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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por CLAUDINEI DE SOUZA, contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que, entendeu por bem julgar procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu como incurso nas sanções do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, para ser cumprida em regime inicial fechado (mov. 93.1).
Consta da denúncia a prática do seguinte fato delituoso:
“Em 23 de abril de 2026, por volta das 20 horas e 45 minutos, em via pública, na Rua Andorinha, próximo ao n° 506, bairro Piriquitos – Vila Real, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado CLAUDINEI DE SOUZA, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em proveito próprio, a motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa ECA3180/SP, o qual devia saber sobre a numeração do motor e do chassi adulterada, conforme boletim de ocorrência (movimento 1.5), auto de exibição e apreensão (movimento 1.17), declarações (movimento 1.12/1.1.15) e demais elementos informativos amealhados ao feito.”
O órgão ministerial, quando do oferecimento da denúncia (mov. 31.1), imputou ao réu a prática do crime previsto no artigo artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal. A exordial acusatória foi recebida em 05/05/2026 (mov. 38.1). A sentença condenatória foi prolatada em 06/07/2026 (mov. 93.1).A defesa de CLAUDINEI DE SOUZA, interpôs recurso de apelação, apresentando suas razões recursais (mov. 109.1), requerendo, em síntese: a reforma da r. sentença, para o fim de absolver o réu, sob o argumento de insuficiência probatória e ausência de dolo. Subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena intermediária, a fim de alterar a fração aplicada na circunstância agravante da reincidência para o patamar de 1/6.No mais, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, apresentou suas contrarrazões (mov. 117.1), requerendo conhecimento e desprovimento do recurso.Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra da il. Procuradora MICHELE NADER, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 14.1 - TJ).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
b) MÉRITO:- ABSOLVIÇÃO:
A defesa do apelante, em suas razões recursais, pugna pela reforma da r. sentença, para o fim de absolver o réu, sob o argumento de insuficiência probatória e ausência de dolo.Sem razão. Em que pese os argumentos da defesa, entendo que a prática delitiva restou devidamente comprovada nos autos.A materialidade do crime restou devidamente demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Boletim de Ocorrência nº 2026/554328 (mov. 1.5); Fotografias (movs. 1.9, 1.10 e 1.11); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.17); Laudo de Exame nas Numerações Identificadoras (mov. 57.1), bem como pelas demais provas colhidas em fase extrajudicial e judicial. A autoria a seu turno é inequívoca e recai sobre o réu, conforme farto acervo probatório colacionado aos autos. Vejamos os depoimentos:
A testemunha Joselton, em sede judicial (mov. 84.3), policial responsável pela abordagem, relatou que a equipe realizava patrulhamento na região quando visualizou o denunciado conduzindo uma motocicleta com os faróis apagados e em atitude que considerou suspeita, circunstâncias que motivaram a abordagem. Informou que, durante a fiscalização, constatou que a placa da motocicleta não correspondia ao veículo abordado e que, após consulta às numerações do chassi e do motor, verificou que ambas pertenciam a veículos distintos, evidenciando a adulteração dos sinais identificadores. Afirmou que questionou o réu acerca da procedência da motocicleta, oportunidade em que este informou que havia adquirido o veículo havia poucos dias, logo após deixar o regime fechado, período em que ainda utilizava tornozeleira eletrônica. Disse que o acusado não revelou a identidade da pessoa de quem teria adquirido a motocicleta, limitando-se a afirmar que se tratava de pessoa desconhecida, sem informar valores pagos ou outros detalhes da negociação. Por fim, esclareceu que o acusado não fez qualquer afirmação acerca de ter conhecimento ou desconhecimento das adulterações existentes na motocicleta.
A testemunha Ruan, em sede judicial (mov. 85.1), policial militar, relatou que a equipe estava em deslocamento para atendimento de uma ocorrência relacionada a uma possível situação de tráfico de entorpecentes quando visualizou o denunciado conduzindo uma motocicleta nas proximidades do local, com a placa em desacordo e o farol apagado, circunstâncias que motivaram a abordagem. Informou que, em consulta nominal ao proprietário da motocicleta, nada de ilícito foi constatado. Todavia, durante revista pessoal realizada no acusado, foi localizada no bolso traseiro de sua calça uma pedra de substância análoga a crack. Acrescentou que também verificaram que o abordado fazia uso de tornozeleira eletrônica. Relatou que, ao ser questionado, o acusado informou que havia deixado o sistema prisional cerca de um mês antes dos fatos. Disse, ainda, que o réu informou de memória uma placa referente à motocicleta, porém, após consulta ao sistema, verificou-se que os dados eram divergentes do veículo abordado. Na sequência, foram realizadas consultas pelas numerações do chassi e do motor, sendo constatado que cada uma delas correspondia a veículos distintos, evidenciando a adulteração dos sinais identificadores. Por fim, afirmou que, diante da constatação das adulterações e da localização da substância entorpecente, foram assegurados ao acusado os seus direitos constitucionais, sendo ele, a motocicleta e a droga encaminhados à 13ª Subdivisão Policial para a adoção das providências cabíveis.
O réu Claudinei, ao ser interrogado judicialmente (mov. 84.2), informou que adquiriu a motocicleta por meio de anúncio no Facebook, aproximadamente três ou quatro dias antes da abordagem policial, pelo valor de R$ 1.600,00. Relatou que o vendedor era um rapaz que residia em uma vila, cujo nome desconhece. Esclareceu que não recebeu qualquer documentação referente ao veículo, afirmando que o vendedor lhe informou que a motocicleta estava "baixa", dizendo apenas que os documentos não haviam sido pagos. Disse que, em razão da confiança depositada na palavra do vendedor, não realizou consulta prévia sobre a situação do veículo, tampouco conferiu as numerações do motor e do chassi, razão pela qual afirmou não ter percebido qualquer irregularidade. Acrescentou que adquiriu a motocicleta sem saber que apresentava alterações, afirmando que acreditava estar comprando um veículo regular e que acabou "levando outra coisa".

Pois bem.Apresentadas todas as declarações testemunhais, diante das provas amealhadas neste caderno processual, conclui-se que efetivamente a acusação procede “in totum”, pois a conduta do réu foi típica, antijurídica e culpável, eis que da forma como agiu, deixando nítidas evidências da autoria e materialidade do delito, sendo que todas as provas testemunhais colhidas tanto na fase extrajudicial quanto na judicial estão em consonância.O crime em voga é tratado pelo art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, que estabelece:
“Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”.
Insta consignar, de início, que não se imputou ao acusado a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, prevista no caput do art. 311, do Código Penal, mas sim a conduta de conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado, nos termos do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal.Este dispositivo amplia o espectro da punibilidade, contemplando não apenas a adulteração propriamente dita, mas também condutas acessórias.Nessa senda, a responsabilidade penal não recai sobre quem tenha realizado diretamente a adulteração, bastando que o veículo com sinal identificador adulterado seja utilizado. Em seu depoimento sob o crivo do contraditório, o réu negou a prática do delito, arrazoando que adquiriu a motocicleta por meio de anúncio no Facebook, pelo valor de R$ 1.600,00 dias antes da abordagem policial. Declarou não saber o nome do vendedor e confirmou a ausência de documentação do veículo, alegando que o alienante informou apenas a existência de débitos pendentes. Alegou ter confiado nessas informações sem realizar consulta prévia sobre a situação do bem ou conferir as numerações do motor e do chassi, razão pela qual não percebeu qualquer irregularidade. Acerca dos fatos, o policial Joselton, em seu depoimento judicial apresentou versão coesa e harmônica sobre o ocorrido, ao declarar que a abordagem ocorreu durante patrulhamento, após a equipe visualizar o réu conduzindo a motocicleta com os faróis apagados e em atitude suspeita. Afirmou que a fiscalização constatou a divergência da placa, além da adulteração dos numerais do chassi e do motor, que pertenciam a veículos distintos. Por fim, destacou que o acusado declarou ter adquirido o bem de pessoa desconhecida, omitindo valores e detalhes da negociação.Em sentido convergente, o policial militar Ruan, confirmou ter abordado o acusado ao visualizá-lo conduzindo a motocicleta com os faróis apagados e placa irregular. Relatou que o réu declinou, de memória, uma placa cujos dados divergiam do veículo abordado. Ao checar os numerais do chassi e do motor, a equipe constatou que pertenciam a automotores distintos, confirmando a adulteração dos sinais identificadores.Com efeito, o panorama fático probatório delineado nos autos, confirma que o réu conduzia o veículo da marca Honda/CG 150 Titan ESD, placa ECA3180/SP, o qual sabia ou devesse saber que contava com sinais identificadores adulterados. Constatou-se, conforme o laudo pericial (mov. 57.1), que a numeração do chassi remete à placa de licenciamento AQK1420 e o motor não pertence originalmente à motocicleta periciada, estando vinculado à motocicleta da marca/modelo de fabricação “HONDA/CG 125 TITAN”, com placa de licenciamento AIY6H320. Desse modo, não há dúvidas de que o acusado sabia ou ao menos devesse ter ciência da adulteração dos sinais identificadores. Outrossim, em que pese os argumentos da Defesa, a alegação de ausência dolo é infirmada pelos próprios fatos narrados pelo réu. Isso porque, as circunstâncias que envolveram a aquisição do veículo tornam evidente que o apelante manteve-se voluntariamente ignorante sobre a procedência ilícita do bem, de modo que ao assumir o risco de conduzir um veículo irregular e adulterado, o réu enquadra-se na Teoria da Cegueira Deliberada. Não é crível, portanto, que a omissão intencional quanto à origem do objeto possa servir como excludente de dolo, uma vez que o réu, ao negligenciar deliberadamente o dever de cautela, aderiu conscientemente ao resultado ilícito. Assim, não há que se cogitar em insuficiência probatória ou ausência de dolo, devendo ser mantida a sentença condenatória, porquanto restou incontroverso que o apelante conduzia veículo com sinais identificadores adulterados (motor e chassi), o qual devesse possuir conhecimento de estarem adulterados, sendo que o conjunto probatório demonstrou a materialidade e autoria necessários à tipificação penal. A propósito, entendimento desta e. Corte:
APELAÇÃO CRIME – CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2°, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA MODALIDADE “CONDUZIR” – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – DOLO EVIDENCIADO – 2. DESCLASIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADOS – RECURSO DESPROVIDO.1. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito tipificado no art. 311, §2°, inc. III, do Código Penal, impõe-se manter o decreto condenatório.2. Incabível a desclassificação da conduta para o delito do artigo 180, §3º, do Código Penal.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005393-73.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 13.07.2026) (grifei).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APELANTE 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. PENA-BASE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO APELADO 2. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO RECEBEU OU UTILIZOU DOI VEÍCULO ADULTERADO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA SEGURA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. recursos conhecidos e desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por réu 1 e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que: (a) absolveu réu 2 do art. 311, § 2º, III, do CP; e (b) condenou réu 1 à pena de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa. O acusado 1 argui nulidade em razão do indeferimento de testemunhas, pede absolvição por ausência de prova do dolo ou, subsidiariamente, desclassificação para receptação ou redução da pena. O Ministério Público busca a condenação do réu 2, alegando que este “devia saber” da adulteração e requerendo o reconhecimento da forma qualificada do §3º do art. 311 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em debate: (i) saber se houve nulidade da instrução por indeferimento de testemunhas e se há elementos para absolver ou reduzir a pena do acusado 1; e (ii) saber se o acusado 2 deve ser condenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas em relação ao apelante 1 foram devidamente comprovadas por prova oral coesa e harmônica, corroborada por laudo pericial, sendo o dolo evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto. 4. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com pena-base estabelecida em consonância com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada. 5. Quanto ao apelado 2, o conjunto probatório não demonstrou de forma segura o elemento subjetivo do tipo penal, sendo inviável a aplicação da teoria da cegueira deliberada. Diante da dúvida razoável acerca da ciência da adulteração, impõe-se a manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Código Penal: art. 311, §2º, III; art. 180; art. 68. Código de Processo Penal: arts. 156, 400, §1º; 563; 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0003929-86.2023.8.16.0075, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, j. 02.03.2026. Resumo em linguagem acessível: Este caso trata de uma moto com chassi adulterado. Um dos acusados foi condenado porque ficou demonstrado que ele usou e vendeu o veículo com sinais de adulteração que deveria ter percebido, considerando que comprou e vendeu o bem sem documentação, em condições suspeitas. O laudo e os depoimentos dos policiais confirmaram a adulteração. O outro acusado foi absolvido porque não ficou provado que ele usou ou recebeu a motocicleta, tampouco que ele sabia ou deveria saber que a moto era adulterada — até os policiais só descobriram isso após análise técnica detalhada. Assim, como havia dúvida, aplicou‑se o princípio do in dubio pro reo. Nenhum dos recursos foi acolhido.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000359-20.2024.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 06.07.2026) (grifei).

Dessa forma, diante do panorama probatório, não restam dúvidas quanto à materialidade do delito imputado ao apelante na exordial acusatória, recaindo a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, sobre o apelante CLAUDINEI DE SOUZA.

- DOSIMETRIA DA PENA:
A Defesa do apelante, pugna em suas razões recursais, pela reforma da dosimetria da pena intermediária, a fim de alterar a fração aplicada na circunstância agravante da reincidência para o patamar de 1/6.Novamente, sem razão. Acerca da dosimetria da pena intermediária, assim restou consignado na r. sentença:
“Na segunda fase da dosimetria, ausente atenuante, mas presente a agravante da reincidência. O réu é multi-reincidente, possuindo seis condenações definitivas anteriores (condenado por furto nos autos de n° 0003508-61.2009.8.16.0019 com data de trânsito em julgado 09/11/2010 (sem informação sobre o cumprimento da pena); condenado por receptação 0001272-05.2010.8.16.0019 com trânsito em julgado para acusação em 02/08/2011 (sem informação sobre o cumprimento da pena); condenado por roubo nos autos de ação penal n° 0009740-79.2015.8.16.0019 com trânsito em julgado na data de 24/11/2015 (pena não cumprida); condenado por furto nos autos de n° 0022307-45.2015.8.16.0019 com trânsito em julgado na data de 15/03/2016 (pena não cumprida); condenado por furto nos autos de n° 00008012920148160122 /2014, praticado na data de 12/07/2014 com trânsito em julgado na data de 10/09/2018 (pena não cumprida); condenado por furto nos autos de n° 0000801-29.2014.8.16.0122 data do delito 14/07/2014 e trânsito em julgado na data de 10/09/2018 (pena não cumprida). Dessa forma, e considerando que conforme entendimento dos tribunais superiores, a multirreincidência justifica a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6 (AgRG no HC n 736.175/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/05/2022. DJe de 31/05/2022), elevo a pena do acusado em 1/2 sobre a pena-base. Fixo, portanto, a pena provisória em 05 anos e 15 dias de reclusão”

Pois bem. Na segunda fase, o Magistrado reconheceu a agravante da reincidência e promoveu a exasperação da pena na fração de 1/2 (metade), em razão da existência de seis condenações definitivas aptas a caracterizar a multirreincidência. Com efeito, embora a jurisprudência costume adotar a fração de 1/6 como parâmetro ordinário para a agravante da reincidência, é igualmente pacífico o entendimento de que a multirreincidência autoriza a utilização de percentual superior, desde que haja fundamentação concreta e idônea. No caso, o sentenciante justificou de forma detalhada a exasperação aplicada, destacando que o apelante ostenta seis condenações criminais transitadas em julgado anteriores aos fatos, circunstância reveladora de expressiva reiteração delitiva e insuficiência das reprimendas anteriormente impostas de prevenção e repreensão ao crime. Nessas condições, a fração de 1/2 (metade) mostra-se proporcional à situação concreta dos autos e está em consonância com a orientação do STJ e entendimento deste Tribunal, que admite aumento em patamar superior a 1/6 nos casos de multirreincidência, inclusive no percentual adotado na sentença quando devidamente motivado. Não se verifica, portanto, ilegalidade ou desproporcionalidade passível de correção. Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVANTE FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da valoração negativa da personalidade pelo cometimento do crime durante livramento condicional; (ii) a proporcionalidade do incremento da pena em 1/2 pela multirreincidência; (iii) a adequação do regime inicial fechado, considerando a Súmula 269 do STJ; e (iv) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite a valoração negativa da personalidade do réu quando o crime é cometido durante o livramento condicional, pois essa circunstância aumenta a reprovabilidade da conduta. 4. O incremento da pena em 1 /2 na segunda fase da dosimetria é adequado diante da multirreincidência, já que o réu possui diversas condenações anteriores, não atingidas pelo período depurador do art. 64, I, do CP, o que autoriza fração superior a 1/6 para a agravante de reincidência, conforme precedentes do STJ. 5. Ainda que estabelecida pena inferior a 4 anos de reclusão, a multirreincidência e os maus antecedentes impedem a fixação de regime diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 853.674/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11 /2024, DJEN de 11/12/2024.) (grifei).
E ainda:
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA COMPROVADA POR PROVA ORAL IDÔNEA. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2 NA SEGUNDA FASE. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E MULTIRREINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação crime interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, além de 79 dias-multa, em regime inicial fechado, mantido o decreto prisional e sem o direito de recorrer em liberdade.1.2. A defesa pediu o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, com a consequente desclassificação da conduta para furto simples, sob o fundamento de ausência de laudo pericial apto a comprovar o arrombamento do porta-malas do veículo. Subsidiariamente, requereu a redução da fração de aumento decorrente da reincidência para 1/3 ou 1/4, sustentando a desproporcionalidade da elevação em 1/2, com consequente readequação do regime prisional.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, exclusivamente para reduzir a fração de aumento decorrente da multirreincidência, mantidos os demais termos da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto.2.2. Saber se a fração de aumento de 1/2 aplicada na segunda fase da dosimetria, em razão da multirreincidência, é proporcional e devidamente fundamentada.2.3. Analisar se o regime inicial fechado deve ser mantido diante da pena aplicada, dos antecedentes criminais e da multirreincidência do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prova oral colhida sob o contraditório, especialmente o relato da vítima, demonstrou que os bens estavam guardados no porta-malas do veículo e que a fechadura foi danificada, circunstância compatível com o rompimento de obstáculo.3.2. O art. 167 do CPP autoriza a comprovação do rompimento de obstáculo por outros meios idôneos de prova quando ausente o exame pericial, desde que o conjunto probatório seja seguro e harmônico.3.3. A ausência de laudo pericial, por si só, não afasta a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, quando a dinâmica dos fatos e os relatos da vítima evidenciam a violação do mecanismo de segurança do veículo.3.4. A pena-base permaneceu inalterada, pois a defesa não impugnou especificamente a valoração negativa dos antecedentes criminais.3.5. A existência de seis condenações definitivas anteriores caracteriza multirreincidência e autoriza exasperação superior ao patamar ordinário de 1/6 na segunda fase da dosimetria, desde que fundamentada.3.6. A fração de 1/2 aplicada pela reincidência mostrou-se proporcional ao caso concreto, diante da expressiva reiteração delitiva e da insuficiência das reprimendas anteriores para prevenir nova prática criminosa. Precedentes.3.7. O regime inicial fechado foi adequadamente mantido, pois a pena aplicada é superior a 4 anos, o réu possui antecedentes desfavoráveis e é multirreincidente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.3.8. Os honorários recursais foram arbitrados, de ofício, em favor da defensora dativa, considerada a baixa complexidade da causa e o trabalho desenvolvido perante o Tribunal.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido, com arbitramento, de ofício, de honorários recursais à advogada dativa.Dispositivos relevantes citados: art. 155, § 4º, I, do CP; art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; art. 158 do CPP; art. 167 do CPP; art. 201, § 2º, do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime nº 0022766-60.2018.8.16.0013, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 21.03.2022; STJ, HC nº 853.674/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJEN 11.12.2024; STJ, AgRg no HC nº 800.468/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.02.2023, DJe 06.03.2023; STJ, AgRg no HC nº 653.270/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.11.2021, DJe 19.11.2021.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002676-20.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.08.2026) (grifei).

Dessa forma, mantém-se a dosimetria da pena intermediária operada pelo juízo de origem.

III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por CLAUDINEI DE SOUZA, nos termos da fundamentação já exposta.