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Processo:

RELATÓRIO
Tratam-se de embargos de declaração opostos por Carolina Maranzato Lima (autos n. 0037189-80.2026.8.16.0001) e por Banco Bradesco S/A (autos n. 0039995-88.2026.8.16.0001) em face do acórdão de mov. 16.1 dos autos de Apelação Cível n. 0007185-94.2025.8.16.0001, por meio do qual esta 16ª Câmara Cível negou provimento à apelação da instituição financeira e deu parcial provimento à apelação da Autora, para majorar a indenização por danos morais fixada em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrente do denominado “golpe da maquininha”.Alega a Autora (mov. 1.1 dos autos n. 0037189-80.2026.8.16.0001) que o acórdão incorreu em contradição e erro material, porquanto, ao sopesar os critérios de fixação da verba indenizatória, a fundamentação concluiu pela majoração da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 8.000,00, valor igualmente consignado no item 9 da ementa, ao passo que o dispositivo do voto fez constar a majoração para R$ 5.000,00. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para que o dispositivo seja retificado e a indenização fixada em R$ 8.000,00, mantidos os demais consectários e a majoração dos honorários.O Banco Bradesco S/A apresentou contrarrazões (mov. 10.1 dos autos n. 0037189-80.2026.8.16.0001), nas quais sustenta, em termos genéricos, a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade e o caráter protelatório dos aclaratórios, pugnando por sua rejeição.De sua parte, o Banco Bradesco S/A (mov. 1.1 dos autos n. 0039995-88.2026.8.16.0001) aduz que o acórdão é contraditório e omisso quanto: a) à sua ilegitimidade passiva, por atuar como mero meio de pagamento; b) à culpa exclusiva da consumidora, que teria realizado a transação mediante inserção manual de dados; c) à utilização de senha pessoal e intransferível na efetivação da operação; d) à impossibilidade de condenação por danos materiais e de restituição de valores, à míngua de falha na prestação do serviço e de pagamento indevido (Código Civil, artigos 877 e 970); e) à inexistência de prova do dano moral e ao excesso do valor arbitrado. Indica, para fins de prequestionamento, os artigos 141, 330, §§ 2º e 3º, e 373, I e II, do CPC, e 186, 877 e 927 do Código Civil.Concluindo, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a total improcedência da ação e, subsidiariamente, reduzida a indenização por danos morais.É o relatório.

VOTO
1. Da admissibilidade dos recursos
Conheço de ambos os embargos de declaração, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos a isso necessários. Dirigidos ao mesmo acórdão, serão apreciados conjuntamente.
2. Dos embargos de declaração opostos pela Autora
Controverte-se, nos aclaratórios da Autora, a suposta divergência entre o valor da indenização por danos morais mencionado na fundamentação e na ementa do acórdão embargado e aquele fixado no dispositivo do voto.De fato, ao sopesar os critérios para a fixação do quantum, a fundamentação consignou que “o montante de R$ 4.000,00 fixado na origem mostra-se aquém do necessário à compensação e à função pedagógica da condenação, impondo-se a sua majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais)”, valor igualmente mencionado no item 9 das razões de decidir da ementa. O dispositivo do voto, por sua vez, deu parcial provimento à apelação da Autora “apenas para majorar a indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.Há, portanto, inexatidão evidente no julgado, que se enquadra no conceito de erro material e desafia correção pela via integrativa (CPC, artigo 1.022, III), podendo, aliás, ser sanada a qualquer tempo, inclusive de ofício (CPC, artigo 494, I). A correção, contudo, não se dá no sentido pretendido pela Embargante.O valor efetivamente deliberado pelo Colegiado foi o de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como consignado no dispositivo do voto, ao qual remete expressamente o acórdão, ao registrar o parcial provimento da apelação da Autora “nos termos do voto”. É esse, portanto, o resultado do julgamento, e é a ele que devem se ajustar as passagens discrepantes — e não o contrário.Essa conclusão encontra respaldo na própria fundamentação do acórdão embargado, que transcreveu, como parâmetro para a quantificação, precedentes desta 16ª Câmara Cível que fixaram em R$ 5.000,00 a indenização por negativação indevida sem inscrição preexistente (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014147-79.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 22.04.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001943-75.2024.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 01.12.2025). Os fatores ali elencados — a efetiva negativação por débito de vulto, o elevado grau de culpa do ofensor, sua significativa capacidade econômica e o tempo de subsistência da inscrição, somado à persistência das cobranças — permanecem hígidos e justificam, por si, a majoração da verba fixada na origem, no patamar efetivamente deliberado.Não há, ademais, qualquer reflexo sobre os demais capítulos do julgado: mantêm-se o desprovimento da apelação do Banco, a restituição na forma simples, a atribuição integral dos ônus sucumbenciais ao Réu e a majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação. Por não importar alteração do resultado do julgamento, a correção prescindiria da prévia intimação de que trata o artigo 1.023, § 2º, do CPC, a qual, de todo modo, foi observada, tendo o Banco apresentado contrarrazões.Na mesma oportunidade, verifica-se que a numeração sequencial dos itens das razões de decidir da ementa salta do item 3 para o item 6, inexistindo os itens 4 e 5. Trata-se igualmente de erro material, que corrijo de ofício, de modo que os itens 6, 7, 8, 9, 10 e 11 passam a ser numerados, respectivamente, como itens 4, 5, 6, 7, 8 e 9.Em consequência, o item 9 da ementa, renumerado como item 7, e o correspondente trecho da fundamentação do acórdão embargado passam a ter a seguinte redação:
“7. Majoração do quantum de R$ 4.000,00 para R$ 5.000,00, em atenção à extensão do dano, à elevada capacidade econômica do ofensor e ao caráter pedagógico da condenação.”
“À vista de tais fatores, o montante de R$ 4.000,00 fixado na origem mostra-se aquém do necessário à compensação e à função pedagógica da condenação, impondo-se a sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”
No mais, permanece inalterado o acórdão embargado.Acolho, pois, os aclaratórios da Autora, sem efeitos infringentes, apenas para a correção do erro material.
3. Dos embargos de declaração opostos pelo Banco
Controverte-se, nos aclaratórios do Banco, a suposta existência de omissão e contradição quanto às teses de ilegitimidade passiva, culpa exclusiva da consumidora, utilização de senha pessoal, inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral e excesso do quantum indenizatório.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). A contradição que autoriza sua oposição é a interna ao julgado, verificada entre suas próprias proposições, e não aquela entre a decisão e o entendimento da parte ou sua leitura das provas. Nenhum dos vícios apontados se verifica.Quanto à ilegitimidade passiva, o acórdão embargado afastou expressamente a preliminar, à luz da teoria da asserção, assentando que o banco emissor do cartão integra a cadeia de consumo (CDC, artigo 7º, parágrafo único) e que a alegação de atuar como “mero meio de pagamento” não conduz à sua exclusão do polo passivo, porque a causa de pedir repousa precisamente na falha do seu dever de segurança.Quanto à culpa exclusiva da consumidora e à utilização de cartão e senha, o acórdão examinou detidamente a questão, concluindo pela configuração de fortuito interno (Súmula 479 do STJ), diante da atipicidade das duas transações em relação ao perfil de consumo da Autora e da confessada ausência de qualquer alerta antifraude. Assentou, ainda, que a utilização de cartão e senha não afasta a responsabilidade quando evidenciadas a atipicidade das operações e a vulnerabilidade do sistema, tanto mais porque o consentimento da consumidora limitava-se ao pagamento da taxa de entrega de R$ 5,80, e afastou, com apoio na orientação restritiva do Superior Tribunal de Justiça, a própria culpa concorrente.Quanto ao dano moral, o acórdão reconheceu sua configuração in re ipsa em razão da efetiva inscrição do nome da Autora em cadastros restritivos por débito reconhecidamente fraudulento, conforme comprovantes juntados pelo próprio Réu (mov. 28), afastou a incidência da Súmula 385 do STJ e fundamentou, com base em critérios expressamente enunciados, a majoração do quantum. A alegação de que “não houve qualquer tipo de cobrança vexatória” ignora, pois, o fundamento central do julgado.As razões atinentes à impossibilidade de condenação por danos materiais e de restituição do indébito, por sua vez, são dissociadas do acórdão. Não se impôs ao Banco a devolução de valores transferidos a terceiro: manteve-se a declaração de inexigibilidade dos débitos lançados no cartão de crédito da Autora e a restituição, na forma simples, de eventuais encargos efetivamente cobrados e adimplidos — afastada, justamente por inexistir pagamento, a repetição em dobro.O mesmo se diga das referências a transferência realizada por internet banking, mediante inserção manual dos dados do beneficiário, a movimentação de valores da conta de empresa e à inépcia da petição inicial de ação revisional (CPC, artigo 330, §§ 2º e 3º), que não guardam relação alguma com a controvérsia, relativa a compras lançadas em cartão de crédito por meio de maquineta fraudulenta.Como se vê, a pretensão do Embargante é a de rediscutir o mérito do julgado, com vistas à sua reforma, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. [inserir precedente do STJ sobre a inadequação dos embargos de declaração para a rediscussão do julgado]Quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo Embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa a cada um dos dispositivos legais invocados.Rejeito, portanto, os aclaratórios do Banco.Posto isso, voto no sentido de:a) conhecer dos embargos de declaração n. 0037189-80.2026.8.16.0001 e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para, sanado o erro material, retificar o item 9 (renumerado como item 7) das razões de decidir da ementa e o correspondente trecho da fundamentação do acórdão de mov. 16.1 dos autos n. 0007185-94.2025.8.16.0001, a fim de que passem a consignar a majoração da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantido o dispositivo, bem como para corrigir, de ofício, a numeração sequencial dos itens da ementa; eb) conhecer dos embargos de declaração n. 0039995-88.2026.8.16.0001 e rejeitá-los.Cópias deste acórdão serão juntadas nos autos dos dois embargos de declaração e da Apelação Cível n. 0007185-94.2025.8.16.0001, tão somente para que o sistema entenda que foram julgados.