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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos de “Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Rescisão Contratual, Reintegração de posse e Tutela Antecipada”, autuada sob o n. 0000752-55.2021.8.16.0085, em trâmite perante a Vara Cível de Grande Rios/PR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 169.1 - autos originários):“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, o que faço com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para os fins de: a) determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% em todas as parcelas que venham a ser inadimplidas em todo dia 10 (dez) de cada mês; b) determinar a correção anual, através do índice IGP-M, das parcelas vincendas, a ser calculado a partir de janeiro/2026, com incidência em todas as parcelas do ano. c) indeferir os demais pedidos de anulação e rescisão do contrato, bem como incidência de consectários legais pelo inadimplemento já ocorrido.”Irresignados, os autores interpuseram o presente recurso de apelação sustentando, em síntese: a) o contrato firmado entre as partes apresenta todos os elementos exigidos pelo art. 157 do Código Civil para a configuração da lesão; b) o valor total pactuado corresponde a menos da metade do real valor do bem; c) destaca-se a inexperiência dos apelantes que não são pessoas acostumadas a realizarem negociações do tipo de forma rotineira; d) o livre consentimento não é absoluto quando há evidente exploração da desproporção e necessidade de uma das partes; e) é incontestável o prejuízo financeiro decorrente dos constantes atrasos nos pagamentos efetuados pelo apelado; f) o contrato é omisso quanto à correção e penalidades; g) a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela; h) a sentença incorreu em erro ao deixar de apreciar o pedido de indenização por danos morais formulado expressamente na inicial e reiterado nas alegações finais; i) os apelantes demonstraram que vêm enfrentando angústia e sofrimentos contínuos.Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença.A parte apelada apresentou contrarrazões recursais, requerendo seja negado provimento ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão agravada (mov. 221.1 – autos originários).Os autos vieram conclusos.É, no essencial, o relatório.
II – VOTO1. Juízo de admissibilidadeO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).1.1. Da concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado em contrarrazõesEm sede de contrarrazões (mov. 221.1 – autos originários), pugna o apelado pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Pois bem.As contrarrazões não se mostram o instrumento processual cabível para impugnar a sentença, servindo, somente, como instrumento de defesa contra o recurso interposto pela parte contrária.A análise da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, neste momento processual, não traria qualquer utilidade, em especial, pelo pedido estar atrelado a dispensa de preparo, uma vez que inexistem pagamentos a serem realizados pela apelada em contrarrazões.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL – apelação cível – embargos à execução – sentença que julgou parcialmente procedenteS os embargos, reconhecendo o excesso na execução quanto a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. 1. caso em exame e discussão -- inconformismo da parte embargada – alegada legalidade nos honorários extrajudiciais contratados. 2. Razões de decidir:2.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – DESCABIMENTO. 2.2. honorários advocatícios extrajudiciais. - Possibilidade de cobrança apenas para adoção de providências extrajudiciais decorrentes de inadimplemento – precedentes do stj e deste tribunal de justiça - ausência de prova da atuação extrajudicial - princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos que deve respeitar a função social do contrato - art. 421 do CPC.2.3. majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal - ARTIGO 85, §11, DO CPC – FIXAÇÃO HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 3. DISPOSITIVO – recurso conhecido e desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.016.940/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022. REsp n. 1.274.629/AP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 20/6/2013. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013855-46.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.06.2025) (grifo nosso) (grifo nosso)Logo, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões2. Mérito2.1 Da ausência de lesão apta a ensejar a anulação do negócio jurídicoOs Apelantes sustentam que o contrato de compra e venda foi celebrado em condições manifestamente desproporcionais, pois o imóvel teria valor superior ao dobro do preço convencionado, além de alegarem sua inexperiência e vulnerabilidade econômica.O pedido, contudo, não comporta acolhimento.Dispõe o art. 157 do Código Civil:“Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.§ 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.”Como se observa, a caracterização da lesão pressupõe a presença concomitante de desproporção manifesta entre as prestações e de elemento subjetivo consistente em premente necessidade ou inexperiência, devendo tais circunstâncias ser aferidas em relação ao momento da formação do negócio.Esse entendimento também é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ressalta a necessidade de comprovação simultânea dos elementos objetivo e subjetivo da lesão, não sendo possível presumir a premente necessidade ou a inexperiência.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO DO CONTRATO. VALORES PAGOS. PERDA INTEGRAL. PREVISÃO EM CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROPOSIÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a validade de cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre particulares. 3. Para a caracterização do vício de lesão, exige-se a presença simultânea de elemento objetivo - a desproporção das prestações - e subjetivo - a inexperiência ou a premente necessidade, que devem ser aferidos no caso concreto. 4. Tratando-se de negócio jurídico bilateral celebrado de forma voluntária entre particulares, é imprescindível a comprovação dos elementos subjetivos, sendo inadmissível a presunção nesse sentido. 5. O mero interesse econômico em resguardar o patrimônio investido em determinado negócio jurídico não configura premente necessidade para o fim do art. 157 do Código Civil. 6. Na hipótese em apreço, a cláusula penal questionada foi proposta pelos próprios recorrentes, que não comprovaram a inexperiência ou premente necessidade, motivo pelo qual a pretensão de anulação configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.723.690/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/8/2019.) (grifo nosso)No caso concreto, ainda que se considere o valor retroagido de R$ 92.272,07, a diferença em relação ao preço contratado de R$ 70.000,00 não se mostra, por si só, suficiente para caracterizar a manifesta desproporção exigida pelo art. 157 do Código Civil, especialmente diante das particularidades da negociação e da forma de pagamento convencionada.Com efeito, o negócio teve início mediante ajuste verbal em 2019, com pagamentos mensais de R$ 500,00, vindo a ser posteriormente formalizado por instrumento escrito em 31/01/2020. O preço total de R$ 70.000,00 compreendia entrada de R$ 6.000,00 e 128 parcelas de R$ 500,00.Não se desconhece que os Apelantes afirmaram possuir dificuldades financeiras à época, inclusive em razão da mudança para outro município. Todavia, tal circunstância, isoladamente, não basta para demonstrar que a necessidade tenha sido determinante da contratação de negócio manifestamente desvantajoso, sobretudo porque os próprios autores narraram que decidiram alienar voluntariamente o imóvel em razão da mudança para Ibiporã e da impossibilidade de manter simultaneamente a residência anterior e a nova moradia.A sentença, nesse aspecto, observou que a negociação se desenvolveu desde 2019 e que não foi demonstrado que os autores se encontravam em situação de vulnerabilidade explorada pelo comprador. Ressaltou, ainda, que a venda decorreu de decisão voluntária dos proprietários, posteriormente formalizada por escrito.Conforme bem pontuado:“Ao contrário, os elementos dos autos indicam que houve negociação entre as partes desde o ano de 2019, com formalização posterior do contrato já abatendo o valor dado pelo pagamento nos mesmos termos formalizados.(...)A negociação entre as partes foi realizada de forma livre e consciente, com posterior formalização contratual por escrito. Não há nos autos qualquer indício de que os autores estavam em estado de necessidade, tampouco que o réu tenha se aproveitado de inexperiência ou leviandade. Ao contrário, os próprios autores optaram por vender o imóvel após se mudarem para outra cidade, o que indica uma decisão voluntária e estratégica, e não compulsória.”Deve-se ressaltar, ainda, que os fatos relacionados aos atrasos no pagamento das parcelas ocorreram posteriormente à formação do negócio e, portanto, não podem ser utilizados, por si sós, para demonstrar a existência de lesão no momento da contratação. O vício previsto no art. 157 do Código Civil é aferido segundo as circunstâncias existentes quando formada a vontade negocial.Por oportuno, colhem-se alguns julgados deste Tribunal de Justiça em casos análogos:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR. NEGOCIAÇÃO INFORMAL DE IMÓVEL POR MEIO DE REDE SOCIAL. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE ENTRADA NÃO ELEVADO À CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSE LEGÍTIMA. AMEAÇA DE TURBAÇÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença, integrada por decisão proferida em embargos de declaração, que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório c/c pedido liminar e improcedente o pedido reconvencional.2. Os apelantes sustentaram que jamais manifestaram vontade inequívoca de celebrar contrato definitivo de compra e venda de imóvel, afirmando que a relação estabelecida consistiria em locação ou, subsidiariamente, em promessa de compra e venda condicionada ao pagamento de entrada ajustada entre as partes.3. Alegaram a ocorrência de vício de consentimento por erro quanto à natureza jurídica do negócio, nos termos dos artigos 138 e 139, inciso I, do Código Civil, bem como a inexistência de aperfeiçoamento contratual em razão do não implemento da alegada condição suspensiva consistente no pagamento da entrada.4. Defenderam que a ata notarial demonstraria a inexistência de consenso definitivo acerca da compra e venda e que a perícia grafotécnica teria identificado inserções posteriores em documentos utilizados para comprovação do negócio jurídico.5. Sustentaram, ainda, a ausência de posse juridicamente qualificada apta a justificar a tutela possessória e requereram a condenação da parte adversa por litigância de má-fé.6. Contrarrazões apresentadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o negócio jurídico celebrado entre as partes é anulável por vício de consentimento decorrente de erro substancial; (ii) saber se o pagamento da entrada ajustada constituía condição suspensiva para a eficácia da compra e venda; (iii) saber se os autores detêm posse legítima apta à tutela por interdito proibitório; (iv) saber se estão presentes os requisitos para condenação da parte autora por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR8. O interdito proibitório constitui ação possessória preventiva destinada à proteção do possuidor diante de ameaça iminente de turbação ou esbulho, exigindo a demonstração da posse e do justo receio de lesão, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil e do artigo 1.210 do Código Civil.9. O conjunto probatório evidenciou que as partes celebraram negócio jurídico de compra e venda de imóvel, ajustando preço total, forma de pagamento parcelada e posterior imissão dos adquirentes na posse do bem.10. As conversas mantidas por meio da plataforma Facebook, corroboradas pela ata notarial produzida nos autos, demonstram que a intenção dos adquirentes sempre foi adquirir o imóvel e que os alienantes tinham plena ciência da natureza da negociação realizada.11. A alegação de erro substancial não encontra respaldo nos elementos probatórios, porquanto os apelantes conheciam as condições do negócio, a forma de pagamento pactuada e a circunstância de que o valor da entrada seria quitado após o recebimento de recursos oriundos de demanda judicial em curso.12. Nos termos do artigo 138 do Código Civil, somente o erro substancial apto a comprometer a formação da vontade autoriza a anulação do negócio jurídico, hipótese não configurada no caso concreto.13. Também não procede a alegação de condição suspensiva prevista no artigo 125 do Código Civil, pois o pagamento da entrada não foi estipulado como requisito para a produção dos efeitos do negócio, tanto que os adquirentes foram imitidos na posse do imóvel e passaram a cumprir regularmente as prestações convencionadas.14. A ausência de fixação de prazo para quitação da entrada e o início imediato da execução contratual revelam que as partes atribuíram eficácia plena ao negócio desde sua celebração.15. Embora a perícia grafotécnica tenha apontado inserções posteriores em notas promissórias utilizadas como recibos, tal circunstância não possui aptidão para descaracterizar a compra e venda, cuja existência restou comprovada por outros elementos probatórios independentes.16. Demonstradas a posse exercida pelos autores e a ameaça concreta de turbação decorrente da notificação para desocupação do imóvel e dos atos destinados à sua revenda, mostra-se cabível a tutela possessória preventiva postulada.17. Não se verifica litigância de má-fé, pois a pretensão deduzida pelos autores decorreu de interpretação legítima dos fatos e das provas produzidas, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil.Doutrina relevante citada: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 137.IV. DISPOSITIVO E TESE18. Apelação Cível conhecida e desprovida.(...)(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001137-67.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 10.08.2026)Assim, não comprovados de forma suficiente os requisitos necessários à configuração da lesão, deve ser mantida a sentença quanto ao afastamento da anulação do negócio jurídico e, por consequência, da rescisão contratual e da reintegração de posse.Logo, o recurso não merece provimento nesse ponto.2.2 Da correção monetária das parcelas já adimplidasOs apelantes sustentam que as parcelas pagas em atraso devem ser acrescidas de correção monetária desde o respectivo vencimento até a data do efetivo pagamento, sob o argumento de que os atrasos sucessivos teriam lhes causado prejuízos financeiros.A insurgência não merece acolhimento.Conforme consignado na sentença, os autores pretendem a aplicação de encargos moratórios sobre parcelas que já foram integralmente adimplidas, embora em algumas oportunidades com atraso.Ocorre que os pagamentos realizados foram aceitos pelos próprios autores, sem que houvesse, à época, oposição ou ressalva quanto à incidência de correção monetária, juros ou multa. Ademais, o instrumento contratual não contém cláusula que estabeleça atualização monetária ou encargos moratórios incidentes sobre os valores já quitados.Nesse contexto, não se mostra possível, após o cumprimento das respectivas obrigações, promover verdadeira revisão retroativa do contrato, mediante a criação de encargos que não foram previstos pelas partes e cuja incidência não foi exigida quando dos pagamentos.Como bem observado pelo Juízo de origem, a pretensão de aplicar encargos retroativamente sobre parcelas já adimplidas não encontra respaldo legal ou contratual, sobretudo porque os pagamentos foram recebidos pelos vendedores e não houve demonstração de vício ou nulidade do negócio jurídico que pudesse justificar a desconstituição das condições originalmente pactuadas. Nas razões do decisum: “A tentativa de revisão retroativa do contrato, sem demonstração de vício ou erro, viola o princípio da segurança jurídica e da irretroatividade das obrigações.”Com efeito, uma vez reconhecida a validade do negócio jurídico, devem ser preservadas, tanto quanto possível, as condições sob as quais as partes efetivamente contrataram e executaram a avença, não sendo admissível a modificação posterior de obrigações já cumpridas sem fundamento jurídico que a autorize.A situação é distinta daquele referente às parcelas vincendas. Para estas, a sentença, justamente com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico da relação contratual de longa duração, determinou a incidência de encargos moratórios em caso de inadimplemento, bem como a atualização monetária anual pelo IGP-M. Não há, portanto, qualquer incompatibilidade entre as conclusões adotadas na sentença. O fato de terem sido estabelecidos encargos para futuros inadimplementos não significa que tais encargos possam ser aplicados retroativamente às parcelas anteriormente quitadas.De igual modo, não prospera a alegação de enriquecimento sem causa. A manutenção dos pagamentos pretéritos nos exatos termos em que foram realizados não representa enriquecimento ilícito do apelado, mas simples preservação das condições contratuais efetivamente observadas pelas partes durante a execução da avença.Assim, deve ser mantida a sentença no ponto em que indeferiu a incidência de correção monetária e demais consectários sobre as parcelas já adimplidas, ainda que pagas com atraso.Desse modo, nego provimento ao recurso neste particular.2.3 Do alegado dano moralOs Apelantes alegam, ainda, que a sentença teria sido omissa quanto ao pedido de indenização por danos morais, formulado na petição inicial e reiterado no curso da demanda.Embora a sentença não tenha dedicado tópico específico ao pedido indenizatório, a questão pode ser apreciada diretamente por este Tribunal, por se encontrar a causa em condições de imediato julgamento.No mérito, contudo, o pedido não merece acolhimento.Sobre o dano moral, Orlando Gomes ensina que:“Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à culpa.” (in Obrigações. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense. pp. 271-272).No presente caso, os apelantes sustentam que os sucessivos atrasos no pagamento das parcelas, aliados à ausência de correção monetária, lhes teriam causado angústia, insegurança financeira e sensação de impotência diante da conduta do Apelado. Todavia, as circunstâncias narradas não ultrapassam a esfera dos aborrecimentos e transtornos inerentes ao inadimplemento de obrigação de natureza eminentemente patrimonial.Conforme se extrai do conjunto probatório, o apelado não deixou de cumprir integralmente a obrigação assumida, permanecendo no imóvel e realizando os pagamentos ajustados, ainda que alguns deles tenham ocorrido com atraso. A própria sentença consignou a inexistência de inadimplemento absoluto ou substancial, destacando que o comprador continuava cumprindo a avença. Não se verifica, portanto, conduta apta a atingir concretamente direitos da personalidade dos Apelantes.Nesse sentido, a pretensão de indenização não pode ser utilizada como mecanismo de punição pelo simples descumprimento contratual, sob pena de se transformar qualquer controvérsia patrimonial em hipótese de dano moral. Por oportuno:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. REVELIA DA PARTE RÉ QUE NÃO INDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE A OFENSA AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos em contrato de multipropriedade, negando o pedido de indenização por danos morais por ausência de comprovação. Os autores alegam que foram submetidos a técnicas agressivas de venda, com pressão psicológica, ambiente de euforia artificial e informações contraditórias sobre o imóvel, o que teria comprometido a validade do consentimento e gerando dano moral indenizável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em contrato de multipropriedade celebrado sob alegadas práticas comerciais abusivas, é devida indenização por danos morais aos consumidores adquirentesIII. Razões de decidir3. O mero desconforto e as técnicas de venda contundentes, embora presentes, não configuram situação extraordinária capaz de gerar indenização por dano moral.4. Ausência de comprovação mínima de dano moral, pois os aborrecimentos e contratempos decorrentes da contratação não ultrapassam o âmbito patrimonial nem atingem direitos da personalidade.5. A revelia da parte ré não implica procedência automática do pedido de danos morais, sendo necessária demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado, o que não ocorreu.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: Em contratos de multipropriedade, a configuração de dano moral exige comprovação mínima de lesão aos direitos da personalidade, não sendo suficiente o mero dissabor ou aborrecimento decorrente de práticas comerciais alegadamente agressivas._(...) .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006850-53.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 14.08.2026) (grifo nosso)Dessa forma, nego provimento ao recurso também neste ponto, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.2.4 Ônus sucumbenciaisEm decorrência do desprovimento do recurso interposto pela parte requerente, não há que se falar na redistribuição dos ônus sucumbenciais, os quais devem permanecer tais quais fixados na sentença. Ressalvada a justiça gratuita concedida.2.5 Honorários recursaisEm face do não provimento do recurso dos apelantes, cumprirá aos autores, à conta do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte ré (CPC art. 85, §11), que majoro em 1% (um por cento), sem prejuízo do percentual já arbitrado, conforme entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019), observando-se o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil caso beneficiária da gratuidade de justiça.3. ConclusãoAnte o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação supra.
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