SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0124332-13.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESFAVORÁVEL À APENADA. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO CAUTELAR E DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL SUBMETIDAS À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. RECEBIMENTO SUPERVENIENTE DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO RELEVANTE DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ANTERIORMENTE CONSIDERADO. LEGITIMIDADE DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PRONUNCIAMENTO ANTERIOR QUE NÃO IMPEDE NOVO EXAME FUNDADO EM CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE QUE PRESCINDE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGITIMIDADE DAS DECISÕES QUE DETERMINARAM A REGRESSÃO CAUTELAR E, POSTERIORMENTE, HOMOLOGARAM A FALTA GRAVE E IMPUSERAM A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela apenada contra Acórdão não unânime da Colenda 5ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, que conheceu e negou provimento ao Agravo em Execução Penal, mantendo a Decisão do Juízo da Execução Penal que homologou a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva ao regime fechado. A maioria vencedora afastou a ocorrência de preclusão pro judicato, ao fundamento de que o recebimento superveniente da Denúncia alterou o quadro fático-jurídico anteriormente considerado e autorizou a reapreciação da matéria, enquanto o voto vencido concluiu pela impossibilidade de reexame antes da prolação de Sentença na Ação Penal correlata. A embargante pretende a prevalência do voto vencido e a cassação das Decisões que determinaram a regressão cautelar e, posteriormente, homologaram a falta grave e impuseram a regressão definitiva. O representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e rejeição dos Embargos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de impugnação do representante do Ministério Público contra a Decisão que postergou a análise da falta grave até a eventual prolação de Sentença na Ação Penal correlata produziu preclusão pro judicato e impediu a posterior reapreciação da matéria pelo Juízo da Execução Penal; (ii) saber se o recebimento superveniente da Denúncia constituiu alteração relevante do quadro fático-jurídico, apta a autorizar novo pronunciamento com fundamento na cláusula rebus sic stantibus; e (iii) saber se são legítimas as Decisões que determinaram a regressão cautelar e, após a realização de Audiência de Justificação, homologaram a prática de falta grave e impuseram a regressão definitiva ao regime fechado, independentemente da prolação de Sentença penal condenatória transitada em julgado.III. Razões de decidir3. As Decisões proferidas no curso da Execução Penal submetem-se à cláusula rebus sic stantibus, de maneira que sua eficácia permanece condicionada à manutenção dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhes serviram de fundamento, admitindo-se a reapreciação da matéria quando circunstância superveniente relevante modificar o cenário anteriormente considerado.4. A Decisão inicial postergou a análise da falta grave por considerar necessária maior apuração da responsabilidade criminal da apenada. O posterior recebimento da Denúncia pelo Juízo competente não constituiu mero desenvolvimento procedimental, por pressupor o reconhecimento da existência de justa causa e de suporte probatório mínimo indicativo da materialidade delitiva e da autoria ou participação, alterando consideravelmente o grau de incerteza que havia motivado o pronunciamento anterior.5. A alteração do contexto processual legitimou o reexame da matéria pelo Juízo da Execução Penal. A ausência de insurgência do representante do Ministério Público contra a Decisão precedente não tornou imutável a postergação nela estabelecida, uma vez que o novo pronunciamento não representou simples reconsideração fundada nos mesmos elementos, mas decorreu de quadro jurídico superveniente e substancialmente diverso.6. A menção, na primeira Decisão, à necessidade de aguardar eventual Sentença não impede a reapreciação da matéria após o recebimento da Denúncia, porquanto a razão determinante do adiamento consistiu no grau de apuração da responsabilidade criminal da apenada, circunstância modificada pelo reconhecimento judicial da presença de elementos mínimos aptos ao prosseguimento da persecução penal.7. O reconhecimento da falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso, assim como a consequente regressão do regime prisional, prescinde da prolação de Sentença penal condenatória transitada em julgado, desde que a apuração da infração disciplinar observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.8. Após a regressão cautelar, foi realizada Audiência de Justificação, com observância do contraditório e da ampla defesa, seguindo-se a homologação da falta grave e a regressão definitiva ao regime fechado. A medida definitiva, portanto, não decorreu automaticamente do recebimento da Denúncia, mas da posterior apuração da infração disciplinar em procedimento no qual se assegurou à Defesa o pleno exercício de suas garantias processuais.9. A cláusula rebus sic stantibus não foi empregada para afastar arbitrariamente a estabilidade processual, mas para adequar a Execução Penal à alteração concreta dos pressupostos que fundamentaram o pronunciamento anterior, devendo prevalecer o entendimento majoritário que reconheceu a legitimidade da reapreciação da falta grave e manteve a regressão definitiva da apenada ao regime fechado.IV. Dispositivo10. Embargos Infringentes conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 3º e 609, parágrafo único; Código de Processo Civil, artigos 5º, 6º e 507; Lei nº 7.210/1984, artigos 52, caput, e 118, inciso I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 776.823/RS, Tema 758 da Repercussão Geral, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020; STJ, Súmula nº 526; STJ, AgRg no AREsp nº 2.392.871/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.03.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.023.527/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.10.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4000567-38.2026.8.16.0031, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 23.08.2026.