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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JANDREY & JANDREY LTDA. em face do acórdão de mov. 27.1 – AC, que conheceu e negou provimento ao recurso do embargante.Em suas razões, sustenta o embargante que o acórdão é omisso quanto: a) à inversão do ônus da prova, ao manter a condenação ao pagamento do conjunto óptico dianteiro esquerdo e farol de neblina esquerdo com fundamento na ausência de demonstração de que os danos não são relacionados ao acidente; b) ao depoimento do informante Kalvyn Gabriel de Alcântara Souza, o qual admitiu que estava muito próximo do táxi quando a porta foi aberta, impossibilitando reação eficaz; c) há contradição interna quanto à valoração do boletim de ocorrência, pois reconhece ter sido elaborado unilateralmente e, ainda assim, lhe atribui eficácia probatória equivalente a ato de autoridade dotado de fé pública; d) não foram enfrentados nem feita a distinção do caso aos processos nº 0008272-64.2021.8.16.0021 e nº 0003529- 88.2019.8.16.0018, citados nas razões recursais.Pede pronunciamento expresso, para fins de prequestionamento, sobre os artigos “373, incisos I e II, 357, §1º, e 489, §1º, incisos IV e VI, todos do Código de Processo Civil, bem como do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal” e, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes.Assim, vieram-me conclusos.É, no essencial, o relato.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Por estarem presentes as hipóteses de cabimento dos embargos, que são tempestivos, os conheço para discussão.No mérito, entretanto, não merecem acolhimento. Deve-se lembrar que os Embargos de Declaração servem para sanar vícios eventualmente existentes na decisão, caracterizados pela omissão, obscuridade ou contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC).Nesse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão são inseridas proposições inconciliáveis. Ademais, o erro material é perceptível primo icto oculi e sem maior exame, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.Quanto aos embargos, de início, reporto que, segundo o e. STJ, “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto” (AgInt no REsp 1.757.501/SC, Min.: Rel. Francisco Falcão, 2ª Turma, J. 11/04/2019, DJe. 03/05/2019).Analisando o v. acórdão embargado, vislumbro que não há omissão quanto aos argumentos expostos pelo embargante, que foram devidamente sopesados por esta Câmara Cível. As questões relativas à comprovação do dano, particularmente do conjunto óptico dianteiro esquerdo e farol de neblina esquerdo foram analisadas na decisão embargada, consignando-se, (mov. 27.1 – AC):A apelante não nega a existência dos danos, mas defende que se concentraram na parte lateral do Sandero, de modo que os reparos realizados na frontal não seriam provenientes de avarias decorrentes do acidente sub judice. Nesse raciocínio, requer o afastamento de custeio das peças "CONJUNTO OPTICO DIANT. ESQUERDO" (R$ 898,81), "FAROL DE NEBLINA ESQUERDO" (R$ 684,08) e "MOLDURA LE" (R$ 148,63), as quais totalizam R$ 1.731,52.Para melhor visualização do imbróglio, colijo as imagens retiradas no local do acidente e na avaliação da seguradora, respectivamente:(...)É possível verificar que os danos percorreram toda a lateral esquerda dianteira do veículo, tendo majoritariamente atingido a lataria acima da roda dianteira, em local muito próximo à ligação do para-choque e do farol.Com isso em vista, o juízo originário ponderou que alguns danos internos e desalinhamentos poderiam ser vistos apenas em inspeção técnica e, portanto, imputados à conduta lesiva da ré, a qual não logrou comprovar superfaturamento, abuso ou inclusão de danos alheios ao evento, sequer requereu prova pericial.Referida perspectiva valora de forma contundente o contexto dos fatos e deve prevalecer.Isso, pois o elemento nuclear da imputação da responsabilidade civil é o liame causal, cuja aferição, no sistema brasileiro, orienta-se pela teoria da causalidade adequada.(...)No cenário em apreço, como já reportado alhures, a colisão com a porta do táxi prejudicou de forma considerável a lateral, próximo às conexões do para-choque e do farol, o que, na experiência leiga de situações parecidas, permite inferir que danos reflexos, internos, sejam existentes, visíveis em avaliação profissional e resultem em um dispêndio mais custoso que o esperado.Sob esse prisma, por exemplo, é perfeitamente possível vislumbrar cenários comuns a qualquer condutor de automóvel, nos quais uma pequena batida pode significar a substituição de toda a lataria, eis que problemas nos encaixes e pintura se excluem, ou seja, arruma-se um e o outro permanece.Essas particularidades, por si só, dispensam longas digressões acerca do que foi externalizado pelas testemunhas Adeildo e Lindalva, que apenas confirmaram as deteriorações na lateral do Sandero, visualizando-o ali no local, sem o olhar clínico necessário para quantificar o valor que a segurada efetivamente desembolsou no conserto.Assim, considerando que os danos decorreram exclusivamente da abertura da porta, que o Sandero aparentemente não apresentava avarias não relacionadas à colisão com o táxi e que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o orçamento contém itens alheios ao acidente, não há como excluir do ressarcimento os itens impugnados.Vale destacar que a decisão saneadora não inverteu o ônus da prova, mas os distribuiu estaticamente, impondo à autora, ora embargada, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, dentre os quais os danos a essas partes do automóvel e a sua relação com o acidente – ônus esse do qual ela se desincumbiu, conforme exposto na fundamentação.Outrossim, foi expressamente analisado o depoimento do informante Kalvyn, sobre o que se ponderou:Ainda sobre a dinâmica dos fatos, o condutor do Sandero, Kalvyn, informou que o taxi estava sobre a faixa de acostamento e a abertura da porta foi brusca a ponto de não ter sido possível desviar (mov. 161.1) e, no caso, das fotos (mov. 18), é possível visualizar a roda dianteira direita do táxi sobre a faixa e um razoável espaço do lado esquerdo (segunda foto do mesmo movimento).(...)Escorreito, portanto, o consignado na sentença no sentido de haver divergência quanto à distância mantida em relação à fileira de veículos estacionados, à alegação de velocidade incompatível, ao uso de celular e violação de sinalização por Kalvyn. Trata-se, de fato, de “impressão subjetiva” da testemunha, não amparada em elementos concretos que demonstrem culpa.Concomitante a isso, deve ser salientado que o art. 49 do CTB estabelece que “o condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via”. O parágrafo único determina que “o embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor”.De tal forma, colhe-se dos autos que o condutor do veículo Sandero trafegava regularmente pela via, observando o dever geral de cautela previsto no art. 28 do CTB, não havendo elementos seguros que indiquem conduta imprudente ou negligente de sua parte.Ou seja, o fato de o veículo Sandero estar muito próximo do automóvel estacionado e sem tempo o suficiente para reagir à abertura repentina da porta não é apto a modificar a conclusão adotada.Ademais, não há contradição no que diz respeito à valoração do boletim de ocorrência, tendo sido expostos os fundamentos pelos quais a prova é elemento de convicção apto a influenciar a decisão:Conquanto seja relato entregue sob o ponto de vista do condutor do Sandero, não pode ser desprezado, convindo pontuar que já houve o pagamento pela seguradora, circunstância que torna seu depoimento mais crível.Sabe-se, ademais, que o boletim policial é documento dotado de fé pública e presunção de veracidade, incumbindo àquele que defenda a incorreção dos elementos ali descritos a apresentação de prova cabal em sentido contrário, apta a desconstituí-lo.Acrescento, ainda, que o julgamento não se baseou exclusivamente nesse documento, tampouco lhe atribuiu presunção absoluta de veracidade, mas alicerçou-se também nas demais provas dos autos, que corroboram a conclusão no sentido de que a colisão ocorreu por culpa do condutor do automóvel da embargante, nas fotografias e demais matérias ali tratadas.Por fim, registro que a ausência de enfrentamento expresso dos julgados de casos similares, especialmente quando trazidos nas razões recursais apenas como reforço argumentativo a entendimento firmado em abstrato – como é o caso – não configura vício embargável, pois ausente contradição interna ou omissão relativa aos fatos e fundamentos do caso concreto sob análise.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DE RÉU ILEGÍTIMO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E À ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. Trata-se de Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte excluída da demanda, no percentual de 5% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto à manutenção dos honorários advocatícios fixados nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR . 1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna ao julgado, não se confundindo com inconformismo da parte quanto à interpretação conferida ao precedente jurisprudencial citado no acórdão. (...)
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0070109-13.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO -
J. 10.08.2026)Logo, não há que se falar em ocorrência de omissão ou contradição, havendo mero inconformismo da parte e nítida tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível nesta via processual.Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que a simples rejeição dos embargos não impede a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de eventual interposição dos recursos cabíveis.Portanto, em conformidade com a fundamentação supra, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração.É como voto.