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EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 9º, XV. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ARREPENDIMENTO OU DE VONTADE DE REPARAR O DANO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. SOMATÓRIO DAS PENAS. ART. 7º DO DECRETO. LIMITE OBJETIVO DE 12 (DOZE) ANOS. PENA TOTAL DE 14 ANOS, 3 MESES E 17 DIAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA DO ATO DE CLEMÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR que, com fundamento no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, deferiu indulto ao agravado e declarou extinta a punibilidade quanto às penas dos autos nºs 0001279-33.2019.8.16.0196, 0003681-53.2020.8.16.0196 e 0000873-75.2020.8.16.0196, ao fundamento de se tratar de crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça e de ser presumida a incapacidade econômica do apenado assistido pela Defensoria Pública (art. 12, § 2º, I, do Decreto). O Recorrente sustenta a ausência de manifestação voluntária de arrependimento ou de vontade de reparar o dano e a inobservância do limite objetivo de 12 (doze) anos, dado que o somatório das penas alcança 14 (quatorze) anos, 3 (três) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão. Mantida a decisão em juízo de retratação, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: (i) a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da assistência pela Defensoria Pública supre a exigência de demonstração de arrependimento ou de vontade de reparar o dano para fins do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.790/2025; e (ii) o limite objetivo de pena, apurado mediante o somatório previsto no art. 7º do mesmo Decreto, incide sobre a hipótese do inciso XV. III. Razões de decidir1. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, na forma do art. 197 da Lei de Execução Penal e dos arts. 586 e seguintes do Código de Processo Penal, de aplicação subsidiária. 2. A presunção do art. 12, § 2º, I, do Decreto refere-se exclusivamente à incapacidade econômica do apenado, afastando a exigência de recomposição material do prejuízo, mas não elimina a necessidade de ato voluntário revelador de arrependimento ou de intenção reparatória, ainda que simbólica, nos moldes dos arts. 16 e 65, III, "b", do Código Penal. 3. Não há nos autos qualquer demonstração de arrependimento ou de iniciativa voltada à mitigação dos efeitos do delito, sendo o indulto ato de clemência que pressupõe, além de condições objetivas, mérito do condenado. A mera assistência judiciária não supre tal exigência, sob pena de esvaziamento do caráter pedagógico da sanção penal. 4. A leitura do inciso XV como norma autônoma ignora a interpretação sistemática do ato normativo. A aplicação restritiva dos termos fixados pelo Presidente da República é que prestigia a competência privativa do art. 84, XII, da Constituição Federal, ao passo que a exegese extensiva ampliaria indevidamente o alcance da benesse.5. A exigência do art. 9º, XV, incide sobre cada processo em relação ao qual se pretende o benefício, de modo que a concessão segmentada não dispensa a demonstração do requisito subjetivo quanto às ações penais indultadas. 6.
O art. 7º do Decreto nº 12.790/2025 determina que, para fins de declaração do indulto e de comutação, as penas correspondentes a infrações diversas sejam somadas até 25 de dezembro de 2025, constituindo critério prévio e comum de cálculo, aplicável indistintamente às hipóteses do art. 9º, independentemente de reprodução expressa em cada inciso. O silêncio do inciso XV quanto ao limite de pena (presente nos incisos II, XI, XII e XIII) não autoriza o afastamento dessa regra geral, sob pena de esvaziamento de sua força normativa. 7. O somatório das penas alcança 14 (quatorze) anos, 3 (três) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, conforme Relatório da Situação Processual Executória (mov. 531.2, SEEU), excedendo o limite de 12 (doze) anos do art. 9º, II, do Decreto, o que obsta a concessão do benefício. 8. Os precedentes que reconhecem a suficiência da presunção de hipossuficiência não enfrentaram a cumulação com o limite de pena do inciso II nem a ausência integral de reparação simbólica ou restituição do bem, circunstâncias que autorizam, no caso concreto, entendimento diverso, sem prejuízo da estabilidade da jurisprudência. IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido. Tese de julgamento: a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 exige a demonstração oportuna de arrependimento ou de vontade de reparar o dano, não bastando a presunção de incapacidade econômica decorrente da assistência pela Defensoria Pública (art. 12, § 2º, I), que apenas dispensa a efetiva recomposição material do prejuízo. Ademais, por força do art. 7º do mesmo Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas, incidindo o limite objetivo de 12 (doze) anos também na hipótese do inciso XV, vedado o fracionamento da execução penal para fins de obtenção do benefício.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII. CP, arts. 16 e 65, III, "b".
CPP, arts. 586 e seguintes. LEP (Lei nº 7.210/1984), art. 197.
Decreto Presidencial nº 12.790/2025, arts. 7º; 9º, II e XV; e 12, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.059.740/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001324-63.2026.8.16.4321, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 09/05/2026.
TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4002116-17.2026.8.16.4321, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22/06/2026.
TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001443-24.2026.8.16.4321, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 31/05/2026.
STJ, HC 1.045.795/SP e HC 1.041.643/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; STJ, AgRg no HC n. 1.044.589/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJPR, 4000792-89.2026.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos. Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público recorreu contra a decisão que havia perdoado (indultado) parte das penas de um condenado por crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou ameaça. O Tribunal acolheu o recurso por duas razões. Primeira, o decreto presidencial exige que a pessoa demonstre arrependimento ou intenção de reparar o prejuízo causado, e o fato de ser assistida pela Defensoria Pública apenas comprova que não tem dinheiro para pagar, mas não substitui essa demonstração,
que não existe no processo. Segunda, o mesmo decreto manda somar todas as penas, e a soma chega a 14 anos, 3 meses e 17 dias, acima do limite de 12 anos permitido. Por isso, o perdão foi cancelado e a execução da pena continua.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4004465-90.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que deferiu o pedido de indulto ao agravado, com fundamento no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 (mov. 526.1, SEEU). A decisão agravada declarou extinta a punibilidade referente às penas dos autos nº 0001279-33.2019.8.16.0196, nº 0003681-53.2020.8.16.0196 e nº 0000873-75.2020.8.16.0196, por considerar que se trata de crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça e que, por ser o apenado representado pela Defensoria Pública, sua incapacidade econômica seria presumida, dispensando a reparação do dano, nos termos do art. 12, § 2º, I, do referido decreto. Sustenta o agravante, em suas razões recursais (mov. 531.1, SEEU), o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Argumenta, em suma, que a presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública não supre a ausência de manifestação voluntária de arrependimento ou de vontade de reparar o dano, requisito material indispensável à concessão do indulto. Pugna, ademais, pela observância do limite objetivo de 12 (doze) anos de pena total, previsto no art. 9º, inciso II, do Decreto, que deve ser lido em conjunto com o art. 7º do mesmo diploma normativo, considerando que o somatório das penas do agravado alcança 14 (quatorze) anos, 3 (três) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão. Em contrarrazões (mov. 534.1, SEEU), o agravado, por intermédio da Defensoria Pública, pleiteou o não provimento do recurso. Defende, em síntese, que a presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública é suficiente para afastar a exigência de reparação do dano, nos termos do art. 12, § 2º, I, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, não havendo necessidade de demonstração de arrependimento ou de intenção de reparar o prejuízo. Sustenta, ainda, que o inciso XV do art. 9º do Decreto configura hipótese autônoma de indulto, não sujeita ao limite de pena previsto no inciso II. Aduz também que eventual concurso com outros delitos não impeditivos não afasta a incidência do benefício previsto no inciso XV. Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 539.1, SEEU). A Procuradoria de Justiça, em seu parecer (mov. 15.1, Projudi), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, argumentando que a presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública dispensa unicamente a recomposição material do prejuízo, não afastando a necessidade de demonstração de atos voluntários de arrependimento ou de mitigação dos efeitos da conduta delituosa (arts. 16 e 65, III, "b", do Código Penal), ausentes na espécie. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do agravo em execução penalPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal, bem como dos artigos 586 e seguintes do Código de Processo Penal, de aplicação subsidiária, conheço do agravo em execução penal.2. Da impossibilidade de concessão do indultoO mérito recursal cinge-se à legalidade da decisão que concedeu indulto ao agravado com base no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. 2.1. Da tese da reparação do dano e arrependimento posterior O ponto central reside na ausência de demonstração do requisito subjetivo de arrependimento ou vontade de reparação do dano. A Defesa sustenta que a assistência pela Defensoria Pública seria suficiente para afastar qualquer exigência relacionada à reparação do dano, e o juízo de origem acolheu essa tese. Todavia, tal presunção, prevista no artigo 12, § 2º, I, do Decreto, refere-se exclusivamente à incapacidade econômica do apenado, ou seja, à impossibilidade material de arcar com o prejuízo financeiro. Ela não supre a ausência de manifestação de arrependimento ou de vontade de reparar o dano, ainda que de forma simbólica. O artigo 9º, XV, exige a reparação do dano nos moldes do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal) ou da atenuante genérica (art. 65, III, "b", do Código Penal), institutos que pressupõem um ato voluntário do agente. A exceção prevista no artigo 12, § 2º, apenas afasta a exigência financeira, mas não elimina a necessidade de análise do requisito subjetivo intrínseco à clemência. A inexistência de qualquer demonstração de arrependimento ou intenção reparatória por parte do agravado impede a concessão da benesse. O indulto é um ato de clemência que pressupõe não apenas condições objetivas relacionadas à pena e ao tipo penal, mas também um mérito do condenado, que se revela em seu comportamento e em sua disposição para a ressocialização. Com efeito, a mera assistência judiciária não supre a necessidade de demonstração inequívoca de um comportamento voltado à mitigação dos efeitos do crime. Não há nos autos elemento concreto que evidencie tal vontade ou arrependimento, exigência que não é suprida pela presunção de hipossuficiência. A concessão da clemência pressupõe a verificação de todos os requisitos legais, inclusive o de natureza subjetiva, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico da sanção penal.Sobre o tema, transcreve-se aresto do Superior Tribunal de Justiça, a ser interpretado mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO. INDULTO. DECRETO N. 12.338/2024. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REPARAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OPORTUNA DE ARREPENDIMENTO OU VONTADE DE REPARAR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença concessiva do indulto possui natureza declaratória. O julgador deve observar estritamente os requisitos exigidos pelo Presidente da República, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição Federal. 2. A exegese sistemática do Decreto n. 12.338/2024 impõe que o art. 9º, XV, seja lido em conjunto com o art. 12, § 2º. A presunção de hipossuficiência econômica afasta a necessidade de efetiva reparação do dano, mas não dispensa a demonstração oportuna de arrependimento ou da vontade de reparar. Essa comprovação ocorre mediante a aplicação das circunstâncias previstas nos arts. 16 ou 65, III, "b", do Código Penal, seja na sentença condenatória, seja por ato posterior inequívoco do condenado no sentido de tentar ressarcir o prejuízo causado. 3. No caso concreto, o paciente cumpre pena de 3 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão por furto e furto qualificado. Não há informações de que adotou alguma providência voltada ao ressarcimento ou que evidenciasse arrependimento oportuno. Nas condenações impostas, não houve aplicação da causa de diminuição prevista no art. 16, nem da atenuante descrita no art. 65, III, "b", do Código Penal. A representação pela Defensoria Pública e a multa fixada no mínimo legal não afastam a necessidade de comprovação da intenção reparatória. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.059.740/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026).Não desconhece este Relator a existência de precedentes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso (HC 1.045.795/SP e HC 1.041.643/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior). Adota-se, atualmente, todavia, a orientação firmada no AgRg no HC 1.059.740/SP (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), por reputá-la mais consentânea com a interpretação restritiva dos decretos de indulto (art. 84, XII, da Constituição Federal). Tampouco passam despercebidos os precedentes contidos no AgRg no HC nº 1.044.589/SP (STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca) e no acórdão desta Corte (TJPR, 4000792-89.2026.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos), nos quais se reconheceu que a presunção de hipossuficiência dispensaria a demonstração de arrependimento voluntário. Todavia, em ambos os casos, diversamente do que ocorre nos presentes autos, não se discutiu a cumulação do limite de pena do inciso II, tampouco restou controvertida, de forma tão contundente, a ausência de qualquer elemento de reparação simbólica ou restituição do bem, circunstâncias que autorizam a esta Câmara adotar, no caso concreto, entendimento diverso, sem que isso implique desrespeito à estabilidade da jurisprudência. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná corrobora a tese ora defendida, senão vejamos: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N° 12.790/2025. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO SENTENCIADO – ACOLHIMENTO – CONCESSÃO DA BENESSE QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU INICIATIVA VOLUNTÁRIA PARA A REPARAÇÃO DO DANO – MERA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECORRENTE DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VONTADE DO AGENTE EM MITIGAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001324-63.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 09.05.2026).DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ARREPENDIMENTO OU VONTADE DE REPARAR O DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba que, nos autos de execução penal, deferiu o pedido de indulto ao apenado, com fundamento no art. 9º, inciso XV, c/c art. 12, § 2º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, declarando extinta a punibilidade quanto às penas impostas em condenação por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível a concessão de indulto coletivo com base no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 sem a demonstração de arrependimento ou de vontade de reparar o dano; (b) a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da representação pela Defensoria Pública supre a ausência de manifestação voluntária do apenado nesse sentido; (c) estão preenchidos os demais requisitos objetivos previstos no decreto presidencial. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Decreto Presidencial nº 12.790/2025 exige, para a concessão do indulto previsto no art. 9º, inciso XV, a reparação do dano ou, ao menos, a demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o prejuízo causado à vítima. 3.2. A presunção de incapacidade econômica decorrente da representação pela Defensoria Pública, nos termos do art. 12, § 2º, do decreto, não afasta a necessidade de manifestação voluntária do apenado quanto ao arrependimento ou à intenção de reparar o dano. 3.3. Ausente nos autos qualquer manifestação do sentenciado nesse sentido, mostra-se incabível a concessão do indulto coletivo com base no referido dispositivo. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002116-17.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.06.2026).Ademais, as teses sustentadas pela Defesa em sede de contrarrazões não se sustentam. A alegação de que o inciso XV do artigo 9º seria uma norma autônoma, que não se submete a outros critérios do decreto, ignora a necessidade de interpretação sistemática do ato normativo. A vedação à concessão do benefício a quem não demonstra arrependimento ou vontade de reparar o dano não é uma extensão prejudicial, mas a aplicação correta de um decreto que, em sua totalidade, visa a clemência sob condições estritas. A alegação de violação à separação dos poderes não se sustenta, porquanto a interpretação extensiva do inciso XV é que ampliaria o alcance do ato presidencial, transformando uma exceção (indulto) em regra e criando uma benesse mais ampla do que a efetivamente desenhada. O respeito à discricionariedade do Presidente da República se manifesta justamente na aplicação restritiva dos termos por ele estabelecidos. Ainda, não se acolhe a tese de equiparação entre incapacidade econômica e ausência de vontade de reparar. O indulto, como regra, é concedido à pessoa do condenado, cuja situação é analisada de forma global. A ausência de manifestação de arrependimento ou de iniciativa voltada à mitigação das consequências do delito impede o preenchimento do requisito subjetivo exigido pelo inciso XV, independentemente da situação econômica do sentenciado.Por fim, não socorre o agravado o argumento de que o indulto teria sido concedido de forma segmentada, incidindo apenas sobre os processos de furto, com a manutenção da execução quanto às demais condenações. Isso porque a exigência de demonstração de arrependimento ou de vontade de reparar o dano, prevista no art. 9º, XV, do Decreto, incide autonomamente sobre cada processo em relação ao qual se pretende o benefício, de modo que a ausência desse requisito subjetivo obsta a concessão do indulto especificamente quanto às ações penais nºs 0001279-33.2019.8.16.0196, 0003681-53.2020.8.16.0196 e 0000873-75.2020.8.16.0196, independentemente do fato de o benefício não ter sido postulado, nesta oportunidade, em relação às demais condenações do sentenciado. 2.2. Da tese do limite de pena imposta No mais, assiste razão ao agravante quanto à necessidade de observância do limite de pena, mesmo nas hipóteses do artigo 9º, inciso XV. O artigo 7º do Decreto nº 12.790/2025 é expresso ao dispor que "para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2025". Essa regra de somatório impõe uma análise conjunta da pena total do sentenciado com os limites estabelecidos nos demais dispositivos do ato. Não passa despercebido a este Relator que os incisos II, XI, XII e XIII do art. 9º do Decreto nº 12.790/2025 trazem, em sua redação, limitação expressa de pena, ao passo que o inciso XV seria silente a esse respeito. Tal silêncio, contudo, não pode ser interpretado como autorização para o afastamento do art. 7º do mesmo Decreto, que disciplina, de forma geral e para todas as hipóteses do art. 9º, a forma de apuração da pena total do sentenciado quando existentes múltiplas condenações. Saliente-se que o art. 7º não é uma regra específica de um ou outro inciso, mas sim um critério prévio e comum de cálculo, aplicável indistintamente a qualquer benefício requerido com base no art. 9º, de modo que sua incidência independe de menção expressa em cada inciso isoladamente considerado. Rejeita-se, portanto, de forma expressa, o pedido de reconhecimento da autonomia irrestrita do inciso XV frente ao limite de pena do inciso II, tal como formulado nas contrarrazões da Defensoria Pública, por não encontrar amparo na interpretação sistemática ora adotada. Neste particular, o artigo 9º, inciso II, do referido Decreto prevê a concessão de indulto coletivo a pessoas condenadas a pena privativa de liberdade não superior a 12 (doze) anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça. Ao somar as penas do agravado, verifica-se que o total de 14 (quatorze) anos, 3 (três) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, conforme demonstrado no Relatório da Situação Processual Executória (mov. 531.2, SEEU), excede o limite legalmente estabelecido. Tal fato obsta a concessão do indulto com base no referido Decreto, uma vez que o benefício não pode ser deferido em contrariedade aos limites expressamente fixados na norma presidencial. No caso, não se verifica o preenchimento do requisito objetivo, circunstância que obsta a concessão do benefício. A interpretação das normas de clemência presidencial deve ser pautada pela sistematicidade. A análise do artigo 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.790/2025 não pode ser realizada de forma isolada, devendo dialogar com a regra de regência para casos de condenações múltiplas contida no artigo 7º do mesmo diploma. A regra normativa que determina a soma das penas para efeito do indulto e da comutação constitui baliza objetiva intransponível, não fazendo distinções ou ressalvas às hipóteses do artigo 9º. A unificação das penas para fins de benefícios da execução penal não é mera operação aritmética, mas a consolidação da situação jurídica do apenado. Reconhece-se a existência de precedentes em sentido diverso, os quais entendem que o inciso XV constituiria hipótese autônoma e insuscetível de limitação por soma de penas. Todavia, tal entendimento, com a devida vênia, não se sustenta na hipótese, porquanto o art. 7º do Decreto, ao determinar a soma das penas para fins de apuração dos benefícios do art. 9º como um todo, estabelece premissa lógica e antecedente à própria análise de cada inciso, de modo que sua aplicação não depende de reprodução expressa em cada dispositivo específico, sob pena de se admitir interpretação que esvazia a força normativa do próprio art. 7º. Nesse sentido, colaciona-se aresto desta Terceira Câmara Criminal: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.I) PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790/2025. HIPÓTESE QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE INDULTO AOS CONDENADOS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. APENADA QUE CUMPRIA, À ÉPOCA DO PEDIDO, PENA TOTAL UNIFICADA SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO DAS CONDENAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 7º DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 7º E 9º, INCISOS II E XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL. LIMITE OBJETIVO DE 12 ANOS QUE DEVE SER OBSERVADO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DEFINIR OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO INDULTO (CF, ART. 84, INCISO XII). DECISÃO REFORMADA. II) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o indulto decorre de ato discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições. 2. A concessão de indulto Presidencial deve ser orientada, como regra, por interpretação restritiva – não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída privativamente ao Presidente da República pelo art. 84, XII, da Constituição Federal. 3. Nos termos do artigo 7º do Decreto Presidencial, para fins de concessão do indulto, devem ser somadas as penas aplicadas aos diversos delitos, sendo vedada a análise isolada das condenações. 4. In casu, o somatório das penas em execução ultrapassa o limite de 12 (doze) anos, circunstância que impede a concessão do indulto, à luz da interpretação sistemática dos artigos 7º e 9º, inciso II, do Decreto Presidencial. 5. Embora o indulto tenha sido concedido com fundamento no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a estrutura do ato normativo, não sendo possível afastar o limite objetivo previsto no inciso II.6. Inviável a concessão fracionada do benefício para apenas uma das condenações quando a pena total em execução supera o limite estabelecido pelo Decreto Presidencial. 7. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001443-24.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2026).3. Da conclusãoEm face do exposto, impõe-se a reforma da decisão que concedeu o benefício, uma vez que o agravado não atende ao limite quantitativo de pena imposto pelo Decreto Presidencial nº 12.790/2025, bem como pela ausência de demonstração do requisito subjetivo atinente à reparação do dano ou arrependimento, o que impõe o afastamento da extinção da punibilidade, por não preenchidos os requisitos do Decreto.III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada (mov. 526.1, SEEU) e, por conseguinte, revogar a concessão do indulto da pena, nos termos da fundamentação.É o voto.
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