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Processo:

Trata-se de revisão criminal interposta por MICHELE CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face do acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça nos autos da apelação criminal 0014211-53.2021.8.16.0044, que reformou sentença absolutória e a condenou pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 700 dias-multa.
Em síntese, sustenta que a condenação decorreu de prova ilícita, ao argumento de que a abertura da correspondência recebida por intermédio dos Correios ocorreu por determinação policial, sem autorização judicial, sem formalização do procedimento e com fundamento exclusivo em denúncia anônima, em afronta às garantias constitucionais do sigilo das comunicações e da inadmissibilidade das provas ilícitas. Afirma, ainda, que os elementos subsequentes produzidos a partir da diligência, inclusive a prisão em flagrante, a apreensão do aparelho celular e a respectiva perícia, estariam contaminados por derivação.
A requerente também sustenta que o acórdão condenatório valorou depoimento prestado apenas na fase inquisitorial por policial cuja oitiva foi dispensada durante a instrução processual, em violação ao princípio do contraditório e ao art. 155 do Código de Processo Penal. Argumenta que a prova digital extraída do aparelho celular não teria sido incorporada integralmente aos autos, defendendo a necessidade de acesso ao conteúdo completo do material periciado e alegando inconsistências relacionadas à cadeia de custódia tanto do aparelho telefônico quanto da substância apreendida.
Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena. Para tanto, afirma que o acórdão exasperou a pena-base a partir da premissa de que a substância apreendida corresponderia a LSD, embora o laudo toxicológico definitivo tenha identificado a presença de ADB-BUTINACA. Defende, ainda, que a natureza e a quantidade do entorpecente constituem vetor único para os fins do art. 42 da Lei 11.343/2006, não sendo possível a valoração autônoma de cada aspecto. Por fim, pleiteia o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com a consequente redução da reprimenda e readequação do regime prisional, além de formular pedidos correlatos relativos à execução penal e à eventual indenização por erro judiciário em caso de absolvição.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1 –
RevCrim).
Posteriormente, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento da revisão criminal e, no mérito, pela sua parcial procedência, exclusivamente para adequar a fundamentação relativa à natureza da substância entorpecente e para reconhecer que natureza e quantidade da droga constituem vetor único na primeira fase da dosimetria, mantidos os demais fundamentos do acórdão condenatório (mov. 15.1 – RevCrim).
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I Da admissibilidade
Conhece-se da presente revisão criminal, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 621, I, do Código de Processo Penal.
II.II Da alegada ilicitude da abertura da correspondência e das provas dela derivadas
A pretensão revisional não comporta acolhimento no que concerne à alegada ilicitude da diligência que culminou na apreensão da substância entorpecente e, por consequência, das provas subsequentes produzidas durante a persecução penal.
Convém recordar, inicialmente, que a revisão criminal não se presta à mera substituição da interpretação jurídica adotada no julgamento condenatório por outra mais favorável à condenada. Para legitimar a desconstituição da coisa julgada, exige-se demonstração inequívoca de que a decisão rescindenda contrariou frontalmente o texto expresso da lei ou a evidência dos autos, circunstância que não se verifica na hipótese.
Da análise do acervo probatório, constata-se que a atuação policial não decorreu de iniciativa arbitrária ou de providência dissociada de elementos concretos. Conforme consignado no auto de prisão em flagrante e posteriormente confirmado em juízo pelo policial civil Edison Rogério Merlini, a equipe investigativa recebeu informação específica de que a requerente receberia uma encomenda contendo substância entorpecente no endereço indicado, fato que ensejou monitoramento nas proximidades do local (mov. 1.4 e mov. 97.1 – 1º grau).
A diligência revelou exatamente o cenário antecipado pela notícia previamente recebida. Os agentes permaneceram nas imediações até a chegada do funcionário dos Correios, ocasião em que observaram a entrega da correspondência nominalmente destinada à requerente. Somente após a consumação da entrega realizou-se a abordagem, momento em que foi constatada a presença de 150 pontos da substância posteriormente identificada por exame pericial como ADB-BUTINACA (mov. 1.6, mov. 1.8 e mov. 30.1 – 1º grau).
Nesse contexto, não procede a afirmação de que a atuação estatal repousou exclusivamente sobre denúncia anônima desprovida de confirmação externa. Ao contrário, a informação inicialmente recebida foi corroborada por circunstâncias objetivas verificadas pelos próprios policiais antes da intervenção. Houve perfeita correspondência entre o conteúdo da notícia e os fatos observados no local, inclusive quanto à destinatária da encomenda e ao recebimento do volume suspeito.
Sob essa perspectiva, a situação examinada pelo Tema 1041 do Supremo Tribunal Federal não conduz à conclusão pretendida pela revisionanda. Conforme assentado pela Suprema Corte, a abertura de encomenda postal mostra-se legítima quando presentes fundados indícios da prática de atividade ilícita. E precisamente essa era a realidade dos autos. Existia notícia prévia acerca da remessa de droga para a destinatária identificada; houve monitoramento policial; confirmou-se a chegada da encomenda no endereço indicado; e verificou-se que a remessa estava direcionada nominalmente à requerente, conforme demonstram as fotografias juntadas nos movs. 1.10 e 1.11 – 1º grau.
Nesse sentido, confira-se o entendimento da Corte Superior:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USURA. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DOMICILIAR. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. (...) Quanto à alegada violação do sigilo de correspondência, observa-se que os policiais civis tinham conhecimento da possível existência de drogas no pacote, mas, em respeito ao sigilo que impera sobre a correspondência, aguardaram o objeto ser entregue no endereço informado pelo remetente. Assim, tem-se que a abertura da correspondência foi procedida pelo agravante, efetivo destinatário do pacote, na presença dos policiais, de forma que houve efetivamente a observância do mandamento legal, sendo desnecessária, portanto, autorização judicial, principalmente ao se considerar o flagrante. Assim, necessária se faz a técnica hermenêutica do distinguishing para concluir pela inaplicabilidade do precedente consubstanciado no Recurso Extraordinário n. 1.116.949/PR, pois os fundamentos fáticos ali destacados não estão presentes na hipótese. A despeito de existir uma aproximação entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à tese jurídica, algumas peculiaridades no caso em julgamento afastam a aplicação do precedente. Em suma, levando em consideração que os policiais tinham fundadas suspeitas de que na correspondência havia
drogas, o que veio a se confirmar, e que o pacote foi aberto na presença do destinatário, não há falar em violação da garantia constitucional do sigilo das correspondências, já que a situação fática se enquadra perfeitamente na hipótese de exceção prevista no art. 10, inciso III, c/c o art. 13, inciso III, da Lei n. 6.538/1978 (...) (AgRg no HC n. 796.888/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 12.8.2025). Não grifado.
Também não convence o argumento de ausência de formalização da diligência. Todos os atos relevantes foram documentados nos autos por meio do auto de prisão em flagrante, do auto de apreensão, dos boletins pertinentes e dos depoimentos posteriormente colhidos durante a persecução penal. A legalidade da atuação estatal foi submetida ao crivo jurisdicional desde o início da persecução, inexistindo demonstração concreta de prejuízo decorrente da forma pela qual a diligência foi registrada.
Outro aspecto impede o acolhimento da tese defensiva. O delito imputado à requerente correspondia à modalidade de tráfico consistente em receber substância entorpecente destinada à comercialização, hipótese de crime permanente. Verificada situação compatível com flagrante delito, revelada justamente pela confirmação da informação previamente recebida e pelo efetivo recebimento da encomenda suspeita, mostrava-se legítima a intervenção imediata dos agentes públicos.
Não se identifica, portanto, afronta ao art. 5º, incisos XII e LVI, da Constituição Federal, tampouco ao art. 157 do Código de Processo Penal. Ausente ilicitude originária, igualmente não subsiste a alegada contaminação derivada da prisão em flagrante, da apreensão do aparelho celular e da respectiva perícia, razão pela qual a tese deve ser integralmente rejeitada.
II.III Da alegada utilização de elementos inquisitoriais para fins condenatórios
Também não prospera a insurgência voltada ao reconhecimento de nulidade sob o fundamento de que o acórdão condenatório teria se apoiado em elementos produzidos exclusivamente durante a fase inquisitorial.
É verdade que o policial civil Bruno Barros da Silva não foi ouvido em juízo após dispensa manifestada pelo Ministério Público durante a audiência de instrução e julgamento (mov. 98.1 – 1º grau). Todavia, dessa circunstância não decorre a conclusão de que a condenação tenha sido construída com base exclusiva ou preponderante em elementos informativos não submetidos ao contraditório.
A leitura do acórdão rescindendo revela que a formação da convicção condenatória decorreu da apreciação conjunta de diversas fontes probatórias produzidas ao longo da persecução penal. Além da prova documental referente à apreensão da droga e dos exames periciais que demonstraram a materialidade delitiva (mov. 1.6, mov. 1.8 e mov. 30.1 – 1º grau), foram valorados o depoimento judicial do policial Edison Rogério Merlini (mov. 97.1 – 1º grau), o interrogatório da acusada (mov. 97.3 – 1º grau), as fotografias da encomenda apreendida (movs. 1.10 e 1.11 – 1º grau) e, especialmente, os elementos extraídos do aparelho celular periciado (mov. 117.1 – 1º grau).
A condenação, portanto, não decorreu da mera reprodução de informações inquisitoriais. Existiam elementos judicializados aptos a sustentar a conclusão condenatória, os quais foram expressamente examinados pelo órgão julgador.
Cumpre observar, ainda, que o art. 155 do Código de Processo Penal não veda a consideração de elementos produzidos durante a investigação. O que a norma impede é a fundamentação exclusiva da condenação em provas inquisitoriais. A utilização desses elementos como reforço argumentativo ou fator de corroborração de provas produzidas sob contraditório permanece admitida pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Foi justamente o que ocorreu no caso. A referência às declarações prestadas na fase investigativa serviu como elemento complementar para reconstrução da dinâmica dos fatos, sem substituir a prova produzida em juízo. A autoria foi afirmada a partir da convergência entre o conteúdo da encomenda apreendida, a identificação da destinatária, os depoimentos judicializados e os dados extraídos do aparelho celular da condenada.
Não há, por conseguinte, violação ao art. 155 do Código de Processo Penal nem ofensa ao contraditório, razão pela qual a pretensão revisional deve ser rejeitada também nesse ponto.
II.IV Das alegações relacionadas à prova digital e à cadeia de custódia
As teses relacionadas à prova digital e à cadeia de custódia igualmente não autorizam a desconstituição do acórdão condenatório.
No tocante ao laudo pericial elaborado a partir do aparelho celular apreendido, observa-se que a defesa teve plena ciência da produção da prova e acesso ao respectivo conteúdo durante a tramitação da ação penal. A circunstância de o material ter sido disponibilizado por meio eletrônico, diante de seu elevado volume, não implicou restrição ao exercício do contraditório nem da ampla defesa.
Aliás, chama atenção o fato de que as supostas irregularidades ora apontadas não foram objeto de impugnação específica durante a instrução processual, tampouco constituíram fundamento relevante das alegações finais apresentadas na ação penal. Busca-se, na verdade, transferir para a estreita via revisional debate que poderia ter sido desenvolvido oportunamente perante o juízo natural da causa.
Por outro lado, a alegação de quebra da cadeia de custódia do aparelho telefônico permanece inteiramente especulativa. Embora a revisionanda questione a ausência de registros intermediários entre a apreensão e a realização da perícia, não indica elemento concreto capaz de sugerir adulteração, manipulação indevida ou inserção fraudulenta de dados no dispositivo.
A moderna compreensão jurisprudencial acerca da cadeia de custódia afasta a automática invalidação da prova diante de falhas meramente formais. Exige-se demonstração efetiva de comprometimento da autenticidade ou integridade do vestígio, circunstância inexistente nos autos.
O mesmo raciocínio aplica-se à alegada irregularidade relacionada ao material entorpecente submetido à perícia. A própria defesa reconhece não possuir elementos para afirmar a efetiva ruptura da cadeia de custódia, limitando-se a suscitar dúvida abstrata sobre a correspondência entre o material apreendido e o examinado.
Ocorre que a revisão criminal exige demonstração inequívoca de erro judiciário. Não é suficiente a formulação de hipóteses ou conjecturas destinadas a enfraquecer a credibilidade da prova produzida durante a instrução. Sem prova concreta de adulteração, substituição ou comprometimento dos vestígios, não há fundamento jurídico para afastar o valor probatório dos exames realizados.
Por essas razões, as insurgências relacionadas à prova digital, à cadeia de custódia e aos pedidos de diligências complementares não evidenciam nenhuma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual devem ser integralmente rejeitadas.
II.V
Dos pleitos revisionais relacionados à dosimetria da pena
No tocante à dosimetria da pena, contudo, a pretensão revisional merece parcial acolhimento.
Embora não se vislumbre ilegalidade capaz de comprometer a condenação ou justificar a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, verifica-se efetivamente a necessidade de adequação da fundamentação adotada na primeira fase da dosimetria, bem como do critério empregado para a valoração das circunstâncias previstas no art. 42 da Lei de Drogas.
II.V.1 Da natureza da substância entorpecente
Assiste parcial razão à requerente ao sustentar que a fundamentação utilizada no acórdão condenatório demandava ajuste quanto à identificação da substância apreendida.
Com efeito, embora a denúncia e diversos documentos produzidos ao longo da persecução penal façam referência a “LSD”, o laudo toxicológico definitivo concluiu pela identificação positiva da substância ADB-BUTINACA, integrante do grupo dos canabinoides sintéticos (mov. 30.1 – 1º grau).
Nessa perspectiva, a fundamentação da pena não deve se apoiar na premissa de que a droga apreendida consistia em dietilamida do ácido lisérgico, pois a conclusão técnico-científica oficialmente produzida nos autos aponta substância diversa.
Todavia, daí não decorre a necessidade de neutralização da circunstância judicial valorada negativamente.
Isso porque o fundamento central utilizado para justificar o incremento da reprimenda não residiu na nomenclatura atribuída ao entorpecente, mas em seu elevado potencial lesivo à saúde pública. E, sob esse aspecto, a prova pericial não enfraquece a conclusão adotada no julgamento condenatório.
Ao contrário. O laudo definitivo atesta que a substância apreendida correspondia a ADB-BUTINACA, canabinoide sintético cuja elevada toxicidade e expressivo potencial de causar danos neuropsíquicos autorizam maior censura da conduta quando comparada a substâncias de menor ofensividade.
Logo, impõe-se apenas a correção do suporte fático da fundamentação, para que a valoração negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 passe a repousar sobre a efetiva natureza do entorpecente identificado pela perícia oficial, sem que isso implique afastamento da circunstância desfavorável.
II.V.2 Da valoração conjunta da natureza e quantidade da droga
Diversa solução impõe-se quanto ao modo pelo qual o acórdão condenatório operacionalizou a incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006.
Ao fixar a pena-base, a decisão em revisão reconheceu a expressiva quantidade da droga apreendida e seu elevado potencial lesivo, promovendo acréscimo de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mediante atribuição de 1 ano de reclusão e 100 dias-multa para cada aspecto considerado desfavorável.
Confira-se excerto do acórdão em revisão (mov. 27.1 autos 0014211-53.2021.8.16.0044 2º grau):
“Quantidade e natureza da droga: nota-se que foi apreendida significativa quantidade de substância entorpecente que possui maior poder deletério, a saber, 150 (cento e cinquenta) pontos de “LSD”, circunstância que enseja maior reprovabilidade e, assim, autoriza a exasperação da pena basilar.
Desta forma, elevo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, em razão da valoração negativa da quantidade e natureza da droga apreendida, ou seja, 1 ano e 100 dias multa para cada vetor desfavorável, observando o critério de 1/10 (um décimo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito de tráfico de drogas, restando a pena-base fixada em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.”
Ocorre que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que natureza e quantidade da droga constituem vetor judicial único, devendo ser examinadas de forma conjunta e unitária na primeira fase da dosimetria.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE DA DROGA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO (...) 2. A quantidade de droga apreendida (106,4g de maconha e 242,1g de cocaína) constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. Não obstante, a quantidade e natureza da droga, em conformidade com a interpretação do art. 42 da Lei 11.343/2006 somente pode ser valorada como uma única vetorial, não como fizeram as instâncias ordinárias, separando-se a natureza e a quantidade como se fossem duas circunstâncias judiciais distintas. (...)” (HC n. 567.261/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9.6.2020). Não grifado.
A ilicitude identificada, portanto, não reside na valoração dos elementos concretos do caso, mas na fragmentação de circunstância que a legislação trata de maneira unificada.
Ainda assim, não procede a alegação defensiva de que a pena-base deva retornar automaticamente ao mínimo legal.
Conforme já exposto, a substância apreendida era dotada de elevada nocividade, circunstância reconhecida pelo próprio laudo pericial definitivo (mov. 30.1 – 1º grau). Soma-se a isso a apreensão de 150 pontos da droga, quantidade que não pode ser considerada irrelevante ou insignificante para os fins do art. 42 da Lei 11.343/2006.
Por outro lado, não se verifica impedimento para que a perícia realizada por amostragem sirva de fundamento à valoração da quantidade apreendida. O exame laboratorial incidiu sobre amostra representativa do material recolhido, procedimento expressamente admitido pela legislação e reiteradamente validado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Desse modo, a natureza e a quantidade da substância apreendida permanecem aptas a justificar exasperação da pena-base.
Entretanto, por constituírem vetor único, mostram necessária a redução do incremento anteriormente promovido.
Considerando os fundamentos concretamente expostos no acórdão condenatório, revela-se adequada a manutenção de apenas um acréscimo correspondente ao vetor previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a pena-base deve ser redimensionada de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas, circunstância que impõe a preservação da pena intermediária em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
II.V.3 Do pedido de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
A insurgência defensiva não merece acolhida.
Embora a requerente fosse tecnicamente primária e portadora de bons antecedentes à época dos fatos, os requisitos previstos no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 são cumulativos, de forma que a incidência da causa especial de diminuição depende também da demonstração de ausência de dedicação a atividades criminosas.
No caso, o acórdão condenatório afastou a benesse a partir de fundamento específico extraído dos elementos de prova constantes dos autos.
Com efeito, a perícia realizada no aparelho celular apreendido revelou conteúdo compatível com a prática reiterada de atividades relacionadas ao tráfico de drogas, circunstância destacada tanto no julgamento da apelação quanto no parecer ministerial então apresentado.
Não se está diante de mera presunção derivada da apreensão isolada da droga ou do simples recebimento da correspondência. Ao revés, a conclusão adotada pelo órgão julgador decorreu da análise conjugada do material entorpecente apreendido com os registros encontrados no aparelho telefônico, os quais evidenciaram tratativas vinculadas ao comércio ilícito de substâncias entorpecentes, compartilhamento de imagens relacionadas à droga e diálogos indicativos de atuação para além de episódio isolado.
A própria fundamentação do acórdão condenatório assentou que os dados extraídos do celular constituíam importante elemento de confirmação da narrativa acusatória e demonstravam envolvimento habitual da acusada com a traficância, conclusão que permanece íntegra após o exame das teses revisionais.
Consequentemente, permanece caracterizado óbice concreto à incidência da minorante, circunstância suficiente para impedir a aplicação do benefício.
II.VI Do regime inicial de cumprimento da pena
Mantido o afastamento do tráfico privilegiado e reduzida a pena definitiva para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, impõe-se examinar o regime inicial de cumprimento da reprimenda.
Nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, as penas superiores a 4 anos e não excedentes a 8 anos admitem, em princípio, a fixação do regime semiaberto.
Além disso, subsiste circunstância judicial desfavorável relacionada à natureza e quantidade da droga apreendida, ainda que valorada de forma unitária.
Diante desse cenário, a adoção do regime aberto mostra-se incompatível com a quantidade da pena definitivamente estabelecida e com as particularidades concretas do delito.
Assim, não há fundamento para modificação do regime prisional fixado no acórdão condenatório, que deve permanecer semiaberto.
II.VII Dos demais pleitos
Os demais pleitos formulados na revisão criminal igualmente não merecem acolhimento.
Inicialmente, inviável o reconhecimento do alegado erro judiciário e da consequente indenização prevista no art. 630 do Código de Processo Penal. Como demonstrado nos tópicos anteriores, a condenação da requerente encontra sólido suporte no conjunto probatório produzido durante a persecução penal, inexistindo nulidade apta a comprometer a validade do édito condenatório ou circunstância que autorize a restauração da sentença absolutória. Ausente a desconstituição do juízo condenatório, resta prejudicado o pedido indenizatório formulado em caráter consequencial.
De igual modo, não há razão para o deferimento das diligências complementares postuladas pela defesa.
A requisição de esclarecimentos à Polícia Científica acerca da cadeia de custódia do material entorpecente e do aparelho celular tem por fundamento meras conjecturas sobre possíveis irregularidades, desacompanhadas de demonstração mínima de efetiva violação da integridade dos vestígios. A revisão criminal, contudo, não constitui instrumento destinado à reabertura indiscriminada da instrução processual nem à realização de providências exploratórias voltadas à busca de elementos que eventualmente possam favorecer a tese defensiva.
Cumpre registrar, ainda, que a defesa não aponta fato novo apto a justificar a produção das diligências pretendidas, limitando-se a renovar questionamentos que poderiam ter sido suscitados e aprofundados durante a tramitação da ação penal originária. Inexiste, portanto, fundamento para a instauração de atividade instrutória complementar nesta fase processual.
Pelas mesmas razões, tampouco merece acolhimento o pedido de requisição integral do material pericial extraído do aparelho celular. A condenação não se amparou em elemento probatório oculto ou inacessível à defesa. Ao contrário, os dados utilizados para formação da convicção judicial integraram regularmente o acervo probatório submetido ao contraditório, não se constatando cerceamento defensivo ou limitação ao exercício da ampla defesa.
Os requerimentos acessórios vinculados à absolvição, à anulação do acórdão condenatório ou à incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 igualmente ficam prejudicados ou devem ser indeferidos, à vista da manutenção da condenação e do não acolhimento das teses correspondentes.
II.VIII Conclusão
Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer da revisão criminal movida por MICHELE CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA e julgá-la parcialmente procedente para reconhecer que a substância apreendida corresponde a ADB-BUTINACA, para considerar conjuntamente a natureza e a quantidade da droga como único vetor desfavorável na primeira fase da dosimetria e, por consequência, redimensionar a reprimenda para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão condenatório, inclusive o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.