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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000423-23.2025.8.16.0111, da Vara Criminal da Comarca de Manoel Ribas/PR, em que é apelante REGINA APARECIDA FERREIRA BORGES e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
1. RELATÓRIO A ré REGINA APARECIDA FERREIRA BORGES foi denunciada e processada como incursa nas sanções penais do artigo 303, caput, e §1º, c/c artigo 302, §1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática do seguinte fato (mov. 60.1 – 1º grau):
“No dia 15 de fevereiro de 2025, por volta de 19h30min, em via pública, próximo ao Hospital Municipal Santo Antônio, portanto, na Rua Sete de Setembro, próximo ao n° 1754, Jardim Santa Cecília, no Município e Comarca de Manoel Ribas/PR, a denunciada REGINA APARECIDA FERREIRA BORGES, agindo com culpa, na modalidade imprudência, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, qual seja, Gol/Volkswagen, cor vermelha, ao violar dever objetivo de cuidado, consistente em fazer uma conversão, a fim de cruzar a pista e virar à esquerda, sem fazer a pausa necessária, portanto, sem conferir se havia algum veículo vindo na direção contrária, além de fazer a conversão na contramão, vindo a colidir com a vítima CRISTIANO DOS SANTOS NASCIMENTO, que estava em uma bicicleta, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, qual seja, fratura na patela do joelho esquerdo, que necessitou de cirurgia, deixando uma cicatriz linear de 15cm, além de duas escoriações de forma circular, medindo 2cm cada uma, também no joelho esquerdo, o que ocasionou o necessário afastamento do trabalho pelo período de 120 (cento e vinte) dias (Boletim de Ocorrência n.º 2025/258382 – mov. 6.12; Depoimento da Vítima – mov. 6.2; Encaminhamento para Cirurgia – mov. 6.6; Atestado Médico – mov. 6.7; Prontuário do Hospital – mov. 6.7; Vídeo do momento do acidente – mov. 16.1 e Consultas SESP e Renach – mov. 38.1/.2).A denunciada não possui CNH ou Permissão para Dirigir (mov. 38.1/.2 e certidão – mov. 39.1).” – Destaques no original
A denúncia oferecida pelo parquet foi recebida em 20 de outubro de 2025 (mov. 73.1 – origem).A ré foi citada, apresentando resposta à acusação (mov. 98.1), por meio de defensor dativo nomeado no mov. 96.1 – origem.Após regular instrução processual, houve audiência de instrução e julgamento (movs. 124 e 125), com apresentação de alegações finais orais pelo Ministério Público (mov. 125.5) e por memoriais pela defesa (mov. 130.1 – autos originários).Sobreveio então a sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Bruno Arthur de Mattos, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais (mov. 132.1 – autos de origem).Inconformada, a ré interpôs o presente recurso de apelação (mov. 150.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que: a) a condenação estaria amparada em conjunto probatório frágil e insuficiente, fundada essencialmente no depoimento da vítima e em gravação de vídeo não submetida a qualquer perícia técnica apta a atestar a dinâmica do acidente; b) tanto a apelante quanto a testemunha que a acompanhava no veículo afirmaram não ter visto o ciclista antes da colisão, circunstância que levantaria a hipótese de a vítima se encontrar em ponto cego ou trafegar de modo inesperado, impedindo juízo de certeza sobre a real dinâmica dos fatos; c) a ausência de perícia no local do acidente e na gravação de vídeo tornaria duvidoso o nexo causal entre sua conduta e o resultado lesivo, impondo-se, ante a fragilidade probatória, a aplicação do princípio constitucional do in dubio pro reo e a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; d) subsidiariamente, caso mantida a condenação, deveria ser reconhecida a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, porquanto a sentença teria afastado tal tese por ausência de provas de comportamento irregular do ciclista, quando a mesma fragilidade probatória atribuída à apelante também recairia sobre a conduta da vítima; e) a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais deveria ser integralmente afastada, na hipótese de acolhimento da tese absolutória principal, ou, subsidiariamente, drasticamente reduzida, por ser a apelante pessoa de condição financeira modesta, tanto que assistida por defensor dativo, mostrando-se o valor excessivo e desproporcional às suas condições econômicas.Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de absolver a apelante da imputação que lhe foi feita, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por manifesta insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, reconhecer a culpa concorrente da vítima, com a consequente redução da pena. Em qualquer caso, afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, alternativamente, reduzir o valor a patamar razoável e proporcional, além de condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários a serem fixados em favor do defensor dativo.Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 155.1 – 1º grau).A D. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. Ivonei Sfoggia, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 13.1 – 2º grau).Com isso, vieram os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva, impõe-se o conhecimento do recurso.Dito isso, passa-se à análise do mérito.
2.1. (In)suficiência do conjunto probatórioA defesa pretende, em caráter principal, a absolvição da apelante, sob o argumento de que a condenação estaria fundada em conjunto probatório frágil, constituído essencialmente pelo depoimento da vítima e por registro audiovisual não submetido à perícia. Sustenta, ainda, a existência de dúvida quanto à dinâmica do acidente e ao nexo causal, diante da possibilidade de o ciclista ter ingressado inesperadamente na trajetória do veículo.A pretensão não comporta acolhimento.Como cediço, para que haja condenação criminal, faz-se imprescindível a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo o decreto condenatório, ademais, da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena.No caso, a materialidade está sobejamente comprovada por meio dos fartos elementos informativos encartados aos autos na fase inquisitorial, notadamente no boletim de ocorrência, pelo encaminhamento hospitalar, pelo atestado e prontuário médicos, pelo laudo de lesões corporais, pelo registro audiovisual do acidente, bem como pelos elementos produzidos sob o contraditório judicial (movs. 6.6/6.8, 6.12, 9.1, 16.1 e 125.2/125.4 – 1º grau).Referidos documentos evidenciam que a vítima sofreu fratura da patela do joelho esquerdo, lesão que demandou intervenção cirúrgica, além de escoriações e afastamento de suas ocupações habituais, não havendo controvérsia relevante quanto à ocorrência do resultado lesivo.A autoria também é incontroversa, pois a própria apelante reconheceu que conduzia o veículo Volkswagen/Gol envolvido no acidente, admitindo, ainda, que não possuía permissão para dirigir ou carteira de habilitação.A controvérsia restringe-se, portanto, à demonstração da conduta culposa, do nexo causal e da dinâmica do acidente.Neste ponto, convém recordar o teor dos dispositivos que regem os tipos penais imputados:
“Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;[…]Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§1º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302.”
Por sua vez, o art. 18, inciso II, do Código Penal define o crime culposo como aquele em que o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.A responsabilização penal pelo delito culposo exige que o resultado decorra da violação de um dever objetivo de cuidado, mediante a criação ou o incremento de risco juridicamente desaprovado, além da previsibilidade objetiva do resultado e da existência de nexo causal entre a conduta e a lesão produzida.No âmbito da circulação viária, o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor o dever de manter, a todo momento, o domínio do veículo, dirigindo com atenção e com os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.O art. 29, §2º, do mesmo diploma estabelece que, respeitadas as normas de circulação e conduta, “em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, e os motorizados pelos não motorizados”, o que impõe ao condutor de automóvel dever reforçado de cautela em relação ao ciclista.Por sua vez, o art. 34 dispõe:
“Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.”
E o art. 44 acrescenta:
“Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.”
A conversão à esquerda, por implicar o cruzamento da faixa destinada ao fluxo contrário, exige cautela reforçada do condutor, a quem incumbe certificar-se, antes do início da manobra, de que poderá executá-la sem interceptar a trajetória de outros veículos.Na espécie, a prova produzida demonstra que a apelante iniciou a conversão à esquerda sem se certificar suficientemente da ausência de veículos em sentido contrário, interceptando a trajetória da bicicleta conduzida pelo ofendido.A vítima Cristiano dos Santos Nascimento, ouvida em juízo, relatou que retornava para sua residência de bicicleta quando o automóvel conduzido pela apelante realizou conversão à esquerda, no cruzamento em direção à rua da Igreja Ucraniana, sem efetuar a parada necessária, sobrevindo a colisão. Declarou que trafegava regularmente pela via, utilizava equipamentos de segurança e que, embora o fato tenha ocorrido ao entardecer, havia boa visibilidade e iluminação pública adequada (mov. 125.2 – origem).A testemunha Jaqueline Silva Beckhayser, que estava no interior do automóvel conduzido pela apelante, afirmou que percebeu a aproximação da bicicleta instantes antes da colisão, ocasião em que alertou a condutora ao dizer "olha o bicicleteiro". Embora não tenha conseguido esclarecer integralmente a dinâmica do sinistro, sua narrativa confirma que a bicicleta era perceptível antes do impacto (mov. 125.3 – origem).Em seu interrogatório judicial, a apelante afirmou que trafegava em baixa velocidade, cerca de 10 km/h, e que teria olhado para ambos os lados antes de atravessar a via. Admitiu, contudo, que não realizou parada completa antes da manobra e que não visualizou o ciclista, tendo ouvido o alerta da passageira apenas quando já iniciava a travessia. Reconheceu, ainda, que não possuía habilitação para dirigir veículo automotor (mov. 125.4 – origem).A conjugação desses elementos afasta a alegação de que a condenação estaria baseada exclusivamente na narrativa da vítima.Com efeito, a própria versão da apelante evidencia que ela iniciou a conversão sem se certificar adequadamente de que a manobra poderia ser concluída com segurança. A circunstância de não ter visualizado o ciclista, embora este tenha sido percebido pela passageira, não exclui a culpa, mas demonstra a insuficiência da cautela empregada antes do cruzamento da pista.O registro audiovisual juntado ao mov. 16.1 igualmente corrobora essa dinâmica, indicando que o veículo iniciou a conversão e interceptou a trajetória da bicicleta que seguia em sentido contrário. Mais do que isso, as imagens infirmam a alegação de frenagem prévia sustentada no interrogatório, porquanto a redução de velocidade somente se verifica após consumada a colisão, e não em momento anterior a ela.Neste ponto, a defesa sustenta que a gravação não poderia ser valorada porque não foi submetida à perícia técnica.Contudo, razão não lhe assiste.A ausência de perícia não torna automaticamente imprestável o registro audiovisual, sobretudo quando não foi apontado qualquer elemento concreto indicativo de edição, adulteração, manipulação ou ruptura de sua integridade. In casu, a gravação não constitui prova isolada, mas elemento de corroboração da prova oral produzida sob o contraditório, especialmente das declarações da vítima, da passageira e da própria apelante.Nesse ponto, a
defesa limitou-se a invocar abstratamente a ausência de exame técnico, sem indicar qualquer descontinuidade, incompatibilidade visual ou indício objetivo que pudesse comprometer a autenticidade do arquivo.No mesmo sentido tem decidido esta Colenda 1ª Câmara Criminal:
“TRÂNSITO. LESÃO CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 1.º, C.C. ART. 302, § 1.º, I, DA LEI 9.503/97). RÉU CONDENADO À PENA DE NOVE (9) MESES E QUATRO (4) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E OITO (8) MESES E UM (1) DIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E DINÂMICA DOS FATOS DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ACUSADO QUE AVANÇOU VIA PREFERENCIAL E COLIDIU COM MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO LOCAL DO ACIDENTE QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO FATO, A AUTORIA E A CULPA DO AGENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. […] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009006-45.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 11.07.2026) – Destaquei.
“APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – ART. 303, §2º, C/C ART. 302, §1º, INCISO III E ART. 305, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [.…] PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. […] MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO.
PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. RÉU, EMBRIAGADO, QUE NÃO OBSERVOU A PLACA DE “PARE” E INGRESSOU NA VIA PREFERENCIAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. EVASÃO DEMONSTRADA. […] RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. […]” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002506-53.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 31.05.2026) – Destaquei.
Além disso, mesmo que o registro audiovisual fosse desconsiderado, os elementos remanescentes seriam suficientes para demonstrar a violação do dever objetivo de cuidado, pois a apelante admitiu não ter efetuado parada completa antes da conversão, não ter visualizado o ciclista e somente ter acionado os freios após o alerta da passageira.Não se trata, portanto, de atribuir responsabilidade penal pela simples ocorrência do acidente, tampouco pela ausência de habilitação, mas de reconhecer que a apelante iniciou manobra de conversão à esquerda sem a prévia e suficiente certificação de segurança, interceptando a trajetória da bicicleta e ocasionando o resultado lesivo.O nexo causal também se encontra demonstrado. Suprimida mentalmente a conversão executada pela apelante sem a cautela necessária, a colisão e as lesões dela decorrentes não teriam ocorrido. A conduta imprudente foi, assim, condição indispensável à produção do resultado.A circunstância de a bicicleta ter colidido contra o automóvel, como sustenta a defesa, não modifica essa conclusão. Em acidentes decorrentes de interceptação de trajetória, o ponto físico do impacto não define, isoladamente, a responsabilidade, devendo ser examinada a conduta antecedente que criou a situação de risco. No caso, a colisão decorreu diretamente do ingresso do automóvel na linha de deslocamento do ciclista.Não subsiste, portanto, dúvida razoável apta a justificar a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
2.2. Culpa exclusiva ou concorrente da vítimaSubsidiariamente, a defesa requer o reconhecimento da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, alegando não haver prova de que o ciclista trafegava com a cautela necessária, utilizava equipamentos de segurança ou deixou de contribuir para a ocorrência do acidente.A tese não comporta acolhimento.Não há nos autos elemento concreto que demonstre comportamento irregular da vítima ou atuação causalmente relevante para o resultado.O ofendido declarou que trafegava em sua mão de direção, utilizava equipamentos de proteção e seguia regularmente pela via quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo conduzido pela apelante (mov. 125.2 – 1º grau). Essa narrativa é compatível com os demais elementos probatórios e não foi infirmada por prova em sentido contrário.As hipóteses de que o ciclista estivesse em ponto cego, trafegasse de maneira inesperada, imprimisse velocidade incompatível ou tivesse ingressado repentinamente na via não encontram suporte no conjunto probatório. Constituem possibilidades abstratas, insuficientes para instaurar dúvida razoável acerca da dinâmica demonstrada pelas provas, não se desincumbindo a defesa do ônus que lhe competia, na forma do art. 156 do Código de Processo Penal.A culpa exclusiva da vítima somente poderia ser reconhecida se sua conduta constituísse causa autônoma e suficiente do resultado, rompendo o nexo causal entre o comportamento da apelante e as lesões, o que não se verifica.Ainda que se cogite, ad argumentandum tantum, eventual contribuição da vítima para o evento, tal circunstância não tem o condão de afastar a responsabilidade penal do apelante, pois não há compensação de culpas no Direito Penal.Nessa exata linha decidiu esta Colenda Câmara Criminal:
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ART. 303, CAPUT, C/C § 1º, C/C ART. 302, § 1º, INCISO I, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. […] APELO AVIADO PELA DEFESA. I) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. NEXO CAUSAL AFERIDO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER O RÉU, INABILITADO, REALIZADO MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA A PARTIR DE FAIXA NA QUAL A SINALIZAÇÃO (SETA INDICATIVA DE PROSSEGUIMENTO EM FRENTE E LINHA LONGITUDINAL CONTÍNUA) EXPRESSAMENTE VEDA A PRÁTICA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA. CONVERSÃO REALIZADA QUE FOI A CAUSA DO SINISTRO E DAS LESÕES GRAVES SUPORTADAS PELA OFENDIDA. LOCALIZAÇÃO DO IMPACTO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA QUE MILITA EM FAVOR DA OFENDIDA. LESÃO CORPORAL CULPOSA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. […] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO. […]” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008521-49.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 01.08.2026) – Destaquei.
“(1) APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. […] ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. ARTIGOS 28; 29, §2º; E 36, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA NA ESFERA PENAL. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS. […] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002131-79.2020.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 18.04.2026) – Destaquei.
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, IV, DO CTB). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VÍDEO QUE EVIDENCIA CONVERSÃO À ESQUERDA SEM REDUÇÃO DE VELOCIDADE OU CERTIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DA MANOBRA. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. […] 3. As imagens colhidas pelas câmeras do ônibus demonstram que o recorrido executou a conversão à esquerda sem parada ou redução perceptível da velocidade, interceptando a trajetória da motocicleta que trafegava em sentido contrário e tinha preferência de passagem. Ainda que a vítima pudesse estar em velocidade superior à permitida, tal circunstância não exclui a imprudência do condutor do ônibus, pois o art. 38, parágrafo único, do CTB impõe dever reforçado de cautela a quem realiza conversão, cabendo-lhe certificar-se de que a manobra pode ser executada sem risco aos demais usuários da via. 4. No campo penal, não há compensação de culpas, bastando a violação do dever objetivo de cuidado para configurar o elemento culposo. […]” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011037-90.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 14.12.2025) – Destaquei.
O pedido subsidiário deve, portanto, ser rejeitado.
2.3. Reparação mínimaA defesa requer o afastamento da reparação mínima fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou, subsidiariamente, sua redução, sob o argumento de que a apelante possui condição financeira modesta e foi assistida por defensor dativo.Não acolho a pretensão.O art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece:
“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:[…]IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.”
Como cediço, a Terceira Seção do Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC , sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas , em julgamento realizado em 8/11/2023, firmou o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.Tais requisitos foram integralmente observados na espécie.Com efeito, a denúncia, em sua parte final, formulou pedido certo e determinado, requerendo “a condenação da ré ao pagamento do valor mínimo de reparação à vítima no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal” (mov. 60.1 – autos originários).A apelante teve ciência da pretensão desde o início da ação penal e pôde exercer plenamente sua defesa, inexistindo violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao princípio da correlação.Nesse sentido:
“(I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E MAJORADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. […] (IV.4) INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO, ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. MONTANTE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO. (V) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO DA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001264-87.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 05.11.2025) – Destaquei.
O dano moral, na hipótese, decorre das próprias circunstâncias concretas do crime. A vítima sofreu fratura da patela do joelho esquerdo, submeteu-se a intervenção cirúrgica, teve a perna imobilizada e permaneceu afastada de suas atividades laborais, além de suportar tratamento por período aproximado de quatro meses.Tais consequências ultrapassam os dissabores ordinários e evidenciam lesão relevante à integridade física, com repercussões na rotina pessoal e profissional do ofendido.O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra excessivo ou desproporcional à gravidade concreta das lesões e constitui apenas piso reparatório, sem impedir eventual complementação na esfera cível, nos termos do art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal.A alegação de insuficiência financeira da apelante, fundada unicamente no fato de ter sido assistida por defensor dativo e desacompanhada de qualquer elemento documental, não basta para demonstrar incapacidade econômica. A nomeação de defensor não constitui prova conclusiva da impossibilidade de pagamento da reparação, tampouco autoriza transferir à vítima os efeitos patrimoniais do ilícito.Eventual necessidade de parcelamento ou adequação da forma de pagamento poderá ser examinada no momento oportuno, perante o Juízo da Execução, de acordo com a situação econômica concreta e atual da condenada, sem que isso implique exclusão ou redução do valor mínimo arbitrado.Mantém-se, portanto, a reparação mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2.4. Honorários - defensor dativoComo é cediço, a jurisprudência desta E. Corte é assente no sentido de que a advogada que atua como defensora dativa faz jus à percepção de honorários advocatícios também pela atuação em segundo grau de jurisdição, por aplicação analógica do art. 85, §11, do Código de Processo Civil ao Processo Penal, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, como forma de assegurar a justa remuneração pelo trabalho técnico desenvolvido em favor da parte defendida. Com a devida vênia ao parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, que reputou suficiente a verba arbitrada em primeiro grau, a verba fixada na sentença, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), foi expressamente arbitrada com base no item 1.2 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, correspondente à defesa exercida perante o primeiro grau de jurisdição, não abrangendo, automaticamente, o trabalho técnico autônomo e posterior desenvolvido na instância recursal.No caso concreto, verifica-se a efetiva atuação do i. defensor nomeado (mov. 96.1 – 1º grau) em sede recursal, consubstanciada na interposição do recurso e no oferecimento das razões de apelação em favor da ré (mov. 150.1 – 1º grau) e no acompanhamento do feito perante este Egrégio Tribunal de Justiça, o que legitima o arbitramento da verba honorária.Assim, considerando a natureza da demanda, a complexidade jurídica da matéria debatida, o grau de zelo profissional demonstrado e o trabalho efetivamente desempenhado em grau recursal, arbitro os honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Dr. Gabriel Freitas Santos, inscrito na OAB/PR sob nº 110.003, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), quantia que se mostra adequada, razoável e proporcional, em estrita observância aos critérios estabelecidos na Resolução Conjunta nº 06/2024, da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado.Atente-se o Ilustre Defensor e as Serventias, tanto de origem quanto recursal, que a presente decisão serve como certidão para todos os fins, em especial para recebimento dos honorários fixados, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n.º 18.664/2015 e do art. 663, §3º, do Código de Normas do Foro Judicial.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, ressalvada a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição, nos termos da fundamentação ensamblada.Comunique-se o teor do acórdão ao Juízo de origem, com a intimação das partes e demais providências cabíveis.