VÍTIMA E PELA INFORMANTE OCULAR. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ROBUSTOS E ALINHADOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA REFORMADA PARA IMPRONUNCIAR O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o acusado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma tentada, previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. A defesa postula a impronúncia, sob o fundamento de inexistirem provas ou indícios suficientes de autoria que legitimem a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos de convicção produzidos nos autos, especialmente as declarações da vítima e da informante ocular, constituem indícios suficientes de autoria, dotados de elevado grau de probabilidade e corroborados sob o contraditório, aptos a sustentar a pronúncia, ou se as contradições existentes entre as versões judicializadas e a ausência de outros elementos probatórios robustos impõem a impronúncia do acusado.III. Razões de decidir3. O recurso em sentido estrito é cabível contra a decisão de pronúncia, nos termos do art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Embora as hipóteses previstas no referido dispositivo sejam taxativas, admite-se interpretação extensiva, vedada a ampliação por interpretação analógica.4. A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e pressupõe prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, conforme o art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. A primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri exerce função de filtragem, destinada a impedir que acusações desprovidas de suporte probatório mínimo sejam submetidas ao Conselho de Sentença.5. A menor exigência probatória quanto à autoria não autoriza a aplicação do in dubio pro societate, construção incompatível com a presunção de inocência. A pronúncia exige standard probatório intermediário, superior à mera possibilidade ou à simples preponderância da hipótese acusatória, embora inferior à certeza necessária à condenação, devendo a dúvida sobre a própria existência de indícios suficientes de autoria ser resolvida em favor do acusado.6. A vítima atribuiu a autoria dos disparos ao acusado durante a fase extrajudicial, mas não confirmou essa imputação em juízo. Sob o contraditório, declarou que não visualizou o autor, que apenas supôs tratar-se do acusado em razão de discussão anterior.7. A informante ocular apontou o acusado como autor dos disparos, mas apresentou versão divergente daquela fornecida pela vítima quanto à iluminação do local, ao momento em que a vítima foi atingida e à data da discussão que teria antecedido o crime. Além disso, embora tenha identificado nominalmente o acusado, afirmou, em mais de uma passagem de seu depoimento judicial, que não o conhecia, sem que essa contradição sobre aspecto nuclear da imputação fosse esclarecida.8. Os demais depoimentos judicializados foram prestados por policiais militares que atenderam à ocorrência, mas não presenciaram os fatos. Inexistem, portanto, outros elementos de convicção objetivos, independentes e convergentes capazes de corroborar a hipótese acusatória e de vincular o acusado, com elevada probabilidade, à prática delitiva.9. A decisão de pronúncia não pode ser fundada em elementos exclusivamente inquisitoriais, relatos indiretos, declarações posteriormente retratadas ou versões judicializadas contraditórias e desacompanhadas de corroboração probatória. A submissão do acusado ao julgamento popular exige indícios sólidos de autoria produzidos sob o contraditório, não bastando meras suspeitas, possibilidades ou inferências desprovidas de apoio objetivo.10. A impronúncia não importa usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, mas efetiva observância da função de controle atribuída ao juízo da acusação. Não alcançado o standard probatório previsto no art. 413 do Código de Processo Penal, impõe-se a aplicação do art. 414 do mesmo diploma legal, sem prejuízo de nova denúncia caso sobrevenha prova nova.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reformar a decisão de pronúncia e impronunciar o acusado, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.Tese de julgamento: “1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, demonstrados por elementos judicializados, sólidos e convergentes, em grau de elevada probabilidade. 2. O princípio in dubio pro societate não autoriza a submissão do acusado ao Tribunal do Júri quando houver dúvida sobre a própria existência de indícios suficientes de autoria. 3. A indicação extrajudicial de autoria não confirmada pela vítima em juízo, aliada a depoimento judicial internamente contraditório da informante ocular e à ausência de outros elementos independentes de corroboração, não satisfaz o standard probatório exigido pelo art. 413 do Código de Processo Penal. 4. Não atingido o suporte probatório mínimo necessário à pronúncia, impõe-se a impronúncia, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e LXXV; CP, arts. 14, II, e 121, § 2º, IV; CPP, arts. 155, 413, caput e § 1º, 414, caput e parágrafo único, e 581, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.630.121/RN, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.142.384/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.10.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2.446.885/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, AgRg no AgRg no HC nº 920.481/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.04.2025; STJ, HC nº 867.556/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.11.2025; STJ, AgRg no HC nº 1.089.847/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.08.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 2.900.540/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 3.113.967/RS, Rel. Min. Nilsoni de Freitas, Desembargadora Convocada do TJDFT, Sexta Turma, j. 18.08.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que não havia provas suficientemente firmes e coerentes para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A vítima atribuiu o crime ao acusado na fase policial, mas, em juízo, afirmou que não viu quem efetuou os disparos. A informante que disse ter presenciado os fatos apresentou versão contraditória em pontos importantes e, apesar de indicar o acusado como autor, declarou que não o conhecia. Como os policiais ouvidos não presenciaram o crime e não havia outras provas independentes que confirmassem a autoria, a decisão de pronúncia foi reformada e o acusado foi impronunciado.