SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0125086-52.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL POSTERIORMENTE ESCLARECIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. TEMA Nº 1.218 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. DESCABIMENTO DO SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEQUENTE INTEGRANTE DA CATEGORIA BENEFICIADA PELO TÍTULO COLETIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFLEXOS NAS DEMAIS CLASSES DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.416/2008. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA Nº 911 DO STJ. REPERCUSSÃO DO PISO NAS DEMAIS CLASSES ADMITIDA QUANDO HOUVER PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF E AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Dois Vizinhos contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, na qual se reconheceu o direito dos profissionais do magistério municipal à adequação do vencimento inicial da carreira ao piso salarial nacional de 2020, com reflexos na progressão remuneratória prevista em lei municipal. O Município pediu a suspensão do cumprimento de sentença e a reforma da decisão, alegando nulidade processual, ilegitimidade da exequente e extrapolação dos limites da coisa julgada, enquanto a decisão recorrida manteve a exigibilidade da obrigação executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento de sentença individual baseado em título judicial formado em ação coletiva que reconheceu a adequação do vencimento inicial da carreira do magistério ao piso nacional de 2020 deve abranger os reflexos remuneratórios previstos na legislação municipal para as demais classes da carreira, bem como se é legítima a execução individual promovida por servidora que percebia vencimento superior ao piso, diante da alegação de nulidade da decisão por suposta suspensão processual e da necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.218 do STF. III. Razões de decidir 3. O sobrestamento do processo constituiu providência acautelatória do juízo de origem, posteriormente revista, sem acarretar nulidade processual. 4. Não há determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1.218, de modo que o sobrestamento automático não se aplica. 5. A controvérsia sobre a aplicação do piso nacional do magistério e seus reflexos foi definitivamente resolvida no título judicial transitado em julgado, que reconheceu a adequação do vencimento inicial e os reflexos previstos na legislação municipal. 6. A agravada integra a categoria substituída e comprovou sua condição funcional, possuindo legitimidade para promover a execução individual da sentença coletiva. 7. A execução observa os limites do título judicial e da legislação municipal, aplicando a progressão remuneratória prevista na Lei Municipal nº 1.416/2008, em conformidade com o Tema 911 do STJ, sem configurar vinculação automática à legislação federal ou efeito cascata vedado pela Constituição. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença que toma por base o vencimento inicial da carreira do magistério e observa os reflexos previstos na legislação municipal não viola os limites do título executivo judicial nem a Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal quando a repercussão remuneratória decorre da própria estrutura legal da carreira. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV; CPC, arts. 282, § 1º, 314, 502, 509, § 4º, e 85, § 11; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 1º.