Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUDICIUM ACCUSATIONIS. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, IV C/C 14, II, DO CP). DECISÃO SINGULAR QUE ENTENDE PELA PRONÚNCIA DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO (CLEAR AND CONVINCING EVIDENCE) NÃO ATINGIDO. VÍTIMA QUE, APESAR DE TER APONTADO O ACUSADO COMO AUTOR DO DELITO NA FASE POLICIAL, NÃO CONFIRMA A MESMA DINÂMICA NA FASE JUDICIAL. INFORMANTE OCULAR DOS FATOS QUE, APESAR DE EXPRESSAMENTE INDICAR O NOME DO ACUSADO COMO AUTOR DO DELITO, EM DEPOIMENTO JUDICIAL AFIRMA, EM MAIS DE UMA PASSAGEM, NÃO CONHECER A PESSOA DO ACUSADO, REVELANDO-SE, ASSIM, CONTRADITÓRIA EM RELAÇÃO A NÚCLEO ESSENCIAL DOS FATOS. DINÂMICA QUE SE REVELA OBSCURA, COM INCONGRUÊNCIAS ENTRE AS VERSÕES JUDICIAIS NARRADAS PELA VÍTIMA E PELA INFORMANTE OCULAR. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ROBUSTOS E ALINHADOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA REFORMADA PARA IMPRONUNCIAR O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o acusado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma tentada, previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. A defesa postula a impronúncia, sob o fundamento de inexistirem provas ou indícios suficientes de autoria que legitimem a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos de convicção produzidos nos autos, especialmente as declarações da vítima e da informante ocular, constituem indícios suficientes de autoria, dotados de elevado grau de probabilidade e corroborados sob o contraditório, aptos a sustentar a pronúncia, ou se as contradições existentes entre as versões judicializadas e a ausência de outros elementos probatórios robustos impõem a impronúncia do acusado.III. Razões de decidir3. O recurso em sentido estrito é cabível contra a decisão de pronúncia, nos termos do art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Embora as hipóteses previstas no referido dispositivo sejam taxativas, admite-se interpretação extensiva, vedada a ampliação por interpretação analógica.4. A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e pressupõe prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, conforme o art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. A primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri exerce função de filtragem, destinada a impedir que acusações desprovidas de suporte probatório mínimo sejam submetidas ao Conselho de Sentença.5. A menor exigência probatória quanto à autoria não autoriza a aplicação do in dubio pro societate, construção incompatível com a presunção de inocência. A pronúncia exige standard probatório intermediário, superior à mera possibilidade ou à simples preponderância da hipótese acusatória, embora inferior à certeza necessária à condenação, devendo a dúvida sobre a própria existência de indícios suficientes de autoria ser resolvida em favor do acusado.6. A vítima atribuiu a autoria dos disparos ao acusado durante a fase extrajudicial, mas não confirmou essa imputação em juízo. Sob o contraditório, declarou que não visualizou o autor, que apenas supôs tratar-se do acusado em razão de discussão anterior.7. A informante ocular apontou o acusado como autor dos disparos, mas apresentou versão divergente daquela fornecida pela vítima quanto à iluminação do local, ao momento em que a vítima foi atingida e à data da discussão que teria antecedido o crime. Além disso, embora tenha identificado nominalmente o acusado, afirmou, em mais de uma passagem de seu depoimento judicial, que não o conhecia, sem que essa contradição sobre aspecto nuclear da imputação fosse esclarecida.8. Os demais depoimentos judicializados foram prestados por policiais militares que atenderam à ocorrência, mas não presenciaram os fatos. Inexistem, portanto, outros elementos de convicção objetivos, independentes e convergentes capazes de corroborar a hipótese acusatória e de vincular o acusado, com elevada probabilidade, à prática delitiva.9. A decisão de pronúncia não pode ser fundada em elementos exclusivamente inquisitoriais, relatos indiretos, declarações posteriormente retratadas ou versões judicializadas contraditórias e desacompanhadas de corroboração probatória. A submissão do acusado ao julgamento popular exige indícios sólidos de autoria produzidos sob o contraditório, não bastando meras suspeitas, possibilidades ou inferências desprovidas de apoio objetivo.10. A impronúncia não importa usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, mas efetiva observância da função de controle atribuída ao juízo da acusação. Não alcançado o standard probatório previsto no art. 413 do Código de Processo Penal, impõe-se a aplicação do art. 414 do mesmo diploma legal, sem prejuízo de nova denúncia caso sobrevenha prova nova.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reformar a decisão de pronúncia e impronunciar o acusado, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.Tese de julgamento: “1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, demonstrados por elementos judicializados, sólidos e convergentes, em grau de elevada probabilidade. 2. O princípio in dubio pro societate não autoriza a submissão do acusado ao Tribunal do Júri quando houver dúvida sobre a própria existência de indícios suficientes de autoria. 3. A indicação extrajudicial de autoria não confirmada pela vítima em juízo, aliada a depoimento judicial internamente contraditório da informante ocular e à ausência de outros elementos independentes de corroboração, não satisfaz o standard probatório exigido pelo art. 413 do Código de Processo Penal. 4. Não atingido o suporte probatório mínimo necessário à pronúncia, impõe-se a impronúncia, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e LXXV; CP, arts. 14, II, e 121, § 2º, IV; CPP, arts. 155, 413, caput e § 1º, 414, caput e parágrafo único, e 581, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.630.121/RN, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.142.384/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.10.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2.446.885/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, AgRg no AgRg no HC nº 920.481/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.04.2025; STJ, HC nº 867.556/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.11.2025; STJ, AgRg no HC nº 1.089.847/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.08.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 2.900.540/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 3.113.967/RS, Rel. Min. Nilsoni de Freitas, Desembargadora Convocada do TJDFT, Sexta Turma, j. 18.08.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que não havia provas suficientemente firmes e coerentes para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A vítima atribuiu o crime ao acusado na fase policial, mas, em juízo, afirmou que não viu quem efetuou os disparos. A informante que disse ter presenciado os fatos apresentou versão contraditória em pontos importantes e, apesar de indicar o acusado como autor, declarou que não o conhecia. Como os policiais ouvidos não presenciaram o crime e não havia outras provas independentes que confirmassem a autoria, a decisão de pronúncia foi reformada e o acusado foi impronunciado.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001793-91.2026.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0001793-91.2026.8.16.0114 RSE, da Vara Criminal de Marilândia do Sul, em que é recorrente o réu BENEDITO ANTONIO DE SOUZA e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto em face da r. decisão de mov. 170 – origem, proferida pelo MM Magistrado Dr. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira, que, no bojo da ação penal em epígrafe, entendeu pela pronúncia do acusado (réu) BENEDITO ANTONIO DE SOUZA, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da prática, em tese, da tentativa do crime previsto no artigo 121, §2º, IV c/c 14, II, ambos do Código Penal.Na origem, em 08/05/2017 (mov. 6 - origem), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ofereceu denúncia imputando em desfavor do acusado a pretensa prática do seguinte fato delituoso: "No dia 15 de novembro de 2009, por volta das 23:00 horas, na Rua Armanda de Jesus, s/nº, no Município de Mauá da Serra, Comarca de Marilândia do Sul/PR, o denunciado BENEDITO ANTÔNIO DE SOUZA, juntamente com outro indivíduo não identificado nos autos, conhecido apenas por “Beto”, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com consciência e vontade de matar, utilizando-se de uma arma de fogo (não apreendida nos autos), tentou matar a vítima Valdemir da Silva, eis que efetuou vários disparos contra esta, conforme Auto de Levantamento de Local de Crimes de fls. 12/16.Infere-se dos autos que o crime só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, eis que a vítima, mesmo após ser atingida na perna por um dos disparos, conseguiu se esconder dentro da residência, tendo sido posteriormente socorrido e encaminhado ao posto de saúde local.Consta ainda que o denunciado BENEDITO ANTÔNIO DE SOUZA agiu de modo a dificultar a defesa da vítima, eis que, após para na frente da residência desta, a chamou pelo nome, e em seguida, de inopino, começou a efetuar os disparos em direção ao ofendido." Ao final, imputou a acusação a seguinte tipificação: “Assim agindo, incorreu o denunciado BENEDITO ANTÔNIO DE SOUZA nas sanções do art. 121, §2º, inciso IV, c/c 14, II, ambos do Código Penal” A denúncia foi recebida em 12/05/2017 (mov. 9 – origem), tendo o réu apresentado resposta à acusação de mov. 54 - origem.No curso da fase instrutória foram colhidos os depoimentos de MARCELO GONÇALVES DA SILVA e DIRCEU VIANA BARBOZA, ambos policiais militares, bem como ouvidas a informante MARLI PIRRES - à época convivente com a vítima - e a própria vítima VALDEMIR DA SILVA, conforme movimentos 93 e 135 - origem.Apresentadas alegações finais pela acusação e defesa, respectivamente movimentos 163 e 167 - origem, adveio a decisão de pronúncia de mov. 170 - origem, cujo dispositivo destaco: “Diante do exposto PRONUNCIO o denunciado BENEDITO ANTONIO DE SOUZA, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, praticado contra a vítima Valdemir da Silva.”. Recorre o réu – BENEDITO ANTONIO DE SOUZA – no mov. 183 – origem, no qual suscita, em síntese, que não há nos autos provas, indícios ou motivação para que em desfavor do acusado seja imputada a prática do delito, sendo caso de impronúncia.Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO no mov. 253 – origem, pugnando pelo desprovimento recursal.A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo I. Procurador de Justiça Dr. Milton Riquelme de Macedo (mov. 20 - RSE), manifestou-se pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto objetivos quanto subjetivos, o conhecimento do recurso é medida que se impõe.De início, cumpre salientar que o Recurso em Sentido Estrito constitui instrumento de impugnação de natureza excepcional, submetido a rol taxativo, sendo cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 581 do Código de Processo Penal. Assim, verificado que a decisão impugnada se amolda a uma das situações ali descritas, impõe-se o reconhecimento do cabimento da insurgência, como meio processual idôneo ao reexame da matéria, inexistindo óbice ao seu regular processamento.Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, elencadas no art. 581 do Código de Processo Penal, são taxativas, admitindo-se, quanto a tais hipóteses, interpretação extensiva, mas não interpretação analógica” (STJ - AgRg no REsp: 1630121 RN 2016/0260583-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2018).A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.630.121/RN, sufragou a possibilidade de interpretação extensiva do rol taxativo previsto no art. 581 do Código de Processo Penal. Não se trata, contudo, de admitir a ampliação indevida das hipóteses recursais para alcançar situações que o legislador expressamente pretendeu excluir, o que caracterizaria interpretação analógica, mas, sim, de reconhecer o alcance normativo do próprio texto legal, a partir de seu conteúdo lógico e sistemático.Feita tal consideração, verifica-se que, no caso concreto, o cabimento do presente recurso encontra amparo no inciso IV do art. 581 do Código de Processo Penal, porquanto interposto em face de decisão que pronunciou o réu, enquadrando-se, portanto, em hipótese expressamente prevista em lei (art. 581, IV).Prosseguindo, e antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, alguns esclarecimentos acerca do alcance e dos limites do juízo de pronúncia, bem como dos standards probatórios que lhe são inerentes no procedimento do Tribunal do Júri, mostram‑se necessários.Como é cediço, a Constituição Federal vigente atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, assegurando‑lhe a soberania de seus veredictos.Todavia, para mitigar a ocorrência de erros judiciários (art. 5º, LXXV, da CF), o ordenamento impõe uma fase prévia de instrução, sob o contraditório e a ampla defesa, perante Juiz togado, destinada a permitir que apenas os casos em que haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria sejam encaminhados a julgamento, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP.Essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem por finalidade verificar a existência de fundamentos mínimos para a submissão do acusado ao seu juízo natural.O juízo da acusação (judicium accusationis) exerce função de filtragem, permitindo o prosseguimento apenas das imputações consistentes e juridicamente idôneas, configurando a pronúncia verdadeiro juízo de admissibilidade da acusação, que exige convencimento quanto à materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação.A interpretação do art. 413 do CPP revela dois níveis distintos de exigência probatória: certeza quanto à materialidade e indícios suficientes quanto à autoria, cuja comprovação plena compete ao Conselho de Sentença.Em recentes entendimentos das Cortes Superiores, tem-se que ausência de exigência de prova cabal da autoria não autoriza a aplicação do denominado in dubio pro societate, construção sem amparo no ordenamento jurídico e incompatível com a presunção de inocência.A negativa de sua incidência, contudo, não viola a soberania dos veredictos nem a competência dos jurados, limitando‑se à verificação dos requisitos de submissão ao julgamento popular à luz dos standards probatórios, que devem observar lógica progressiva e ascendente, distribuindo adequadamente os riscos de erro entre acusação e defesa.Situando‑se a pronúncia na penúltima etapa do procedimento e tratando‑se de medida gravosa ao acusado, exige‑se um standard probatório relativamente elevado, superior à mera probabilidade e inferior à certeza para além de dúvida razoável. A dúvida quanto à própria existência de indícios suficientes de autoria deve ser resolvida em favor do réu, aplicando‑se, também nessa fase, o in dubio pro reo.Tal parâmetro concilia a função de controle prévio da pronúncia com a preservação da competência dos jurados, sem submeter o acusado a julgamento popular com base em imputação apenas ligeiramente mais provável que a defensiva.Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa de julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA . INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DESTRIMENTO DO IN DUBIO PRO REO. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO VERIFICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL . AGRAVO DESPROVIDO.1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo . Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.2. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP" (AgRg no AgRg no AREsp n . 2.142.384/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023)3. Outrossim "[u]ma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor" [...]. (STJ - AgRg no AREsp: 2446885 RS 2023/0282047-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). Pois bem.O cerne material do recurso reside na aferição de indício suficiente de autoria do delito por parte do acusado.Neste cenário, giza o art. 413 do CPP: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Acerca pressuposto de existência mínima de indícios suficientes de autoria, leciona a doutrina: “Se o art. 413 do CPP exige o convencimento do juiz sumariante quanto à materialidade do fato, raciocínio distinto se aplica á autoria e participação, em ralação aos quais há necessidade de indícios suficientes. Apesar de grande parte da doutrina silenciar acerca do assunto, é importante ressaltar que a palavra indício é usada no Código de Processo Penal com dois sentidos distintos: a) prova indireta: a palavra indício deve ser compreendida como uma das espécies do gênero prova, ao lado da prova direta, funcionando como um dado objetivo que serve para confirmar ou negar uma asserção a respeito de um fato que interessa á decisão judicial. É exatamente nesse sentido que a palavra indício é utilizada no art. 239 do CPP; b) prova semiplena: elemento de prova mais tênue, com menor valor persuasivo. É com esse significado, aliás, que a palavra indício é utilizada no art. 413, caput, assim como nos ars 126 e 312, todos do CPP. Na medida em que o próprio caput do art. 413 se refere ao convencimento da materialidade, percebe-se que, no tocante à existência do delito, exige-se um juízo de certeza quando da denúncia. No tocante à autoria, todavia, exige o Código de Processo Penal apenas a presença de indícios suficientes de autoria. Em outras palavras, em relação à autoria ou participação, não se exige que o juiz tenha certeza, bastando que conste dos autos elementos informativos ou de prova que permitam afirmar, no momento da decisão, a existência de indício suficiente, isto é, a probabilidade de autoria.Portanto, para fins de pronúncia, e de modo a evitar que alguém seja exposto de maneira temerária a um julgamento perante o Tribunal do Júri, ainda que não seja exigido um juízo de certeza quanto á autoria, é necessária a presença de, no mínimo, algum elemento de prova, ainda que indireto ou de menor aptidão persuasiva, que possa autorizar pelo menos um juízo de probabilidade acerca da autoria ou da participação do agente no fato delituoso. Apesar de não se exigir certeza, exige-se certa probabilidade, não se contentando a lei com a mera possibilidade.”.Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume único. 15ª ed. rev., atual., e ampl. – São Paulo: Editora JusPodvim, 2026. Pág. 1469. Ao propósito, transcrevo os depoimentos lançados na decisão recorrida para melhor deslinde da controvérsia: “O conjunto probatório leva à conclusão de que há indícios de autoria, que não requer comprovação exata dos fatos, mas sim dados probatórios que indiquem a possibilidade de a denúncia guardar pertinência fática com a situação ocorrida e, consequentemente, permitir que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.Temos os depoimentos da testemunha Marli Pirres (mov. 135.5), bem como as duas versões apresentada pela vítima. Desta forma, perfeitamente plausível se mostra a pronúncia.Em sede policial, a vítima declarou que o autor dos disparos foi o réu Benedito.Em juízo, relatou que não visualizou o autor dos disparos em sua residência.Por sua vez, a informante Marli, convivente da vítima, afirmou que visualizou o acusado na data dos fatos, bem como outras duas pessoas que estava com o mesmo.Ante estas constatações não há que se falar em ausência de provas ou aplicação do princípio in dubio pro reo (mov. 167), devendo o réu ser submetido a julgamento para que sua versão seja julgada pelos juízes naturais e constitucionais do processo: os jurados.Não é dado ao Juiz singular valorar a prova nesta fase, cabendo essa função ao Tribunal do Júri, diante do conjunto probatório complexo, sob pena de indevida invasão de competência que a Constituição Federal reservou ao julgador leigo.Nesta fase processual, somente pode ser suprimido o julgamento pelo Tribunal do Júri diante de prova inequívoca de que o fato não ocorreu, de que não há crime ou que há alguma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ou ainda no caso de restar provado que o acusado não é o autor ou não participou da infração. Nenhum desses casos ocorreu nos autos em análise.”. Sem desdouro a respeito do quanto fundamentado pelo Douto Juízo singular, concluo de forma diversa.Consta do Boletim de ocorrência acostado no mov. 48 - origem: Na fase extrajudicial, narrou a vítima (mov. 49 - origem): Entretanto, na fase judicial, não corroborou a versão prestada anteriormente, consoante se vê do mov. 135.3 - origem, cuja transcrição encontra-se disposta na sentença: “Que na data dos fatos discutiu com o réu em um bar, que passou mais ou menos uma hora e meia ele foi lá; que dizem que foi o réu, mas não sabe se é ele mesmo porque não viu; que estavam bebendo do bar e acabaram discutindo; que foi no Bar Mauá, em frente a praça e a rodoviária; que não se lembra o horário em que os fatos se deram, mas que foi de noite; que os dois estavam bebendo; que o declarante estava bebendo cerveja e não se lembra o que o réu bebeu; que não se lembra o motivo da discussão no bar; que tinha muita gente lá; que não foi briga por causa de mulher; que não está com medo dele; que nunca mais teve nada com o réu; que cada um ficou no seu canto; que o réu nunca lhe ameaçou; que não sabe onde o réu se encontra; que passado uma hora da briga, levou os tiros na sua casa; que o chamaram na sua casa, mas não pode falar se era o réu ou não porque a luz do poste estava queimada; que chamou o declarante pelo apelido “Dudu” e já começou a atirar; que saiu para fora da casa; que o tiro pegou de raspão na perna; que só cortou o coro, o projétil não entrou na carne; que não se lembra quantos disparos foram efetuados, mas acha que foram uns 5; que os tiros atingiram a porta e quebrou os vidros da residência; que na residência também estava a Marli, na época morava com ela; que não tinha desavença com ninguém; que a única vez que discutiu com o réu foi essa dos fatos; que não tinham desavença anterior; que não falou que foram 15 tiros na delegacia; que não se lembra de ter falado isso; que acha que foram 5 tiros; que já faz muito tempo e não se lembra; que não está com medo; que não pode falar que foi o réu porque não viu; que imaginou que fosse ele por causa da briga; que na época dos fatos a luz do poste estava queimada; que só viu o vulto de duas pessoas, não se lembra dos detalhes; que o réu é magro, da mesma altura do declarante, que tem uns 42 anos, mas faz muito tempo que não vê ele; que não conhece o Beto; que só ouviu falar dele; que esse Beto morava na 106 e era amigo de Benedito; que eles nunca mais o ameaçaram; que Beto não estava no bar no momento da discussão; que não se recorda em que cômodo sua esposa estava, que não tinha mais testemunhas, que só estava sal filha que na época tinha 3 anos; que não se lembra quem estava presente no momento da discussão; que não se lembra mesmo o motivo da discussão; que ele nunca mais mexeu com o declarante; que na época morava com a Marli; que hoje ainda reside naquele local, mas ela não; que o tiro na porta estava numa altura de mais ou menos 1,5 m; que a janela é normal e também foi de mais ou menos 1,5 m de altura; que foi atingido de raspão na perna esquerda; que foi atingido pelo disparo do lado da porta, quando saiu para fora de casa; que não se recorda do horário; que estava só o declarante e a Marli na casa; que o declarante e o réu estavam embriagados; que a polícia chegou rápido na sua casa; que não sabe quem chamou a polícia; que dentro da sua casa foi encontrada uma espingarda, mas não efetuou nenhum disparo nesse dia; que não tinha nenhuma rixa com o réu, nem antes e nem depois dos fatos; que em nenhum momento ameaçou Benedito com a arma; que o réu não sabia que a vítima tinha uma arma, porque não tinha amizade com ele; que essa arma foi apreendida em baixo da sua cama; que é uma espingarda 32mm, com capacidade de um tiro; que não era caseira.” Ou seja, desde logo afere-se que a palavra da vítima não se mostra firme e coerente.Prosseguindo-se na análise dos demais elementos de convicção coligidos aos autos, apoia-se a decisão recorrida nas informações prestadas pela informante Marli, cuja transcrição encontra-se na própria decisão e, por brevidade, me valho para o momento: “Que estava na casa no dia dos fatos; que o Valdemir estava na rua e ele chegou em casa bêbado e foi deitar; que logo o Benedito chegou e chamou ele; que o Benedito chegou com mais duas pessoas; que só conhece o Beto; que vieram a pé; que chamaram a vítima pelo nome; que a declarante viu que o Benedito estava armado e falou que ele não estava em casa; que olhou na janela, o vidro é transparente; que viu que o Benedito estava com mais esses dois e que ele estava com a arma na mão; que falou que Valdemir não estava em casa; que Benedito pegou e chutou a porta querendo entrar; que pediu pra o réu não fazer nada para o Valdemir dentro de casa porque tinha sua bebezinha que estava ali; que já tinha conhecimento da briga deles no bar; que o réu já começou a atirar e a quebrar os vidros da casa; que pedia pra ele por causa da sua filha e ele falava que não estava nem ai, que podia estar a mãe e o pai dele lá que ele não tinha nada com isso; que o réu só falava que não tinha nada com ninguém, que ele queria o Valdemir; que ele não queria saber se estava o pai e a mãe do Valdemir ou a filha; que ele só chamava o Valdemir e não falava o que queria; que só gritava o nome dele; que na hora o Valdemir se escondeu, ai passado um tempo ele abriu a porta e saiu pelo fundo e o Benedito foi atrás e deu um tiro nele que acertou na perna; que o Valdemir foi atingido no momento que estava fugindo; que o tiro pegou de raspão na canela dele; que mesmo assim ele conseguiu fugir; que não se lembra quantos tiros foram dados; que sabe que foi quebrado as duas janelas da casa no tiro e também tinha na porta; que não sabe qual o tipo da arma; que era pequena e o réu segurava com uma mão; que só o Bendito estava armado; que na frente da sua casa tem um pé de poncã e os outros dois ficaram escondidos atrás dele; que viu bem o beto porque na primeira vez que chamou foi o Beto; que depois eles saíram e ficou só o Benedito; que Benedito foi o único que disparou a arma; que ele não atingiu o Valdemir porque ele correu; que passou um tiro bem próximo a cabeça da sua filha; que na casa ele atirou em vários lugares; que não sabe o motivo da briga; que foi no bar e não se recorda quem lhe falou; que o Valdemir bebia e caçava confusão com todo mundo; que ficou sabendo que ele arrumou confusão com o Ditinho, mas não ficou sabendo o motivo; que ficou sabendo da briga uns 03 dias antes da data dos fatos; que a briga não foi no dia dos fatos; que não ficou sabendo de nenhuma briga acontecida no dia; que o Valdemir nunca foi de falar de muito; que o que ficou sabendo é que a vítima tem um irmão e que o réu teria agredido ele; que o Valdemir foi perguntar o motivo para o réu e por isso brigaram; mas que não pode afirmar se esse foi o motivo; que a vítima não tinha rixa com os demais; que não sabe se o réu foi atrás da vítima depois dos fatos; que não teve outras ameaças vindas de Benedito; que não sabe se Valdemir tinha desavença com outras pessoas, mas acha que não; que o apelido de Valdemir é “Dudu”; que não sabe o nome de Beto; que sabia que ele morava na casa onde o Benedito morava, mas agora não sabe; que o Benedito não ameaçou a declarante; que não mora mais com a vítima; que a iluminação do local era boa e não tinha nenhuma lâmpada quebrada; que quem chegou perguntando foi o Beto, mas o único armado era o Bendito; os disparos pegaram nas duas portas, na parede do quarto, nas duas janelas; que as janelas não eram do mesmo lado; que a vítima tinha uma espingarda, mas não tinha nenhuma bala, estava só a arma; que o disparo que atingiu a vítima foi fora da casa; que os fatos se deram tarde da noite, mas não se lembra a hora, que era mais de 22h; que a polícia chegou logo em seguida e quem chamou foi os vizinhos; que a discussão com a vítima não foi no mesmo dia; que faz quatro anos que está separada da vítima; que não conhecia o Benedito; que no dia não deu pra ver se ele estava embriagado; que o Valdemir estava no bar do Jair antes dos fatos, que é o mesmo Bar Mauá; que foi nesse local que as partes de desentenderam, mas não foi no mesmo dia; que não sabe se eles tiveram outra desavença nesse dia; que o irmão de Valdemir é Claudemir Vieira da Silva, que ele mora com a mãe na Rua Curitiba, mas não recorda o número, que é em Mauá da Serra.” Em que pese a informante tenha presenciado os fatos, observa-se que seu depoimento está parcialmente divergente em relação ao da vítima em relação a alguns núcleos essenciais da dinâmica.O primeiro diz respeito a própria iluminação no local, dado que a informante afirma ser boa e iluminada (nenhuma lâmpada queimada), ao passo que a vítima afirmou que a luz do poste estava queimada e não tinha condições plenas de visibilidade.O segundo diz respeito ao momento dos fatos. A informante afirma que seu então companheiro - a vítima - estava em casa e se escondeu no momento da investida, tendo sido atingido pelo disparo enquanto tentava empreender fuga pelos fundos. Lado outro, a vítima afirma que tão logo tenha sido chamado, foi em direção à porta, sendo atingido na sequência.O terceiro diz respeito a data da discussão, que, de acordo com a vítima, teria sido no mesmo dia em que ocorreu uma discussão no “Bar do Jair” ou “Bar Mauá”, ao passo que a informante afirma que a discussão teria ocorrido dias antes dos fatos narrados na denúncia.O quarto e mais essencial para o momento diz respeito diretamente a autoria.A vítima, conquanto tenha afirmado na fase extrajudicial que o autor dos disparos tenha sido o acusado, não confirmou essa afirmação em Juízo.A informante, inobstante tenha afirmado extrajudicialmente que a autoria tenha sido pelo acusado, vindo a ratificar essa afirmativa em Juízo, no mesmo depoimento afirma, em mais de uma passagem/oportunidade, que não o conhecia.Observe-se que pela acusação não foi solicitado qualquer esclarecimento a respeito deste fato, manifestamente contraditório e nuclear para confirmação da tese acusatória.Nessa toada, não há quaisquer outros elementos dos autos que permitam indicar tenha sido o acusado o autor do delito que lhe é imputado, uma vez que os outros dois depoimentos colhidos em Juízo são de policiais militares que, apesar de terem atendido a ocorrência, não presenciaram os fatos.Dessa forma, em síntese, entendo que não se atingiu o mínimo standard probatório apto a permitir que seja o acusado levado a júri popular, sendo caso de reforma da decisão recorrida, na esteira do entendimento da Corte Superior: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS ("OUVIR DIZER"). INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. STANDARD PROBATÓRIO DA PRONÚNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão de pronúncia possui standard probatório intermediário e demanda indícios de autoria ou participação sólidos, produzidos sob contraditório, não se contentando com elementos meramente indiciários ou colhidos na fase extrajudicial.2. Os testemunhos indiretos ("ouvir dizer") não são suficientes, por si sós, para embasar a pronúncia, impondo-se a necessidade de corroboração por outras provas judicializadas.3. Caracterizada a flagrante ilegalidade, é possível, em habeas corpus, a desconstituição da pronúncia e a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com despronúncia do agravado e revogação da prisão preventiva, sem prejuízo de nova denúncia se houver prova nova (art. 414, parágrafo único, do CPP).4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 1.089.847/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026.) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASO DOM PHILLIPS E BRUNO PEREIRA. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA DE UM DOS DENUNCIADOS. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES PARA CORROBORAR, COM ELEVADO NÍVEL DE PROBABILIDADE, A TESE ACUSATÓRIA. STANDARD PROBATÓRIO NAO ALCANÇADO. AGRAVO DO MPF IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que, ao dar parcial provimento a recurso em sentido estrito, impronunciou o agravado por ausência de indícios suficientes de autoria, preservando a pronúncia apenas quanto aos corréus.2. O agravante alega violação dos arts. 413, caput e § 1º, e 414, caput, do CPP, sustentando a existência de conjunto de indícios que apontaria para a possível participação do agravado, e que a análise minuciosa dos elementos probatórios teria usurpado a competência do Tribunal do Júri.3. A decisão impugnada manteve a impronúncia ao concluir inexistirem indícios claros e convincentes de autoria que justificassem a submissão do agravado a julgamento popular nos termos do art. 413 do CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos arts. 413 e 414 do CPP, há indícios suficientes de autoria, com elevado grau de probabilidade, aptos a sustentar a decisão de pronúncia do agravado, ou se o conjunto probatório é essencialmente indireto e insuficiente, impondo a impronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ônus da acusação, na fase da pronúncia, consiste em demonstrar, com provas produzidas sob contraditório, materialidade certa e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação (CPP, art. 413), em padrão de elevada probabilidade, mediante provas claras e convincentes.6. Os elementos apontados pelas instâncias ordinárias são insuficientes: relatos que apenas situam o agravado nas proximidades do local dos fatos, referência à residência próxima e informação sobre localização de corpos não o vinculam, por si só, à empreitada criminosa; confissões extrajudiciais dos corréus afastaram o agravado da dinâmica delitiva; inexiste elemento objetivo mínimo que conecte o agravado à prática dos crimes contra a vida.7. A decisão de pronúncia não se legitima por meras suposições; exige forte corroboração da hipótese acusatória por provas diversas e consistentes, sem lacunas relevantes. Ausentes tais indícios, impõe-se a impronúncia (CPP, art. 414).8. A impronúncia do agravado, longe de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri, respeitou a disciplina legal que decorre dos arts. 413 e 414 do CPP, assim como a diretriz jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de exigir que a autoria do crime contra a vida esteja demonstrada com elevado nível de probabilidade, a partir de provas claras e convincentes, o que não se verificou no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental do MPF improvido.Tese de julgamento:1. A decisão de pronúncia exige indícios suficientes de autoria ou participação demonstrados com elevada probabilidade, a partir de provas claras e convincentes, sob o crivo do contraditório. 2. Na ausência de elementos objetivos mínimos que vinculem o acusado à empreitada criminosa, deve-se aplicar o art. 414 do CPP e manter a impronúncia.(AgRg no AREsp n. 2.900.540/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 25/8/2026.) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS INQUISITORIAIS SEM CORROBORAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal estadual que afastou a pronúncia do recorrido por ausência de indícios mínimos corroborados em juízo.2. A controvérsia envolve a exigência do standard probatório do art. 413 do CPP, diante de indícios colhidos exclusivamente na fase inquisitorial sem corroboração judicial, sendo a vinculação do recorrido aos fatos extraída de dados de celular não confirmados em juízo e de relatos policiais valorados como referenciais da investigação, sem núcleo probatório judicial direto e robusto.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber: (I) se os elementos probatórios atendem ao standard mínimo do art. 413 do CPP para a pronúncia, diante da ausência de corroboração judicial dos indícios colhidos exclusivamente na fase inquisitorial; (II) saber se é possível reverter o acórdão que afastou a pronúncia mediante revaloração jurídica sem reexame do acervo fático-probatório; e (III) saber se subsiste a competência do Tribunal do Júri para delitos conexos em relação ao recorrido quando não há pronúncia pelo crime doloso contra a vida nem indícios mínimos corroborados em juízo.III. Razões de decidir4. A pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, dispensada a certeza, mas veda-se sua fundamentação exclusivamente em elementos informativos da fase pré-processual sem corroboração judicial.5. No caso, o acórdão recorrido, com base na prova colhida em juízo, concluiu pela insuficiência dos indícios: dados de celular não confirmados judicialmente para individualização da autoria e relatos policiais sem formação de núcleo probatório judicial direto apto a identificar o recorrido como participante.6. A pretensão de substituir o juízo de valor do Tribunal de origem sobre a suficiência dos indícios demanda reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.7. Inexiste demonstração de que o Tribunal de origem tenha exigido standard probatório superior ao previsto no art. 413 do CPP; ao contrário, aplicou parâmetro compatível com a jurisprudência desta Corte Superior.8. Quanto aos crimes conexos, a competência do Tribunal do Júri pressupõe a subsistência da pronúncia pelo crime doloso contra a vida e a existência de indícios mínimos corroborados em juízo, premissas ausentes em relação ao r ecorrido.IV. Dispositivo9. Agravo regimental desprovido.”.(AgRg no AREsp n. 3.113.967/RS, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 24/8/2026.) “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. STANDARD PROBATÓRIO DE ELEVADA PROBABILIDADE EXIGIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. ANIMUS NECANDI. FALTA DE EVIDENCIAÇÃO. ELEMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BEM JURÍDICO NÃO COLOCADO EM RISCO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.1. Uma vez que não são exteriorizadas as razões que levam os jurados a decidir por eventual condenação, a submissão do acusado a julgamento pelos seus pares deve estar condicionada à produção de prova mínima e, diga-se, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes.2. Não há como pronunciar o acusado com base na mal utilizada parêmia do in dubio pro societate, inaplicável para fins de pronúncia. Embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deve atingir um standard probatório suficiente, que se situa entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias e o da certeza além de qualquer dúvida razoável, este necessário para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado (REsp n. 2.091.647/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., D Je 3/10/2023).3. Na clássica lição de Nelson Hungria, para reconhecer-se o ânimo de matar, "[d]esde que não é possível pesquisá-lo no foro íntimo do agente, tem-se de inferi-lo dos elementos e circunstâncias do fato externo. O fim do agente se traduz, de regra, no seu ato" (Comentários ao Código Penal. v. 49, n. 9. Rio de Janeiro: Forense, 1955). Assim, somente com a análise dos dados da realidade de maneira global e dos indicadores objetivos apurados no inquérito e no curso do processo, será possível aferir, com alguma segurança, o elemento subjetivo.4. Caso em exame em que a tese de desclassificação foi rejeitada por ausência de comprovação cabal da inexistência de dolo. Todavia, a prova oral é frágil e incerta sobre a dinâmica, quantidade e espécie dos golpes, número de agentes participantes e circunstâncias da cessação do fato. A prova técnica indica que o bem jurídico (vida) nem sequer foi colocado em risco. Não se mostra possível, ante o cenário descrito, afirmar a presença do dolo de matar na conduta atribuída ao paciente - que resultou em lesão corporal leve da vítima -, de sorte a poder levá-lo a julgamento pelo Tribunal Popular.5. Se "[a] decisão de pronúncia deve ser mantida quando há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, evidenciando o ânimus necandi" (AgRg no AREsp n. 2.802.311/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJEN de 17/6/2025), o inverso deve ocorrer quando não se demonstra a sua presença a partir dos elementos valorados pelas instâncias ordinárias, sem a necessidade de incursão probatória incompatível com a via eleita, como na espécie.6. Habeas corpus parcialmente concedido para desclassificar a conduta do acusado e dos corréus para o crime do art. 129 do Código Penal.”(HC n. 867.556/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 12/11/2025.) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AGRAVO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo ministerial, mantendo a pronúncia da agravante em ação penal por homicídio qualificado tentado, com base em depoimento judicial que a apontava como mandante do delito.2. A decisão de pronúncia foi fundamentada em depoimentos indiretos e em um único depoimento que foi posteriormente retratado em juízo, sem outros indícios suficientes de autoria colhidos na fase judicial.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em depoimentos indiretos e em um depoimento retratado, sem outros indícios suficientes de autoria.III. Razões de decidir 4. A decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em depoimentos indiretos e em um depoimento retratado, sem outros indícios suficientes de autoria, conforme jurisprudência reiterada.5. A ausência de indícios suficientes de autoria na fase judicial impõe a despronúncia da agravante, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.6. A decisão de pronúncia deve ser fundamentada em indícios convincentes de autoria, não se contentando com meras suspeitas ou possibilidades.IV. Dispositivo e tese 7. Agravo provido.Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em depoimentos indiretos e retratados, sem outros indícios suficientes de autoria. 2. A ausência de indícios suficientes de autoria impõe a despronúncia".”.(AgRg no AgRg no HC n. 920.481/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Assim, enfrentando expressamente a questio juris, estribado no quanto produzido nos autos e acima reproduzido, entendo que o recurso comporta provimento, uma vez que não se identifica ao caso indícios suficientes de que o réu tenha sido o autor do delito imputado, razão pela qual cabível a despronúncia, e suas consequências, nos termos do que dispõe o art. 414 do CPP. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO, para IMPRONUNCIAR o acusado BENEDITO ANTONIO DE SOUZA, nos termos do art. 414 do CPP, nos termos da fundamentação ensamblada.Intimações e diligências necessárias.É como voto.
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