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Acórdão
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Vistos estes autos de Agravo de Instrumento Cível nº 0124747-93.2026.8.16.0000, do Foro da Comarca de Dois Vizinhos - Vara da Fazenda Pública, no qual figuram como agravante Município de Dois Vizinhos/PR e, agravada, Sirlene da Silva Bertoncelli. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Dois Vizinhos/PR contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento Individual de Sentença nº 0005688-05.2025.8.16.0079 que REJEITOU A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente municipal e reconheceu a exigibilidade da obrigação executada, por entender que o título judicial formado na ação coletiva nº 0001519-48.2020.8.16.0079 assegurou não apenas a adequação do vencimento inicial da carreira do magistério ao piso nacional do ano de 2020, mas também os reflexos decorrentes da estrutura remuneratória prevista na Lei Municipal nº 1.416/2008 (mov. 53.1). Irresignado, o agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida ao argumento de que o processo se encontrava formalmente suspenso em razão do Tema 1.218 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Afirma que a suspensão foi determinada pelo Juízo de origem (mov. 29.1) e, sem que houvesse decisão expressa levantando o sobrestamento, foi proferida a decisão de mérito de mov. 53.1, circunstância que caracterizaria afronta ao disposto no artigo 314 do Código de Processo Civil. Aduz que a justificativa apresentada apenas posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (mov. 63.1), não teria o condão de convalidar o vício processual existente. Defende, ainda, a necessidade de manutenção da suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, cuja controvérsia versa sobre a adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal nº 11.738/2008 como parâmetro para o vencimento inicial da carreira do magistério, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da estrutura remuneratória. Sustenta que a matéria discutida nos autos estaria diretamente abrangida pela repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, sendo necessária a preservação da segurança jurídica e da uniformidade da jurisprudência. No mérito, alega que a decisão agravada extrapolou os limites objetivos da coisa julgada formada na ação coletiva nº 0001519-48.2020.8.16.0079. Sustenta que o título executivo se limitou a reconhecer o direito à complementação salarial dos profissionais que percebiam vencimento básico inferior ao piso nacional do magistério no ano de 2020, não havendo qualquer determinação judicial que autorizasse a extensão automática dos reajustes às demais classes e níveis da carreira. Afirma que a execução individual acabou por modificar o conteúdo da decisão transitada em julgado, em afronta aos artigos 141, 492 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil. Argumenta que a interpretação adotada pelo Juízo de origem contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 911, segundo o qual a Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece o piso nacional apenas para o vencimento inicial da carreira do magistério, sem impor repercussão automática sobre todos os níveis e classes do plano de cargos e salários. Sustenta que eventual incidência sobre as demais classes somente poderia decorrer de previsão expressa da legislação local, não sendo possível ampliar os limites do título judicial em fase de cumprimento de sentença. Assevera, ainda, a ilegitimidade ativa da exequente e a inexigibilidade da obrigação executada. Afirma que a agravada exercia o cargo de professora da rede municipal, encontrando-se enquadrada nas classes C07 e C08, correspondente a um nível mais avançado na carreira. Assim, em nenhum mês do ano de 2020, a agravada recebeu vencimento menor que o piso salarial fixado na sentença. Em razão disso, sustenta que a agravada jamais integrou o grupo de servidores beneficiados pela condenação coletiva, razão pela qual não possuiria legitimidade para promover a presente execução individual. Também aduz que a interpretação conferida pela decisão agravada conduz à indevida incidência de reajustes em cascata ou efeito repique sobre toda a carreira do magistério municipal, em afronta ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, bem como à autonomia municipal para disciplinar a remuneração dos seus servidores públicos. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para impedir o prosseguimento do cumprimento de sentença e a prática de atos voltados à satisfação do crédito executado, especialmente atualização definitiva dos cálculos, expedição de requisição de pagamento ou levantamento de valores. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, seja para declarar sua nulidade em razão do julgamento ocorrido durante o período de suspensão processual, seja para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, a inexigibilidade da obrigação executada e a impossibilidade de extensão dos efeitos da adequação do piso nacional às demais classes da carreira. O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1/AI). Em contrarrazões, a agravada pleiteou o desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (mov. 12.1/AI). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça consignou ser desnecessária sua intervenção no feito, ante a inexistência de interesse público primário ou de qualquer das hipóteses previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil, abstendo-se de emitir parecer sobre o mérito recursal (mov. 15.1/AI). Por meio da petição de mov. 22.1/AI, a agravada postulou a fixação de honorários advocatícios caso seja mantida a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
De início verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo), assim como os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), devendo ser conhecido o recurso. E entendo pela impossibilidade de conhecimento do pleito da agravada de fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, formulado por meio de petição de mov. 22.1/TJ. Isto porque, acolhendo seus embargos de declaração, o juízo a quo expressamente indeferiu o pleito de fixação de honorários advocatícios, veja-se (mov. 63.1): “2.1. Dos embargos de declaração da parte exequente:
A parte embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. Com razão, a decisão embargada não tratou do tema.
Dessa forma, acolho os presentes embargos para sanar a omissão e passar a analisar a pretensão.
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 519, consolidou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A referida verba honorária somente é devida em caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, embora sanada a omissão, a pretensão da parte exequente de fixação de honorários deve ser rejeitada”. Neste contexto, considerando que não houve omissão do juízo a quo, mas indeferimento do pedido de fixação de honorários advocatícios, caberia à agravada interpor seu próprio recurso. Como não houve a interposição de recurso próprio contra o indeferimento da fixação de honorários advocatícios, não é possível conhecer o pleito de mov. 22.1/TJ e nem de ofício. Afinal, conforme artigo 507, do Código de Processo Civil, operou-se a preclusão: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Portanto, não é possível conhecer o pleito de fixação de honorários advocatícios formulado pela agravada. Por necessário, faço um breve resumo dos autos. O cumprimento de sentença foi promovido por Sirlene da Silva Bertoncelli com fundamento no título judicial formado nos autos de Ação Ordinária nº 0001519-48.2020.8.16.0079, ajuizada pelo SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE DOIS VIZINHOS, na qual se reconheceu o direito dos profissionais do magistério municipal à adequação do vencimento inicial da carreira ao piso salarial nacional referente ao exercício de 2020, com observância da progressão remuneratória prevista na Lei Municipal nº 1.416/2008 e dedução dos suplementos já pagos com a finalidade de complementar o piso. A exequente afirmou ocupar o cargo de professora desde fevereiro de 2011, com jornada de vinte horas semanais, e estar enquadrada, no ano de 2020, nas classes C07 e C08. Apresentou demonstrativos de pagamento, documentos funcionais e memória de cálculo, atribuindo ao cumprimento de sentença o valor de R$ 8.262,29 (oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos). Intimado, o Município apresentou impugnação no mov. 23.1, sustentando, em síntese, a ilegitimidade ativa da exequente e a inexigibilidade da obrigação, ao argumento de que ela já percebia vencimento superior ao piso nacional de R$ 1.443,12 para a jornada de vinte horas; a impossibilidade de repercussão automática do piso nas demais classes da carreira; a violação ao Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça e à Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal; e a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema nº 1.218 da repercussão geral. No mov. 29.1, o Juízo de origem determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano ou até o julgamento do Tema nº 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal, com anotação da suspensão no mov. 32. Posteriormente, no mov. 53.1, a Magistrada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Ambas as partes opuseram embargos de declaração: a exequente, no mov. 58.1, quanto aos honorários advocatícios; e o Município, no mov. 59.1, arguindo omissão e nulidade pela prolação da decisão durante o período de suspensão. Ao apreciar os aclaratórios no mov. 63.1, o Juízo de origem integrou a fundamentação da decisão, esclarecendo as razões para o prosseguimento do feito e afastando a nulidade apontada pelo Município. É contra essa decisão que se insurge o agravante. Nas razões recursais, suscita, preliminarmente, a nulidade das decisões dos movs. 53.1 e 63.1, por terem sido proferidas durante a vigência do sobrestamento, em afronta ao art. 314 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, requer a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do Tema nº 1.218 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustenta que a agravada não possui legitimidade para executar o título, porque, no exercício de 2020, percebia vencimento básico superior ao piso nacional correspondente à jornada de vinte horas. Afirma, ainda, que o título judicial teria assegurado apenas a complementação dos vencimentos inferiores ao piso, sem autorizar sua repercussão nas classes e vantagens da carreira. Defende que a pretensão executória amplia indevidamente os limites objetivos da coisa julgada e viola os artigos 141, 492 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil, o artigo 37, XIV, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal e o Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Preliminarmente, o agravante sustenta que a decisão do mov. 53.1 foi proferida durante a vigência do sobrestamento determinado no mov. 29.1, em violação ao artigo 314 do Código de Processo Civil. Dispõe o referido dispositivo: “Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.” Não se desconhece que, em princípio, a suspensão impede a prática de atos destinados ao regular prosseguimento do processo. No caso, todavia, não se verifica nulidade apta a determinar a desconstituição da decisão recorrida. O sobrestamento não decorreu de determinação específica do Supremo Tribunal Federal para a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema nº 1.218, mas por liberalidade do próprio Juízo de origem. Por possuir natureza interlocutória e não estar abrangida pela coisa julgada, essa determinação poderia ser reconsiderada diante da posterior reavaliação de seus pressupostos. A prolação da decisão de mérito no mov. 53.1 representou, ainda que implicitamente, a retomada da marcha processual. Em seguida, provocada pelo Município por meio dos embargos de declaração do mov. 59.1, a Magistrada esclareceu, no mov. 63.1, os fundamentos pelos quais entendeu não mais subsistente a necessidade de sobrestamento. Os embargos de declaração integram a decisão embargada e formam com ela pronunciamento único. Assim, a fundamentação acrescida no mov. 63.1 deve ser considerada conjuntamente com a decisão do mov. 53.1. Além disso, a declaração de nulidade exige demonstração de prejuízo, conforme o princípio consagrado no art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.” No caso, o Município teve sua impugnação integralmente apreciada, opôs embargos de declaração e interpôs o presente recurso, no qual devolveu ao Tribunal todas as questões relativas à suspensão e ao mérito do cumprimento de sentença. Não indicou, de forma concreta, qual prova deixou de produzir ou qual manifestação lhe foi impedida, inexistindo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECÁLCULO DAS VERBAS REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA COLETIVA EXEQUENDA ALTERADA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. Agravo Desprovido.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com a finalidade de reformar a decisão que determinou a juntada de documentos e envio ao contador, para o recálculo das verbas remanescentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na decisão agravada, pela ausência de intimação do Município.III. Razões de decidir3. Consoante entendimento jurisprudencial, mesmo constatado o vício no ato processual, somente é decretada a nulidade se houver demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.4. Na hipótese presente, conquanto, de fato, o Município não tenha sido intimado do pedido de recálculo formulado pela exequente, observa-se da decisão agravada a determinação de intimação do Município para a juntada das fichas financeiras atualizadas.5. Por outras palavras, o agravante tem a oportunidade de impugnar eventual erro de cálculo, uma vez que ainda não houve qualquer discussão a esse respeito, inexistindo qualquer prejuízo ao Município, não cabendo falar em cerceamento de defesa.6. O agravante limita-se a invocar a nulidade da decisão agravada, sem apontar qual o prejuízo que obteve pela ausência da sua intimação, já que não há ainda cálculo para impugnar, uma vez que a decisão impugnada se limitou a determinar a juntada de documentos e envio dos autos ao Contador Judicial.IV. Dispositivo e tese7. Não há possibilidade de decretação de nulidade da decisão impugnada, diante da ausência de demonstração do prejuízo.AGRAVO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011922-12.2026.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 25.05.2026) “I – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MOLÉSTIA GRAVE. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. ISENÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.II – PRELIMINAR DE NULIDADE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. MERA DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.III – TERMO INICIAL DA ISENÇÃO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO EM RESOLUÇÃO INTERNA. IV – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008599-89.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.07.2026) Portanto, a ausência de decisão formal de levantamento da suspensão em momento imediatamente anterior ao julgamento da impugnação configura, quando muito, irregularidade procedimental posteriormente suprida pela decisão integrativa do mov. 63.1, sem prejuízo às partes. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade. De igual modo, o pedido subsidiário de sobrestamento do feito não deve acolhido. Isso porque, o Tema nº 1.218 da repercussão geral, que tem por objeto a “adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal nº 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.” Ocorre que o mero reconhecimento da repercussão geral não acarreta, automaticamente, o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria, exigindo determinação específica do Relator no Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil: “Art. 1.035. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.” No caso, não demonstrou o agravante a existência de ordem geral de suspensão que alcançasse obrigatoriamente o presente cumprimento de sentença. Sobre a desnecessidade de sobrestamento na ausência de determinação expressa do Supremo Tribunal Federal este Tribunal de Justiça já decidiu: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que determinou a suspensão do Cumprimento de Sentença ajuizado por Servidora Pública Municipal contra o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, em que se discute o direito ao reajuste do piso salarial nacional do magistério de 2020 e seus reflexos na carreira, com base no Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal; a Agravante requer a retomada do andamento processual, alegando que a suspensão não foi determinada nacionalmente e que a Decisão de suspensão prejudica o recebimento dos valores reconhecidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do processo de Cumprimento de Sentença que discute a aplicação do piso nacional do magistério e seus reflexos na carreira Municipal, diante do Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, sem que haja determinação expressa de suspensão nacional. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.218 do STF, embora trate da aplicação do piso nacional do magistério e seus reflexos na carreira, não determinou suspensão nacional dos processos relacionados. 4. A suspensão automática do processo não decorre do mero reconhecimento da repercussão geral pelo STF. 5. Não há determinação expressa do STF para sobrestamento do feito, motivo pelo qual deve ser afastada a suspensão e retomado o andamento processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento provido para determinar a retomada do andamento processual. Tese de julgamento: É vedada a suspensão automática do andamento processual em cumprimento de sentença decorrente de decisão transitada em julgado, com base no reconhecimento da repercussão geral pelo Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, salvo determinação expressa da Suprema Corte. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0038469-89.2026.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 17.08.2026)
Demais disso, e o ponto é decisivo, não se está diante de ação de conhecimento na qual ainda se discuta, originariamente, a possibilidade de extensão do piso salarial às demais posições da carreira. A matéria foi definitivamente resolvida na Ação Ordinária nº 0001519-48.2020.8.16.0079, cujo título judicial transitou em julgado em 26/11/2024. Com efeito, a sentença condenou o Município à adequação remuneratória dos ocupantes dos cargos do magistério no ano de 2020: “Destarte, a discussão se atine a saber se os servidores públicos municipais tem direito ao reajuste dos proventos pagos pela municipalidade no percentual estipulado por lei federal. Destaca-se que o Município requerido não se omitiu ao legislar sobre a questão, pois foi editada a Lei Municipal n° 1416/2008, que instituiu o plano de cargo, carreira e remuneração do pessoal do quadro do magistério público municipal. Da mesma forma, posteriormente, foram editadas as leis nº 2195/2018 e nº 2276/2019, bem como a Lei nº 2.377/2020, atualizando o Piso Salarial para os profissionais do Magistério Público, supostamente de acordo com a Lei Federal n° 11.738/2008. Contudo, como bem elucidado pela parte demandante, o reajuste realizado pelo município para a categoria foi 8,36% a menos que o devido. Isto porque, conforme legislação vigente, o percentual do reajuste foi de apenas 4,48%, conferindo aos profissionais desta categoria R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme dispõe a publicação da prefeitura municipal no diário oficial acostada ao mov. 1.12.
Nota-se ainda, que a municipalidade informou proceder a complementação das verbas para que os profissionais não recebem valores a menor do que o devido. Todavia, havendo reajuste do piso salarial em consonância à norma federal, haveria a dispensabilidade da complementação informada. E, dizendo de outra forma, se há necessidade de complementação para que os profissionais não recebam aquém do piso, é porque, evidentemente, não está sendo observado o piso. Ou seja, entende-se que o pagamento dos salários dos profissionais da referida categoria não se encontra regulado no piso salarial vigente para o exercício do ano de 2020, devendo ser reajustado nos termos da legislação. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o Município de Dois Vizinhos ao reajuste salarial devido aos ocupantes de cargo de magistério com pagamento de complementação da diferença salarial equivalente as horas realizadas por cada particular no ano de 2020, em cumprimento a Lei nº 1.738/2008”. No julgamento da apelação e da remessa necessária, esta 2ª Câmara Cível reconheceu expressamente os efeitos sobre a progressão remuneratória entre as classes, em razão da previsão do art. 30 da Lei Municipal nº 1.416/2008, determinando apenas a dedução dos suplementos já pagos, conforme se extrai da ementa do título: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. PETIÇÃO AVULSA POSTERIOR AO RECURSO, COM A COMPLEMENTAÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DA CATEGORIA PARA O PISO NACIONAL SALARIAL. NECESSIDADE. LEI Nº 11.738/2008. EFEITOS SOBRE A PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA ENTRE CLASSES. APLICABILIDADE, NO CASO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.416/2008, ART. 30. SUPLEMENTOS PAGOS MENSALMENTE COM O OBJETIVO DE COMPENSAR A DIFERENÇA DO PISO NACIONAL. DEDUÇÃO EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA, PORÉM, MODIFICADA EM REEXAME.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001519-48.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 14.12.2022) O acórdão foi objeto de embargos de declaração, rejeitados, e de recurso especial não admitido, seguido de agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao apelo nobre, sem qualquer modificação quanto à progressão remuneratória reconhecida. Assim, a suspensão fundada no Tema nº 1.218 do STF não pode servir de expediente para reabrir discussão já definitivamente solucionada na fase de conhecimento, sob pena de vulneração à coisa julgada, protegida pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e pelos artigos 502 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 509. (...) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU CRITÉRIO TEMPORAL PARA LIMITAÇÃO DOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS.DEVER DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORMENTE À LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. APELANTE QUE INGRESSOU EM 2008. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO COLETIVO QUANTO À EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 509, § 4º, CPC. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva sobre progressão por titulação de servidores públicos, extinguindo o feito executivo por entender que a apelante, admitida após a vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, não preenchia o requisito temporal previsto no título para receber as diferenças pleiteadas. A apelante requer o prosseguimento da execução individual com o pagamento das diferenças devidas, alegando que a sentença teria extrapolado os limites da demanda. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida na ação coletiva extrapolou os limites da demanda ao exigir que a apelante tivesse ingressado no serviço público antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, o que impediria o prosseguimento da execução individual do seu pedido de progressão por titulação. III. Razões de decidir3. A execução individual deve respeitar os limites objetivos e subjetivos do título coletivo, não sendo possível rediscutir critérios fixados na fase de conhecimento, conforme art. 509, § 4º, do CPC.4. A sentença coletiva estabeleceu que somente teriam direito à execução os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, limite confirmado pelo Tribunal e amparado pela coisa julgada.5. A alegação de sentença extra petita na fase executiva não pode ser conhecida, pois eventual vício deveria ter sido arguido oportunamente, sob pena de preclusão, não sendo viável, após o trânsito em julgado, rediscutir o mérito da condenação.6. A apelante ingressou no serviço público em data posterior à exigida pela sentença coletiva, não preenchendo o requisito temporal para o direito à progressão retroativa, sendo inviável o prosseguimento da execução individual. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 509, § 4º, 525, § 5º, e 535, § 2º; Lei nº 13.666/2002, art. 9º, § 3º, incs. I, II e V; art. 85, § 11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000460-51.2023.8.16.0004, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 02ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0001257-27.2023.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 05ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0001383-77.2023.8.16.0004, Rel. Des. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer, 02ª Câmara Cível, j. 20.03.2026. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000064-74.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 03.08.2026) Além disso, sustenta o Município que a agravada não possui legitimidade para executar o título, porque, no ano de 2020, estava enquadrada nas classes C07 e C08 e percebia vencimento superior ao piso nacional correspondente à jornada de vinte horas. A alegação não prospera. A agravada comprovou integrar a categoria profissional substituída pelo SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE DOIS VIZINHOS, sendo servidora efetiva do magistério municipal desde 01/02/2011. Os demonstrativos de pagamento juntados no mov. 1.5 revelam que ocupava o cargo de professora, com jornada de vinte horas, enquadrada na classe C07 entre janeiro e abril de 2020 e na classe C08 a partir de maio de 2020. A circunstância de seu vencimento individual ser nominalmente superior ao piso inicial de R$ 1.443,12 não lhe retira a legitimidade, porquanto a condenação coletiva, tal como delimitada pelo acórdão, não se restringiu aos servidores que percebessem remuneração inferior ao piso, mas determinou que o vencimento inicial da carreira fosse adequado ao piso nacional e que, a partir dessa base, fossem observados os percentuais de progressão entre as classes previstos na legislação municipal. É justamente a previsão de progressão entre as classes que confere à agravada interesse e legitimidade para promover a liquidação individual da sentença coletiva. Sobre a legitimidade dos substituídos na execução individual de sentença coletiva: “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE.APELO 1 (ESTADO): 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO PROCESSUAL PARA EXECUTAR INDIVIDUALMENTE SENTENÇA DE TUTELA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO TITULAR DO DIREITO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. COBRANÇA CUMULADA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE ATIVIDADE DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO.APELO 2 (EMBARGADA): 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE DO CÁLCULO NA FORMA PROSPECTIVA. EXCLUSÃO 4ª Câmara Cível Apelação cível nº 1.340.909-72 MANTIDA. JUROS CALCULADOS DE FORMA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO.RECURSO 1 (ESTADO) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 (EMBARGANTE) DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - 1340909-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - Un�nime - J. 15.07.2016) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Professores Municipais de Santa Tereza do Oeste contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individualizadas em favor dos substituídos, determinando o pagamento do débito principal por precatório. O sindicato, atuando como substituto processual, requereu a expedição das RPVs para cada um dos 38 beneficiários, cujos créditos individuais não ultrapassam o teto previsto na legislação municipal, contestando a interpretação sobre legitimidade e fracionamento do crédito adotada na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição individualizada de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em cumprimento de sentença ajuizado por sindicato na condição de substituto processual, para pagamento dos créditos de cada substituído, sem configurar fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal.III. Razões de decidir3. A vedação ao fracionamento de precatórios prevista no art. 100, § 8º, da Constituição Federal aplica-se apenas a créditos pertencentes a um mesmo credor, não impedindo a execução individualizada de créditos distintos.4. O sindicato atua como substituto processual, mas os créditos são individuais e divisíveis, pertencendo a cada substituído, o que permite a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individualizadas.5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 148, e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem a legitimidade da execução e pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio ou ação coletiva.6. O Decreto Judiciário nº 520/2020 determina a expedição individualizada de ordens de pagamento, inclusive em ações coletivas com substituição processual.7. A execução individualizada por RPV evita o acúmulo de precatórios vultosos e assegura a efetividade da jurisdição, respeitando os limites legais para pagamento por RPV estabelecidos pela legislação municipal.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a expedição individualizada de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em favor de cada um dos substituídos, observados os valores individualmente apurados e o teto estabelecido pela Lei Municipal nº 885/2011 do Município de Santa Tereza do Oeste.Tese de julgamento: É legítima a expedição individualizada de Requisições de Pequeno Valor em cumprimento de sentença coletiva promovida por substituto processual, desde que os créditos individuais não ultrapassem o limite legal estabelecido, não configurando fracionamento vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição Federal. (...) ” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0053594-97.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.08.2026) Ademais, nos termos do artigo 489, § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 489. (...) § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Por conseguinte, o alcance do título executivo não se extrai da leitura isolada do dispositivo da sentença, mas da conjugação desta com o acórdão proferido em apelação e remessa necessária, que passou a integrá-lo. No caso, o acórdão não se limitou a assegurar o piso aos servidores posicionados na classe inicial, tendo reconhecido expressamente a aplicabilidade dos efeitos sobre a progressão remuneratória entre as classes, em razão da previsão contida no artigo 30 da Lei Municipal nº 1.416/2008. A insurgência do Município contra esse alcance, inclusive mediante a alegação de julgamento extra petita e de indevido efeito cascata, foi deduzida nos recursos subsequentes, sem alteração do resultado do julgamento. Não se pode, portanto, na fase executiva, reduzir a condenação à mera complementação nominal dos vencimentos que, isoladamente considerados, estivessem abaixo do piso, interpretação que retiraria eficácia da parte do acórdão que reconheceu a progressão entre classes e tornaria inócua a expressa referência à Lei Municipal nº 1.416/2008. A execução individual apenas parte do vencimento inicial corrigido para aplicar a estrutura progressiva estabelecida na legislação municipal, com os abatimentos determinados pelo próprio título, não havendo criação de obrigação nova, mas concretização daquela já reconhecida na fase de conhecimento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO ANULATÓRIA C/C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – ACOLHIMENTO, NA ORIGEM, DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – RECURSO DA EXEQUENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRADITORIEDADE – NÃO OCORRÊNCIA – DECISUM QUE, EMBORA SUCINTO, EXPÔS FUNDAMENTOS COERENTES AO DESFECHO ALCANÇADO – DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – IMPOSSIBILIDADE – TÍTULO JUDICIAL QUE DELIMITA EXPRESSAMENTE SEU ALCANCE SUBJETIVO A ALUNOS DO 1º ANO DO CURSO DE DIREITO DO CAMPUS CURITIBA, INGRESSANTES EM 2000 – CONDIÇÃO MATERIAL NÃO VERIFICADA – INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO INTERPRETATIVA NA FASE DE CUMPRIMENTO – OBSERVÂNCIA ESTRITA AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA – PRECEDENTES – MERA ALEGAÇÃO DE REINGRESSO INAPTA A ALTERAR O ENQUADRAMENTO FIXADO NO TÍTULO – INSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, DA MERA INDICAÇÃO NOMINAL EM LISTA DE REPRESENTADOS PARA LEGITIMAR O CUMPRIMENTO – EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF – APLICAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE MEDIDA LIMINAR QUE NÃO SUPRE OS REQUISITOS DE LEGITIMAÇÃO NEM IMPLICA RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0021477-84.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 17.08.2026) Ressaltasse, inclusive que não há contrariedade ao Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” O precedente não veda, de modo absoluto, a repercussão do piso sobre as demais posições da carreira; ao contrário, ressalva expressamente a hipótese em que a própria legislação local estabeleça a estrutura progressiva. É exatamente o que se verifica no Município de Dois Vizinhos, cuja Lei Municipal nº 1.416/2008, juntada pela própria exequente no mov. 1.6, dispõe: “Art. 30. Cada nível é composto de 30 (trinta) classes de 01 a 30 com acréscimo de 2% (dois por cento) de uma classe para outra e constitui a linha de avanço horizontal na carreira. (Redação dada pela Lei nº 1689/2012) Art. 36. Por avanço horizontal entende-se a passagem de uma classe para outra dentro do mesmo nível, mantido um percentual de 2% (dois por cento) entre classes, conforme as tabelas de vencimentos.” Logo, ajustado o vencimento inicial ao piso reconhecido no título, os demais valores são obtidos pela aplicação dos percentuais definidos pelo próprio legislador municipal, de sorte que a repercussão não decorre diretamente da Lei Federal nº 11.738/2008, mas da conjugação entre o título judicial e a estrutura remuneratória prevista na legislação local. Pela mesma razão, não há afronta à Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.” Não se cuida, na espécie, de vinculação permanente dos vencimentos municipais a índice federal de correção monetária, tampouco de incorporação automática de reajustes futuros do piso nacional. O título trata especificamente da adequação remuneratória referente ao exercício de 2020 e determina a aplicação da estrutura interna da carreira então prevista na lei local, servindo o piso nacional apenas como patamar mínimo do vencimento inicial. A propósito da matéria: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo recorrente contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente municipal, homologou parcialmente os cálculos da exequente, com adequação dos consectários legais, e determinou o prosseguimento da execução para pagamento de diferenças salariais, além de condenar a executada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. 2. No recurso, o recorrente sustenta que o cumprimento de sentença deve ficar limitado ao pagamento de diferenças salariais apenas sobre o vencimento inicial da carreira do magistério, nos termos do título executivo e do Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça, sem extensão automática aos demais níveis e classes, por ausência de previsão legal local. 3. Alega, ainda, que a decisão agravada teria extrapolado os limites da coisa julgada, em afronta ao art. 502 do Código de Processo Civil, bem como violado a Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal, ao admitir reflexos automáticos do piso nacional em toda a carreira. 4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido. Apresentadas contrarrazões, a recorrida defendeu a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que a execução observa os limites do título judicial e a legislação municipal aplicável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cumprimento de sentença deve se limitar ao vencimento inicial da carreira do magistério, sem repercussão nos demais níveis e classes; (ii) saber se a incidência dos reflexos previstos na Lei Municipal nº 631/2009 configura violação aos limites do título executivo judicial e à Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso foi conhecido, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. 7. No mérito, o título executivo judicial delimitou a condenação ao pagamento das diferenças salariais relativas ao vencimento inicial da carreira do magistério, em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2008 e com a orientação firmada no Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a repercussão do piso nacional sobre os demais níveis e vantagens da carreira depende de expressa previsão na legislação local. 8. A Lei Municipal nº 631/2009, ao instituir o plano de carreira do magistério municipal, previu coeficientes de progressão funcional incidentes sobre o vencimento básico da carreira, conforme dispõem os seus arts. 34 e 35. Dessa forma, a alteração do vencimento inicial repercute, por força da própria legislação municipal, nos demais níveis e classes. 9. Não há extensão automática do piso nacional por imposição direta da legislação federal, nem vinculação remuneratória vedada pela Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal. A repercussão reconhecida decorre exclusivamente da estrutura remuneratória estabelecida em lei municipal. 10. O cumprimento de sentença, portanto, observa os limites da coisa julgada e do título executivo judicial, inexistindo afronta ao art. 502 do Código de Processo Civil, pois não houve ampliação indevida da condenação na fase executiva. 11. Também não se verifica ofensa à autonomia legislativa e financeira do Município, uma vez que a execução apenas concretiza título judicial transitado em julgado, em conformidade com a legislação local vigente. 12. Reforça essa conclusão a edição da Lei Municipal nº 1.218/2018, pela qual o próprio ente municipal reconheceu a dívida relativa às diferenças salariais dos anos de 2017 e 2018. 13. A solução adotada harmoniza-se com precedente da 1ª Câmara Cível em caso análogo, no qual se reconheceu a legitimidade da execução das diferenças salariais com observância dos coeficientes previstos na Lei Municipal nº 631/2009. 14. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, elevando-se a verba de 10% para 11% sobre o valor atualizado da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da execução. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença que toma por base o vencimento inicial da carreira do magistério e observa os reflexos previstos na legislação municipal não viola os limites do título executivo judicial nem a Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal, quando a repercussão remuneratória decorre da própria estrutura legal da carreira.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Código de Processo Civil, arts. 502 e 85, § 11; Lei Federal nº 11.738/2008; Lei Municipal nº 631/2009, arts. 34 e 35; Lei Municipal nº 1.218/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 911; STF, Súmula Vinculante nº 42; TJPR, 1ª Câmara Cível, AI nº 0108720-69.2025.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 23.3.2026.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026739-81.2026.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 25.08.2026) “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. TEMA REPETITIVO 911/STJ. REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. POSSIBILIDADE DIANTE DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 631/2009. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Quedas do Iguaçu contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, mantendo os cálculos que aplicam os reflexos do piso nacional do magistério sobre os demais níveis e classes da carreira docente municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a atualização do vencimento inicial para o patamar do piso nacional do magistério deve repercutir nos demais níveis da carreira do Município de Quedas do Iguaçu, considerando a estrutura de escalonamento prevista na Lei Municipal nº 631/2009 e as balizas fixadas pelo STJ no Tema 911.III. Razões de decidir3. Conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 911, o piso salarial nacional refere-se ao vencimento inicial da carreira, e sua repercussão nos demais níveis, classes e vantagens depende de previsão específica na legislação local de cada ente federado.4. No Município de Quedas do Iguaçu, a Lei n. 631/2009 estabelece que os vencimentos dos diversos níveis e estágios da carreira são obtidos mediante a aplicação de coeficientes e percentuais fixos incidentes sobre o vencimento básico inicial.5. Ao se atualizar o valor de entrada para adequá-lo ao piso nacional, a repercussão nos níveis e estágios subsequentes é uma decorrência lógica e matemática da própria estrutura da carreira municipal, e não um "efeito cascata automático", como bem pontuado pelo MM. Juiz de direito a quo.6. A alegada ofensa à Súmula Vinculante 42/STF é afastada, visto que a recomposição estabelecida não se utiliza de índices federais de correção, mas de quocientes previstos na própria lei municipal sobre a nova base salarial da carreira de magistério. 7. Considerando que o cumprimento de sentença guarda estrita simetria com o período e os valores fixados na ação coletiva, qualquer tentativa de rediscutir o mérito da condenação encontra óbice no artigo 502 do CPC, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada em respeito à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0108119-63.2025.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 23.06.2026) Por fim, não prospera a alegação de efeito repique ou cascata.
Dispõe o texto constitucional: “Art. 37. (...) XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.” A vedação constitucional impede que uma vantagem pecuniária seja incorporada à base de cálculo de outra vantagem, produzindo sucessivas incidências remuneratórias. No caso, porém, não se está a utilizar vantagem funcional para calcular outra, mas a recompor o vencimento inicial da carreira e, sobre essa base, aplicar os percentuais de progressão horizontal previstos diretamente na Lei Municipal nº 1.416/2008. A progressão de uma classe para outra integra a própria estrutura do vencimento básico, não configurando vantagem autônoma incorporada à base de cálculo de outra parcela. Ademais, como já exposto, essa forma de cálculo foi expressamente reconhecida no título coletivo, de modo que eventual discordância quanto ao acerto jurídico da condenação deveria ter sido acolhida na fase de conhecimento ou deduzida por meio de instrumento processual próprio à desconstituição da coisa julgada, não sendo possível rediscuti-la em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Sobre o ponto: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – ADICIONAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO (ADAE) – ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N. 9.337/2004 - INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR – ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO E MANUTENÇÃO, NO MAIS, DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012864-07.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.05.2024) “MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE UTILIZA O TERMO “VENCIMENTOS”, ENGLOBANDO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES. NECESSIDADE DE CONSIDERAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO CASCATA NÃO VERIFICADO. ENTENDIMENTO DESSA C. CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0055720-15.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 06.07.2026) Em síntese, a decisão agravada merece ser mantida porque: a suspensão anteriormente determinada decorreu de medida de cautela adotada pelo juízo de origem e foi posteriormente afastada por ocasião da integração da fundamentação, sem demonstração de prejuízo processual; não há ordem de sobrestamento nacional dos feitos em razão do Tema nº 1.218 do STF; a controvérsia já foi definitivamente resolvida no título coletivo transitado em julgado; a agravada integra a categoria substituída e comprovou sua condição funcional; o acórdão reconheceu expressamente os efeitos do piso sobre a progressão entre classes por previsão da Lei Municipal nº 1.416/2008; e a execução não promove vinculação automática à legislação federal, mas aplica a estrutura remuneratória instituída pela própria legislação municipal, em conformidade com o Tema nº 911 do STJ. Face a tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Deixo de fixar e de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, ante o indeferimento da fixação de verba sucumbencial na origem em desfavor do agravante, inexistindo honorários anteriormente arbitrados passíveis de majoração na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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