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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Embargos Infringentes opostos por JACIRA MOREIRA GOMES, por intermédio de Advogado constituído, em face de Acórdão proferido pela Colenda 5ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo em Execução autuado sob nº 4000215-03.2025.8.16.0165, para manter a Decisão do Juízo da Execução Penal da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Semiaberto da Comarca de Telêmaco Borba, que, no bojo dos autos de Execução Penal nº 0003962-05.2020.8.16.0165 (SEEU), homologou falta grave e determinou a regressão da ora embargante ao regime fechado. No julgamento colegiado, as Excelentíssimas Desembargadoras Cristiane Tereza Willy Ferrari e Dilmari Helena Kessler formaram maioria vencedora, que afastou a tese de preclusão pro judicato relativamente às Decisões de regressão cautelar do regime prisional e de homologação de falta grave, com a regressão definitiva ao regime fechado, mantendo-se, por conseguinte, a Decisão recorrida (seq. 44.2/TJ). Por outro lado, ficou vencido o Relator originário, Excelentíssimo Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, que votou pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar tanto a Decisão que determinou a regressão cautelar do regime prisional quanto aquela que, posteriormente, homologou a prática de falta grave e impôs a regressão definitiva ao regime fechado. Segundo o entendimento adotado no voto vencido, teria ocorrido a preclusão pro judicato, uma vez que o Juízo da Execução Penal havia decidido aguardar eventual comunicação da Sentença proferida nos autos nº 0006795-54.2024.8.16.0165 para, somente então, analisar a configuração da falta grave e a consequente regressão de regime, sem que o referido pronunciamento judicial tivesse sido impugnado por meio de recurso (seq. 44.1/TJ). Inconformado com o decisum vencedor, JACIRA MOREIRA GOMES opôs os presentes Embargos Infringentes, requerendo o seu conhecimento e provimento, para que prevaleça o voto vencido e seja reconhecida a preclusão pro judicato, ao argumento de que o Juízo da Execução havia determinado que a análise da falta grave e da eventual regressão de regime aguardasse a prolação de Sentença na Ação Penal correlata, com a concordância do representante do Ministério Público, que renunciou expressamente ao prazo recursal. Sustentou que essa Decisão produziu preclusão temporal para a acusação e consumativa para o Juízo, impedindo a posterior rediscussão da matéria. Defendeu que o recebimento da Denúncia não configurou fato novo apto a autorizar a reapreciação da questão, por constituir desdobramento processual previsível e já abrangido pela determinação de aguardar a prolação da Sentença. Argumentou, por essa razão, ser inaplicável a cláusula rebus sic stantibus, ante a inexistência de alteração substancial do quadro fático ou jurídico, e afirmou que a superposição de nova Decisão àquela anteriormente proferida violou a segurança jurídica, a estabilidade das relações processuais, a boa-fé e o princípio da cooperação. Requereu, consequentemente, a cassação das Decisões que determinaram a regressão cautelar e, posteriormente, homologaram a falta grave e impuseram a regressão definitiva ao regime fechado, com o restabelecimento da Decisão anterior. Postulou, ainda, que a ocorrência da falta grave e a regressão de regime sejam reapreciadas pelo Juízo da Execução em novo incidente, considerada a superveniência da Sentença condenatória, mediante regular instrução e observância do contraditório e da ampla Defesa (seq. 1.1/TJ). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo douto Procurador de Justiça Waldir Franco Félix, pronunciou-se pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos Infringentes (seq. 13.1/TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade dos presentes Embargos Infringentes é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse). Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os Embargos Infringentes e de Nulidade são cabíveis contra Acórdão não unânime de segunda instância, desde que desfavorável ao réu, observados o prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação do decisum. Confira-se: “Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência”. Trata-se, em síntese, de meio de impugnação de natureza exclusivamente defensiva, destinado ao reexame de julgamentos não unânimes proferidos em Apelações, Recursos em Sentido Estrito e Agravos em Execução, por meio do qual se devolve ao Tribunal a análise da matéria controvertida. Quando o desacordo entre os julgadores for parcial, o âmbito da devolução ficará limitado ao capítulo compreendido na divergência, sem alcançar as questões decididas por unanimidade. No caso concreto, o recurso de Agravo em Execução Penal nº 4000215-03.2025.8.16.0165 foi interposto por Jacira Moreira Gomes contra a Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Semiaberto da Comarca de Telêmaco Borba, que, no bojo dos autos de Execução Penal nº 0003962-05.2020.8.16.0165 (SEEU), homologou falta grave e determinou a regressão da ora embargante ao regime fechado. No voto vencedor, concluiu-se pela manutenção do decisum, tendo sido afastada a tese de ocorrência da preclusão pro judicato, com os seguintes fundamentos (seq. 44.2): “Com o devido respeito, ouso discordar do voto do Relator, por entender que as decisões de regressão cautelar (mov. 786.1) e de homologação da falta grave com regressão definitiva (mov. 817.1) são legítimas e válidas, inexistindo a apontada ocorrência de preclusão pro judicato na espécie. Alinhando-se ao restrito posicionamento da douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann, verifica-se que a força vinculativa dos pronunciamentos jurisdicionais em sede de execução penal subordina-se, de forma cogente, à cláusula rebus sic stantibus. Por se tratar de uma relação jurídica de trato continuado e de natureza eminentemente dinâmica, a alteração superveniente de circunstâncias fáticas ou processuais autoriza e impõe a revisão de entendimentos prévios, adequando o curso executório à realidade do apenado. (...)No caso em exame, conquanto o Juízo de primeiro grau tenha inicialmente optado por postergar a análise da falta grave no despacho de mov. 645.1-SEEU, fundamentando que a responsabilidade criminal deveria ser mais apurada na origem, sobreveio modificação substancial no panorama processual. O recebimento formal da denúncia nos autos nº 0006795-54.2024.8.16.0165, perfectibilizado em 10/01/2025, superou a incerteza jurídica que outrora justificava o sobrestamento do exame disciplinar. Esse marco processual não consubstancia mero desdobramento formal, mas sim ato que reconhece, perfunctoriamente, a justa causa e a suficiência de indícios de autoria e materialidade, alterando o quadro fático-jurídico da situação executória e legitimando a atuação do Juízo da Execução diante do novo requerimento formulado pelo Ministério Público. Ademais, cumpre destacar que o ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência pátria consolidada dispensam a prolação de sentença condenatória ou o trânsito em julgado na esfera de conhecimento para fins de reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso e consequente regressão de regime, nos moldes do art. 52 c/c art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84. Ou seja, a regressão do apenado no curso da execução penal mostra-se necessária na medida que praticou conduta incompatível com o regime menos rigoroso a ele então concedido, independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória relativa à prática do novo crime doloso, cujo entendimento está em consonância com o contido na Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:(...)Desse modo, evidenciada a quebra das regras do regime semiaberto harmonizado, a regressão definitiva ao regime fechado e o consequente indeferimento da progressão de regime ante a ausência do requisito subjetivo do bom comportamento mostram-se inteiramente escorreitos. Feitas essas considerações, temos que a decisão recorrida deve ser mantida”. Por outro lado, no voto vencido, o Excelentíssimo Desembargador Ruy Alves Henriques Filho votou pelo provimento do recurso, para cassar tanto a Decisão que determinou a regressão cautelar do regime prisional quanto aquela que, posteriormente, homologou a prática de falta grave e impôs a regressão definitiva ao regime fechado, por entender que teria ocorrido a preclusão pro judicato, de acordo com a seguinte fundamentação (seq. 44.1/TJ): “Como uma das espécies de preclusão consumativa, tem-se a denominada preclusão pro judicato, a qual impede que uma mesma matéria seja reapreciada pelo órgão julgador (art. 507, do CPC c/c art. 3º, do CPP), haja vista que admitir a constante provocação do juízo para julgar repetidas vezes a questão aventada pela parte implicaria inegável bloqueio na regular marcha do processo. De regra, as questões de ordem pública, como ordinariamente o são aquelas atinentes à execução da pena, por extrapolarem o mero interesse particular, podem ser suscitadas a qualquer momento e grau de jurisdição. Embora este seja o tratamento ordinário a ser dado, não há como se olvidar que o processo consiste em uma sucessão encadeada de atos que não pode se submeter a indevidos retrocessos. Isto é, mesmo que se trate de matéria de ordem pública, não se pode permitir que a parte subverta a necessária progressão do feito, sob pena de se afetar a cooperação que deve reger o processo (art. 6º, do CPC) e a boa-fé (art. 5º, do CPC), os quais são aplicáveis, supletivamente, no âmbito do Processo Penal (art. 3º, do CPP). Por óbvio, este entendimento merece temperamentos no âmbito da execução penal, haja vista que a individualização da pena, nesta fase, deve considerar o todos os aspectos que, com a passagem do tempo, influem sobre o cumprimento da sanção. Mesmo com essa cautela, há hipóteses teratológicas em que a maleabilidade não pode ser admitida, conforme ocorre no cenário dos autos. Neste corolário, é certo que ocorreu a preclusão pro judicato no presente caso.Isso pois, conforme indicado, a decisão de mov. 645.1-SEEU entendeu que se deveria aguardar comunicação de eventual sentença proferida na ação penal de nº 0006795- 54.2024.8.16.0165, para apurar a responsabilidade criminal da apenada, só para, então, decidir sobre falta grave e, consequentemente, regressão ou não de regime. Portanto, constata-se que a decisão de mov. 786.1-SEEU não poderia ter avaliado a questão de regressão cautelar de regime, bem como a decisão de mov. 817.1-SEEU não poderia ter reavaliado a questão de falta grave e regressão de regime antes da prolação de sentença condenatória da ação penal em questão, tendo em vista que não houve interposição de recurso contra a decisão anterior que já havia decidido sobre a apreciação de falta grave e suas consequências (nesse caso, regressão de regime), restando preclusa a modificação. Isso porque, após intimado da referida decisão, o Ministério Público deixou de interpor recurso, até mesmo porque havia se manifestado de forma favorável à espera da sentença.Ainda, percebe-se que o recebimento da denúncia não pode ser entendido como um fato novo apto a permitir a reapreciação da matéria, pois, quando a primeira decisão determinou que se aguardasse a eventual prolação de sentença, isso, obviamente, incluía que apenas o recebimento da denúncia não seria o suficiente. Ademais, sabe-se que a homologação da falta prescinde o trânsito em julgado da condenação, nos moldes da súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça, contudo, verifica-se que a decisão foi enfática em indicar que a análise da falta grave e, consequentemente, da regressão de regime só ocorreria após eventual prolação da sentença nos autos de ação penal, não havendo recurso. Veja-se que já há decisão definitiva sobre esta temática, não havendo modificações nos fatos ou nos fundamentos de direito que permitam a revisitação da matéria apenas porque houve recebimento da denúncia nos autos.Deste modo, já estando definida, por decisão preclusa, a necessidade de aguardar eventual sentença nos autos da ação penal em questão, para somente então analisar a falta grave e, consequentemente, a regressão de regime, mostram-se indevidas as decisões que regrediu cautelarmente a apenada para o regime fechado e que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva da apenada (decisões de mov. 786.1-SEEU e 817.1-SEEU, respectivamente). Assim, devem ser cassadas ambas as decisões, permanecendo válida a proferida no mov. 645.1-SEEU. Ademais, como consequência, determino a reapreciação da ocorrência ou não de falta grave e regressão de regime, com urgência, considerando que a sentença condenatória relacionada ao cometimento de novo delito foi juntada ao mov. 897.2-SEEU, de modo que agora é possível a análise da regressão de regime (e falta grave). Ainda, se for o caso, cabe ao juízo da execução analisar se estão presentes os requisitos para eventual progressão de regime”. Agora, nos presentes Embargos Infringentes, a embargante Jacira Moreira Gomes pretende que prevaleça o voto vencido, sob o argumento, em síntese, de que deve ser reconhecida a preclusão pro judicato, porque, a seu entender, o Juízo da Execução já havia determinado, com a concordância do representante do Ministério Público, que a análise da falta grave aguardasse a prolação de Sentença na Ação Penal correlata e que o recebimento da Denúncia não constituiu fato novo apto a autorizar a rediscussão da matéria. Pois bem. Inicialmente, convém esclarecer que, conforme assinalado no Acórdão impugnado, as Decisões proferidas no curso da Execução Penal submetem-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que, embora a ausência de impugnação lhes confira estabilidade, sua eficácia permanece condicionada à manutenção dos pressupostos fáticos e jurídicos que as fundamentaram, admitindo-se nova apreciação diante da superveniência de circunstância relevante capaz de alterar o cenário anteriormente considerado. É nesse sentido o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. FATOS SUPERVENIENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A execução penal possui natureza dinâmica, regida pela cláusula rebus sic stantibus, o que impõe a permanente atualização das decisões ao quadro fático-jurídico vigente do sentenciado, não se admitindo provimentos dissociados da situação atual da execução. 7. Consulta ao sistema de execução penal evidencia que a decisão de 2022, que concedeu progressão de regime e foi impugnada no recurso especial, foi integralmente superada por múltiplos eventos executórios subsequentes (novas progressões, regressões, evasão, suspensão da execução, unificação de penas e nova progressão fundadas em contexto distinto). (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.392.871/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026) (Destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 12.338/2024. DECISÕES EM EXECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS. SUPERVENIÊNCIA NOVO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DA ANÁLISE PEDIDO DE INDULTO. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ‘A força vinculativa do ato decisório, em sede de execução penal, subordina-se à cláusula rebus sic standibus, é dizer, está atrelada à manutenção dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte’ (HC n. 385.541/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em DJe de 16/5/2017 24/5/2017). (...). 3. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no HC n. 1.023.527/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 15/10/2025) (Destaquei). Perfilhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esta Colenda 3ª Câmara Criminal já se manifestou no sentido de que a preclusão pro judicato não impede a revisão das Decisões proferidas no curso da Execução Penal, porquanto submetidas à cláusula rebus sic stantibus e passíveis de reexame diante de alteração superveniente do quadro fático ou jurídico. A propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM REMIÇÕES ANTERIORES DO MESMO NÍVEL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 1. A remição concedida pela aprovação no ENCCEJA possui caráter integral e abrangente, considerando base de cálculo correspondente a 50% da carga horária do nível de ensino (1.600 horas), acrescida de 1/3 pela conclusão, nos termos do art. 126, § 5º, da LEP e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 391/2021, substituindo as remições parciais anteriormente deferidas. 2. A manutenção simultânea das remições implicaria bis in idem, pois ambas decorrem do mesmo fato gerador jurídico, a aquisição de conhecimentos relativos ao ensino fundamental, sendo vedada a dupla valoração do mesmo processo formativo. 3. Não há violação à preclusão pro judicato, pois as decisões em execução penal submetem-se à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas diante de alteração do quadro fático ou jurídico, não havendo coisa julgada material. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução penal conhecido e, no mérito, não provido. (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000567-38.2026.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 23.08.2026) (Destaquei). Na hipótese em exame, a Decisão inicial postergou a análise da falta grave por considerar necessária a prévia apuração da responsabilidade criminal da apenada, sobrevindo, contudo, o recebimento, pelo Juízo competente, da Denúncia oferecida nos autos de Ação Penal nº 0006795-54.2024.8.16.0165, circunstância superveniente relevante que alterou o cenário fático e jurídico considerado no pronunciamento anterior. Assim, o ato judicial de recebimento da peça acusatória não configurou simples desenvolvimento procedimental, uma vez que pressupôs o reconhecimento da presença de elementos mínimos de autoria e materialidade e da existência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, superando o nível de incerteza que havia motivado a anterior postergação. Portanto, houve efetiva alteração do contexto processual, circunstância que legitimou a reapreciação da matéria pelo Juízo da Execução Penal. Nesse cenário, a ausência de insurgência do representante do Ministério Público contra a Decisão anterior não tornou imutável a postergação nela estabelecida, tampouco impediu novo exame fundado em pressuposto superveniente. Não se trata de mera reconsideração da mesma questão com base nos elementos anteriormente disponíveis, mas de pronunciamento proferido diante de quadro jurídico diverso. De igual modo, não altera essa conclusão o fato de a primeira Decisão ter mencionado a necessidade de aguardar eventual Sentença, uma vez que o próprio decisum indicou como fundamento para o postergamento, que “a responsabilidade criminal da apenada ainda deverá ser mais apurada nos autos de origem” (645.1/SEEU). Ora, se o recebimento da inicial acusatória pressupõe a aferição, pelo Magistrado, da presença de suporte probatório mínimo capaz de conferir plausibilidade à imputação, consubstanciado em elementos indicativos da materialidade delitiva e de autoria ou participação, é inegável que o recebimento da Denúncia oferecida nos autos de Ação Penal nº 0006795-54.2024.8.16.0165 representou circunstância superveniente relevante no curso da Execução Penal, por evidenciar a existência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal em relação aos fatos atribuídos à apenada, modificando, assim, o cenário considerado no pronunciamento anterior. Ademais, é de conhecimento que o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso prescinde da prolação de Sentença condenatória e, consequentemente, de seu trânsito em julgado. Sobre o tema, o artigo 52, caput, e o artigo 118, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal, estabelecem, respectivamente, que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e autoriza a regressão para regime prisional mais rigoroso. In verbis: “Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características (...) Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;” (Destaquei). Em consonância com esses dispositivos, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a apuração da falta grave fundada na prática de novo fato definido como crime doloso, assim como a consequente regressão do regime prisional, independe da existência de Sentença penal condenatória transitada em julgado, conforme dispõe a Súmula 526: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. No mesmo sentido, com o objetivo de sanar a controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 776.823/RS, fixou o Tema 758 de Repercussão Geral: “O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave” (STF, Plenário. RE 776823, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04/12/2020) (Repercussão Geral – Tema 758) (Destaquei). Assim, uma vez recebida a Denúncia e reconhecida a presença de justa causa para a persecução penal, não subsistia o fundamento que justificava o adiamento da análise. É de se considerar, ainda, que, após a regressão cautelar do regime prisional, foi realizada Audiência de Justificação, com observância do contraditório e da ampla defesa, ao término da qual o Juízo a quo homologou a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva ao regime fechado, sequência procedimental que evidencia que a medida definitiva não decorreu automaticamente do recebimento da Denúncia, mas da posterior apuração da infração disciplinar em procedimento no qual se assegurou à Defesa o pleno exercício de suas garantias processuais. Nesse contexto, a cláusula rebus sic stantibus não foi invocada para afastar arbitrariamente a estabilidade processual, mas para adequar a Execução Penal à alteração concreta dos pressupostos que fundamentaram o pronunciamento anterior, razão pela qual não se verifica a preclusão pro judicato, devendo prevalecer o entendimento majoritário que reconheceu a legitimidade da reapreciação da falta grave e manteve a regressão definitiva da apenada ao regime fechado. Da conclusão Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados nos presentes autos evidenciam, quantum satis, que as Decisões proferidas no curso da Execução Penal se submetem à cláusula rebus sic stantibus e que o recebimento da Denúncia configurou alteração superveniente relevante, apta a autorizar a reapreciação da matéria pelo Juízo da Execução, não há falar em preclusão pro judicato, razão pela qual deve prevalecer o voto majoritário proferido pela Colenda 5ª Câmara Criminal, de modo que meu voto é pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos Infringentes.
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