Ementa
Ementa: Direito processual penal. “Habeas corpus”. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Prisão preventiva mantida. Custódia em cadeia pública. Condições equivalentes ao regime fechado. Adequação imediata. Apelação interposta. Prejudicialidade afastada. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Ordem parcialmente concedida.I. Caso em exame1. “Habeas corpus” impetrado contra o capítulo da sentença condenatória que, ao aplicar a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa pelo crime do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006, com incidência da causa de diminuição do § 4º na fração de 1/6, fixou o regime inicial semiaberto, negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e manteve a prisão preventiva por remissão às razões de ordem pública do decreto originário. A impetração sustenta incompatibilidade entre a custódia, cumprida em cadeia pública, e o regime estabelecido no título, e requer a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a adequação ao regime intermediário mediante monitoração eletrônica. A liminar foi parcialmente deferida para determinar a adequação imediata das condições da custódia.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) saber se subsistem os pressupostos da prisão preventiva após a sentença condenatória; (ii) saber se o reconhecimento da primariedade e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 afastam o “periculum libertatis”; (iii) saber se a fixação do regime inicial semiaberto impõe a revogação da custódia ou a adequação de suas condições materiais; (iv) saber se a diretriz da Súmula Vinculante n. 56 alcança o preso cautelar; e (v) saber se o paciente faz jus ao direito de recorrer em liberdade, após a interposição de apelação pela defesa.III. Razões de decidir3. O “fumus commissi delicti” apoia-se no Auto de Prisão em Flagrante, no Boletim de Ocorrência, no Auto de Exibição e Apreensão, no Laudo de Exame Toxicológico definitivo e na prova oral colhida sob o contraditório, com o juízo de certeza firmado na sentença condenatória.4. O “periculum libertatis” decorre de dados objetivos da apreensão, e não da gravidade em abstrato do delito: 19,2 g de substância análoga a cocaína fracionada em 51 (cinquenta e um) invólucros prontos para a distribuição no varejo, guardados em ponto de mototáxi a que o paciente detinha acesso, somada a natureza da substância, elementos que se amoldam ao art. 312, § 3º, incisos I e III, do Código de Processo Penal, sem incidir a vedação do § 4º. O numerário reduzido e a máquina de captura de pagamentos cadastrada em nome de terceiro não amparam, por si, o juízo de periculosidade.5. Os requisitos da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e os fundamentos da prisão preventiva possuem objetos distintos: os primeiros integram a individualização da pena; os últimos destinam-se à contenção de risco demonstrado. A primariedade não conduz, por consequência necessária, à revogação da custódia.6. A prisão preventiva e o regime inicial de cumprimento da pena possuem fundamentos jurídicos diversos. A fixação do regime semiaberto não produz revogação automática da cautelar quando subsistem fundamentos individualizados, mas impõe a limitação da execução da custódia ao grau de restrição estabelecido no título condenatório.7. O regime semiaberto possui conteúdo material definido em lei, caracterizado pela permeabilidade controlada ao meio livre: trabalho em comum diurno, trabalho externo sem escolta, frequência a cursos e saídas temporárias. Cadeia pública não comporta tais prerrogativas, de sorte que a permanência do paciente naquele estabelecimento, após a fixação do regime intermediário, equivale a cumprimento em regime fechado e reclama providência corretiva imediata, sem supressão da cautelar.8. A Súmula Vinculante n. 56 dirige-se, em sua literalidade, ao condenado em cumprimento de pena, mas a diretriz que a informa alcança a hipótese por argumento “a fortiori”, operando como parâmetro de proporcionalidade e como fonte das soluções alternativas admitidas no RE 641.320/RS.9. A contemporaneidade da custódia é aferida pela permanência atual do risco, regendo-se a preventiva pela cláusula “rebus sic stantibus”. A regular marcha processual, a reapreciação periódica da medida e a superveniência da sentença condenatória confirmam a persistência objetiva do risco à ordem pública.10. A declaração do paciente, intimado pessoalmente da sentença, de que não desejava recorrer não vincula a defesa técnica, interposta a apelação pela Defensoria Pública em 15.09.2026. Indefere-se o pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, porquanto subsistem os fundamentos individualizados da prisão preventiva, voltados à garantia da ordem pública, sem fato superveniente apto a infirmá-los, na forma do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e tese11. Ordem parcialmente concedida, confirmada a liminar, indeferido o pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade.Teses de julgamento: “1. A fixação do regime inicial semiaberto na sentença não revoga automaticamente a prisão preventiva quando subsistem fundamentos cautelares individualizados. 2. A permanência do preso cautelar em estabelecimento que não comporta trabalho externo sem escolta, saídas temporárias e frequência a cursos equivale a cumprimento em regime fechado e impõe a adequação imediata das condições da custódia ao regime fixado no título condenatório. 3. O reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta, por consequência necessária, o ‘periculum libertatis’. 4. A diretriz da Súmula Vinculante n. 56 alcança, por argumento ‘a fortiori’, o preso cautelar submetido a restrição mais gravosa do que a estabelecida na sentença. 5. A interposição de recurso pela defesa afasta a prejudicialidade do pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, que se indefere quando subsistentes os fundamentos individualizados da prisão preventiva e ausente fato superveniente apto a infirmá-los.”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, “caput” e §§ 2º, 3º e 4º, 313, I, 315, § 1º, 316, parágrafo único, 387, § 1º, e 647; CP, arts. 33, §§ 1º e 2º, 34 e 35; Lei n. 7.210/1984, arts. 91, 92 e 122; Lei n. 11.343/2006, art. 33, “caput” e § 4º; e Lei n. 15.272/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n. 0052372-02.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola, j. 04.09.2023; Súmula Vinculante n. 56; e STF, RE 641.320/RS.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0125004-21.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 05.10.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de “habeas corpus”, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, por intermédio da Defensora Pública Thereza Rayana Klauck Campos Chagas, em favor de LILIANO MIGUEL, condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu que, ao proferir a sentença condenatória, negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e manteve a prisão preventiva, apesar da fixação do regime inicial semiaberto (mov. 156.1, Ação Penal n. 0008103-74.2026.8.16.0030).Em breve síntese, sustenta que a manutenção da prisão preventiva, cumprida sob condições materialmente correspondentes ao regime fechado, é incompatível com o regime inicial semiaberto estabelecido na sentença, com ofensa aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade das medidas cautelares, porquanto a restrição provisória da liberdade não pode assumir intensidade superior à resposta penal definida no título condenatório. Aduz que o capítulo sentencial limitou-se a remeter aos fundamentos originários da custódia, sem indicar circunstância atual e individualizada apta a justificar a continuidade da segregação após o encerramento da instrução, e que o reconhecimento da primariedade e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, na fração de 1/6, afastam a dedicação a atividades criminosas e a integração a organização criminosa, de sorte que a permanência do paciente em encarceramento integral configuraria antecipação de reprimenda mais rigorosa do que a fixada na sentença.Por estas razões, propugna pela concessão da liminar para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, a fim de que o paciente aguarde o julgamento do recurso em liberdade, ou, subsidiariamente, para a imediata adequação da custódia ao regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, e posterior concessão definitiva da ordem impetrada.A liminar foi parcialmente deferida no mov. 10.1, para determinar a imediata adequação da prisão preventiva ao regime inicial semiaberto estabelecido na sentença, vedada a permanência do paciente em condições materialmente equivalentes ao regime fechado.Foram prestadas as informações pelo MM. Juiz impetrado, que noticiou permanecer o paciente preso preventivamente na Cadeia Pública Laudemir Neves e ter sido expedida a guia de recolhimento provisória, encaminhada à Vara de Execuções Penais da Comarca, para adequação da custódia ao regime inicial semiaberto fixado na sentença (mov. 17.1).Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pela denegação da ordem, ao fundamento de que a manutenção da custódia cautelar não se revela incompatível com o regime semiaberto e de que subsistem os motivos de garantia da ordem pública, inexistente alteração fática ou jurídica apta a autorizar a revogação (mov. 20.1).Sobreveio, em 15.09.2026, a interposição de apelação pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra a sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0008103-74.2026.8.16.0030.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da impetração.O “habeas corpus” ampara a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal), sendo estreita a sua via, nela vedado o exame aprofundado da prova, na lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, para quem, “se envolver apreciação de prova, evidente que o habeas corpus deve ficar prejudicado, porquanto não se admite exame aprofundado da prova na estreita área daquele remédio heroico” (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. 19. ed. Curitiba: Juruá, 2023. v. 2. p. 371). No mesmo sentido, Fernando Capez adverte não se admitir a impetração destinada a “exame aprofundado e valoração de provas” (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 32. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2025. Ebook. p. 1578).A impetração deduz 2 (dois) pedidos, um principal, de revogação da prisão preventiva, com o direito de o paciente aguardar o julgamento do recurso em liberdade, e um subsidiário, de adequação imediata da custódia ao regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica, nos termos da Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta-os em 2 (dois) fundamentos: a incompatibilidade entre a prisão preventiva, cumprida em condições materialmente equivalentes ao regime fechado, e o regime inicial semiaberto fixado na sentença, com afronta aos princípios da homogeneidade e da proporcionalidade das medidas cautelares, e a ausência de “periculum libertatis”, ao argumento de que o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 atesta a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração a organização criminosa, a afastar o risco à ordem pública.A controvérsia sobre a legalidade e a proporcionalidade da custódia cautelar, à luz do regime fixado no título, não constitui reexame da individualização da pena, mas aferição de constrangimento atual à liberdade de locomoção, matéria própria da via eleita. É o que se passa a examinar.“Fumus commissi delicti”O juízo de certeza firmado na sentença condenatória (mov. 156.1, Ação Penal n. 0008103-74.2026.8.16.0030) supera a exigência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (art. 312 do Código de Processo Penal). O título reconheceu a autoria e a materialidade do delito do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006, com apoio no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1, Ação Penal), no Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), no Laudo de Exame Toxicológico definitivo, positivo para cocaína (mov. 75.1), e na prova oral colhida sob o contraditório (mov. 146, Ação Penal). Caracterizado o “fumus commissi delicti”.“Periculum libertatis” e gravidade individualizadaSubsiste o “periculum libertatis”, extraído de dados objetivos, e não da gravidade em abstrato do delito. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 14.03.2026, para a garantia da ordem pública (mov. 30.1, Ação Penal), fundamento reiterado na reapreciação periódica da custódia, realizada em 19.06.2026 com apoio no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (mov. 110.1, Ação Penal), e no capítulo da sentença que negou o direito de recorrer em liberdade. A periculosidade extrai-se, sobretudo, do fracionamento da cocaína em 51 (cinquenta e um) invólucros individualizados e prontos para a distribuição no varejo, a que se soma a natureza da substância, de elevado potencial lesivo, arrecadada em ponto de mototáxi de intensa circulação. Tais circunstâncias amoldam-se ao art. 312, § 3º, incisos I e III, do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei n. 15.272/2025, vedada, pelo § 4º, a consideração isolada da gravidade abstrata, tal como assentado na decisão liminar, cujos fundamentos ora se ratificam.Ressalva-se, quanto ao numerário e ao instrumento de pagamento, que a máquina de captura arrecadada está cadastrada em nome de terceiro, consoante o Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7, Ação Penal) e a relação de objetos do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), e que a quantia em espécie soma R$ 41,00. Tais elementos, aos quais o agente de segurança ouvido em juízo atribuiu compatibilidade com a atividade desenvolvida no local (mov. 146.7, Ação Penal), não amparam, por si, o juízo de periculosidade, que repousa nas circunstâncias antes indicadas.A primariedade, reconhecida ao aplicar-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), não conduz à revogação da custódia. Os requisitos da minorante integram a individualização da pena, ao passo que os fundamentos da preventiva destinam-se à contenção de risco objetivo, de modo que a incidência da benesse não esvazia a periculosidade aferida à luz do fracionamento do entorpecente e da sua natureza. As condições pessoais favoráveis, examinadas em conjunto com as circunstâncias objetivas, não conferem direito subjetivo à revogação da segregação motivada.Regime inicial semiaberto e adequação das condições da custódiaO eixo da impetração reside na alegada incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença. A questão não se resolve pela revogação da cautelar, e sim pela adequação de sua execução ao regime definido no título.O Juízo de origem condenou o paciente à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, reconheceu a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e estabeleceu o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, mantendo, contudo, a prisão preventiva pelas razões de ordem pública do mov. 30.1, sem determinar providência destinada à adequação das condições da custódia ao regime que fixara. A prisão preventiva e o regime de cumprimento possuem fundamentos distintos: a cautelar neutraliza risco identificado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, ao passo que o regime disciplina a intensidade da execução da sanção, razão pela qual a imposição do regime semiaberto não produz revogação automática da custódia quando subsistem fundamentos cautelares individualizados.O regime semiaberto possui conteúdo material definido em lei, que não se resume ao rótulo empregado na sentença. Executa-se em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (art. 33, § 1º, alínea “b”, do Código Penal), com trabalho em comum diurno, trabalho externo e frequência a cursos (art. 35, §§ 1º e 2º), a que se somam as saídas temporárias do art. 122 da Lei de Execução Penal, na precisa observação de Mário Coimbra, para quem “os condenados, em tal regime, poderão trabalhar fora do presídio, sem escolta, retornando ao presídio no encerramento da atividade laboral. Da mesma forma poderão fazer jus às denominadas saídas temporárias, como por exemplo, visitar a família, em datas comemorativas, nos termos do artigo 122 da LEP” (COIMBRA, Mário. Comentários aos artigos 32 a 42. In: HAMMERSCHMIDT, Denise (Coord.). Código Penal Comentado. 6. ed. Curitiba: Juruá, 2025. p. 176). O regime fechado, por sua vez, é executado em estabelecimento de segurança máxima ou média, com isolamento noturno e trabalho externo restrito a obras públicas mediante escolta (arts. 33, § 1º, alínea “a”, e 34, §§ 1º a 3º, do Código Penal), de modo que a diferença entre as disciplinas não é de grau, mas de conteúdo.O paciente permanece custodiado, desde 13.03.2026, na Cadeia Pública Laudemir Neves de Foz do Iguaçu, estabelecimento que não comporta trabalho externo sem escolta, saídas temporárias ou frequência a cursos, de sorte que a permanência naquele local, após a fixação do regime intermediário, equivale, na prática, a cumprimento em regime fechado. A controvérsia, portanto, não é de incompatibilidade abstrata entre prisão preventiva e regime semiaberto, e sim de incompatibilidade entre as condições materiais da custódia atual e o regime definido no título, o que reclama providência corretiva imediata, sem supressão da cautelar.A jurisprudência da 4ª Câmara Criminal admite a coexistência excepcional entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto, condicionada à imediata adequação da custódia ao regime imposto: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, AUTORIZANDO-SE QUE RECORRA EM LIBERDADE, OU, ENTÃO, DE COMPATIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES COM O REGIME PRISIONAL DETERMINADO NA SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. MEDIDA IMPRESCRINDÍVEL PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE 555KG (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO QUILOS) DE MACONHA, ALÉM DE RÁDIO COMUNICADOR, 3 (TRÊS) APARELHOS DE TELEFONE CELULAR, 3 (TRÊS) VEÍCULOS AUTOMOTORES, 1 (UMA) FOLHA DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), 5 (CINCO) CARTÕES VARIADOS E R$ 542,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) EM ESPÉCIE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE ADOTADAS AS MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO DO REGIME. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME FIXADO NA SENTENÇA. SÚMULA VINCULANTE 56. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.”(TJPR – 4ª Câmara Criminal – 0052372-02.2023.8.16.0000 – Manoel Ribas – Relatora Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola – j. 04.09.2023) Súmula Vinculante n. 56 e parâmetros do RE 641.320/RSQuanto ao verbete invocado na impetração, impõe-se delimitar o alcance. A Súmula Vinculante n. 56 dirige-se, em sua literalidade, ao condenado em cumprimento de pena: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.”A hipótese não se subsume diretamente ao enunciado, porquanto o paciente permanece sob custódia cautelar e o título condenatório não transitou em julgado. A diretriz que o informa, entretanto, alcança a situação por argumento “a fortiori”: se a deficiência estrutural do Estado não autoriza submeter a regime mais gravoso quem já ostenta condenação definitiva, com menor razão pode legitimar idêntica submissão de quem sequer possui título definitivo e em favor de quem milita a presunção de inocência. O verbete opera, assim, como parâmetro de proporcionalidade e como fonte das soluções alternativas admitidas no RE 641.320/RS, notadamente a monitoração eletrônica. Diverso do quadro em que o regime fixado é o fechado, hipótese na qual a incidência do verbete se mostra prematura, aqui o próprio Juízo de origem elegeu o regime semiaberto, de modo que a permanência do paciente em condições materialmente equivalentes ao regime fechado configura o constrangimento que a diretriz visa a coibir.Direito de recorrer em liberdade e estágio atual da persecuçãoIntimado pessoalmente da sentença em 27.08.2026, o paciente, indagado na forma do art. 812 do Código de Normas do Foro Judicial, declarou não desejar recorrer, conforme certificou o oficial de justiça (mov. 161.1, Ação Penal). A manifestação pessoal não vincula a defesa técnica nem obsta a interposição de recurso pela Defensoria Pública, cuja intimação se processa de modo autônomo, interposta a apelação em 15.09.2026, o que afasta a prejudicialidade admitida em cognição sumária, assentada na inexistência de recurso a ser aguardado em liberdade.Não prospera, todavia, a pretensão de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. A negativa lançada na sentença, na forma do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, apoia-se nos mesmos motivos que sustentam a custódia, reputados subsistentes nos tópicos precedentes: a periculosidade extraída do fracionamento da cocaína em 51 (cinquenta e um) invólucros prontos para a distribuição no varejo, da natureza da substância, de elevado potencial lesivo, e da guarda do entorpecente em ponto de mototáxi de intensa circulação, elementos que amparam a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, “caput” e § 3º, incisos I e III, do mesmo diploma. O paciente permaneceu segregado durante toda a instrução, e a superveniência da sentença condenatória, longe de enfraquecer o juízo cautelar, reforça a probabilidade da imputação. A impetração não aponta, nem os autos revelam, fato superveniente apto a infirmar os motivos da segregação, de sorte que a preventiva, regida pela cláusula “rebus sic stantibus”, permanece hígida. Indefere-se, pois, o pedido, preservada a adequação das condições da custódia ao regime fixado no título condenatório, na forma adiante delimitada.A contemporaneidade, prevista no art. 312, § 2º, e no art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, refere-se à permanência atual do risco gerado pelo estado de liberdade, de sorte que o simples transcurso do tempo não invalida a medida. A ação penal seguiu regular marcha, sem paralisação injustificada, tendo a custódia sido reapreciada em 19.06.2026, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (mov. 110.1, Ação Penal), com a subsequente prolação da sentença condenatória em 25.08.2026. Prestadas as informações, noticiou o Juízo de origem, em atenção à liminar, que a guia de recolhimento provisória foi expedida e encaminhada à Vara de Execuções Penais da Comarca, comunicada acerca do teor da decisão, para a adequação da prisão preventiva ao regime inicial semiaberto (mov. 17.1 destes autos). Tal quadro confirma a persistência objetiva do risco à ordem pública e, a um só tempo, o encaminhamento da providência corretiva, sem que a interposição da apelação, por si, altere os pressupostos da segregação, remanescendo o constrangimento apenas quanto às condições materiais de seu cumprimento.Confirmação da liminarRatifica-se, em cognição exauriente, a solução adotada na liminar. A revogação da prisão preventiva não se impõe, porquanto subsistentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, aferidos a partir de circunstâncias individualizadas da apreensão, e ausente alteração do quadro que a justificou. A adequação das condições da custódia, diversamente, mostra-se imperiosa, porquanto a cada dia de permanência no atual estabelecimento o paciente suporta restrição superior à do título. Impõe-se, pois, a imediata adequação da prisão preventiva ao regime inicial semiaberto estabelecido na sentença, devendo o Juízo de origem, inexistindo vaga em estabelecimento adequado, adotar solução alternativa entre as admitidas nos parâmetros do RE 641.320/RS, inclusive a monitoração eletrônica, vedada a permanência do paciente em condições materialmente equivalentes ao regime fechado, preservada a cautelar, limitada a sua execução ao grau de restrição fixado na sentença.Configurado o constrangimento decorrente da execução da preventiva em condições incompatíveis com o regime semiaberto, com fundamento nos arts. 312, “caput” e §§ 2º e 3º, 313, inciso I, 315 e 316 do Código de Processo Penal, em harmonia com o art. 33, “caput” e § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e observadas as diretrizes da Lei n. 15.272/2025 e da Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal, impõe-se solução parcialmente concessiva.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da ordem e concedê-la parcialmente, para confirmar a liminar e determinar a imediata adequação da prisão preventiva de LILIANO MIGUEL ao regime inicial semiaberto fixado na sentença, na forma acima delimitada, mantida quanto ao mais a custódia cautelar e indeferido o pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade.
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