Ementa
Ementa: Direito penal e execução penal. Recurso de agravo em execução penal. Falta grave por descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. regressão ao regime fechado. perda de 1/3 dos dias remidos. Recurso de agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto que reconheceu falta grave por reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica, revogou a prisão domiciliar, determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado e aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos. A defesa requereu o afastamento da falta grave, o restabelecimento do regime semiaberto e a redução da perda dos dias remidos, alegando atipicidade da conduta, ausência de dolo e desproporcionalidade na regressão do regime.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a homologação da falta grave por descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, com a consequente regressão do regime para o fechado e perda de 1/3 dos dias remidos.
III. Razões de decidir
3. O agravante cometeu falta grave por descumprimento reiterado e consciente das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, incluindo saídas não autorizadas e esgotamento da bateria da tornozeleira, mesmo após advertência judicial.
4. As justificativas apresentadas pela defesa foram insuficientes e não afastaram a falta grave, pois não houve pedido formal para alteração das condições de monitoração nem comprovação plausível para as violações.
5. A regressão direta do regime semiaberto harmonizado para o fechado é autorizada pelo artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, não configurando regressão per saltum, pois o semiaberto harmonizado não é regime autônomo.
6. A perda de 1/3 dos dias remidos está devidamente fundamentada na gravidade, na multiplicidade e na persistência das infrações, não havendo violação aos princípios da proporcionalidade ou da individualização da pena.
7. A decisão apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, dispensando a menção isolada a todos os dispositivos legais invocados, atendendo aos requisitos para prequestionamento.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Tese de julgamento: O descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, incluindo evasão da área de inclusão e esgotamento da bateria do equipamento, configura falta grave que autoriza a regressão do regime para fechado e a perda de até 1/3 dos dias remidos, desde que devidamente fundamentada a reiteração e a gravidade das infrações.
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Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 7.210/1984, arts. 39, V, 50, VI, 57, 118, I e § 2º, 127, 146-C, I, e 146-D, II; CR/1988, art. 93, IX.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgEx 4000133-77.2025.8.16.0130, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, AgEx 4000120-41.2026.8.16.0131, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 22.08.2026; TJPR, AgEx 4000174-19.2026.8.16.0030, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 01.08.2026; STJ, AgRg no HC 835.709/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 26.02.2024; STF, RE 972.598/2016 (Tema 941), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 04.05.2020; Súmulas nº 533/STJ e nº 534/STJ.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000100-24.2026.8.16.0075 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 04.11.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de agravo em execução, interposto por Afonso Ambrosio Pereira Filho, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Cornélio Procópio, nos autos de execução penal n.º 4000323-05.2022.8.16.0014, que não acolheu as justificativas apresentadas pela defesa, reconheceu a prática de falta grave decorrente de reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica, revogou a prisão domiciliar, determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado e decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, além da correspondente alteração da data-base, ressalvado o livramento condicional (mov. 1.3).
Irresignada, a defesa apresentou recurso de agravo. Nas razões recursais de mov. 1.4, a defesa requereu, em síntese: a) o afastamento da falta grave, sob a alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo, pois as violações teriam ocorrido por necessidade de deslocamento ao trabalho, participação em eventos familiares e erro de compreensão quanto às regras da monitoração; b) o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado e o cancelamento da perda dos dias remidos; c) subsidiariamente, a manutenção do regime semiaberto, sob o argumento de que a regressão direta ao fechado configuraria regressão per saltum; e d) a redução da perda dos dias remidos de 1/3 para 1/6, por ausência de fundamentação concreta para a adoção da fração máxima. Ao final, postulou manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados, para fins de prequestionamento
Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.5).
Mantida a decisão impugnada (mov. 1.6), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça.
A Procuradoria de Justiça se manifestou por meio do parecer de mov. 14.1, pelo conhecimento e não provimento da insurgência.
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
Insurge-se o agravante contra a decisão do magistrado a quo, que não acolheu as justificativas apresentadas pela defesa, reconheceu a prática de falta grave decorrente de reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica, revogou a prisão domiciliar, determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado e decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, além da correspondente alteração da data-base, ressalvado o livramento condicional.
A decisão agravada consignou que o sentenciado cumpria pena no regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, e que foram constatadas diversas violações, consistentes em saídas não autorizadas e descumprimentos de horários e perímetros. Registrou, ainda, nova ocorrência em 12/06/2026, quando o apenado permaneceu fora da área de inclusão entre 05h54min e 07h00min, mesmo após as advertências relacionadas aos episódios anteriores.
Pois bem.
O agravante cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica.
Conforme consta dos autos, no período compreendido entre 31/12/2025 e 30/05/2026 foram registradas nove violações, consistentes no desrespeito às áreas de inclusão e no esgotamento da bateria do equipamento, conforme documentos dos movs. 407.2 a 407.4, 445.2, 445.3 e 459.1 a 459.4 do SEEU.
Após a audiência de justificação, realizada no mov. 461.2, houve nova violação em 12/06/2026, quando o apenado permaneceu fora da área de inclusão entre 05h54min e 07h00min.
Primeiramente, no que concerne à falta grave, não se está, portanto, diante de infração única, pontual ou de reduzida expressão. Ao contrário, o acervo processual revela descumprimentos múltiplos, de naturezas distintas e ocorridos ao longo de vários meses, inclusive após o sentenciado ter sido ouvido em audiência de justificação e advertido acerca da necessidade de observar rigorosamente as condições fixadas.
As justificativas defensivas não afastam essa conclusão.
A necessidade de deslocamento ao trabalho poderia, em tese, justificar pedido prévio de alteração dos horários ou do perímetro de inclusão. Não autorizava, contudo, que o próprio sentenciado modificasse unilateralmente as condições fixadas pelo Juízo da Execução. O exercício de atividade lícita, embora constitua importante instrumento de reinserção social, não dispensa o cumprimento das restrições inerentes ao regime nem substitui a indispensável autorização judicial para a flexibilização das regras.
Da mesma forma, a participação em festividades de Ano Novo, visitas a familiares e comemoração de aniversário, embora relacionada à preservação dos vínculos familiares, não constitui autorização para descumprimento das condições da execução. A ressocialização deve ocorrer de modo compatível com as determinações judiciais, e não à margem delas.
Também não prospera a alegação de que o agravante não teria compreendido plenamente o funcionamento da monitoração eletrônica ou acreditaria que a apresentação posterior de justificativas seria suficiente. Além de não haver demonstração concreta de falha na ciência das condições impostas, a repetição dos episódios e, sobretudo, a ocorrência de nova violação após a audiência de justificação afastam a tese de mero equívoco de compreensão.
Conforme se observa, o apenado violou conscientemente as regras do regime semiaberto harmonizado, sem justificativa razoável para tanto, de modo que incorreu nas sanções previstas nos artigos 50, V, e 146-D, II, ambos da Lei de Execuções Penais:
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) V - Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (...) II - Se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
Portanto, agiu acertadamente o juiz singular, posto que entendeu que as violações cometidas são suficientes para revogar o benefício, sobretudo porque o apenado não apresentou justificativa plausível para o descumprimento das obrigações impostas.
Sobre o tema:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (VIOLAÇÕES À ÁREA DE INCLUSÃO E ESGOTAMENTO DA BATERIA). AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. JUSTIFICATIVAS INCONSISTENTES E NÃO COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Execução que homologou falta grave e determinou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado ao fechado, em razão inúmeras infrações às condições do monitoramento eletrônico, especialmente violação à área de inclusão e esgotamento da bateria da tornozeleira eletrônica. 1.2 Em audiência de justificação, o apenado alegou que as infrações decorreram de atividades laborais não registradas, sem, contudo, apresentar comprovação idônea ou requerer autorização judicial para adequação das condições da monitoração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Verificar a suficiência das justificativas apresentadas para afastar a homologação da falta grave, com a consequente regressão de regime e alteração da data-base para fins de benefícios executórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A conduta do apenado configura falta grave, nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP, diante do descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico. 3.2 As justificativas apresentadas foram frágeis e desacompanhadas de pedido formal de adaptação das condições de monitoração. 3.3 A regressão ao regime fechado é proporcional e necessária, diante da reincidência nas infrações e da ausência de autodisciplina pelo apenado. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e não provido. (...). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000133-77.2025.8.16.0130 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.09.2025).
Ademais, para a caracterização da falta disciplinar em questão, não se exige prova de intenção de fuga ou de prática de novo delito. O elemento relevante é o descumprimento consciente e injustificado dos deveres impostos ao condenado. No caso, a sucessão das violações, a diversidade das ocorrências e a persistência da conduta após a advertência judicial demonstram que não se tratou de falha meramente acidental.
Por conseguinte, não é o caso de atipicidade, ausência de dolo ou aplicação de simples advertência. A reiteração das transgressões evidencia quebra da confiança necessária à manutenção do regime semiaberto harmonizado, justificando o reconhecimento da falta disciplinar grave.
Por outro lado, a defesa sustenta, subsidiariamente, que a regressão do regime semiaberto harmonizado diretamente para o fechado seria desproporcional e configuraria regressão per saltum. A tese não procede.
O artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal estabelece expressamente:
“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.”
O dispositivo legal autoriza a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos quando reconhecida a prática de falta grave. Não há imposição de regressão sucessiva ou passagem obrigatória por etapa intermediária.
Além disso, o agravante cumpria pena no regime semiaberto, ainda que de forma harmonizada e mediante prisão domiciliar com monitoração eletrônica.
O semiaberto harmonizado não constitui regime autônomo. É forma excepcional de cumprimento do próprio regime semiaberto, adotada com restrições e fiscalização eletrônica. Assim, a transferência ao regime fechado decorre da passagem do regime semiaberto para o imediatamente mais rigoroso, e não representa salto entre três regimes prisionais.
Por isso, é incorreta a premissa defensiva de que o apenado deveria ser “regredido” para o próprio regime semiaberto em estabelecimento prisional. Isso corresponderia apenas à alteração da forma de cumprimento do mesmo regime, providência que não atenderia, necessariamente, à consequência prevista no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.
Além da autorização legal, a medida mostra-se proporcional às particularidades do caso.
O apenado descumpriu reiteradamente as condições que viabilizavam a permanência fora do estabelecimento prisional, registrando violações de perímetro e de bateria ao longo de meses e persistindo na conduta mesmo após a audiência de justificação.
A regressão não se fundamentou em episódio isolado nem foi aplicada automaticamente. Resultou da constatação de que medidas menos gravosas e as advertências anteriores não foram suficientes para assegurar a observância das condições impostas.
Neste sentido é a jurisprudência desta Câmara:
Direito penal e execução penal. Agravo em execução penal. Regressão de regime por descumprimento das condições do regime semiaberto com monitoração eletrônica. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, em razão do descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, determinando sua regressão ao regime fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, determinando sua regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, em razão do descumprimento das condições impostas, especialmente o descarregamento da bateria da tornozeleira eletrônica e a evasão da área de monitoração. III. Razões de decidir
3. O agravante descumpriu reiteradamente as condições do regime semiaberto harmonizado, especialmente ao permitir o descarregamento da bateria da tornozeleira eletrônica e ao se ausentar da área permitida. 4. O descumprimento das condições impostas configura falta grave, autorizando a regressão do regime conforme previsão legal nos artigos 39, V, 50 VI, 146-C I, 146-D II e jurisprudência consolidada. 5. As justificativas apresentadas pelo agravante não foram suficientes para afastar a falta grave, pois ele agiu com indisciplina e desrespeito às regras do regime. 6. A regressão ao regime fechado é medida proporcional e necessária para garantir a efetividade da execução penal e a disciplina do condenado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo conhecido e desprovido, mantendo a decisão que determinou a regressão de regime ao agravante. Tese de julgamento: O descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, incluindo o descarregamento da bateria do equipamento e a evasão da área de inclusão, configura falta grave que autoriza a regressão do regime para fechado. _________ Dispositivos relevantes citados:
Lei de Execução Penal, arts. 39, V; 50, VI; 118, I e § 2º; 146-C, p.u., I; 146-D, II. Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo em Execução nº 4000188-03.2026.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; STJ, AgRg no HC 978.495/MG, Rel. Min. não informado, Turma não informada, data não informada; STJ, AgRg no HC 867.103/SC, Rel. Min. não informado, Turma não informada, data não informada; Tema 758 do STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a punição que tirou do apenado o direito de cumprir a pena em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica e o mandou voltar para o regime fechado. Isso aconteceu porque ele não cumpriu as regras do monitoramento, como deixar a bateria da tornozeleira descarregar e sair de casa em horários proibidos, mesmo sabendo das condições. As desculpas dele, como problemas de saúde mental e uso de remédios, não foram aceitas porque ele não provou que isso justificava o descumprimento. Por isso, o tribunal entendeu que a punição foi correta e necessária para garantir o cumprimento da pena. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000120-41.2026.8.16.0131 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 22.08.2026)
Logo, deve ser mantida a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado.
A defesa pretende, ainda, o afastamento da perda dos dias remidos ou, subsidiariamente, a redução da fração de 1/3 para 1/6, afirmando que a decisão teria empregado motivação genérica.
Nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal:
“Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.”
A perda dos dias remidos constitui consequência possível do reconhecimento da falta grave. A fração não é automática, devendo ser individualizada à luz das circunstâncias concretas.
No caso, embora o dispositivo da decisão tenha fixado a perda em 1/3, a fundamentação que o antecede descreveu minuciosamente as circunstâncias justificadoras da fração: multiplicidade das violações; prática dos descumprimentos em diversas datas e horários; diferentes modalidades de transgressão; ausência de autorização judicial; insuficiência das justificativas; e persistência da conduta após advertências e audiência de justificação.
Portanto, não houve mera referência à gravidade abstrata da falta. A adoção da fração máxima decorreu da reiteração intensa e prolongada das infrações, bem como da circunstância particularmente relevante de que o apenado voltou a descumprir as condições da monitoração mesmo após ser formalmente chamado ao Juízo para justificar as ocorrências anteriores.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO APLICADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação do art. 127, da Lei de Execução Penal, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta "a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão", consoante o disposto no art. 57 da Lei de Execução Penal. 2. Na hipótese, a fração de 1/3 (um terço) aplicada para a perda dos dias remidos está devidamente fundamentada na gravidade da conduta e nas circunstâncias em que foi praticada a falta disciplinar grave. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 835.709/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.)
No mesmo sentido, é o julgado desta 5ª Câmara Criminal:
Direito penal e direito da execução penal. Agravo em execução penal. Homologação de falta disciplinar grave por agressão entre internas. Perda de dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime. Preliminar de nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Audiência de justificação realizada com a presença da defesa técnica e do ministério público. Aplicação do tema 941 do stf. Rejeição.
Mérito. Pleito de afastamento da falta grave por atipicidade da conduta, sob a alegação de configuração de meras vias de fato. Rejeição. Homologação fundada na inobservância dos deveres previstos no art. 39, incisos ii e v, c/c art. 50, inciso vi, da lep. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Alegação de que a agravante apenas teria tentado separar a briga entre as demais internas. Conjunto probatório suficiente à comprovação da materialidade e da autoria da falta disciplinar. Comunicado disciplinar, relatos das servidoras, registros fotográficos, laudos de lesão corporal e admissão da existência da confusão. Conflito físico entre internas em cela coletiva. Pedido subsidiário de desclassificação para falta leve. Rejeição. Conduta que extrapola discussão, grosseria ou atrito verbal entre custodiadas. Alteração da data-base para 21/04/2025 mantida. Art. 112, § 6º, da lep e súmula nº 534, do stj. Pedido de redução da fração de perda dos dias remidos. Rejeição. Perda de 1/3 justificada pelas circunstâncias concretas do fato e pelo histórico disciplinar da sentenciada. Art. 127 c/c art. 57, da lep. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave atribuída à sentenciada, referente a conflito físico ocorrido em cela da Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu, fixando a data da infração como marco para cálculo do requisito objetivo para progressão de regime e declarando a perda de 1/3 dos dias remidos. A agravante questiona a validade do procedimento administrativo disciplinar e a tipificação da falta, pleiteando afastamento da falta grave ou sua desclassificação para falta leve, bem como a redução da fração de perda dos dias remidos. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência ou insuficiência de participação da defesa técnica; (ii) estabelecer se o envolvimento da sentenciada em conflito físico com outras internas caracteriza falta disciplinar de natureza grave; (iii) determinar se a prática da falta grave autoriza a fixação da data do fato como novo marco para progressão de regime; e (iv) definir se a perda de 1/3 dos dias remidos está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir: 3. A audiência judicial de justificação realizada perante o Juízo da Execução, com a presença da defesa técnica e do Ministério Público, assegura o exercício da autodefesa e afasta eventual alegação de prejuízo decorrente de vício no procedimento administrativo disciplinar. 4. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 941 estabelece que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar e supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD. 5. O envolvimento em agressão física contra outras internas no ambiente prisional viola os deveres de disciplina, obediência e respeito previstos no art. 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal, e configura falta grave nos termos do art. 50, inciso VI, do mesmo diploma. 6. O conjunto probatório demonstra a autoria e a materialidade da infração disciplinar, pois o comunicado disciplinar relata que monitoras de ressocialização visualizaram a agravante e outras internas em agressões recíprocas, com socos, pontapés, puxões de cabelo e xingamentos, além de haver registros fotográficos, laudos de lesão corporal e admissão da existência da confusão. 7. A versão de que a agravante apenas tentou separar a briga não prevalece quando as servidoras relatam sua participação direta no conflito físico e os demais elementos probatórios confirmam a ocorrência de agressão no interior da cela. 8. A ausência de imagem de câmera não afasta a consistência da prova administrativa quando o relato das servidoras é corroborado por elementos materiais e pela própria admissão da ocorrência do conflito. 9. A desclassificação para falta leve não é cabível quando a conduta extrapola discussão, grosseria ou atrito verbal, envolve confronto físico em cela coletiva, exige intervenção de servidoras e resulta em lesões nas internas envolvidas. 10.A prática de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para obtenção da progressão de regime e fixa como novo marco a data do cometimento da infração disciplinar. 11. A perda de 1/3 dos dias remidos mostra-se adequada quando a falta grave envolve agressão física entre internas, compromete a disciplina e a segurança da unidade prisional e se soma a histórico disciplinar anterior da sentenciada. 12. A consideração de falta grave anteriormente homologada não caracteriza nova punição pelo fato pretérito, mas dado objetivo do histórico carcerário apto a justificar a fração máxima de perda dos dias remidos. IV. Dispositivo: 13. Agravo em execução conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 39, incs. II e V, 50, inciso VI, 53, 57, 112, § 6º, e 127; Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, art. 63, inciso VII.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgEx 4000115-31.2026.8.16.0030, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 13.06.2026; TJPR, AgEx 4000358-72.2026.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; STF, RE 972.598/2016 (Tema 941), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 04.05.2020; Súmula nº 533/STJ; Súmula nº 534/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000174-19.2026.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 01.08.2026)
A situação dos autos retrata a reiteração de violações ao longo de meses e a persistência posterior à audiência de justificação, as quais fornecem motivação concreta e suficiente para a adoção do patamar de 1/3.
Não há, assim, violação aos princípios da proporcionalidade, da individualização da pena ou da motivação das decisões judiciais.
Por tais razões, conclui-se que, diante das peculiaridades do caso, a homologação da falta grave e imposição da penalidade de revogação do benefício do monitoramento eletrônico, com regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos, foi a medida mais adequada, devendo ser mantida a decisão objurgada.
Por fim, a defesa requer manifestação sobre os dispositivos legais mencionados nas razões recursais, para fins de prequestionamento.
A matéria foi apreciada à luz dos artigos 39, inciso V; 50, inciso VI; 57; 118, inciso I e § 2º; 127; 146-C; 146-D; e 197 da Lei n.º 7.210/1984, bem como do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Ressalte-se, de todo modo, que o julgador não está obrigado a responder isoladamente a cada argumento ou a transcrever todos os dispositivos invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver integralmente a controvérsia, como ocorre na espécie.
Para fins de acesso às instâncias extraordinárias, mostra-se suficiente que a questão jurídica tenha sido efetivamente examinada e decidida, sendo dispensável a referência numérica a cada dispositivo legal ou constitucional suscitado.
Desse modo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da defesa.
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