SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000100-24.2026.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e execução penal. Recurso de agravo em execução penal. Falta grave por descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. regressão ao regime fechado. perda de 1/3 dos dias remidos. Recurso de agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto que reconheceu falta grave por reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica, revogou a prisão domiciliar, determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado e aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos. A defesa requereu o afastamento da falta grave, o restabelecimento do regime semiaberto e a redução da perda dos dias remidos, alegando atipicidade da conduta, ausência de dolo e desproporcionalidade na regressão do regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a homologação da falta grave por descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, com a consequente regressão do regime para o fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. III. Razões de decidir 3. O agravante cometeu falta grave por descumprimento reiterado e consciente das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, incluindo saídas não autorizadas e esgotamento da bateria da tornozeleira, mesmo após advertência judicial. 4. As justificativas apresentadas pela defesa foram insuficientes e não afastaram a falta grave, pois não houve pedido formal para alteração das condições de monitoração nem comprovação plausível para as violações. 5. A regressão direta do regime semiaberto harmonizado para o fechado é autorizada pelo artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, não configurando regressão per saltum, pois o semiaberto harmonizado não é regime autônomo. 6. A perda de 1/3 dos dias remidos está devidamente fundamentada na gravidade, na multiplicidade e na persistência das infrações, não havendo violação aos princípios da proporcionalidade ou da individualização da pena. 7. A decisão apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, dispensando a menção isolada a todos os dispositivos legais invocados, atendendo aos requisitos para prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo conhecido e não provido. Tese de julgamento: O descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, incluindo evasão da área de inclusão e esgotamento da bateria do equipamento, configura falta grave que autoriza a regressão do regime para fechado e a perda de até 1/3 dos dias remidos, desde que devidamente fundamentada a reiteração e a gravidade das infrações. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 39, V, 50, VI, 57, 118, I e § 2º, 127, 146-C, I, e 146-D, II; CR/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgEx 4000133-77.2025.8.16.0130, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, AgEx 4000120-41.2026.8.16.0131, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 22.08.2026; TJPR, AgEx 4000174-19.2026.8.16.0030, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 01.08.2026; STJ, AgRg no HC 835.709/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 26.02.2024; STF, RE 972.598/2016 (Tema 941), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 04.05.2020; Súmulas nº 533/STJ e nº 534/STJ.