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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0012156-66.2026.8.16.0170, opostos por ALDAIR FELIPE DOS SANTOS ALVES em face do acórdão de mov. 28.1 dos autos de Apelação Criminal nº 0016517-97.2024.8.16.0170.
I – RELATÓRIO:Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALDAIR FELIPE DOS SANTOS ALVES em face do acórdão de mov. 28.1 dos autos da Apelação Criminal nº 0016517-97.2024.8.16.0170, que, por unanimidade, conheceu de ambos os recursos e, no mérito, deu provimento ao apelo do Ministério Público e negou provimento ao apelo defensivo, para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, redimensionar a reprimenda para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, fixar o regime inicial semiaberto e vedar a substituição por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, mantida, no mais, a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo (mov. 186.1 dos autos de origem), conforme a seguinte ementa:Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e afastamento do tráfico privilegiado. Apelação do Ministério Público provida e apelação do réu não provida. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença da 2ª Vara Criminal de Toledo que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, fixando pena de 3 anos e 9 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público requereu o afastamento da minorante, alegando dedicação habitual do réu à atividade criminosa, enquanto a defesa pleiteou a majoração da fração da diminuição e a manutenção do regime aberto e da substituição da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, diante da comprovação de dedicação habitual do réu à atividade criminosa, e, em consequência, o redimensionamento da pena, a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por demonstração concreta e autônoma da dedicação habitual do réu à atividade criminosa, comprovada pela confissão judicial, relato do comprador sobre reiteração de transações e modus operandi profissionalizado. 4. A existência de ação penal em curso não foi utilizada como fundamento autônomo para afastar a minorante, mas como elemento contextual corroborativo. 5. Redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com fixação do regime inicial semiaberto, em razão da pena superior a 4 anos e da comprovação da habitualidade criminosa. 6. Vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena, em razão do aumento da pena definitiva para além dos limites legais para tais benefícios. IV. Dispositivo e tese 7. Apelações conhecidas e, no mérito, recurso do Ministério Público provido para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343 /2006, redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, fixar o regime inicial semiaberto e vedar a substituição por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 é incabível quando há elementos concretos que evidenciem a dedicação habitual do agente à atividade criminosa, ainda que seja primário, sendo insuficiente para afastar a minorante a mera existência de ação penal em curso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, arts. 59 e 65, III, "d"; CPP, art. 312; CP, art. 33, § 2º, "b"; CP, art. 44, I; CP, art. 77, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.977.027/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022; STJ, REsp 2.134.359/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, Revisão Criminal nº 0045112-97.2025.8.16.0000, Rel. Des. substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu aumentar a pena do acusado de 3 anos e 9 meses para 5 anos de prisão, porque ficou comprovado que ele vendia drogas de forma habitual e profissional, não sendo um traficante eventual. Por isso, tiraram o benefício que diminuía a pena e mudaram o regime para semiaberto, ou seja, ele terá que cumprir a pena em uma prisão com mais controle. Também não poderá trocar a prisão por penas alternativas nem ter a pena suspensa, porque a pena ficou maior do que o permitido para esses benefícios.
Sustenta o embargante, em primeiro plano, a existência de omissão quanto à sua situação prisional, aduzindo que o acórdão, ao delimitar o objeto do julgamento, consignou expressamente que o acolhimento da tese ministerial impunha a revisão das consequências executórias da condenação, notadamente o regime inicial, a possibilidade de substituição, a suspensão condicional da pena e a situação prisional do apelado, tendo enfrentado os três primeiros pontos e silenciado quanto ao último, embora se encontre em liberdade desde agosto de 2025, por força da revogação da custódia cautelar determinada em sentença, circunstância que o exporia ao risco de expedição de mandado de prisão no juízo de origem sem fundamentação cautelar autônoma, em afronta ao art. 283 do Código de Processo Penal e ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República (mov. 1.1).Aduz, em segundo plano, omissão quanto à alegada dupla valoração da confissão espontânea, argumentando que a mesma declaração reconhecida como atenuante na segunda fase, sem qualquer repercussão redutora por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, foi eleita pelo acórdão como primeiro e principal vetor do afastamento da minorante, de modo que a circunstância legalmente qualificada como sempre atenuante teria operado exclusivamente como fator de agravamento, com invocação do caráter taxativo do rol do art. 61 do Código Penal, da Súmula 545 daquela Corte Superior, revisada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.194, e do direito de não produzir prova contra si mesmo (mov. 1.1).Alega, na sequência, omissão quanto à vedação de valoração da natureza e da quantidade da droga fora da fase que lhe é própria, sustentando que o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 constitui critério de quantificação da reprimenda, e não de aferição do requisito subjetivo relativo à dedicação a atividades criminosas, bem como que a sentença já alocara tal vetor à terceira fase da dosimetria, deixando expressamente de majorar a pena-base para evitar dupla valoração, razão pela qual a reinvocação do binômio para suprimir a minorante configuraria ofensa ao Tema 712 da repercussão geral, acrescentando que a quantidade apreendida não configura apreensão vultosa, o que remeteria à razão de decidir do Tema Repetitivo nº 1.262 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 1.1).Sustenta, também, omissão quanto ao caráter inerente ao tipo dos instrumentos apreendidos, argumentando que fracionar, embalar, pesar e receber o preço são condutas compreendidas nos verbos nucleares do art. 33, caput, da Lei de Drogas, de sorte que a suficiência de tais elementos para caracterizar a dedicação a atividades criminosas conduziria à revogação do § 4º por via hermenêutica, impondo-se esclarecer qual elemento externo à conduta típica autorizaria a conclusão adotada (mov. 1.1).Argui, ademais, omissão quanto ao art. 155 do Código de Processo Penal na valoração do relato do informante-comprador, aduzindo que a versão de três transações anteriores consta exclusivamente do termo de declaração da fase policial, não repetida sob o crivo do contraditório, ao passo que, em juízo, foi relatada uma única aquisição anterior, ocorrida cerca de quatro dias antes do flagrante, requerendo esclarecimento sobre qual base probatória sustentou a conclusão de reiteração e de clientela habitual (mov. 1.1).Alega, outrossim, omissão quanto ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, sustentando que o acórdão alterou o regime inicial de aberto para semiaberto sem considerar o período de 248 dias de prisão provisória apurado em sentença, embora o dispositivo determine que tal lapso seja computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (mov. 1.1).Aponta, por fim, contradição quanto ao Tema Repetitivo nº 1.139 do Superior Tribunal de Justiça, argumentando que o julgado afirma, de um lado, que a ação penal em curso não configura fundamento autônomo para o afastamento da minorante e, de outro, que tal elemento contextualiza temporalmente a reiteração da conduta e reforça a conclusão, proposições que reputa inconciliáveis, porquanto aquilo que reforça necessariamente integra a fundamentação, sendo vedada pelo precedente vinculante a utilização, e não apenas a utilização exclusiva, de inquéritos e ações penais em curso. Requer, ao cabo, o prequestionamento explícito dos dispositivos e precedentes que elenca, na forma da Súmula 98 daquela Corte Superior, e a atribuição de efeitos infringentes, com o restabelecimento da minorante, da pena, do regime e da substituição fixados em sentença (mov. 1.1).Aberta vista à parte contrária por despacho de mov. 7.1, ante o evidente caráter infringente do pedido, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do 3º Grupo da Procuradoria de Justiça Criminal, manifestou-se pelo conhecimento e parcial acolhimento dos aclaratórios, reconhecendo as omissões relativas à situação prisional e à detração, esta sem efeitos infringentes, e sustentando, quanto ao mais, a inexistência dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal e o caráter de rediscussão meritória da insurgência (mov. 10.1).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de embargos de declaração opostos por ALDAIR FELIPE DOS SANTOS ALVES em face do acórdão de mov. 28.1 dos autos da Apelação Criminal nº 0016517-97.2024.8.16.0170, que, por unanimidade, afastou a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, redimensionou a reprimenda e revisou as consequências executórias da condenação.Presentes os pressupostos processuais objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, regularidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como os pressupostos subjetivos de interesse e legitimidade, os embargos opostos comportam conhecimento.Sobre o cabimento de embargos aclaratórios, dispõem os artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal:“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. § 1º O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão. § 2º Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento”.
Acerca do tema, a doutrina brasileira assim entende sobre os embargos declaratórios: “(...) os embargos de declaração funcionam como instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais (...)” (BRASILEIRO, Renato. Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus. 2013. p. 1762.).No mesmo sentido Eugênio Pacelli de Oliveira esclarece que: “os embargos serão opostos em petição em que se deve apontar o ponto de obscuridade, de ambiguidade, contradição e omissão”. (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo, SP: Atlas, 2012. p. 905).No que diz respeito ao vício omissão, este é configurado quando o julgador deixar de apreciar ponto relevante. Todavia, cumpre pontuar que o julgador não é obrigado rebater e rechaçar expressamente e exaustivamente cada argumento ventilado pelas partes quando a conclusão exposta na decisão colegiada significar justamente refutação de um ou de todos os seus pleitos.Fixadas tais premissas, passa-se ao exame individualizado das insurgências, adiantando-se que, na espécie, os aclaratórios comportam parcial acolhimento, sem efeitos infringentes, porquanto verificadas omissões quanto à situação prisional do embargante e quanto ao cômputo da prisão provisória na determinação do regime inicial, remanescendo íntegro o julgado quanto às demais matérias.
II.a – DA OMISSÃO QUANTO À SITUAÇÃO PRISIONAL DO EMBARGANTENeste ponto, com razão o embargante, em convergência, aliás, com o pronunciamento da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.O acórdão embargado, ao inaugurar o capítulo relativo às consequências do afastamento da minorante, delimitou expressamente o próprio objeto de julgamento, consignando que o acolhimento da tese ministerial impunha o necessário redimensionamento da reprimenda e a revisão das consequências executórias da condenação, notadamente o regime inicial de cumprimento da pena, a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a suspensão condicional da pena e a situação prisional do apelado.Na sequência, o julgado enfrentou, com fundamentação própria e suficiente, o redimensionamento da pena, o regime inicial, a substituição e a suspensão condicional, silenciando, contudo, quanto ao último dos pontos que ele mesmo havia arrolado. Nem o voto condutor, nem a conclusão, nem o dispositivo contêm pronunciamento acerca do status libertatis do embargante.A omissão, nessa moldura, é qualificada. Não se cuida de argumento incidental deduzido pela parte e implicitamente refutado pela conclusão adotada, hipótese em que o dever de integração não se impõe, mas de matéria que o próprio Colegiado elegeu como integrante do objeto decisório, de sorte que seu enfrentamento passou a constituir exigência de coerência interna do julgado e decorrência do dever de motivação inscrito no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.Acresce que a omissão não ostenta caráter meramente acadêmico, projetando consequências práticas relevantes sobre a liberdade individual. Com efeito, a sentença condenatória, no item 4.5 de seu dispositivo, revogou expressamente a prisão preventiva anteriormente decretada, ao fundamento de que não subsistiam os motivos que a ensejaram e de que a custódia se revelava mais gravosa que a própria condenação, tendo sido expedido o competente alvará de soltura, cumprido em agosto de 2025, conforme certidão de mov. 192. Tal capítulo da sentença não foi objeto de impugnação pelo Ministério Público, cujas razões recursais se restringiram ao afastamento da minorante e à consequente fixação do regime semiaberto.Impõe-se assentar, portanto, que o agravamento do regime prisional operado em grau recursal não recria, por si só, título prisional de natureza cautelar. A prisão preventiva reclama, sempre, fundamentação autônoma e contemporânea, lastreada nos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, não se confundindo a majoração da pena com a superveniência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Entendimento diverso conduziria à automática execução antecipada da reprimenda, vedada pelo art. 283 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, e pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, na leitura firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43, 44 e 54.Impõe-se, pois, o acolhimento da insurgência para sanar a omissão, consignando-se expressamente que o embargante ALDAIR FELIPE DOS SANTOS ALVES permanece em liberdade, porquanto revogada a prisão preventiva por decisão não impugnada nesse capítulo, inexistindo fundamento cautelar autônomo e superveniente a justificar nova segregação, e que a execução da pena privativa de liberdade somente terá início após o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a faculdade de o Juízo competente, sobrevindo fato novo, decretar nova custódia mediante decisão devidamente fundamentada.
II.b – DA OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALIgualmente assiste razão ao embargante neste capítulo, também em convergência com o pronunciamento ministerial de segundo grau.O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, determina que o tempo de prisão provisória cumprido no País será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, comando de natureza cogente e de aplicação imediata pelo juízo do conhecimento.Verifica-se que a sentença apurou expressamente o cumprimento de 248 (duzentos e quarenta e oito) dias de custódia cautelar, tendo reputado dispensável, naquele momento processual, a aplicação da detração, ao fundamento de que a providência não produziria qualquer benefício prático, porquanto já fixado o regime inicial aberto. A premissa era correta e adequada àquele contexto.Ocorre que, com o redimensionamento da reprimenda em grau recursal e a consequente alteração do regime para o semiaberto, o pressuposto fático que autorizava a dispensa deixou de subsistir, ressurgindo a utilidade do exame e, por conseguinte, o dever de enfrentá-lo. Reconhece-se, pois, a omissão apontada.O saneamento, todavia, não produz qualquer repercussão prática sobre o resultado do julgamento. Com efeito, a pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão corresponde a 1.825 (mil, oitocentos e vinte e cinco) dias, dos quais subtraídos os 248 (duzentos e quarenta e oito) dias de prisão provisória, remanescem 1.577 (mil, quinhentos e setenta e sete) dias, equivalentes a 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias, patamar que permanece superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos, mantendo-se integralmente compatível com o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, tratando-se de condenado não reincidente.Consigna-se, por oportuno, que a detração propriamente dita, com todos os seus reflexos sobre o cálculo da pena a cumprir e sobre os marcos de progressão, será objeto de exame pelo Juízo da Execução Penal, a quem compete a matéria por força do art. 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal, nada obstando, ademais, que ali se proceda ao cômputo de eventual período posterior.Acolhe-se, assim, a insurgência, exclusivamente para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, mantido o regime inicial semiaberto.
II.c – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEANeste tópico, não subsiste o vício apontado.Com efeito, a premissa de que se estaria a conferir eficácia agravante à confissão parte de aproximação imprecisa entre institutos que operam em planos dogmáticos distintos. Uma coisa é o ato de confessar, valorado como circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, na medida em que traduz postura processual colaborativa do acusado. Outra, substancialmente diversa, é o conteúdo informativo da declaração, que constitui meio de prova apto a demonstrar fatos relevantes ao julgamento, entre os quais a habitualidade da mercancia.No caso, o embargante admitiu em juízo, de forma livre e espontânea, que comercializava cocaína havia aproximadamente um mês, fracionada em porções vendidas ao preço unitário de cinquenta reais. Não se valorou, aqui, a confissão enquanto circunstância legal, mas o fato confessado enquanto elemento probatório da continuidade da atividade delitiva no tempo, circunstância que se projeta sobre requisito legal negativo da minorante, qual seja, o de que o agente não se dedique a atividades criminosas.Inexiste, portanto, dupla valoração, tampouco violação ao art. 61 do Código Penal, cujo rol taxativo diz respeito às circunstâncias agravantes, categoria que não se confunde com a negativa de incidência de causa de diminuição por ausência de requisito legal cumulativo, operação expressamente autorizada pela literalidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.Também não se sustenta a alegação de esvaziamento do art. 5º, inciso LXIII, da Constituição da República. A garantia contra a autoincriminação assegura que ninguém seja compelido a produzir prova contra si próprio, e não que a prova voluntariamente produzida seja desconsiderada em seu conteúdo. O ordenamento já compensa a opção pela confissão mediante o reconhecimento da atenuante, cuja neutralização, no caso concreto, decorreu do óbice da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância alheia ao objeto do recurso ministerial e ao acórdão embargado.Registra-se, por relevante, que a revisão da Súmula 545 daquela Corte Superior, deliberada pela Terceira Seção no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.194, milita em sentido contrário à pretensão deduzida. O enunciado passou a dispor que a confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador, o que precisamente dissocia a incidência da atenuante do aproveitamento probatório da declaração, confirmando a autonomia entre os dois planos ora distinguidos. Acresce que a segunda tese firmada no referido tema admite expressamente a modulação da eficácia da atenuação conforme o conteúdo daquilo que foi confessado.Ademais, o acórdão embargado não silenciou sobre a matéria, tendo consignado de modo expresso que a habitualidade não foi inferida pelo julgador, mas confessada pelo réu, junto aos demais elementos elencados na decisão (mov. 28.1, Ap), qualificando a admissão voluntária como elemento probatório autônomo e robusto, emanado do próprio acusado. Houve, portanto, decisão contrária ao interesse do embargante, e não ausência de pronunciamento.Rejeita-se, pois, a insurgência, esclarecendo-se, por amor à clareza, que o ato de confessar foi valorado como atenuante na segunda fase da dosimetria, ao passo que o fato confessado operou como meio de prova da habitualidade na terceira fase, inexistindo bis in idem.
II.d – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 712 Também neste ponto inexiste vício a sanar, conquanto seja de rigor breve esclarecimento.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 666.334 RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, é a de que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, cabendo ao julgador eleger o momento da dosimetria em que o vetor será sopesado, observada sempre a vedação ao bis in idem.Aplicada a diretriz ao caso concreto, não se identifica a dupla valoração alegada, pela razão decisiva de que não houve valoração em duas fases do cálculo. A pena-base foi mantida no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão, tendo a sentença consignado de forma expressa que deixava de majorá-la justamente para reservar o binômio à terceira fase. E, na terceira fase, com o afastamento integral da minorante, não houve fração a modular, de sorte que o vetor não operou aritmeticamente em qualquer etapa da dosimetria. A pena final resulta, tão somente, da pena mínima cominada ao tipo, sem acréscimo e sem redução.Quanto à alegação de que o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 não se prestaria à aferição de requisito de índole subjetiva, cumpre esclarecer que a menção ao dispositivo, no acórdão embargado, operou como reforço probatório acessório, e não como fundamento autônomo do afastamento da minorante. A conclusão do Colegiado repousou, como expressamente assentado, em três vetores probatórios concretos e independentes, quais sejam, a confissão judicial de habitualidade, o relato do comprador acerca de aquisição anterior ao flagrante e o modus operandi revelado pelas apreensões, subsistindo integralmente ainda que decotada qualquer referência à natureza e à quantidade das substâncias.Consigna-se, ademais, que a pena definitiva de 5 (cinco) anos afasta, por imperativo legal, o regime aberto, enquadrando-se no intervalo do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, sendo dispensável ao resultado a referência às circunstâncias concretas do delito, que operou como mero reforço argumentativo.Por fim, não aproveita ao embargante a invocação do Tema Repetitivo nº 1.262 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese assenta ser desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. A controvérsia ali afetada circunscreveu-se, com precisão, à exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria, etapa em que, na espécie, a pena permaneceu no piso legal, inexistindo a majoração que constitui o próprio objeto do precedente. Acresce que a quantidade apreendida não se identifica com as apreensões ínfimas examinadas nos recursos paradigmas.Rejeita-se, portanto, a insurgência.
II.e – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CARÁTER INERENTE AO TIPO DOS INSTRUMENTOS APREENDIDOSTambém neste ponto inexiste vício a sanar.O delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla e de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer de seus núcleos, independentemente de fracionamento, pesagem, acondicionamento ou recebimento de contraprestação, tanto que se pune, nos termos da própria literalidade do tipo, quem entrega droga a consumo ainda que gratuitamente. Segue-se que os elementos apontados pelo embargante não constituem elementares do tipo penal, mas circunstâncias do fato concreto, aptas a revelar a estrutura, a escala e o grau de organização da mercancia.Impende observar, ademais, que o acórdão embargado não valorou os elementos de forma isolada, mas em sua conjugação, assentando que a residência do embargante guardava vinte porções de cocaína já fracionadas e prontas para a venda, acondicionadas em embalagens idênticas àquelas localizadas em sua meia, balança de precisão, dezenas de embalagens vazias destinadas ao acondicionamento de novas porções e numerário em espécie reconhecidamente oriundo da comercialização, tudo somado à diversidade das substâncias apreendidas. É precisamente esse conjunto, e não cada item considerado atomisticamente, que se revelou incompatível com a figura do traficante ocasional destinatária do favor legislativo.Acolher a premissa defensiva conduziria, aliás, a resultado oposto àquele por ela pretendido, porquanto nenhum elemento extraído do contexto da apreensão poderia jamais demonstrar a dedicação a atividades criminosas, tornando inverificável na prática o requisito legal.Verifica-se, assim, que a matéria foi expressamente enfrentada e decidida, ainda que em sentido contrário ao interesse da defesa, não se configurando a omissão apontada. Nesse sentido, é firme o entendimento desta Colenda Câmara Criminal quanto à inadequação da via eleita:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. [...] 6. Embargos de declaração não se prestam a reexame de matéria já decidida, nem à rediscussão do mérito ou da valoração das provas. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000637-29.2026.8.16.0127 - Paraíso do Norte -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 17.05.2026) – (Destaquei).
Rejeita-se, pois, a insurgência.
II.f – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALNeste capítulo, assiste razão ao embargante apenas sob a estrita perspectiva da clareza redacional do julgado, sem que disso decorra qualquer repercussão sobre o resultado.O art. 155 do Código de Processo Penal veda que o convencimento judicial se funde exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, não obstando, contudo, que tais elementos sirvam de reforço a prova produzida sob o crivo do contraditório.Extrai-se dos autos que o informante-comprador, ouvido na fase investigativa, declarou que aquela seria a terceira ocasião em que recebia entorpecente do embargante, ao passo que, em juízo, confirmou ter adquirido droga do embargante anteriormente ao flagrante, em episódio ocorrido cerca de quatro dias antes, além de relatar que, na data dos fatos, foi abordado no exato instante em que recebia porção de cocaína avaliada em cinquenta reais. O próprio embargante, por sua vez, admitiu judicialmente que comercializava a substância havia aproximadamente um mês.Nessa moldura, a conclusão de reiteração encontra lastro suficiente e autônomo na prova judicializada, porquanto a existência de ao menos uma transação anterior com o mesmo adquirente, em intervalo de poucos dias, somada à confissão de mercancia continuada, caracteriza comportamento reiterado e afasta a hipótese de episódio isolado, independentemente da versão extrajudicial.Esclarece-se, portanto, que a conclusão acerca da reiteração de transações repousa no relato prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conjugado com a confissão judicial do embargante, sendo acessória e ora expressamente decotada a referência à versão colhida na fase policial, restando integralmente observado o art. 155 do Código de Processo Penal.
II.g – DA ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.139 DO STJA insurgência não comporta acolhimento na dimensão em que deduzida, embora reclame o esclarecimento que adiante se fará.Esclarece-se, pois, de forma inequívoca, que a ação penal nº 0016044-14.2024.8.16.0170 não compôs a fundamentação do afastamento da causa de diminuição, ficando ora expressamente decotada de qualquer função persuasiva, subsistindo a conclusão integralmente e por si só nos três vetores probatórios autônomos colhidos sob o crivo do contraditório, quais sejam, a confissão judicial de habitualidade na mercancia, o relato judicial do informante acerca de aquisição anterior ao flagrante e o modus operandi profissionalizado revelado pelas apreensões.Tal solução guarda plena conformidade com o próprio precedente vinculante, cujo item 8 ressalva expressamente que a dedicação a atividades criminosas pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, vedando-se tão somente que seja inferida a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto, o que não se verifica na espécie, em que os vetores adotados foram integralmente produzidos em juízo.Rejeita-se, pois, a alegação de contradição, com o esclarecimento acima, sem efeito modificativo.
II.h – DO PREQUESTIONAMENTONo que concerne ao propósito de prequestionamento, tem-se por debatida e decidida a matéria, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo invocado, porquanto a jurisprudência admite o prequestionamento implícito quando a questão foi efetivamente enfrentada, como se deu na espécie:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A SUA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MERA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008063-82.2025.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 16.11.2025) – (Destaquei).
Como visto, a matéria de fundo subjacente aos preceitos invocados foi efetivamente debatida e decidida. Os requisitos cumulativos da causa de diminuição e os critérios de aferição da dedicação a atividades criminosas restaram apreciados no exame do mérito recursal, à luz dos arts. 33, caput e § 4º, e 42 da Lei nº 11.343/2006. A valoração da confissão espontânea e a estrutura trifásica da dosimetria foram enfrentadas sob o prisma dos arts. 59, 61, 65, inciso III, alínea "d", e 68 do Código Penal, ora esclarecidas. O regime inicial, a substituição e a suspensão condicional da pena foram examinados nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea "b", 44, inciso I, e 77 do Código Penal. Ainda, a licitude da base probatória utilizada foi apreciada no tópico relativo ao art. 155 do Código de Processo Penal. A situação prisional e a detração, por sua vez, constituem objeto de acolhimento expresso neste julgamento, à luz dos arts. 283 e 387, § 2º, do mesmo diploma e do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República. Os vícios do art. 619 do Código de Processo Penal, por fim, constituem o próprio objeto deste pronunciamento.Consideram-se, pois, prequestionados, nos limites do quanto efetivamente decidido e ora esclarecido, os artigos 5º, incisos LVII e LXIII, e 93, inciso IX, da Constituição da República, os artigos 155, 283, 387, § 2º, 619 e 620 do Código de Processo Penal, os artigos 33, § 2º, alínea "b", 44, inciso I, 59, 61, 65, inciso III, alínea "d", 68 e 77 do Código Penal, os artigos 33, caput e § 4º, e 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como o Tema 712 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, os Temas Repetitivos nº 1.139 e 1.262 do Superior Tribunal de Justiça e as Súmulas 231 e 545 daquela Corte Superior.Registra-se, ainda, o caráter não protelatório dos presentes aclaratórios, na forma da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.A orientação harmoniza-se com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral, segundo o qual as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas trazidas pelas partes, bem como com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o qual o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a controvérsia (STJ, AgInt no REsp nº 1.865.746/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.09.2020).
II.i – DOS EFEITOS INFRINGENTESPor fim, a pretensão de atribuição de efeitos infringentes não merece acolhimento.Os efeitos modificativos, em sede de embargos de declaração, ostentam natureza excepcional e pressupõem a existência de vício cuja correção conduza necessariamente à alteração do julgado, circunstância que não se verifica na espécie.Com efeito, os acolhimentos ora reconhecidos são o suprimento da omissão relativa à situação prisional, o suprimento da omissão atinente ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, os esclarecimentos quanto à valoração da confissão, ao Tema 712 da repercussão geral, à base probatória da reiteração e ao alcance da menção à ação penal em curso, e a declaração de prequestionamento, nenhum deles dotado de aptidão para modificar o resultado do julgamento.A declaração acerca do status libertatis apenas explicita situação jurídica preexistente, decorrente da revogação da custódia cautelar em sentença. O cômputo da prisão provisória, realizado aritmeticamente, preserva o regime inicial semiaberto, porquanto o remanescente permanece superior a 4 (quatro) anos. Os esclarecimentos relativos à confissão e ao binômio natureza e quantidade apenas explicitam premissas já compatíveis com a fundamentação adotada. O decote das referências à versão extrajudicial do informante e à ação penal em curso, por seu turno, não abala a conclusão, sustentada de forma autônoma pelos elementos judicializados. A declaração de prequestionamento, por sua natureza, é meramente declaratória.
Assevera-se que o simples inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão colegiada não se reveste de força jurídica apta a autorizar a modificação do julgado.Dessa forma, diante da discordância do embargante quanto à conclusão jurídica adotada por esta Câmara cabe-lhe recorrer aos meios de impugnação apropriados para o questionamento da decisão, não se prestando os embargos de declaração, como visto, à simples rediscussão de matéria já enfrentada.Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão a ser sanada na decisão, pois esclareceu de forma suficiente e clara as razões para a mantença da decisão monocrática que não conheceu da Revisão Criminal, ante o não cabimento de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, o que obstou a análise do mérito. Oposição dos presentes Embargos de Declaração que tem o escopo apenas de expor o inconformismo com a decisão impugnada, não sendo essa a via adequada para rediscutir questões já analisadas. IV. DISPOSITIVO Embargos de Declaração REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0104865-82.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 16.02.2026) – (Destaquei).
Como se observa, ressalvadas as omissões quanto à situação prisional do embargante e ao cômputo da prisão provisória para fins de determinação do regime inicial, ambas ora sanadas sem repercussão no resultado, inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a integrar. Os demais pontos suscitados revelam, tão somente, o inconformismo do embargante com a solução adotada por esta Câmara, desiderato incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios, cuja via não se presta à rediscussão de matéria já enfrentada, à reanálise do conjunto probatório nem à ampliação do objeto recursal.
III – CONCLUSÃODestarte, voto pelo parcial acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, opostos por ALDAIR FELIPE DOS SANTOS ALVES, tão somente para sanar a omissão relativa à situação prisional, declarando-se que o embargante permanece em liberdade e que a execução da pena somente terá início após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 283 do Código de Processo Penal e do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, bem como para sanar a omissão concernente ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, consignando-se que, computados os 248 (duzentos e quarenta e oito) dias de prisão provisória, o remanescente permanece superior a 4 (quatro) anos, mantido o regime inicial semiaberto, e para esclarecer os demais pontos apontados, nos termos da fundamentação supra, declarando-se prequestionada a matéria, mantendo-se, no mais, integralmente o acórdão embargado.
IV – DECISÃO