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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0124627-50.2026.8.16.0000

Recurso: 0124627-50.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Impetrante(s): NICOLY EDUARDA COSTA CHAVES
Impetrado(s):
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA
PELA PACIENTE. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA
HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas Corpus impetrado por advogados em favor de paciente presa preventivamente,
denunciada pelos crimes de organização criminosa e de tráfico interestadual de drogas, no
qual se postulava o trancamento parcial da ação penal quanto ao Fato II (tráfico), a
suspensão da marcha processual até a disponibilização integral das mídias e dos dados
brutos da investigação e a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua
substituição por medidas cautelares diversas. Indeferida a liminar e prestadas as
informações, a paciente apresentou termo de desistência da impetração, declarando que os
impetrantes não mais a representam e que a manutenção do writ contraria seus interesses.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser homologada a desistência do
habeas corpus manifestada pela própria paciente, com a consequente extinção do feito sem
resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A paciente, titular do direito de locomoção tutelado, manifestou expressamente, por
termo firmado e juntado aos autos, desinteresse no prosseguimento da impetração,
requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito.

4. A paciente informou estar assistida por defensores constituídos, que já adotaram as
medidas cabíveis, inclusive em outro habeas corpus (n. 0085169-26.2026.8.16.0000), de
modo que a extinção da presente impetração não a deixa sem defesa técnica.

5. Não há nos autos qualquer elemento que indique vício de vontade, prejuízo à paciente
ou circunstância excepcional que justifique o prosseguimento do feito contra a vontade
manifestada, tampouco ilegalidade manifesta a ser reconhecida de ofício, nos termos do
art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

6. Diante da manifestação expressa de desistência e da ausência de situação excepcional,
impõe-se a homologação da desistência e o julgamento do Habeas Corpus como
prejudicado, restando igualmente prejudicados os requerimentos formulados na petição de
mov. 32.1/TJPR.

IV. PARTE OPERATIVA E TESE

7. Desistência homologada e Habeas Corpus declarado extinto, com fundamento no artigo
182, incisos XVI e XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná.

Tese de julgamento:

É válida a homologação da desistência do Habeas Corpus manifestada pela própria
paciente, assistida por defensores constituídos, quando ausentes indícios de vício de
vontade, de prejuízo ou de ilegalidade manifesta que justifique o prosseguimento do feito
contra a vontade daquela em favor de quem foi promovida a impetração.

Dispositivos relevantes citados:

CR/1988, art. 5º, LXVIII; Código de Processo Penal, art. 654, caput e § 2º; Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, incs. XVI e XXIV.
Resumo em linguagem acessível:

O Tribunal recebeu um pedido para revisar a prisão preventiva de uma pessoa e o
andamento do processo contra ela. Depois, a própria presa informou que não quer mais
seguir com esse pedido, porque os advogados que o fizeram não a representam mais e
porque ela já tem outros advogados cuidando do caso, inclusive em outro processo no
Tribunal. Como não há sinal de que ela tenha sido forçada ou prejudicada e não se viu
ilegalidade evidente, o Tribunal aceitou a desistência e encerrou este processo, sem
analisar se a prisão foi certa ou errada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0124627-50.2026.8.16.0000, do
Juizo da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba/PR, em que são Impetrantes André Felippe do Carmo e Alhiane Moreira
Pedroso; e Paciente Nicoly Eduarda Costa Chaves.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Dr. André Felippe do
Carmo, inscrito na OAB/PR sob o n. 80.887, e Dra. Alhiane Moreira Pedroso, inscrita na OAB/PR sob o
n. 78.846, em favor da paciente Nicoly Eduarda Costa Chaves, contra ato do MM. Juízo da Vara
Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul, nos autos da Ação Penal n. 0034058-
66.2023.8.16.0013, na qual a paciente foi denunciada pelos crimes do art. 2º, caput, c/c § 4º, IV, da Lei n.
12.850/2013 (Fato I – organização criminosa) e do art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
(Fato II – tráfico interestadual de drogas), encontrando-se presa preventivamente.

Em breve retrospecto, a prisão preventiva foi decretada em 24/11/2025 pelo Juízo da Central de
Garantias Especializada de Curitiba, nos autos da cautelar inominada n. 0008955-22.2025.8.16.0196
(mov. 55.1), com fundamento na garantia da ordem pública, tendo o mandado sido cumprido em 02/12
/2025. A matéria cautelar já havia sido submetida a esta 3ª Câmara Criminal no Habeas Corpus n.
0146130-64.2025.8.16.0000 (mov. 54.1), no qual a ordem foi denegada, e ao Superior Tribunal de
Justiça, que, no HC n. 1.087.036/PR, conheceu parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou a ordem.

Em decorrência disso, os impetrantes postularam, em síntese, (i) o trancamento parcial da persecução
penal exclusivamente quanto ao Fato II, por inépcia material e ausência de justa causa individualizada;
(ii) a suspensão da marcha processual até que o Estado localize, centralize, certifique e disponibilize
integralmente as mídias e os dados brutos que sustentam a acusação, com a reabertura do prazo
defensivo; e (iii) como consequência cautelar, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por
medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1/TJPR).

O pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1/TJPR), tendo sido requisitadas informações à autoridade
apontada como coatora, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal. As informações foram
prestadas pelo Juízo de origem (mov. 38.1/TJPR, correspondente ao mov. 600.1 dos autos de origem).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Marcos Bittencourt Fowler (mov.
19.1/TJPR), manifestou-se pelo parcial conhecimento do writ, por constituir reiteração de pedidos já
apreciados nos Habeas Corpus n. 0146130-64.2025.8.16.0000 e n. 0085169-26.2026.8.16.0000, e, no
mérito, pela denegação da ordem.

Posteriormente, os impetrantes juntaram petição (mov. 32.1/TJPR), na qual requereram o acesso integral
às informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a concessão de oportunidade para
manifestação e a reserva de eventual pedido de reconsideração da liminar. Em seguida, foi determinada
nova vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 39.1/TJPR).

Na sequência, sobreveio petição (mov. 43.1/TJPR), instruída com termo de desistência de Habeas Corpus
firmado pela própria paciente em 29/09/2026. No documento, a paciente declara ter tomado
conhecimento da impetração e que os impetrantes não a representam mais, informando que desiste do
prosseguimento do feito, por entender que a manutenção do writ contraria seus interesses e interfere
diretamente na atuação de seus defensores constituídos, Dr. Mattheus Urbanek (OAB/SC n. 54.625) e Dr.
Marcus Scher (OAB/SC n. 61.723), os quais já teriam adotado as medidas cabíveis, inclusive no Habeas
Corpus n. 0085169-26.2026.8.16.0000, pendente de julgamento com pedido de vista. Requer, ao final, o
recebimento do termo, a imediata desistência e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com a
consequente retirada de pauta do julgamento designado.

Por fim, veio aos autos o r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 52.1/TJPR),
subscrito pelo Dr. Marcos Bittencourt Fowler, o qual, ao se manifestar sobre a petição de mov. 32.1 e
sobre as informações de mov. 38.1, reiterou o parcial conhecimento do writ e a denegação da ordem, sem
pronunciamento específico sobre o pedido de desistência, juntado em data posterior à de sua elaboração.
Os autos vieram conclusos a este Relator.

É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O Habeas Corpus, ação constitucional prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, destina-se à
tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder que resulte, ou possa resultar,
em constrangimento ilegal ao paciente. Embora o art. 654, caput, do Código de Processo Penal admita a
impetração por qualquer pessoa, em favor próprio ou de outrem, a finalidade do instrumento é a proteção
da liberdade do paciente, que é o titular do direito tutelado.

No caso em exame, verifica-se que a própria paciente manifestou expressamente seu desinteresse no
prosseguimento da presente impetração, por meio de termo firmado em 29/09/2026, no qual requer a
desistência e a extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 43.1/TJPR).

Na mesma oportunidade, esclareceu que os impetrantes não mais a representam e que a manutenção do
writ contraria seus interesses e interfere na atuação de seus defensores constituídos, os quais já adotaram
as providências que entendem cabíveis, inclusive no Habeas Corpus n. 0085169-26.2026.8.16.0000.

A desistência mostra-se válida, uma vez que decorre de manifestação expressa e inequívoca daquela em
favor de quem foi promovida a impetração, que se encontra assistida por defesa técnica constituída. Não
há, nos autos, qualquer elemento que indique vício de vontade, prejuízo à paciente ou circunstância
excepcional que justifique o prosseguimento do feito contra a vontade manifestada.

Embora o Habeas Corpus possua natureza de ação constitucional voltada à proteção da liberdade de
locomoção, a manifestação de desistência do próprio paciente, em regra, deve ser respeitada, não
subsistindo interesse processual que justifique o prosseguimento do feito quando expressamente afastada
a vontade daquele em cujo benefício a impetração foi proposta, especialmente quando os advogados que
a ajuizaram deixaram de representá-lo.

Com efeito, inexistindo notícia de situação excepcional que imponha a atuação de ofício deste Tribunal,
não se mostra necessária a continuidade da análise das questões suscitadas na inicial. A mera
possibilidade abstrata de constrangimento ilegal não é suficiente para justificar o prosseguimento do writ,
especialmente diante da inequívoca manifestação de desinteresse e da ausência de elementos concretos
que evidenciem ilegalidade a ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de
Processo Penal.

Assim, diante da manifestação expressa de desistência da paciente, impõe-se a homologação da
desistência, com o consequente julgamento do Habeas Corpus como prejudicado, sem qualquer juízo de
mérito acerca das teses veiculadas na inicial. Em consequência, restam igualmente prejudicados os
requerimentos formulados na petição de mov. 32.1/TJPR.

Registre-se, por fim, que a extinção do feito, por não envolver exame de mérito, não impede a
apreciação, pelas vias próprias, de eventuais pedidos formulados pela defesa constituída, inclusive no
âmbito do Habeas Corpus n. 0085169-26.2026.8.16.0000.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, homologo a desistência e declaro extinto o presente Habeas Corpus, com
fundamento no artigo 182, incisos XVI e XXIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná.

Intime-se. Comunicações e baixas necessárias.

Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, 14 de outubro de 2026.

Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador