SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0125004-21.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal. “Habeas corpus”. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Prisão preventiva mantida. Custódia em cadeia pública. Condições equivalentes ao regime fechado. Adequação imediata. Apelação interposta. Prejudicialidade afastada. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Ordem parcialmente concedida.I. Caso em exame1. “Habeas corpus” impetrado contra o capítulo da sentença condenatória que, ao aplicar a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa pelo crime do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006, com incidência da causa de diminuição do § 4º na fração de 1/6, fixou o regime inicial semiaberto, negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e manteve a prisão preventiva por remissão às razões de ordem pública do decreto originário. A impetração sustenta incompatibilidade entre a custódia, cumprida em cadeia pública, e o regime estabelecido no título, e requer a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a adequação ao regime intermediário mediante monitoração eletrônica. A liminar foi parcialmente deferida para determinar a adequação imediata das condições da custódia.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) saber se subsistem os pressupostos da prisão preventiva após a sentença condenatória; (ii) saber se o reconhecimento da primariedade e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 afastam o “periculum libertatis”; (iii) saber se a fixação do regime inicial semiaberto impõe a revogação da custódia ou a adequação de suas condições materiais; (iv) saber se a diretriz da Súmula Vinculante n. 56 alcança o preso cautelar; e (v) saber se o paciente faz jus ao direito de recorrer em liberdade, após a interposição de apelação pela defesa.III. Razões de decidir3. O “fumus commissi delicti” apoia-se no Auto de Prisão em Flagrante, no Boletim de Ocorrência, no Auto de Exibição e Apreensão, no Laudo de Exame Toxicológico definitivo e na prova oral colhida sob o contraditório, com o juízo de certeza firmado na sentença condenatória.4. O “periculum libertatis” decorre de dados objetivos da apreensão, e não da gravidade em abstrato do delito: 19,2 g de substância análoga a cocaína fracionada em 51 (cinquenta e um) invólucros prontos para a distribuição no varejo, guardados em ponto de mototáxi a que o paciente detinha acesso, somada a natureza da substância, elementos que se amoldam ao art. 312, § 3º, incisos I e III, do Código de Processo Penal, sem incidir a vedação do § 4º. O numerário reduzido e a máquina de captura de pagamentos cadastrada em nome de terceiro não amparam, por si, o juízo de periculosidade.5. Os requisitos da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e os fundamentos da prisão preventiva possuem objetos distintos: os primeiros integram a individualização da pena; os últimos destinam-se à contenção de risco demonstrado. A primariedade não conduz, por consequência necessária, à revogação da custódia.6. A prisão preventiva e o regime inicial de cumprimento da pena possuem fundamentos jurídicos diversos. A fixação do regime semiaberto não produz revogação automática da cautelar quando subsistem fundamentos individualizados, mas impõe a limitação da execução da custódia ao grau de restrição estabelecido no título condenatório.7. O regime semiaberto possui conteúdo material definido em lei, caracterizado pela permeabilidade controlada ao meio livre: trabalho em comum diurno, trabalho externo sem escolta, frequência a cursos e saídas temporárias. Cadeia pública não comporta tais prerrogativas, de sorte que a permanência do paciente naquele estabelecimento, após a fixação do regime intermediário, equivale a cumprimento em regime fechado e reclama providência corretiva imediata, sem supressão da cautelar.8. A Súmula Vinculante n. 56 dirige-se, em sua literalidade, ao condenado em cumprimento de pena, mas a diretriz que a informa alcança a hipótese por argumento “a fortiori”, operando como parâmetro de proporcionalidade e como fonte das soluções alternativas admitidas no RE 641.320/RS.9. A contemporaneidade da custódia é aferida pela permanência atual do risco, regendo-se a preventiva pela cláusula “rebus sic stantibus”. A regular marcha processual, a reapreciação periódica da medida e a superveniência da sentença condenatória confirmam a persistência objetiva do risco à ordem pública.10. A declaração do paciente, intimado pessoalmente da sentença, de que não desejava recorrer não vincula a defesa técnica, interposta a apelação pela Defensoria Pública em 15.09.2026. Indefere-se o pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, porquanto subsistem os fundamentos individualizados da prisão preventiva, voltados à garantia da ordem pública, sem fato superveniente apto a infirmá-los, na forma do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e tese11. Ordem parcialmente concedida, confirmada a liminar, indeferido o pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade.Teses de julgamento: “1. A fixação do regime inicial semiaberto na sentença não revoga automaticamente a prisão preventiva quando subsistem fundamentos cautelares individualizados. 2. A permanência do preso cautelar em estabelecimento que não comporta trabalho externo sem escolta, saídas temporárias e frequência a cursos equivale a cumprimento em regime fechado e impõe a adequação imediata das condições da custódia ao regime fixado no título condenatório. 3. O reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta, por consequência necessária, o ‘periculum libertatis’. 4. A diretriz da Súmula Vinculante n. 56 alcança, por argumento ‘a fortiori’, o preso cautelar submetido a restrição mais gravosa do que a estabelecida na sentença. 5. A interposição de recurso pela defesa afasta a prejudicialidade do pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, que se indefere quando subsistentes os fundamentos individualizados da prisão preventiva e ausente fato superveniente apto a infirmá-los.”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, “caput” e §§ 2º, 3º e 4º, 313, I, 315, § 1º, 316, parágrafo único, 387, § 1º, e 647; CP, arts. 33, §§ 1º e 2º, 34 e 35; Lei n. 7.210/1984, arts. 91, 92 e 122; Lei n. 11.343/2006, art. 33, “caput” e § 4º; e Lei n. 15.272/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n. 0052372-02.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola, j. 04.09.2023; Súmula Vinculante n. 56; e STF, RE 641.320/RS.