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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000752-55.2021.8.16.0085
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Grandes Rios
Data do Julgamento: Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE LESÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREMENTE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS E ATRASOS POSTERIORES À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO QUE NÃO CARACTERIZAM O VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 157 DO CC/02. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de anulação de negócio jurídico cumulada com rescisão contratual e reintegração de posse, afastando, entre outros, a pretensão de anulação do contrato. Os autores sustentam a configuração de lesão, a necessidade de incidência de correção monetária sobre parcelas pagas em atraso e a ocorrência de danos morais em razão dos sucessivos atrasos no pagamento.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são 3 (três): (i) saber se estão presentes os requisitos para a anulação do negócio jurídico por lesão; (ii) saber se é cabível a incidência retroativa de correção monetária e demais encargos sobre parcelas já adimplidas; e (iii) saber se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.III. Razões de decidirIII.i. O pedido de anulação por lesão não prospera, pois o art. 157 do Código Civil exige a presença concomitante da desproporção manifesta entre as prestações e do elemento subjetivo consistente em premente necessidade ou inexperiência, circunstâncias que devem ser aferidas no momento da formação do negócio. Não demonstrada situação de necessidade ou inexperiência explorada pelo adquirente. A negociação foi voluntariamente realizada e posteriormente formalizada, enquanto as dificuldades financeiras e os atrasos no pagamento ocorreram posteriormente à formação do negócio, não servindo, por si sós, à caracterização da lesão. III.ii. É incabível a incidência de correção monetária e encargos sobre parcelas já adimplidas, pois os pagamentos foram aceitos sem ressalva e não havia previsão contratual para a cobrança pretendida. A fixação de encargos para parcelas vincendas não autoriza sua aplicação retroativa às obrigações anteriormente quitadas. III.iii. Os atrasos no pagamento das parcelas e a ausência de correção monetária não ultrapassam a esfera dos transtornos inerentes ao inadimplemento de obrigação patrimonial, inexistindo demonstração de violação concreta a direitos da personalidade. III.iv. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios são majorados em 1% (um por cento).IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: A configuração da lesão exige a comprovação concomitante da desproporção manifesta entre as prestações e de premente necessidade ou inexperiência no momento da celebração do negócio jurídico, não sendo suficientes dificuldades financeiras ou fatos ocorridos posteriormente à contratação. Não é cabível a incidência retroativa de encargos sobre parcelas já adimplidas quando ausente previsão contratual ou fundamento jurídico para tanto. O inadimplemento contratual de natureza patrimonial, sem efetiva lesão a direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais_________Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 487, I, do Código de Processo Civil; art. 157 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.723.690/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.08.2019, DJe 12.08.2019; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001137-67.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 10.08.2026