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Processo:
0002053-31.2019.8.16.0142
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Rebouças
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO – SEGURADO ESPECIAL (LAVRADOR) PORTADOR DE MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO COM DEMANDA ACIDENTÁRIA – COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – CAUSA PROCESSADA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA – AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 1º/01/2020 (IAC 6/STJ) – COMPETÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO PARA CONHECER E JULGAR DO RECURSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 108, INCISO II E 109, §4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INVIABILIDADE DE REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA POR ESTA CORTE – PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 4ª REGIÃO.