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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S/A em face da respeitável sentença proferida nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Gilvani Luiz Zanin e Luciana Macagnin, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente. A sentença consignou que o exequente foi intimado, por seu procurador, para dar prosseguimento ao feito (mov. 563), mantendo-se inerte (mov. 569); que, intimado novamente (mov. 573), manifestou-se requerendo a apreciação de viabilidade de novo termo de penhora diante do lapso temporal (mov. 576); que, posteriormente, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito da demanda (mov. 585); que, intimado pessoalmente (mov. 589), não apresentou manifestação útil (mov. 590); e que, após requerimento de extinção formulado por terceiro interessado (mov. 586), ainda apresentou novas manifestações nos eventos 596, 597 e 599, consideradas estranhas aos autos, genéricas ou incapazes de impulsionar a execução.Nas razões recursais, o apelante sustentou, em síntese, a nulidade da sentença, alegando ausência de abandono da causa e afirmando que teria se manifestado nos autos, inclusive com pedido de apreciação de viabilidade de novo termo de penhora (mov. 576), julgamento antecipado do mérito (mov. 585 e 596), desentranhamento de petição que reputou estranha à lide (mov. 597) e prosseguimento da execução (mov. 599). Defendeu que a juntada de petição equivocada configuraria mero erro material, insuficiente para caracterizar animus abandonandi, bem como invocou os princípios da primazia da resolução do mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, requerendo o provimento do recurso para reforma da sentença e prosseguimento do feito.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.b) Da Pretensão RecursalA controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade da sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por abandono da causa, notadamente diante da alegação do banco exequente de que as manifestações apresentadas no curso do feito afastariam a inércia qualificada exigida pelo art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil.Consta dos autos que o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito (mov. 563), mas deixou transcorrer o prazo sem providência útil ao avanço da execução (mov. 569). Após nova intimação (mov. 573), apresentou manifestações que não atenderam ao comando judicial de impulsionamento efetivo, a exemplo do pedido de apreciação de viabilidade de novo termo de penhora diante do lapso temporal (mov. 576), do requerimento de julgamento antecipado do mérito (mov. 585), de nova manifestação pelo julgamento antecipado (mov. 596) e, posteriormente, de pedido de desentranhamento de petição estranha à lide (mov. 597).Também se verifica que, no mov. 585.1, o exequente juntou petição referente a processo diverso, com pedido não relacionado à presente execução, circunstância expressamente apontada pelo terceiro interessado no pedido de extinção de mov. 586.1 e posteriormente enfrentada pela parte exequente na manifestação de mov. 599.1. A circunstância, embora alegada como mero erro material, não tem o condão de afastar o abandono, pois a determinação judicial não exigia simples protocolo formal de qualquer peça, mas efetivo impulsionamento da execução, com indicação concreta da providência necessária ao seu prosseguimento.Pois bem.A propósito da extinção do processo sem julgamento do mérito pelo abandono, o artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;[...]§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Desse modo, a extinção do processo pelo abandono exige o cumprimento dos seguintes pressupostos: o abandono da causa por mais de trinta dias e, após, a intimação pessoal para suprimento da falta em cinco dias.No caso concreto, os pressupostos legais foram observados. A parte exequente foi instada a promover o andamento da execução (mov. 563 e 573) e, mesmo após reiteradas oportunidades, não apresentou requerimento útil, específico e apto a permitir a continuidade do feito, sobrevindo inclusive intimação pessoal da parte autora (mov. 589), sem manifestação apta ao suprimento da falta (mov. 590). Ao contrário, as manifestações posteriores revelaram providências dissociadas da fase processual, pedidos genéricos ou conteúdo estranho aos autos (mov. 576, 585, 596, 597 e 599), comportamento incompatível com o dever de cooperação e com o ônus processual de promover os atos necessários à satisfação do crédito executado.A petição equivocadamente juntada não elide a necessidade de movimentação efetiva do processo pelo exequente. A prática de ato meramente aparente, por não guardar pertinência com estes autos e não conter providência concreta dirigida ao prosseguimento da execução, não supre a falta indicada pelo juízo de origem. Admitir o contrário significaria transformar a exigência de impulso processual em formalidade vazia, bastando o protocolo de qualquer peça, ainda que alheia à demanda, para afastar a consequência prevista no art. 485, III, do CPC.Além disso, não se trata de extinção fundada em mero rigor formal ou em falha isolada e sanável, mas no contexto de reiterada ausência de impulso útil da execução. A sentença registrou que, após a intimação para prosseguimento do feito (mov. 563), houve inércia (mov. 569); que as manifestações posteriores não atenderam à finalidade de impulsionar a execução (mov. 576, 585 e 596); que houve pedido de desentranhamento de petição sem efetiva utilidade executiva (mov. 597); e que a manifestação de prosseguimento apresentada em mov. 599 continha pedido genérico, insuficiente para demonstrar providência concreta. Tal quadro evidencia que a paralisação não decorreu de simples equívoco pontual, mas de conduta processual reiterada que manteve o processo sem avanço efetivo.Também não prospera a alegação de decisão surpresa. A parte foi previamente intimada para dar andamento ao feito (mov. 563 e 573) e, posteriormente, intimada pessoalmente para suprir a falta (mov. 589), sendo-lhe oportunizado regularizar a paralisação antes da extinção. O que se verifica é que as respostas apresentadas não foram aptas a impulsionar a execução, pois consistiram em pedidos inadequados, genéricos ou desvinculados do objeto da demanda (mov. 576, 585, 596, 597 e 599), não havendo violação aos arts. 9º, 10, 317 ou 321 do Código de Processo Civil.A propósito, a jurisprudência admite a extinção da execução por abandono quando, após regular intimação, o exequente deixa de promover atos úteis ao regular prosseguimento do feito, especialmente quando os requerimentos apresentados não se prestam a movimentar efetivamente o processo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, ART. 485, INCISO III). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU ATOS E DILIGÊNCIAS DE SUA INCUMBÊNCIA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA SUPRIR A FALTA. REQUISITO PREVISTO NO ART. 485, § 1º, DO CPC SATISFEITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA QUANDO JÁ JULGADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006404-57.2013.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 23.05.2026) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO BANCO AUTOR. PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE REGULARMENTE ADVERTIDA DEIXOU O FEITO PARALISADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM CASO DE INÉRCIA. POSSIBILIDADE. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037750-12.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 22.05.2026) c) Da Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo-se integralmente a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, diante da efetiva caracterização do abandono da causa pelo exequente.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Considerando o desprovimento do recurso e a prévia fixação de honorários advocatícios na origem, majoro a verba honorária devida pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.
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