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Decisão monocrática
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002053-31.2019.8.16.0142 Recurso: 0002053-31.2019.8.16.0142 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Apelante(s): ISMAEL GURESKI Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO – SEGURADO ESPECIAL (LAVRADOR) PORTADOR DE MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO COM DEMANDA ACIDENTÁRIA – COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – CAUSA PROCESSADA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA – AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 1º/01/2020 (IAC 6/STJ) – COMPETÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO PARA CONHECER E JULGAR DO RECURSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 108, INCISO II E 109, §4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INVIABILIDADE DE REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA POR ESTA CORTE – PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 4ª REGIÃO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0002053-31.2019.8.16.0142, em que é apelante ISMAEL GURESKI e apeladoINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1 [1]. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de mov. 97.1, proferida nos autos de “Ação para Concessão de Aposentadoria por Invalidez e/ou Auxílio-Doença” sob nº. 0002053-31.2019.8.16.0142, que julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “ (...) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) Condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, referente ao NB 625.147.726-5, com Data de Início do Benefício (DIB) em 08/05/2021, conforme reconhecida a incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual, até eventual reabilitação profissional ou reavaliação médica que demonstre a recuperação da capacidade laborativa; b) Pagar a diferença das parcelas, vencidas e não pagas, de uma só vez com correção monetária e juros legais (estes a partir da citação) conforme fundamentação supra; c) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data desta sentença (art. 85 §3º do CPC; Súmula 111 do STJ. Apesar da iliquidez da presente sentença, fatalmente não superará 200 salários mínimos, permitindo a aplicação da primeira faixa do §3 do artigo 85 do CPC; d) Condenar o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais. Neste ponto, não havendo o adiantamento dos honorários, estes deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC, depositando-se em juízo imediatamente para transferência à douta perita. e) Certifique-se sobre o pagamento dos honorários periciais, diligências necessárias. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que, apesar de ilíquida, não superará 1.000 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” ....................................................................................................................................... Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 101.1), dirigido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio do qual defende que, embora a perícia judicial tenha indicado a possibilidade de reabilitação profissional, suas condições pessoais, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e experiência profissional restrita ao trabalho braçal na lavoura, exercido desde tenra idade, inviabilizam sua reinserção no mercado de trabalho, razão pela qual a incapacidade deve ser analisada sob o enfoque médico e social. Ao final, requereu o provimento do recurso e a consequente reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 107.0). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso e pela reforma de ofício da sentença, ante a ausência de nexo das moléstias com o trabalho e a consequente incompetência da Justiça Estadual para conceder benefício previdenciário puro (mov. 12.1). É o relatório. VOTO 2. O recurso não possui todos os requisitos para a sua admissibilidade, sendo, de rigor, o seu não conhecimento. 3.Compulsando os autos na origem, trata-se de “Ação para Concessão de Aposentadoria por Invalidez e/ou Auxílio-Doença”, ajuizada por ISMAEL GURESKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pleiteou a concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio- doença, desde a data do requerimento administrativo (09/10/2018 – NB 625.147.726-5), sob a alegação de que o autor, lavrador em regime de economia familiar e segurado especial, é portador de gonartrose (CID M17 e M17.0), dor articular (CID M25.5), transtorno do disco com radiculopatia (CID M50.1), radiculopatia (CID M54.1), dor lombar baixa (CID M54.5), fibromialgia (CID M79.7) e traumatismos no ombro e no joelho (CID S46 e S83.7) (mov. 1.1). A petição inicial, endereçada à Vara de Competência Delegada da Comarca de Rebouças, fundamenta a pretensão exclusivamente no art. 59 da Lei nº 8.213/91 e no art. 43 do Decreto nº 3.048/99, e em nenhum momento atribui as moléstias a acidente do trabalho, a doença profissional ou do trabalho, ou a acidente de trajeto (arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/91), tampouco postula benefício de espécie acidentária. A menção a CIDs de traumatismo, por sua vez, não vem acompanhada de qualquer descrição da circunstância em que as lesões teriam ocorrido nem de vinculação ao exercício da atividade laboral. Os elementos colhidos na instrução apenas confirmam o que já resultava da inicial. Os benefícios anteriormente percebidos pelo autor, registrados no CNIS, são todos da espécie 31 – auxílio-doença previdenciário (mov. 9.2), e a perita judicial, indagada a respeito, consignou (mov. 39.1): “d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Não. A osteoartrose não tem causa conhecida e trata-se de uma doença degenerativa, crônica e geralmente de progressão lenta. Seu agravamento está relacionado com o avanço da idade, a predisposição genética, o estrese mecânico, o sedentarismo/inatividade e fatores metabólicos e hormonais, como a obesidade. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não ocorreu acidente de trabalho.” (Destaquei). ....................................................................................................................................... Por essa razão, deixo de conhecer do recurso de apelação posto que seu exame compete ao TRF da 4ª Região. A presente demanda versa sobre benefício previdenciário que não tem causa acidentária, eis que tem o propósito, a parte autora, de receber aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em razão de moléstias de natureza degenerativa, de sorte que é a Justiça Federal quem detém competência para apreciá-la e julgá-la, em conformidade com o art. 109, inciso I, da Carta Magna. Constata-se que a ação foi processada, em primeira instância, na justiça estadual, por delegação de competência, em virtude de a comarca de Rebouças não ser sede de juízo federal. Essa delegação é prevista, expressamente, no art. 109, §3º, da Constituição Federal, em sua redação original: “§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”. ....................................................................................................................................... Registre-se que a ação foi ajuizada em 23/09/2019, antes, portanto, de 1º de janeiro de 2020, de modo que o Juízo de origem permanecia investido da competência federal delegada nos moldes da redação original acima transcrita, conforme a tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 6, segundo a qual as alterações promovidas pela Lei nº 13.876/2019 aplicam-se apenas aos feitos ajuizados a partir daquela data, continuando as ações anteriores a ser processadas e julgadas no juízo estadual, neste sentido, o voto relatado pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIO, EXCETO AS DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO DELEGADA. ART. 109, §3º, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. LEI FEDERAL Nº 13.876/2019. 1- Trata-se de incidente de assunção de competência, instaurado com fulcro nos arts. 947, § 2º, do CPC /2015 e 271-B do RISTJ, que visa examinar o campo de vigência das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Lei nº 13.876/2019 no instituto da competência delegada previsto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988. 2- O presente incidente foi proposto nos autos do conflito negativo de instaurado entre o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba/RS, em autos de ação previdenciária, ajuizada em 4/5/2018, por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez com o adicional de grande invalidez. 3- A controvérsia em questão está afeta ao instituto da competência delegada conferida, pelo texto constitucional, à Justiça Estadual para o julgamento de causas envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, as quais, dada a natureza jurídica envolvida e os interesses tutelados na lide, deveriam ser julgadas pela Justiça Federal. 4- É fato que os Juízes Estaduais, por determinação constitucional, recebem, excepcionalmente por delegação, e não por assunção, competência previdenciária de matéria federal. Tanto é assim que o art. 109, § 4º, da CF c/c 108, II da CF/88 traz clara previsão de que o recurso cabível contra decisão da Justiça Estadual será sempre encaminhado à jurisdição do Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Nesse sentido, CC 114.650/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/05/2011. 5- Outra importante observação, extraída de abalizada corrente de processualistas capitaneado por Dinamarco, está no fato de a hipótese tratar-se foros concorrentes, sendo de exclusivo arbítrio do autor a propositura de ação no local de sua preferência e sem possibilidade de a escolha ser impugnada pelo adversário. Consequências dessa asserção: 5.1 Sendo a Justiça Federal organizada em Seções e Subseções, o Juiz Federal com competência incidente sobre o domicílio da parte - ainda que não haja uma sede de Vara Federal - terá competência originária para julgamento da causa. E caso essa localidade não seja sede de Vara Federal, o Juiz Estadual terá competência delegada para julgamento da causa, não cabendo, pois, ao INSS se insurgir contra a opção feita pelo autor da ação. 5.2 Haverá competência do Juízo Estadual somente quando não existir sede de Vara Federal na localidade em questão. Estar a comarca abrangida pela jurisdição de vara federal não é o mesmo que ser sede de vara federal. Sobre o ponto, nos autos do leading case CC 39.324/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 24/09/2003, esta Corte firmou compreensão no sentido de que ulterior instalação de vara federal extingue a competência delegada. 6- A questão de direito a ser dirimida restou assim delimitada: "Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada". A propósito, cita-se a nova redação do dispositivo: " § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." 7- Tese da Associação Brasileira dos Advogados Previdenciários que na qualidade de amicus curiae, aponta a ocorrência de inconstitucionalidade à Lei nº 13.876/19 rejeitada. Conforme voto de Sua Excelência Ministra Maria Thereza de Assis Moura, proferido em procedimento administrativo no Conselho da Justiça Federal do SEI 0006509-2019.4.90.8000 e que deu origem à Resolução CJF 603 /2019, enquanto tal argumento exige a ocorrência de modificação de competência absoluta prevista em norma constitucional originária; a hipótese encerra apenas a delimitação de seu alcance, permanecendo, pois, hígida, a jurisdição da Justiça Federal. 8- As alterações promovidas pela Lei nº 13.876/19 são aplicáveis aos processos ajuizados após a vacatio legis estabelecida pelo art. 5º, I. Os feitos em andamento, estejam eles ou não em fase de execução, até essa data, continuam sob a jurisdição em que estão, não havendo falar, pois, em perpetuação da jurisdição. Em consequência, permanecem hígidos os seguinte entendimentos jurisprudenciais em vigor: i) quando juiz estadual e juiz federal entram em conflito, a competência para apreciar o incidente é do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, d, in fine); ii) se o conflito se estabelece entre juiz estadual no exercício da jurisdição federal delegada e juiz federal, competente será o Tribunal Regional Federal. 9- Nos termos da Resolução 603/2019, CJF: i) definição de quais Comarcas da Justiça Estadual se enquadram no critério de distância retro referido caberá ao respectivo TRF (ex vi do art. 3º da Lei nº 13.876/2019), através de normativa própri; ii) por questão de organização judiciária, a delegação deve considerar as áreas territoriais dos respectivos TRFs. Consequentemente, à luz do art. 109, § 2º, da CF, o jurisdicionado não pode ajuizar ação na Justiça Federal de outro Estado não abrangido pela competência territorial do TRF com competência sobre seu domicílio. Ainda que haja vara federal em até 70km dali (porém na área de outro TRF ), "iii) observadas as regras estabelecidas pela Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, bem como por esta Resolução, os Tribunais Regionais Federais farão publicar, até o dia 15 de dezembro de 2019, lista das comarcas com competência federal delegada." e iv)"As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual." 10- Tese a ser fixada no incidente de assunção de competência: "Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original." 11- Dispositivo: Como a ação fora ajuizada em 4/5/2018 deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba - RS, o suscitado, para processar e julgar a ação. (IAC no CC n. 170.051/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 21 /10/2021, DJe de 4/11/2021.) .................................................................................................................................................... Inobstante, o parágrafo 4º do mesmo dispositivo constitucional reza que a competência para julgar recurso, quando houver delegação de competência, não é da justiça estadual e sim do Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau: ‘’§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. No mesmo sentido o art. 108, inciso II, da Constituição: “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”. E, como cediço, a natureza acidentária ou previdenciária da demanda, e, por conseguinte, a competência para processá-la e julgá-la, é aferida a partir do pedido e da causa de pedir tal como deduzidos na petição inicial. É esse o entendimento desta Corte Estadual, conforme precedente do Des. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LOAS. DEMANDA AJUIZADA, A PRINCÍPIO, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL COM BASE NO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA QUE DEVE SER ESTABELECIDA DE ACORDO COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE A MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DA ASSERÇÃO EM BENEFÍCIO DO SEGURADO, JÁ QUE NÃO HÁ PROVA CONCRETA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE PARECE DESCARTAR A NATUREZA ACIDENTÁRIA DA INCAPACIDADE. DE RIGOR A SUSCITAÇÃO, DE OFÍCIO, DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO STJ (ARTIGO 105, I, “D”, DA CF/88). JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO ATÉ FINAL DELIBERAÇÃO. “A competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda.” (STJ, AgRg no REsp N.º 1.522.998/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/09/2015) SUSCITADO, DE OFÍCIO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO STJ. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000961-87.2022.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 15.04.2024). (Destaquei). ...................................................................................................................................... Na mesma linha, a Desembargadora ANGELA MARIA MACHADO COSTA, em hipótese análoga à dos autos, ação previdenciária processada perante vara de competência delegada, cuja petição inicial não afirmava a ocorrência de acidente de trabalho ou equiparado, reconheceu a incompetência deste Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001500-31.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 06.07.2026). Por fim, não comporta acolhimento a proposta da d. Procuradoria-Geral de Justiça de reformar de ofício a sentença. O feito não tramitou perante vara de acidentes do trabalho, mas perante o Juízo da Competência Delegada da Comarca de Rebouças, validamente investido de jurisdição federal, de modo que não há vício de competência em primeiro grau; a incompetência absoluta, ademais, não conduz à improcedência do pedido, mas à remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, §3º, do CPC); e, reconhecida a incompetência deste Tribunal para julgar o recurso, não lhe cabe emitir qualquer pronunciamento sobre o acerto da sentença, matéria que deverá ser apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4. Por tais razões, remetam-se estes autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, competente ratione materiae para apreciação do recurso, nos termos do art. 108, II, e do art. 109, §4º, da CF. 5. Intimem-se. Cumpra-se. [1] Pelo MM. Juiz de Direito JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON. Curitiba, 13 de novembro de 2026. Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado
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