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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de remessa necessária encaminhada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, em razão da decisão que, reconsiderando pronunciamento anterior, deferiu o pedido de reabilitação criminal formulado por ADRIELY LUNARDELI DE SOUZA, relativamente à condenação proferida nos autos nº 0020681-84.2017.8.16.0030, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.Consta que o pedido havia sido inicialmente indeferido por ausência de documento idôneo apto a demonstrar a extinção da pena ou o término de sua execução. Posteriormente, a defesa apresentou certidão explicativa expedida pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel, informando que a pena foi integralmente cumprida em 13/09/2021, com extinção da punibilidade e arquivamento da execução penal.Diante da documentação superveniente, o Juízo de origem reconheceu o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 93 e 94 do Código Penal e concedeu a reabilitação criminal, determinando o sigilo dos registros, ressalvado o acesso pelo Poder Judiciário e pelas demais autoridades competentes, bem como a remessa dos autos a este Tribunal, nos termos do art. 746 do Código de Processo Penal.Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso ex officio, para confirmar a decisão que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTOConheço da remessa necessária, por presentes os pressupostos de admissibilidade.
DO MÉRITOA reabilitação criminal constitui instituto destinado a assegurar ao condenado o sigilo dos registros relativos ao processo e à condenação, além de possibilitar a suspensão de determinados efeitos secundários da sentença, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 93 e 94 do Código Penal.Nos termos do art. 94 do Código Penal, a reabilitação poderá ser requerida após o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, desde que não sobrevenha revogação. Exige-se, ainda, que o requerente tenha mantido domicílio no país, demonstrado bom comportamento público e privado e ressarcido o dano causado pelo crime ou comprovado a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, a renúncia da vítima ou novação da dívida.No caso, a certidão explicativa juntada no mov. 27.2 demonstra que a pena imposta à reabilitanda foi integralmente cumprida em 13/09/2021, com extinção da punibilidade e arquivamento da execução penal em 24/09/2021. Assim, quando formulado o pedido, já havia transcorrido o prazo bienal previsto no art. 94 do Código Penal.Também foram comprovados os demais pressupostos legais. A interessada demonstrou residência fixa em território nacional, por meio do documento de mov. 1.4, e o exercício de atividade laborativa lícita no período posterior ao cumprimento da pena, conforme extrato do CNIS juntado no mov. 1.5.O bom comportamento público e privado, por sua vez, encontra respaldo na declaração de mov. 19.3, na certidão negativa criminal de mov. 19.2 e na ausência de notícias acerca do envolvimento da requerente em novas infrações penais.Quanto à pena de multa, a certidão negativa emitida pela Receita Estadual do Paraná, juntada no mov. 1.7, evidencia a inexistência de inscrição do débito em dívida ativa, não se verificando óbice à concessão da reabilitação.Desse modo, preenchidos os requisitos estabelecidos nos arts. 93 e 94 do Código Penal e nos arts. 743 e seguintes do Código de Processo Penal, deve ser confirmada a decisão que concedeu a reabilitação criminal, conforme também concluiu a Procuradoria-Geral de Justiça.
CONCLUSÃOPelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de dar provimento ao recurso ex officio, para confirmar a decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal formulado por ADRIELY LUNARDELI DE SOUZA, consoante a fundamentação.