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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0124768-69.2026.8.16.0000 Recurso: 0124768-69.2026.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Concessão Agravante(s): AMANDA TAYARA FERREIRA DE ALMEIDA Agravado(s): COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANA ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO INTERNO Nº 0124768- 69.2026.8.16.0000 Ag AGRAVANTE: AMANDA TAYARA FERREIRA DE ALMEIDA AGRAVADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANA e ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. SUBST. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON[1] DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACESSO À PASTA SANITÁRIA E A DOCUMENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. 1. Trata-se de agravo interno interposto por AMANDA TAYARA FERREIRA DE ALMEIDA diante da decisão monocrática proferida por este Relator no recurso de agravo de instrumento, autos n. 0121623-05.2026.8.16.0000 (mov. 12.1/AI). A decisão indeferiu a antecipação da tutela recursal destinada a compelir a autoridade impetrada a reabrir e concluir os e-Protocolos n. 25.252.481-9, 25.252.513-0 e 25.588.321-6, com o fornecimento de documentos de saúde e segurança ocupacional. Insurge-se a agravante contra a decisão, sustentando, em síntese, que houve erro de premissa ao se adotar o arquivamento do e-Protocolo n. 25.252.513-0, em 11/02/2026, como termo inicial do prazo decadencial, pois a impetração abrange a omissão relativa ao e-Protocolo n. 25.588.321-6, arquivado em 14/04/2026. Alega que o novo requerimento não configura pedido de reconsideração, sendo inaplicável a Súmula 430/STF, e que gerou novo dever de resposta, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n. 12.527/2011. Afirma que, tratando-se de atos autônomos, a impetração, em 10/07/2026, é tempestiva, ou, subsidiariamente, que a omissão é continuada. Aduz inexistir prova de ciência inequívoca do arquivamento ocorrido em 11/02/2026. Assevera a probabilidade do direito, por ter formulado pedido determinado de acesso a documentos, com amparo nos arts. 5º, XXXIII e XXXIV, "b", 37 e 216, § 2º, da Constituição Federal e no art. 21 da Lei n. 12.527/2011. Defende o perigo de dano, porque o direito à informação exige resposta tempestiva e os documentos são necessários à instrução de futura ação revisional do ato de reforma, sem que tenha havido inércia de sua parte. Ressalta, por fim, a inexistência de perigo de dano inverso. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo Órgão Colegiado, com a concessão da tutela recursal, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 5 dias, disponibilize os documentos existentes relativos a PGR, PCMSO, AET, LIP, LTCAT e PPP, certifique a inexistência dos demais, encaminhe o requerimento ao órgão detentor, se for o caso, e decida motivadamente sobre eventual restrição de acesso, com o afastamento da decadência. Subsidiariamente, pede a reabertura e a decisão motivada dos e-Protocolos n. 25.588.321-6, 25.252.481-9 e 25.252.513-0, no mesmo prazo. O agravado ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 13.1/AgInt), defendendo, em suma, a consumação da decadência, porque o e-Protocolo n. 25.588.321- 6 configurou simples reiteração, incidindo a Súmula 430/STF. Alega a perda do objeto quanto à pasta sanitária, disponibilizada em 25/08/2026, com extinção parcial do feito (art. 485, VI, do CPC). Argui a ausência de probabilidade do direito, por se tratar de documentos próprios do regime celetista e do Regime Geral de Previdência Social, inaplicáveis ao regime jurídico militar. Assevera a ausência de perigo de dano, uma vez que a agravante se encontra reformada desde agosto de 2025. Requer o desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. A pretensão recursal da agravante consistia na reforma da decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento n. 0121623- 05.2026.8.16.0000. Por meio dessa tutela, a agravante buscava compelir a autoridade coatora a fornecer os documentos de saúde e segurança ocupacional ou a responder, de forma expressa e motivada, aos requerimentos administrativos. Ocorre que, no curso do processo, a Administração adotou as providências pretendidas. A pasta sanitária foi encaminhada ao patrono da agravante em 25/08/2026 (mov. 18.2/AI). Quanto aos documentos ocupacionais, a Junta Médica informou, por meio do Ofício n. 685 /JM, que os documentos denominados PGR, PCMSO, AET, LIP, LTCAT e PPP não são confeccionados pelo órgão nem estão sob sua responsabilidade. A Seção de Inativos da Diretoria de Gestão de Pessoas, por sua vez, expediu a Certidão PPP n. 0073/2026-DGP4, na qual expôs as razões pelas quais entende incabível a emissão do perfil profissiográfico previdenciário a policiais militares (mov. 18.2/AI). A própria agravante reconheceu o atendimento dos requerimentos e pediu o reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento (mov. 19.1/AI), estando este, portanto, prejudicado. O agravo interno interposto contra decisão que aprecia o pedido de tutela recursal é acessório ao agravo de instrumento e segue a sua sorte. Encerrado o recurso principal, esvazia-se a utilidade do pronunciamento sobre a tutela provisória nele postulada. Além disso, a resposta administrativa expressa e motivada, objeto inclusive do pedido subsidiário deduzido neste recurso, já foi apresentada. Torna-se, portanto, desnecessário o exame das teses relativas à decadência e ao perigo de dano. Assim, verifica-se a perda superveniente do objeto recursal, o que torna prejudicado o exame do presente agravo interno. 3. Diantedo exposto, impõe-se reconhecer como PREJUDICADO (cód. 230) o julgamento do recurso, em razão da perda superveniente do objeto recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC[2] e art. 182, inciso XIX, do RITJPR[3]. 4.Intimem-se. 5.Preclusa a decisão, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON Desembargador Substituto [1] Em substituição à Desembargadora Lilian Romero [2] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [3] Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;
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