SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4004465-90.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 9º, XV. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ARREPENDIMENTO OU DE VONTADE DE REPARAR O DANO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. SOMATÓRIO DAS PENAS. ART. 7º DO DECRETO. LIMITE OBJETIVO DE 12 (DOZE) ANOS. PENA TOTAL DE 14 ANOS, 3 MESES E 17 DIAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA DO ATO DE CLEMÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR que, com fundamento no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, deferiu indulto ao agravado e declarou extinta a punibilidade quanto às penas dos autos nºs 0001279-33.2019.8.16.0196, 0003681-53.2020.8.16.0196 e 0000873-75.2020.8.16.0196, ao fundamento de se tratar de crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça e de ser presumida a incapacidade econômica do apenado assistido pela Defensoria Pública (art. 12, § 2º, I, do Decreto). O Recorrente sustenta a ausência de manifestação voluntária de arrependimento ou de vontade de reparar o dano e a inobservância do limite objetivo de 12 (doze) anos, dado que o somatório das penas alcança 14 (quatorze) anos, 3 (três) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão. Mantida a decisão em juízo de retratação, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: (i) a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da assistência pela Defensoria Pública supre a exigência de demonstração de arrependimento ou de vontade de reparar o dano para fins do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.790/2025; e (ii) o limite objetivo de pena, apurado mediante o somatório previsto no art. 7º do mesmo Decreto, incide sobre a hipótese do inciso XV. III. Razões de decidir1. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, na forma do art. 197 da Lei de Execução Penal e dos arts. 586 e seguintes do Código de Processo Penal, de aplicação subsidiária. 2. A presunção do art. 12, § 2º, I, do Decreto refere-se exclusivamente à incapacidade econômica do apenado, afastando a exigência de recomposição material do prejuízo, mas não elimina a necessidade de ato voluntário revelador de arrependimento ou de intenção reparatória, ainda que simbólica, nos moldes dos arts. 16 e 65, III, "b", do Código Penal. 3. Não há nos autos qualquer demonstração de arrependimento ou de iniciativa voltada à mitigação dos efeitos do delito, sendo o indulto ato de clemência que pressupõe, além de condições objetivas, mérito do condenado. A mera assistência judiciária não supre tal exigência, sob pena de esvaziamento do caráter pedagógico da sanção penal. 4. A leitura do inciso XV como norma autônoma ignora a interpretação sistemática do ato normativo. A aplicação restritiva dos termos fixados pelo Presidente da República é que prestigia a competência privativa do art. 84, XII, da Constituição Federal, ao passo que a exegese extensiva ampliaria indevidamente o alcance da benesse.5. A exigência do art. 9º, XV, incide sobre cada processo em relação ao qual se pretende o benefício, de modo que a concessão segmentada não dispensa a demonstração do requisito subjetivo quanto às ações penais indultadas. 6. O art. 7º do Decreto nº 12.790/2025 determina que, para fins de declaração do indulto e de comutação, as penas correspondentes a infrações diversas sejam somadas até 25 de dezembro de 2025, constituindo critério prévio e comum de cálculo, aplicável indistintamente às hipóteses do art. 9º, independentemente de reprodução expressa em cada inciso. O silêncio do inciso XV quanto ao limite de pena (presente nos incisos II, XI, XII e XIII) não autoriza o afastamento dessa regra geral, sob pena de esvaziamento de sua força normativa. 7. O somatório das penas alcança 14 (quatorze) anos, 3 (três) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, conforme Relatório da Situação Processual Executória (mov. 531.2, SEEU), excedendo o limite de 12 (doze) anos do art. 9º, II, do Decreto, o que obsta a concessão do benefício. 8. Os precedentes que reconhecem a suficiência da presunção de hipossuficiência não enfrentaram a cumulação com o limite de pena do inciso II nem a ausência integral de reparação simbólica ou restituição do bem, circunstâncias que autorizam, no caso concreto, entendimento diverso, sem prejuízo da estabilidade da jurisprudência. IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido. Tese de julgamento: a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 exige a demonstração oportuna de arrependimento ou de vontade de reparar o dano, não bastando a presunção de incapacidade econômica decorrente da assistência pela Defensoria Pública (art. 12, § 2º, I), que apenas dispensa a efetiva recomposição material do prejuízo. Ademais, por força do art. 7º do mesmo Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas, incidindo o limite objetivo de 12 (doze) anos também na hipótese do inciso XV, vedado o fracionamento da execução penal para fins de obtenção do benefício.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII. CP, arts. 16 e 65, III, "b". CPP, arts. 586 e seguintes. LEP (Lei nº 7.210/1984), art. 197. Decreto Presidencial nº 12.790/2025, arts. 7º; 9º, II e XV; e 12, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.059.740/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001324-63.2026.8.16.4321, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 09/05/2026. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4002116-17.2026.8.16.4321, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22/06/2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001443-24.2026.8.16.4321, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 31/05/2026. STJ, HC 1.045.795/SP e HC 1.041.643/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; STJ, AgRg no HC n. 1.044.589/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJPR, 4000792-89.2026.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos. Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público recorreu contra a decisão que havia perdoado (indultado) parte das penas de um condenado por crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou ameaça. O Tribunal acolheu o recurso por duas razões. Primeira, o decreto presidencial exige que a pessoa demonstre arrependimento ou intenção de reparar o prejuízo causado, e o fato de ser assistida pela Defensoria Pública apenas comprova que não tem dinheiro para pagar, mas não substitui essa demonstração, que não existe no processo. Segunda, o mesmo decreto manda somar todas as penas, e a soma chega a 14 anos, 3 meses e 17 dias, acima do limite de 12 anos permitido. Por isso, o perdão foi cancelado e a execução da pena continua.