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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– DO RELATÓRIO.
Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu Willian Alves da Silva em face da sentença que, julgando procedente a pretensão acusatória, o condenou na sanção inserta no artigo 155, ‘caput’, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos (mov. 156.1, autos de origem), em razão do cometimento do seguinte fato delituoso descrito na denúncia (mov. 34.1, autos de origem):
No dia 19 de maio de 2025, no estabelecimento comercial “Gramado Sementes”, localizado à Avenida Duque de Caxias, nº 708, Jardim Igapó, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado WILLIAN ALVES DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, 03 (três) rastelos de metal, da Marca Ramada, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, totalizando R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), de propriedade da empresa vítima “Gramado Sementes”, conforme Auto de Prisão em Flagrante (sequência 1.1), Boletim de Ocorrência (sequência 1.8), Auto de Avaliação Direta (sequência 1.11), Auto de Exibição e Apreensão (sequência 1.9) e Auto Entrega (sequência 1.12). Na oportunidade, policiais militares cumprindo diligências pelo endereço supracitado, visualizaram um indivíduo em atitude suspeita, tendo em vista que estava descalço e carregando quatro caixas de som do estilo “home teather”, sem identificação de origem, momento em que este, passando pela loja “Gramado Sementes”, visualizou os três rastelos, que estavam sendo exibidos em frente ao referido estabelecimento. Em sequência, o denunciado deixou os aparelhos de som no chão e subtraiu, para si, do estabelecimento, os três rastelos, se evadindo do local. Posteriormente, os policiais militares que visualizaram tudo de longe, foram em direção ao denunciado, momento em que realizaram sua abordagem e prisão em flagrante.
O apelante, em suas razões recursais (mov. 167.1, autos de origem), pleiteia a reforma da sentença recorrida. Requer, em síntese, (a) a sua absolvição mediante a aplicação do princípio da insignificância; (b) subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do artigo 155, §2º, do Código Penal; (c) a fixação do regime inicial aberto; (d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, por fim (e) a redução da pena de multa ao mínimo legal, considerada sua alegada hipossuficiência econômica
Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões, ocasião na qual pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 172.1, autos de origem).
Ato contínuo, a Douta Procuradoria de Justiça Criminal, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 18.1, TJPR).
É o relatório.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1 – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Inicialmente, não comporta conhecimento o pedido formulado pela Defesa do apelante quanto à redução da pena de multa, por manifesta ausência de interesse recursal, uma vez que a reprimenda pecuniária já foi fixada, na r. sentença, no mínimo legal e em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, qual seja, em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49 do Código Penal.
Acresça-se que, eventual alegação de hipossuficiência econômica ou incapacidade financeira para o adimplemento da pena de multa não comporta análise nesta fase processual, por constituir matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, o qual detém a competência para avaliar as condições financeiras do infrator e sua possibilidade e formas de arcar com a reprimenda pecuniária. Quanto aos demais pedidos, o apelo merece ser conhecido, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que a confirmação da intimação eletrônica da Defesa do réu se deu em 18.05.2026 (mov. 166.1, autos de origem) e o recurso de apelação foi interposto em 22.05.2026 (mov. 167.1, autos de origem).
2 – FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. DA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Pretende o recorrente a sua absolvição diante da aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que a reincidência do réu não constitui óbice para o reconhecimento da atipicidade material.
Nada obstante o argumento exposto, a pretensão não merece guarida.
Como não se desconhece, e em doutrina penal densa, se consolidou, “a constituição de um ilícito exige, por regra, tanto um desvalor de acção, como um desvalor de resultado; sem prejuízo de casos haver em que o desvalor de resultado de uma certa forma predomina sobre o desvalor de acção (máxime, nos crimes de negligência), ou em que inversamente o desvalor da acção predomina sobre o desvalor de resultado (máxime, nos casos [justamente, na hipótese traçada pelo ‘decisum’ profligado] de tentativa)” (Dias, Jorge Figueiredo. “Direito Penal. Tomo 1.” Coimbra, Coimbra Editora, 2004, p. 271-272.).
Sem embargo, a ‘quaestio iuris’ subjacente à aplicação deste primado também enseja a verificação da questão da punibilidade, como categoria penal que adere ao sistema de delito, ultimando a análise da doutrina do crime, para permitir, na hipótese, o recebimento ou a rejeição da denúncia.
De efeito, a construção do princípio da insignificância ― que, no crime de furto, encontra a sede principal de seu exame dogmático ― somente é admissível quando se perspectiva a amplitude que seu manejo evoca: não se trata apenas de verificar o valor pecuniário, ou o possível valor da lesão frente a parâmetros que só em âmbito de uma indevida e insuficiente conversão monetária podem refletir uma pequena lesão.
A questão da característica bagatelar do delito não se reduz, em hipótese alguma, a uma questão meramente quantitativa, para ser o único informador um desvalor do resultado, mas, muito mais ― prosseguindo para além desta redução, significativa de uma igual e equivocada redução da categoria do ilícito ao desvalor do resultado ―, manifesta-se como uma questão de perspectiva qualitativa, de ponderação do desvalor da ação.
Neste ponto, para Maria Paula Bonifácio Ribeiro de Faria, determinante da resolução da questão bagatelar é apenas uma análise qualitativa ou interpretativa. Se “o desvalor da conduta não se deixar apurar, porque essa conduta não é ‘lesiva’, nem sequer ‘potencialmente lesiva’, não é possível falar em ilícito típico, e, muito menos, proceder à indagação da culpa do agente, como pretendem Paliero e Krümpelmann, numa referência clara a um segundo momento de ponderação já referido à graduação do ilícito ― de um ilícito cujo desvalor do resultado e da conduta se revelaram conflituantes, ou, apesar de tudo, não tão diminutos cuja consideração permitisse a afirmação da irrelevância penal do comportamento”. (Faria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro de. “A Adequação Social da Conduta no Direito Penal.” Porto, Publicações Universidade Católica, 2005, p. 324-325).
O próprio conceito material do delito pressupõe, quanto ao injusto, um desvalor de ação e um desvalor de resultado e este pode até faltar sem que comprometa a existência do crime (como nos delitos tentados, ou nos delitos de perigo abstrato) (Puig, Santiago Mir. “Derecho Penal. Parte General.” 3ª edição. Barcelona, Editora Promociones y Publicaciones Universitarias (PPU), 1995, p. 167 e seguintes.)
Ora, o comportamento humano previsto no tipo legal de crime é, em definitivo, componente do injusto (Mir, José Cerezo. “Derecho Penal. Parte General.” 1ª edição brasileira. São Paulo, Editora Saraiva, 2007, p. 92.) e evoca uma valoração dentro do desvalor penal do fato, pois, “sob o enfoque do conceito material, considerado por alguns como de caráter pré-legislativo, o crime pressupõe, sempre, uma ofensa a bem jurídico, seja na forma de dano, seja na de perigo. Mas, o seu conteúdo não se esgota neste requisito (desvalor de resultado). É imprescindível, na razão de ser da incriminação básica e das variações ― tipo básico e derivado ― a consideração da forma intolerável, indesejável, de conduta (desvalor de ação)”.
Nesse sentido, extrai-se do corpo do acórdão do Recurso Especial n. 509.581/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“sob o enfoque do conceito material, considerado por alguns como de caráter pré-legislativo, o crime pressupõe, sempre, uma ofensa a bem jurídico, seja na forma de dano, seja na de perigo. Mas, o seu conteúdo não se esgota neste requisito (desvalor de resultado). É imprescindível, na razão de ser da incriminação básica e das variações ― tipo básico e derivado ― a consideração da forma intolerável, indesejável, de conduta (desvalor de ação). Há, sem dúvida, acentuada polêmica sobre se o ilícito penal requer um desvalor de ação e um desvalor de resultado ou se ele se esgota, neste ponto, no desvalor da ação (comparativamente: H. Welzel in "Derecho Penal Aleman", Ed. Jurid. Chile, 1987, pp. 11⁄35, E. Bacigalupo in "Manual de Derecho Penal", Ed. Temis, Bogotá, 1996, p. 76; G. Stratenwerth in "Acción y resultado en Derecho Penal", Hammurabi, 1991; D. Zielinski in "Disvalor de acción y disvalor de resultado en el concepto de ilícito", Hammurabi, 1990; H.H. Jescheck in "Tratado de Derecho Penal", Ed. Cemares, 4ª ed., 1993, pgs. 43⁄45; Marcelo A. Sancinetti in "Teoria del Delito y disvalor de acción", Hammurabi, 1991). De qualquer maneira, o desvalor de ação é, no campo criminal, um dado fundamental. Por exemplo, em se tratando do bem jurídico patrimônio, a lesão ou ofensa, por si, isoladamente, nada diz, nada revela em sede de ilicitude penal. Para tanto, basta ser lembrado que o não cumprimento de um contrato pode acarretar uma ofensa patrimonial equivalente a de um grande número de furtos, sem, no entanto, configurar, de per si, uma conduta típica. A diferença reside, portanto, no desvalor de ação, sendo a conduta intolerável para uma salutar, proveitosa, vida coletiva ou para um bom convívio social, o cerne do ilícito penal. É natural que, com relação a certos bens jurídicos de extrema relevância, o desvalor de resultado adquire uma importância fulcral. Neste particular, M. Conde e G. Arán in "Derecho Penal", Tirant lo Blanch, 1996, pgs. 44/45) exemplificam com a proteção contínua, quase não fragmentária, do bem jurídico vida”. (STJ, 5ª Turma, Recurso Especial n. 509.581/RS, rel. Min. Félix Fischer, julgado em 06.05.2004, publicado no DJ 28.06.2004, p. 389)
Esta amplitude importa, então, em ponderar tanto o desvalor do resultado como também o desvalor da ação que corresponde à conduta tipificada e praticada, constituindo equívoco, ainda hoje existente, dar por incidente o princípio da insignificância, mesmo na hipótese de crimes contra o patrimônio, pela só pequenez do dano ou do prejuízo, representado pela precificação do bem ou quantificação do prejuízo que a conduta fez exsurgir, insuficiente no plano dogmático, indiscutivelmente, para ultimar o exame da categoria penal (a punibilidade) e, logo, a constatação da dignidade penal do fato a que se refere a doutrina sobre o tema (assim, por todos: Dias, Jorge Figueiredo. “Direito Penal. Tomo 1.” Coimbra, Coimbra Editora, 2004, p. 617 e seguintes.)
Essa dignidade penal do fato ― que se conexiona ao fato punível e constitui um conceito que adere ao segmento conceitual relacionado ao comportamento ― existe enquanto preenchida por um juízo positivo de relevância do desvalor da ação e do desvalor do resultado. Mas sempre por ambos, não somente por um deles, ou só pelo último, pois só uma parte do núcleo do ilícito típico é informada pelo desvalor do resultado (Bockelmann e Volk (1)).
A esta parte exclusivamente – resultado e seu desvalor penal - não pode ser reduzido o desvalor penal global, que é o desvalor penal do fato.
O princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de furto enquanto este constitui espécie criminosa que não envolve violência nem grave ameaça contra a pessoa, nem outro fator impeditivo do seu conteúdo dogmático. Opera-se como preenchimento da dignidade penal do fato, entretanto, condicionalmente a um critério dual ― critério objetivo-subjetivo ― sempre que se identifica a indiscutibilidade do valor de pequena monta do bem subtraído e também o seu caráter ínfimo para a vítima, sem o quê, inviável a sua incidência para excluir a tipicidade do delito de furto (STJ (2)). Ou seja, o princípio da insignificância não incide automaticamente para afastar o juízo de censura no delito de furto em todas as vezes em que a coisa subtraída tenha pequeno valor, porque outros elementos pertinentes a inalienáveis princípios dogmáticos existem e influenciam a caracterização da insignificância.
A própria tradição jurisprudencial da Corte superior brasileira adota, ao menos, este critério objetivo-subjetivo e dele não se aparta, como reprisado, por exemplo, no Habeas Corpus n. 53.139/PB do Superior Tribunal de Justiça, 6ª Turma, (rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 31.10.2007, DJ 26.11.2007 p. 249), segundo o qual “para que se aplique o princípio da insignificância é necessário que se atenda a critério dual: valor de pequena monta e seu caráter ínfimo para a vítima”.
Como antes se anotou, no caso sob julgamento, a conduta nuclear típica executada no fato descrito na peça acusatória oficial cercou-se flagrantemente de peculiaridades significativas nas circunstancialidades fáticas, isto é, no caráter sub-reptício da ação perpetrada.
Ao arremate, no furto ― em cuja estrutura normativa brasileira existe até mesmo um tipo derivado pelo privilegiamento de situação em que é de pequeno valor a ‘res furtiva’ (§2º do artigo 155) ― tal raciocínio é crucial.
A fórmula incriminadora talhada no mencionado artigo 155 do Código Penal não deixa escapar um mecanismo normativo que pondera, no seu §2º, escancaradamente, já em abstrato, situações de uma tutela penal compreensivelmente menos agressiva, permeada por amplas e prevalentes considerações de prevenção penal para tais situações, de ofensas menos significativas contra o patrimônio (aquelas em que é de pequeno valor a coisa subtraída (furto de pequeno valor, furto privilegiado), mas não desprezíveis.
Por isso que a própria norma penal incriminadora antecipa-se ― no seu §2º do artigo 155 do Código Penal ― e cria um tipo privilegiado, justamente para as hipóteses em que o valor do bem permite, mas considerado o substrato humano sobre o qual recairá a resposta penal ― o agente deve ser, compreensivelmente, primário, de bons antecedentes ―, uma carga penal menor, que é a substituição da pena de reclusão pela de detenção, ou mesmo a diminuição da medida da pena entre um a dois terços, ou, finalmente, também a aplicação isolada da pena de multa, sem pena privativa de liberdade.
Se estivesse em jogo apenas um critério de delimitação pecuniária do valor do bem, situações injustas ― quando a coisa subtraída de vítima de poucos recursos econômicos não fosse, para os mais abastados, de algum valor maior ― adviriam flagrantemente, deixando órfãos de tutela penal os (modestos) bens patrimoniais daqueles que fossem sócio-economicamente desfavorecidos.
Vale dizer, a insignificância da coisa furtada tem que se colocar também relativamente à pessoa do ofendido, pois, “para o agente a coisa furtada nunca é de valor insignificante, até porque, se o fosse, não valeria o risco; a posição oposta iria penalizar, contraditoriamente, as pessoas de menores recursos económicos para quem qualquer ninharia seria de valor insignificante” (cf. Barreiros, José António. “Crimes contra o Patrimônio no Código Penal de 1995.” Lisboa, Universidade Lusíada Editora, 1996, p. 11-12, citando, o autor, acórdão do Tribunal de Relação do Porto, de 09.11.1983, proferido no processo n. 18395 e sumariado no Boletim do ministério da Justiça, n. 331, p. 602.)
No plano constitucional, isto também se traduz numa afronta dogmática, eis que a ofensividade ― como primado constitucional implícito ou como uma qualquer categoria dele derivado ― foi abordada somente pela ótica do valor do bem subtraído ou segmento equivalente que por si só é insuficiente para afastar toda a tipicidade, mesmo no delito patrimonial.
Isto seria um erro, porquanto a ofensividade ― tida doutrinariamente como primado constitucional implícito não somente nas Constituições que a preveem expressamente, como no caso italiano, como naquelas em que o princípio é tido como norma implícita por envolver, em linhas gerais, a ideia de necessidade de pena para proteção dos direitos e valores essenciais ― remete o entendimento penal para o plano de um Direito Penal de vínculos constitucionais decisivos, de análise jurídico-constitucional da discussão penal sobre as características do bem jurídico na construção do ilícito e, justamente, do papel do desvalor da ação e do desvalor do resultado (Palma, Maria Fernanda. “Direito Constitucional Penal”. Lisboa, Almedina, 2006, p. 121.), permitindo a proteção penal a todos que dela necessitam.
É assim que, se o Órgão julgador deixar de reconduzir-se ao conteúdo que efetivamente preenche a categoria final que sela o sistema de crimes ― isto é, a punibilidade (Dias, Jorge Figueiredo. “Direito Penal. Tomo 1.” Coimbra, Coimbra Editora, 2004, p. 617 e seguintes) ―, afrontaria a dicção do mencionado dispositivo de lei federal, bem assim negaria vigência às expressões categoriais dogmáticas apontadas.
É somente com a completude deste exame, que se poderia proceder à distinção ― vital em tema deste delito contra o patrimônio ― entre crime de furto de coisa de pequeno valor, que constitui a figura do furto privilegiado e desencadeia os mecanismos penais já previstos pela lei no mencionado §2º do artigo 155 do Código Penal para reduzir a punição – sem necessidade de criações criativas baseadas na insignificância - , e crime bagatelar de furto, em que o valor da ‘res furtiva’ significa, no máximo, uma esmola, uma bagatela que não importa, de modo algum, ao Direito Penal, nem mesmo para aplicação ― que é coisa distinta ― do mecanismo proveniente da figura típica derivada antes mencionada, de furto privilegiado pelo pequeno valor da coisa.
Valor pequeno ― mas ainda relevante a nível da estrutura do artigo 155 do Código Penal, máxime pela previsão da válvula de escape previsto no §2º do artigo 155 ― e valor ínfimo ou bagatelar ― correspondente a uma esmola, a uma bagatela ― não se confundem.
Antes, exigem, como considerações normativas distintas na peculiar solução legislativa brasileira criada com o tipo do artigo 155, ‘caput’ e parágrafos (particularmente o §2º), que se estabeleça ― se pretender reportar-se ao princípio da insignificância para resolução do caso penal em julgamento ― o significado jurídico-penal para aquela solução legislativa.
De efeito, a norma prevista no artigo 155 ― que somente pode ser interpretada com correção se considerada a fórmula legal talhada no dito §2º, edificadora do tipo derivado, de crime de furto privilegiado ― tem rebaixado o limiar penalmente aceitável da tutela penal por força, justamente, desde mecanismo inscrito no referido detalhe normativo (§2º do artigo 155 do Código Penal brasileiro).
Em definitivo, mesmo que de pequeno valor a ‘res furtiva’ e isso SEJA o suficiente para admitir a pequena relevância do desvalor do resultado não se poderia retirar, automaticamente, a dignidade penal do fato típico apontado, porquanto somente o desvalor irrelevante a nível penal ― e que seja derivado, por isso mesmo, do ínfimo ou bagatelar valor do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar insinuado na cláusula normativa já mencionada do §2º do artigo 155 do Código Penal.
Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, mas não bagatelar, mas não idêntico a uma esmola ― tem-se presente a relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira, permitindo eventual ― ressalvada as hipóteses de qualificação ― aplicação da figura derivada (privilegiada) do delito de furto, se condições de lei o permitirem, ou a da figura simples de furto, em caso contrário.
Uma qualquer interpretação que esteja alheia a este limiar legal nega vigência ao mencionado artigo 155 do Código Penal. Ofende, mesmo, o princípio da proporcionalidade das normas penais, porque é a própria norma penal que traduz a proporcionalidade que é ínsita à aplicação da lei penal e declina mecanismos e critérios de valoração.
Neste ponto, a autora Gama de Magalhães Gomes destaca: “ao expressar um específico desvalor do comportamento delituoso, muitas vezes relacionado ao resultado lesivo da conduta, é no próprio tipo incriminador que são encontrados os instrumentos para a valoração da proporcionalidade do tratamento sancionatório. Como exemplo da gama de gravidades dos vários tipos de ofensa a um mesmo bem jurídico, sob o prisma intensivo, podem ser lembradas as disposições sobre a lesão corporal, que prevêem sanções cada vez mais altas, proporcionalmente à gravidade do dano à saúde da vítima; podem igualmente ser consideradas as disposições incriminadoras que tutelam a honra, uma vez que a diferença quantitativa de pena cominada demonstra os diferentes desvalores contidos nas condutas ofensivas (calúnia, injúria e difamação)”. Ainda, adiante, a autora refere uma valoração pelo próprio legislador de específicos comportamentos que mereçam, em virtude disso, diferente e proporcional tratamento jurídico-penal: “o patrimônio, por exemplo, recebe diferentes formas de tutela quando sua afronta se dá por meio da destruição da coisa ou quando se obtém a coisa mediante fraude” (Gomes, Mariângela Gama de Magalhães. “O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal.” São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. ‘passim’, mas, especialmente, 174-175.)
Um qualquer outro raciocínio ― que comportasse a ponderação com exclusividade ou mesmo a ponderação soberanamente prevalente do valor pecuniário do bem ― permitiria a confusão total das figuras de furto privilegiado e de furto bagatelar. E reduziria a decisão sobre uma categoria importante do sistema de crime ― a punibilidade, fechando a abóboda da dimensão dogmática do delito (expressão de Figueiredo Dias) ― a uma mecânica verificação do valor da coisa. Para subsequentemente conduzir à negativa de vigência do dispositivo penal apontado, que naturalmente se seguiria ao exaurimento da temática da dignidade penal do fato por considerações ilegítimas ao esgotamento da dogmática do próprio tipo incriminador na sua totalidade e à categoria penal da punibilidade, em tema de furto. Este ― tipicamente um crime dogmaticamente matricial em relação a todos os demais delitos contra o patrimônio ― não se limita à exclusividade do desvalor do resultado que marca o desvalor global penal do fato (composta, inafastavelmente, pelo desvalor do resultado e também do desvalor da ação, em variados graus, a depender dos modelos de tipos derivados considerados para o artigo 155 do Código Penal) (3).
É assim, com esta compreensão do tema, que, da análise do caderno processual, verifica-se que, conforme consta na exordial acusatória, os bens subtraídos (três rastelos de metal) foram avaliados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), segundo auto de avaliação (mov. 1.11, autos de origem).
Em que pese o baixo valor dos bens subtraídos, certo é que tais mercadorias foram subtraídas em contexto de recalcitrância delitiva, circunstância que não autoriza, de forma automática, o reconhecimento da irrelevância penal do fato, diante do elevado grau de reprovabilidade da conduta do apelante.
Com efeito, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 138.1 (autos de origem), o recorrente possui condenação definitiva proferida em seu desfavor nos autos n. 0038915-40.2023.8.16.0019, relativa ao crime de furto qualificado, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24.09.2024 (anteriormente aos fatos narrados na denúncia), configurando, assim, hipótese de reincidência específica.
Sobre o princípio da insignificância, necessário destacar que somente é possível a sua aplicação nos casos em que, simultaneamente, a conduta do agente seja de mínima ofensividade, não seja a ação contaminada de periculosidade, seja ínfimo o grau de comportamento do agente, bem como seja inexpressiva a lesão jurídica, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ‘habeas corpus’ n. 84.412. Confira-se:
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
(STF, 2ª Turma, HC 84412, Relator Celso de Mello, julgado em 19.10.2004)
Tal posicionamento foi sedimentado pela jurisprudência da Corte superior, conforme se verifica em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, AgR no RHC n. 145.447/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/9/2017). II - Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal, "[...] a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela" (AgRg no REsp n. 1.970.812/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), DJe 23/02/2022). III- Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.459.660/MA, Relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 28.11.2023, DJe de 01.12.2023.)
Destaca-se que os requisitos supramencionados devem estar concomitantemente preenchidos, de maneira que a ausência de somente um deles é suficiente para a afastar a incidência do princípio da bagatela.
Como relatado anteriormente, o denunciado é reincidente na prática de delitos patrimoniais, inclusive de forma específica, circunstância que evidencia a reiteração delitiva e demonstra que o episódio ora analisado não constitui fato isolado em sua trajetória criminal.
Nesse passo, o fato do recorrente ser reincidente demonstra a maior reprovabilidade de sua conduta, uma vez que, já anteriormente apenado, voltou a delinquir, demonstrando descaso com as sanções a ele atribuídas pelo Poder Judiciário.
Ressalte-se que, inobstante a Defesa tenha colacionado precedente no sentido de que a reincidência específica, por si só, não constitui óbice intransponível ao reconhecimento da atipicidade material (STF, Segunda Turma, RHC 205.902/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 06.12.2021), tal entendimento, para além de ser datado de 2021, não possui caráter vinculante nem afasta a necessidade de análise das circunstâncias concretas do caso.
Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal, em julgados posteriores, reconheceu a inaplicabilidade do princípio da insignificância em hipóteses marcadas pela reincidência específica e pela reiteração delitiva:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA OU DE ÚNICA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE FURTO IMPOSSÍVEL POR MONITORAMENTO OU EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF, Primeira Turma, RHC 270465 AgR, Relatora Minstra Cármen Lúcia, julgado em 12.05.2026)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECORRENTE CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. RHC NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS QUANTO AO REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Ao analisarem a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, as instâncias antecedentes, após aferirem o resultado material da conduta, ressaltaram a reincidência específica do agente, elemento que, embora não determinante, deve ser considerado para impedir a incidência do princípio em questão. Precedentes. II – Em homenagem à atual corrente jurisprudencial desta Suprema Corte, é de se concluir que, apesar de não ser o caso de incidência do princípio da insignificância, o caso comporta a concessão da ordem, de ofício, apenas quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, que deverá ser o aberto, nos termos do que decidido pelo Plenário no HC 123.108/MG. III – Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (STF, Segunda Turma, RHC 222904 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.03.2023)
No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que já reconheceu que, ainda que de pequeno valor a ‘res furtiva’, a reincidência específica pode inviabilizar a aplicação do princípio da insignificância, bem como consignou que a restituição imediata e integral do bem, por si só, não autoriza sua incidência, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.205 do STJ:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DA TENTATIVA (ITER CRIMINIS). REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (AgRg no HC 845.965/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023). 2. A reincidência específica evidencia maior reprovabilidade e afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor da res seja ínfimo e haja pronta recuperação do bem. 3. A restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, não autoriza a incidência do princípio da insignificância sobre o caso, conforme entendimento consolidado no Tema n. 1.205 do STJ. 4. A fração de diminuição pela tentativa foi fundamentada em circunstâncias concretas do iter criminis (posse do bem inserido na mochila e tentativa de saída do estabelecimento, com intervenção de terceiros), revelando execução em estágio intermediário; a revisão desse juízo demanda reexame fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 5. O regime inicial semiaberto é compatível com a reincidência, mesmo para penas iguais ou inferiores a 4 anos, nos termos da Súmula n. 269 do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade na fixação do regime primevo. 6. A detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP compete ao juízo do conhecimento para definição do regime inicial, e mostra-se irrelevante quando o regime mais gravoso decorre da reincidência ou de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo apta, nesse contexto, a alterar o regime fixado. 7. Agravo regimental improvido. (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 1.094.694/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado em 12.08.2026)
De outro lado, eventual situação de vulnerabilidade social do agente, embora juridicamente e socialmente relevante em outros contextos, não possui aptidão, por si só, para conduzir automaticamente ao reconhecimento da atipicidade material do fato. De todo modo, não restaram preenchidos os requisitos necessários para tornar possível a aplicação do princípio da insignificância, tendo-se em vista que não pode ser considerada automaticamente ínfima a lesão jurídica causada pela conduta do apelante, além de não ser reduzido o grau de reprovabilidade da conduta por ele perpetrada. Portanto, inaplicável o princípio da bagatela, não há que se falar em atipicidade da conduta ante a ausência de tipicidade material, sendo, portanto, típica a conduta descrita da exordial acusatória, afastada, assim, a pretensão absolutória.
2.2. DO FURTO PRIVILEGIADO.
Subsidiariamente, a Defesa técnica do apelante requer o reconhecimento do denominado “furto privilegiado”, mediante a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal.
A pretensão não merece guarida.
A benesse prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal tem por finalidade conferir tratamento penal mais brando às hipóteses de menor reprovabilidade, desde que o agente seja primário e a coisa furtada seja de pequeno valor, buscando o dispositivo, por razões de equidade, atenuar o rigor da sanção cominada ao furto quando presentes circunstâncias que revelem menor gravidade concreta da conduta.
Compreensível, pois, a impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado no presente caso, uma vez que os requisitos expressamente previstos no §2º do artigo 155 do Código Penal - abaixo transcrito - são cumulativos, de modo que a ausência de um deles é suficiente para afastar a incidência da causa especial de diminuição da pena.
Art. 155. [...] §2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
No caso em comento, embora os bens subtraídos sejam de reduzido valor, verifica-se, conforme já exposto, que o apelante possui condenação definitiva anterior aos fatos ora analisados, configuradora de reincidência, inclusive específica, razão pela qual não se encontra preenchido o requisito subjetivo da primariedade exigido pelo artigo 155, §2º, do Código Penal.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a aplicação do furto privilegiado pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no Código Penal, sendo inviável a incidência da benesse quando ausente a primariedade do agente. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância pelo fato de a acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. No caso, a ré foi condenada por haver tentado subtrair de estabelecimento comercial peças de picanha, avaliadas em R$ 135,98, equivalentes a 12% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em que pese o valor dos bens subtraídos, sua reincidência e os maus antecedentes justificam o prosseguimento da atividade punitiva estatal. 3. Para o reconhecimento do furto privilegiado e para a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no Código Penal. 4. Quanto ao furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do CP estabelece a incidência de minorante se o criminoso for primário e se a conduta atingir bem de pequeno valor, que "não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1785985/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 9/9/2019). 5. Na espécie, as instâncias ordinárias negaram a incidência do privilégio, em razão das condições pessoais desfavoráveis da acusada, motivada na reiteração delitiva em crimes patrimoniais, conclusão que não diverge do posicionamento desta Corte Superior. 6. Apesar do quantum da pena aplicada, inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e o registro de maus antecedentes justificam, em consonância com o art. 33, § 2º, "c" e § 3º do CP, a aplicação do regime inicial fechado. 7. Agravo regimental não provido. (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 2.684.269/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17.06.2025)
Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça paranaense:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE MULTIRREINCIDENTE – COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – NÃO CABIMENTO – REQUISITO DA PRIMARIEDADE NÃO PREENCHIDO – RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002834-80.2022.8.16.0196 - Curitiba, Relator Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma, julgado em 07.09.2026)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) MÉRITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI CRITÉRIO ABSOLUTO. NECESSIDADE DE JUÍZO CONGLOBANTE SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL DO APELANTE, COM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES PATRIMONIAIS, A EVIDENCIAR REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA, ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E INCOMPATIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DA PRIMARIEDADE, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. (...) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. SUCESSÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES PELA PRÁTICA DE CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA DISSUADIR O APELANTE DE PROSSEGUIR NA PRÁTICA CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA QUE EVIDENCIA MAIOR CENSURABILIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICA QUE O RÉU FEZ DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL VERDADEIRO MEIO DE VIDA. INSUFICIÊNCIA DOS REGIMES MENOS GRAVOSOS PARA A REPROVAÇÃO E A PREVENÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE RESPOSTA PENAL MAIS RIGOROSA, PROPORCIONAL AO HISTÓRICO CRIMINAL DO APELANTE E COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O princípio da insignificância não se aplica ao caso. Embora o valor da res furtiva seja inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tal parâmetro não possui caráter absoluto, impondo-se a análise conglobante das circunstâncias concretas da infração. 6. No caso em exame, o apelante ostenta múltiplas condenações definitivas anteriores pela prática de crimes patrimoniais, circunstância que evidencia reiteração delitiva específica, habitualidade criminosa e elevado grau de reprovabilidade da conduta, incompatíveis com o reconhecimento da atipicidade material.7. Também não se mostra viável o reconhecimento do furto privilegiado previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, uma vez que a incidência da benesse exige o preenchimento cumulativo da primariedade do agente e do pequeno valor da coisa furtada. 8. No caso, o réu é reincidente, em razão de condenação definitiva anterior pela prática do mesmo delito, apta a caracterizar reincidência específica dentro do período depurador legal, circunstância que afasta o requisito subjetivo necessário à concessão do privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal. (...) IV. Dispositivo14. Recurso conhecido e não provido. (...) (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002689-82.2024.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste, Relator Desembargador Constantinov, julgado em 13.08.2026)
Portanto, diante da reincidência específica do apelante, devidamente comprovada nos autos, revela-se incabível a aplicação do privilégio previsto no artigo 155, §2º, do Código Penal, uma vez que ausente o requisito subjetivo da primariedade.
2.3. DO REGIME PRISIONAL.
Neste ponto, pretende a Defesa do réu a fixação de regime inicial aberto para o cumprimento de pena, ao argumento de que a reincidência não obsta automaticamente a fixação do referido regime.
Sem razão, todavia.
Ante as disposições nas quais se ancora o sistema de penas brasileiro, o pleito de modificação da carga penal – pese o cuidado técnico do r. petitório recursal - não merece guarida.
A sentença recorrida fixou a pena definitiva do apelante em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime semiaberto, em conformidade com expressa previsão legal disposta no artigo 33, §2º, alínea “c” e §3º, do Código Penal, veja-se:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
(...) a) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto;
Ou seja, o estabelecimento de regime mais gravoso, no caso em comento, não decorre de mero arbítrio do Juízo, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão expressa em lei penal.Tal entendimento já foi sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, dando por perfeitamente admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais (4).Esta é exatamente a situação em análise, pois foi imposta ao apelante a pena de 01 ano de reclusão e, embora seja reincidente, não há circunstâncias judiciais negativas, por isso o regime prisional adequado é o semiaberto.
Assim persistem os profusos precedentes daquela Colenda Corte, que não abonam a tese ventilada no recurso interposto, porque reforçam o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é admissível a fixação de regime prisional mais gravoso em casos nos quais o agente seja reincidente:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REPRIMENDA FINAL INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DA RÉ. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269/STJ. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão da reincidência da ré. II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para o regime aberto, considerando a reincidência da ré. 3. A questão também envolve a consideração do período em que a ré cumpriu medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, para a fixação de um regime menos gravoso. III. Razões de decidir
4. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência da ré, conforme entendimento do STJ, que admite tal regime para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Inteligência da Súmula n. 269/STJ. 5. A detração penal não influencia na escolha do regime inicial quando este é fixado em virtude da reincidência. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a imposição de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito não é idônea, mas, no caso concreto, o regime semiaberto foi fixado devido à reincidência da apenada. IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O regime inicial de cumprimento de pena pode ser fixado no semiaberto para réu reincidente, mesmo que a pena seja igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2. A detração penal não altera o regime inicial quando este é fixado em virtude da reincidência do agente." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.722.168/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024; STJ, AgRg no HC 880.079/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, AgRg no HC 686.522/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05/10/2021. (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp n. 2.177.597/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), julgado em 30.04.2025)
A propósito o entendimento desta Colenda 3ª Câmara Criminal, asseverando não ser admissível, compreensivelmente, fixar regime mais brando ante a presença de reincidência:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS ATENDIDOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REFERIDA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULA 269 DO STJ. FIXADOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005556-88.2022.8.16.0131 - Pato Branco, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, julgado em 12.02.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSUBSTANCIALMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS, INCONTROVERSAS E INCONTESTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. ROMPIMENTO DO CABO E SUPORTE DO ESTEPE DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE POR PROVAS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO DO APELANTE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU COMO DESFAVORÁVEL AO RÉU AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RES FURTIVA RECUPERADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALIADO AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PODEM SER INTEGRALMENTE COMPENSADAS, DESDE QUE SE TRATE DE UMA ÚNICA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA A PENA DO ACUSADO TENHA SIDO FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS, A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0024654-98.2017.8.16.0013 - Curitiba, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Kennedy Josué Greca de Mattos, julgado em 09.05.2022) (destaques para leitura)
E tais julgados representativos da jurisprudência brasileira representam evidente e coerente valoração, necessária para efeitos de determinação da pena, de valência que se revela como fator de modulação da pena na proporção em que se ancora nos princípios centrais, classicamente reitores do sistema de penas em um Direito Penal de Estado de Direito, representando, a reincidência, um exemplo especialmente claro da interdependência de questões político-criminais, criminológicas e dogmáticas no âmbito das consequências jurídicas do delito (Zipf, Maurach e Gössel; Prado (5)).
Daí que está sim em conformidade com o princípio da individualização da pena, o estabelecimento de regime mais severo ao reincidente, pois não seria proporcional - menos ainda suficiente, ao arrepio da expressa dicção do “caput” do artigo 59 do Código Penal – que um indivíduo reincidente cumpra a pena em regime inicial idêntico ao acusado primário.
E deriva tal ponderação, de sua vinculação à norma penal e aos eixos regulativos dos sistema de penas brasileiro – culpa e prevenção -, significando uma maior reprovação do crime, de um lado, contida na culpa agravada pela prática de delito em desatenção pela solene advertência pela censura da condenação anterior (culpa para efeitos de medida da pena) e, por outro, também por exigências acrescidas de prevenção, naturais à maior reprovação do ilícito praticado e documentada no fato julgado (Figueiredo Dias (6)).
Ademais, a reincidência, como fator de valoração da pena, sempre merece ser ponderada na dosimetria, pois é um elemento que se reporta a uma menor sensibilidade do agente à pena e a uma atitude interna deste mais reprovável, pelo menosprezo ao bem jurídico penalmente protegido (Fleming e Viñal (7)).
Portanto, é justificável que não seja concedido regime prisional mais favorável, ante o reconhecimento de um maior desvalor da conduta e, portanto, um fator de determinação de medida da pena (reincidência), que importa em maior reprovação da conduta e justifica a fixação do regime prisional mais severo, por si (com aval, na jurisprudência brasileira, entre outros julgados, do exemplificativo precedente STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp n. 2.177.597/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), julgado em 30.04.2025). Pelo exposto, a r. sentença deve ser mantida incólume, não merecendo acolhida a pretensão de readequação do regime inicial de cumprimento de pena.
2.4. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
Por fim, o recorrente requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Inicialmente, observa-se que embora o ‘quantum’ de pena imposto ao acusado seja inferior a 04 (quatro) anos, inviável a aludida substituição, tendo-se em vista a reincidência do réu em crime doloso.
Isso porque, a reincidência demonstra maior reprovabilidade da conduta, evidenciando que a sanção anteriormente imposta não foi suficiente para desestimular a prática criminosa, o que torna inadequada a concessão do benefício.
Ademais, o juízo de adequação da pena permite ao Magistrado avaliar a idoneidade da substituição, sendo evidente que, no caso concreto, a reiteração delitiva do apelante indica a necessidade de uma resposta penal mais severa, ainda mais considerando-se que o crime anterior também possuía a natureza de crime patrimonial (cf. sentença penal condenatória proferida nos autos n. 0038915-40.2023.8.16.0019).
Ressalte-se, ainda, que os crimes patrimoniais dolosos afetam diretamente a coletividade e a segurança pública, exigindo um tratamento mais rigoroso para coibir novas infrações, o que, agregado a reincidência do apelante, demonstra que a substituição não é socialmente recomendável no caso em apreço.
Sobre o tema, esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que “a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, aos reincidentes, somente pode ser aplicada quando a reincidência for “genérica” e o benefício seja socialmente recomendável (artigo 44, §3º, do Código Penal)” (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003513-63.2009.8.16.0058 - Campo Mourão, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 14.02.2019).
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 440/STJ E 719/STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.
(...) 6. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o art. 44, § 3º, do Código Penal permite a substituição em casos de reincidência não específica, desde que a medida seja suficiente e socialmente recomendável. Contudo, considerando a reincidência e as circunstâncias do caso concreto, não há elementos que justifiquem a alteração do acórdão quanto ao afastamento da substituição.
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, mantidas as demais disposições do acórdão. (STJ, Quinta Turma, REsp n. 2.084.604/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 18.02.2025)
Assim, diante do não preenchimento dos requisitos legais estampados no artigo 44, inciso II, e §3º, do Código Penal, tendo em vista que o réu é reincidente em crime patrimonial, o que demonstra que tal substituição não seria suficiente e socialmente recomendável, não merece reparos o édito condenatório tal como posto neste tocante, razão pela qual não merece amparo a pretensão de substituição da pena restritiva de liberdade, conforme pretendido pela defesa.
3. CONCLUSÃO.
Em síntese conclusiva, vota-se por conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
Por fim, diante da nomeação de Defensora dativa para patrocinar a Defesa técnica do réu, acolhe-se a pretensão formulada pela Defesa, para o fim de atribuir a responsabilidade de pagamento ao Estado do Paraná ao pagamento de honorários recursais em favor da profissional de Advocacia nomeada, Dra. Emilly Silva Borges (OAB/PR n. 118.988), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), tendo-se em vista o exercício efeito do encargo e, ainda, o esforço demonstrado para enfrentamento da defesa desenvolvida, nos termos do item 1.14 da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, servindo esta decisão como certidão do ato .
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