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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Eduardo Fagan contra a decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0016724-02.2026.8.16.0017, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Maringá, que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. (mov. 14.1)Nas razões recursais, sustenta o agravante que é produtor rural e que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. Afirma que apresentou declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda, carteira de trabalho sem vínculo empregatício, extratos bancários e demais documentos aptos a demonstrar a insuficiência de recursos. Alega que os documentos juntados evidenciam grave comprometimento de sua situação financeira, destacando a existência de saldo negativo em conta bancária, devolução de cheques por insuficiência de fundos, incidência de encargos financeiros e inadimplemento de operações de crédito. Sustenta, ainda, que sua atividade econômica foi severamente afetada por estiagens ocorridas nos anos de 2024 e 2025, reconhecidas por decreto estadual, bem como pelos prejuízos decorrentes do alegado fornecimento inadequado de sementes pela agravada, circunstâncias que teriam ocasionado expressiva redução de sua capacidade financeira. Defende que o Juízo de origem desconsiderou os elementos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, conferindo excessiva relevância à condição de produtor rural e à movimentação econômica inerente à atividade agrícola. Aduz que a existência de patrimônio ou de bens vinculados à atividade produtiva não se confunde com disponibilidade financeira imediata para suportar as custas processuais. Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo.O agravado apresentou as contrarrazões ao recurso.É o relatório.
2. O recurso não merece provimento. Pretende a parte agravante a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O Código de Processo Civil tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família.Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que muito embora exista a declaração de pobreza nos autos, é lícito ao magistrado indeferir o pedido se as circunstâncias demonstram que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.O Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º:“§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”No caso, analisando as particularidades dos autos, não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, por parte do agravante.Embora a declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, tal presunção pode ser afastada quando existirem nos autos elementos capazes de evidenciar situação econômica incompatível com o benefício pretendido.No caso concreto, os próprios documentos apresentados pelo agravante indicam circunstâncias que infirmam a alegada insuficiência de recursos. A declaração de imposto de renda revela que o recorrente exerce atividade de produtor rural, participando da exploração de diversas propriedades agrícolas, dentre elas a Fazenda Nome de Deus, Fazenda Santa Rita, Fazenda Espigão e Chácara São João.Além disso, consta a titularidade de participação em expressivo patrimônio vinculado à atividade rural, composto por tratores, plantadeiras, caminhão, gerador fotovoltaico e outros equipamentos agrícolas de elevado valor econômico. (mov. 12.3)Ainda que parte desses bens esteja vinculada à atividade produtiva, não se pode ignorar que a documentação fiscal demonstra a existência de estrutura empresarial rural relevante, incompatível, ao menos em princípio, com a alegada incapacidade de custear despesas processuais de aproximadamente R$3.196,00.Também merece destaque a existência de operações de crédito rural e financiamentos de vulto, os quais evidenciam capacidade de acesso ao mercado financeiro e movimentação econômica incompatível com a situação de absoluta insuficiência financeira alegada.Os argumentos relativos ao saldo negativo em conta bancária, às dificuldades enfrentadas pela atividade agrícola, à estiagem reconhecida pelo Decreto Estadual nº 10.047/2025 e à alegada redução de receitas decorrente de problemas na safra constituem elementos que podem indicar momento financeiro desfavorável, mas não são suficientes, por si sós, para afastar os demais dados patrimoniais constantes da documentação fiscal apresentada pelo próprio agravante.Cumpre registrar que a gratuidade da justiça não se destina àqueles que apenas enfrentam dificuldades financeiras transitórias ou momentânea redução de liquidez, mas à parte efetivamente impossibilitada de suportar os encargos processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. No caso, os elementos constantes dos autos não permitem concluir, com a necessária segurança, pela existência dessa situação excepcional.Em síntese, apesar do esforço argumentativo desenvolvido no recurso, inexiste nos autos elementos concretos aptos a evidenciar que o pagamento das custas processuais, cujo valor não se mostra elevado em cotejo com a renda da recorrente e com o valor da causa, comprometeria a sua subsistência.Logo, considerando as particularidades dos autos em análise, a conclusão a que se chega é a de que a parte agravante não faz jus a concessão da benesse.A propósito, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO DOS EMBARGANTES. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária formulado em embargos à execução. Os embargantes, ora agravantes, alegam não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus à gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária, não basta a mera alegação de hipossuficiência, pois necessária a comprovação efetiva da atual situação financeira.4. Mantém-se o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça, pois as partes interessadas não trouxeram elementos capazes de confirmar a suscitada hipossuficiência financeira.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Para fins de concessão de assistência judiciária, ‘necessitado’ é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento e de sua família(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0115982-70.2025.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.12.2025)Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Recurso conhecido e não provido, revogando a liminar concedida anteriormente. [...]III. Razões de decidir 3. O agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da assistência judiciária gratuita. 4. Possui bens de alto valor, como veículos e aplicações financeiras que totalizam cerca de R$ 250.000,00, incompatíveis com a alegação de incapacidade financeira. 5. A renda tributável informada pelo agravante, de R$ 16.580,88, não é compatível com o patrimônio apresentado, evidenciando a falta de vulnerabilidade financeira.6. A documentação apresentada pelo agravante não demonstrou a real situação financeira, pois não foram juntados extratos de todas as contas bancárias..(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0119174-11.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 13.12.2025)Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de gratuidade da justiça. Recurso desprovido[...] 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Ação de Repactuação de Dívidas, sob a alegação de que a agravante recebe valores mensais superiores à faixa de isenção do Imposto de Renda, o que, segundo a decisão recorrida, demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais. [...] III. Razões de decidir 3. Não foram apresentados elementos concretos que comprovem a hipossuficiência, como gastos extraordinários ou dependentes que comprometam a subsistência. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido com base na análise da documentação apresentada e na jurisprudência consolidada sobre o tema. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0111045-17.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.12.2025)3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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