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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Alessandro Silvério, Bruno Augusto Gonçalves Vianna, Sylvio Lourenço da Silveira Filho e Thielen Bus, em favor de Douglas Batista Santos, apontando como ato coator a decisão proferida no movimento 250.1 dos autos n.º 0001680-94.2025.8.16.0172, pela qual o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ubiratã indeferiu o pedido de revogação das medidas cautelares pessoais impostas ao Paciente.Sustentam os Impetrantes, em síntese, a ilegalidade da manutenção das cautelares, com base em três fundamentos autônomos: a) o desaparecimento do suporte fático-probatório das medidas, uma vez que, declarada nula a decisão inaugural da persecução, também a decisão que impôs as cautelares teria perdido a eficácia, por força do princípio da causalidade das nulidades (art. 573, § 1.º, c/c art. 282, § 5.º, do CPP); b) o excesso de prazo, pois as restrições vigoram há mais de catorze meses, sem que a instrução sequer tenha se iniciado e sem previsão de retomada do feito, que se encontra suspenso por ordem desta Corte; e c) a ausência de contemporaneidade e de fundamentação concreta do ato coator, que teria invertido o ônus da demonstração, exigindo da defesa a prova de fato novo, quando é do Juízo o dever de indicar os elementos atuais que evidenciem a indispensabilidade das restrições (arts. 282, I e II, e 315, § 1.º, do CPP).Ao final, requerem a concessão da ordem para que sejam revogadas todas as medidas cautelares pessoais impostas na decisão do movimento 119.1 dos autos n.º 0002516-38.2023.8.16.0172, consistentes na monitoração eletrônica, na retenção do passaporte, na proibição de ausentar-se da Comarca e na proibição de contato, com a consequente comunicação à Superintendência da Polícia Federal acerca da revogação da suspensão da vigência do passaporte.O pleito liminar foi parcialmente deferido, tão somente para determinar a retirada provisória do equipamento de monitoração eletrônica, mantidas as demais cautelares (mov. 11.1 - TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela cassação da liminar e pela denegação da ordem (mov. 29.1 - TJ).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, verifica-se que o presente writ merece ser conhecido. Passa-se, assim, à análise do mérito.Os Impetrantes requerem a revogação das medidas cautelares pessoais determinadas em desfavor do Paciente no movimento 119.1 dos autos n.º 0002516-38.2023.8.16.0172.A ordem deve ser parcialmente concedida.Da análise dos autos, verifica-se que o Paciente é investigado, em conjunto com outras pessoas, pela suposta prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, no bojo de procedimento que teve início a partir de notícia anônima acerca do seu padrão de vida. Na esteira dessa investigação, o Juízo de origem, a requerimento do Ministério Público, deferiu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático do Paciente e, na data de 09/07/2025, decretou em seu desfavor as medidas cautelares diversas da prisão consistentes em monitoração eletrônica, retenção de passaporte, proibição de ausentar-se da Comarca e proibição de contato, com fundamento no art. 319, incisos I, III, IV e IX, do Código de Processo Penal. O Paciente entregou o passaporte em juízo e providenciou a instalação do equipamento de monitoração eletrônica em 16/06/2025.Ocorre que, na data de 07/05/2026, esta 2ª Câmara Criminal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 0071184-24.2025.8.16.0000, concedeu a ordem para declarar nula a decisão que autorizou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático do Paciente, reconhecendo a ausência de fundamentação idônea, concreta e individualizada da medida invasiva, com a consequente ilicitude das provas dela obtidas e das que lhe são derivadas (art. 157, § 1.º, do CPP), a serem desentranhadas dos autos, cabendo ao Juízo a quo verificar a extensão da contaminação probatória. Referido entendimento foi integralmente confirmado por esta Câmara quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, rejeitados à unanimidade em 06/08/2026.Na sequência, ainda por deliberação desta Corte, em sede de Reclamação, reconheceu-se que o Juízo reclamado, embora ciente do julgado, havia mantido o prosseguimento da ação penal principal, com a designação de audiências de instrução e julgamento, o que esvaziava a autoridade da decisão concessiva do writ. Por essa razão, determinou-se o sobrestamento do trâmite do processo principal até o trânsito em julgado da decisão proferida no Habeas Corpus n.º 0071184-24.2025.8.16.0000, providência efetivamente cumprida pelo Juízo de origem. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso extraordinário contra o acórdão concessivo da ordem.Diante desse cenário, a defesa requereu ao Juízo de origem a revogação das medidas cautelares pessoais, pedido indeferido no ato ora impugnado, ao fundamento, em síntese, de que não haveria relação automática entre a nulidade reconhecida por esta Corte e a subsistência das cautelares, cuja análise reclamaria juízo próprio e autônomo, bem como de que a defesa não teria apresentado elementos concretos novos aptos a demonstrar alteração do quadro fático que ensejou a imposição das restrições.Pois bem.No que diz respeito à alegada contaminação das cautelares pela nulidade reconhecida por este Tribunal, razão não assiste à defesa.Uma coisa é a eficácia do pronunciamento que declarou nula a decisão relativa à quebra dos sigilos e ilícitas as provas dela derivadas. Outra, substancialmente diversa, é pretender que esse pronunciamento acarrete, por consequência necessária, a revogação de toda e qualquer medida cautelar pessoal existente no feito, independentemente da análise de seus fundamentos próprios.É que as cautelares pessoais se submetem a juízo autônomo de necessidade e adequação, na forma do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, devendo ser aferidas à vista do quadro concreto existente, inclusive dos elementos informativos que não guardem relação de dependência causal com a prova declarada ilícita. E, na espécie, tal acervo existe, porquanto a investigação não teve início com a quebra dos sigilos posteriormente anulada, havendo diligências preliminares — pesquisas em bases de dados, levantamentos patrimoniais e diligências de campo — que a antecederam e que com ela não se confundem.Ademais, o próprio acórdão proferido nos embargos de declaração foi expresso ao consignar que o julgado se limitou a reconhecer a nulidade da medida cautelar probatória e a ilicitude das provas dela decorrentes, sem implicar trancamento da ação penal, cabendo ao Juízo de origem aferir a extensão da contaminação. A nulidade reconhecida projeta efeitos, portanto, sobre o acervo probatório, e não, automaticamente, sobre o estatuto de liberdade do investigado.Questão diversa, contudo, é a que diz com a duração da monitoração eletrônica — e, nesse ponto, a impetração merece prosperar.A entrada em vigor da Lei n. 12.403/2011 promoveu importantes alterações no Código de Processo Penal Brasileiro, ampliando significativamente o rol de medidas cautelares diversas da prisão previstas no referido código. Sendo assim, após a superveniência da referida lei, o magistrado, atento às circunstâncias do caso concreto, pode se utilizar da medida cautelar que mais se aproxime das peculiaridades da situação, sem ter que necessariamente decretar a segregação preventiva do acusado.Entretanto, tais medidas não têm características de imposição antecipada de pena, mas existem para que o julgador, diante da situação fática apresentada, e antes da condenação definitiva, possa delas se utilizar, como forma de salvaguardar interesses de natureza jurídico-processual.Assim, faculta ao magistrado a imposição de providência cautelar diversa da prisão, desde que se revele justa e proporcional em conexão concreta com a situação fática delineada e desde que não signifique — como restrição que é a sujeito ainda não condenado em definitivo, no caso em que a instrução sequer se avizinha — alargada restrição de direitos.Com efeito, é sabido que a provisoriedade constitui característica basilar de toda e qualquer medida cautelar, a lhe demarcar o limite de duração. Justamente por não ostentarem natureza de imposição antecipada de pena, as cautelares pessoais destinam-se a tutelar uma determinada situação fática, subsistindo enquanto perdurarem os motivos que as ensejaram (art. 282, § 5.º, do CPP), sob pena de, prolongando-se indefinidamente no tempo, transmudarem-se em verdadeira sanção sem sentença condenatória.No caso em tela, a aplicação da medida de monitoração eletrônica imposta ao Paciente teve como fundamento, segundo consta expressamente da decisão que a decretou, a fiscalização do cumprimento das demais cautelares pessoais.Porém, da análise dos autos, verifica-se que a monitoração eletrônica não surte mais o efeito pretendido nem cumpre o objetivo a que se destina. O Paciente cumpre a medida desde 16/06/2025, ou seja, há mais de 01 (um) ano e 02 (dois) meses, sem que, em todo esse período, a instrução processual tenha sequer se iniciado e sem que se noticie qualquer episódio de descumprimento das condições que lhe foram impostas. Ao contrário: as sucessivas manifestações ministeriais pela manutenção das cautelares não apontam uma única intercorrência.Cumpre salientar que a monitoração eletrônica é medida subsidiária, somente devendo ser aplicada nos casos em que incabíveis as demais medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em razão disso, somente se faz possível a imposição do monitoramento eletrônico nos casos em que se entender pela insuficiência das demais medidas cautelares.Associe-se, ainda, o fato de que a monitoração eletrônica foi fixada não propriamente como medida autônoma dentre as demais, mas sim como forma de fiscalização dessas outras. Decorrido mais de um ano de cumprimento irretocável, o que os autos revelam é justamente a desnecessidade desse reforço fiscalizatório, na medida em que o Paciente observou rigorosamente todas as condições, entregou espontaneamente o passaporte, permaneceu vinculado ao distrito da culpa e não deu causa a qualquer incidente.A esse já alongado lapso temporal soma-se circunstância que torna singular a hipótese dos autos: o trâmite da ação penal principal encontra-se suspenso por determinação desta própria Corte, até o trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem no Habeas Corpus n.º 0071184-24.2025.8.16.0000. E, contra esse acórdão, o Ministério Público interpôs recurso extraordinário, de sorte que a retomada do feito ficou na dependência do desfecho de recurso cujo tempo de tramitação e cujos rumos de conclusão não são, neste momento, minimamente estimáveis.Vale dizer: não se cuida, aqui, de simples paralisação transitória, mas de suspensão sem horizonte definido, atrelada à sorte de recurso excepcional pendente de julgamento perante a instância extraordinária. Nesse contexto, não se afigura razoável que o Paciente permaneça submetido à monitoração eletrônica por prazo indeterminado, aguardando definição processual cuja data e cujo resultado se mostram, por ora, absolutamente incertos.Anote-se, ainda, que a decisão impugnada se limitou a remeter ao quadro fático que serviu de fundamento para a imposição das cautelares, exigindo da defesa a demonstração de elementos concretos novos. Sucede que a lógica das medidas cautelares pessoais é exatamente a inversa: incumbe ao juízo, e não ao investigado, indicar os elementos atuais que evidenciem a indispensabilidade presente da restrição, na forma dos arts. 282, incisos I e II, e 315, § 1.º, do Código de Processo Penal. Não se apontou, no ato coator, um único dado contemporâneo — descumprimento, risco de fuga materializado, embaraço à persecução ou indício de reiteração — apto a sustentar a permanência da medida.Nem se diga que a gravidade da imputação supriria tais lacunas, pois tal circunstância refere-se mais propriamente aos fatos que serão objeto da persecução penal e não se confunde com o periculum libertatis, que exige elementos concretos e atuais.Outrossim, segundo o entendimento do E. STJ, “ainda que menos gravosa em relação à prisão preventiva, a monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade, e por isso, exige proporcionalidade em sua aplicação e duração” (STJ – 6.ª T. – HC 507.074/MT – Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro – j. 19/11/2019).No mesmo sentido, em casos semelhantes ao dos autos, decidiu esta Colenda Câmara pela revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica; confira-se:HABEAS CORPUS – OPERAÇÃO IMPERIUM - DECISÃO QUE PRORROGOU MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PELO PRAZO DE 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – CONCESSÃO – ILEGALIDADE EVIDENCIADA – MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA APLICADA NO DIA 07 DE MAIO DE 2021 - PACIENTE QUE NO DIA 07 DE MARÇO DE 2022, RETIROU A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE PARA A REANÁLISE DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – PRORROGAÇÃO POR MAIS 150 DIAS DA MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, VISTO QUE HÁ MAIS DE UM ANO O PACIENTE RETIROU A TORNOZELEIRA - ILEGALIDADE NO PRAZO FIXADO DE 150 DIAS, EM DISSONÂNCIA AO ITEM 2.1.4 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 09/2015 DESTA CORTE C/C O ART. 2º, §1º, DA RESOLUÇÃO N° 526/2014-GS/SEJU, OS QUAIS ESTABELECEM O PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS, PODENDO SER RENOVADO QUANDO NECESSÁRIO, DESDE QUE JUSTIFICADA A RENOVAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO FUNDAMENTADA.ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE LIMINAR. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0027900-34.2023.8.16.0000 – Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior – j. 05.06.2023 – grifos não constam do original).
HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 330, 329 E 129, § 12 C/C 61, INC. II, ALÍNEA ‘B’ DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – ACOLHIMENTO - PRORROGAÇÃO DO MONITORAMENTO QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO – TEMPORARIEDADE DA MONITORAÇÃO COMO REGRA – MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE MOSTRA COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA ÀS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – REVOGAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0055502-34.2022.8.16.0000 - Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior – j. 13.10.2022 – grifos não constam do original).Nesse cenário, a manutenção da monitoração eletrônica configura, no presente momento processual, constrangimento ilegal.Situação diversa, contudo, é a das demais cautelares, que devem ser preservadas.A retenção do passaporte, a proibição de ausentar-se da Comarca e a proibição de contato relacionam-se, mais propriamente, ao resguardo da aplicação da lei penal e da regularidade da persecução, e ostentam gravidade sensivelmente inferior à da monitoração eletrônica, na medida em que não implicam sujeição permanente a equipamento de vigilância, tampouco restrição contínua e ininterrupta ao cotidiano do investigado.Subsistem, ademais, quanto a elas, elementos extraídos do acervo investigativo anterior e independente da prova anulada, notadamente o histórico documentado de deslocamentos internacionais do Paciente, circunstância que guarda pertinência direta com a finalidade de assegurar sua vinculação ao distrito da culpa. Do mesmo modo, considerada a natureza dos fatos investigados, que envolvem possível atuação organizada de diversos agentes, a proibição de contato preserva utilidade para evitar interferências indevidas entre os envolvidos.Merece temperamento, todavia, a medida prevista no art. 319, inciso IV, do Código de Processo Penal, tal como fixada na origem.Com efeito, a proibição de ausentar-se da Comarca foi imposta de modo a alcançar qualquer período, por mais breve que fosse, condicionando a saída à prévia autorização judicial, até mesmo deslocamentos corriqueiros da vida cotidiana. Ocorre que a finalidade dessa cautelar, nos termos do próprio dispositivo legal, é assegurar a permanência do investigado no distrito da culpa quando conveniente ou necessária à investigação ou à instrução — e não submeter a um crivo judicial permanente cada ida a município vizinho, providência que, na prática, converte a medida em restrição de intensidade desproporcional ao risco que se pretende prevenir.Tal desproporção se acentua no atual estágio do feito. Como já assentado, a ação penal principal encontra-se sobrestada por determinação desta Corte, sem previsão de retomada, de sorte que não há, no horizonte próximo, atos instrutórios cuja realização dependa da presença imediata do Paciente. A isso se soma o comportamento processual irretocável demonstrado ao longo de mais de um ano: o Paciente entregou espontaneamente o passaporte, manteve-se vinculado à Comarca e não deu causa a qualquer incidente ou descumprimento, elementos que afastam a necessidade de controle tão rigoroso sobre seus deslocamentos internos.Nesse contexto, a solução que melhor harmoniza a finalidade cautelar com o princípio da proporcionalidade é a manutenção da medida, porém com a delimitação de seu alcance, de modo que a exigência de prévia autorização judicial passe a incidir somente quando a ausência da Comarca for superior a 08 (oito) dias. Preserva-se, assim, o núcleo protetivo da cautelar — impedir que o Paciente se afaste do distrito da culpa por período apto a comprometer sua localização ou a frustrar eventual retomada do processo —, sem impor restrição desmedida à sua liberdade de locomoção, sobretudo diante de feito paralisado por prazo indefinido.Registre-se, por oportuno, que a manutenção dessas medidas não importa juízo definitivo sobre sua perpetuidade, porquanto igualmente submetidas ao dever de reavaliação permanente (art. 282, § 5.º, do CPP), de modo que, persistindo o sobrestamento do feito principal por lapso que venha a se revelar igualmente desarrazoado, nada obsta que o Juízo de origem reexamine a necessidade de sua continuidade.Assim, entendo que é o caso de conceder parcialmente a ordem, para revogar a medida alternativa à prisão de monitoração eletrônica imposta em desfavor do Paciente Douglas Batista Santos, sem prejuízo à manutenção das demais medidas impostas, confirmando-se a liminar.III – CONCLUSÃOAnte todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e concessão parcial da ordem de habeas corpus, confirmando-se a liminar, para o fim de:a) determinar a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao Paciente Douglas Batista Santos;b) readequar a medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca, que passa a exigir prévia autorização judicial somente quando o período de ausência for superior a 08 (oito) dias; ec) manter as demais medidas cautelares anteriormente impostas, quais sejam, a retenção do passaporte e a proibição de contato com os demais acusados, com as ressalvas já reconhecidas pelo Juízo de origem na decisão do movimento 71.1 dos autos n.º 0001680-94.2025.8.16.0172.