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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ALESSANDRO FERNANDES GASPAR em face da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal anteriormente homologado em seu favor, proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IRATI/PR (mov. 103.1 – 1º Grau de Jurisd.).O feito teve origem em inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, atribuída ao investigado em razão de fato ocorrido em 31/07/2025, ocasião em que, após cumprimento de mandado de busca e apreensão em residência situada nesta Comarca, foram localizados uma pistola calibre 9mm e doze munições intactas do mesmo calibre. Preso em flagrante, o investigado obteve liberdade provisória em 01/08/2025, mediante recolhimento de fiança e imposição das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, entre elas o comparecimento mensal em juízo, a vedação de ausentar-se da comarca por mais de oito dias sem autorização judicial, a manutenção de endereço e telefone atualizados e o recolhimento domiciliar noturno.Em 28/08/2025 (mov. 44.1 – 1º Grau de Jurisd.), o Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, mediante as seguintes condições: comparecimento mensal, pessoal e obrigatório em juízo, pelo prazo correspondente à pena mínima cominada, de três anos; prestação pecuniária equivalente a quatro salários mínimos, parcelável em até seis prestações; perda do valor recolhido a título de fiança; e proibição de alterar o endereço residencial sem prévia comunicação ao juízo, pelo mesmo prazo de três anos. A proposta foi aceita voluntariamente pelo investigado, acompanhado de defensor constituído, em 06/04/2026 (mov. 73.1 – 1º Grau de Jurisd.), sobrevindo a homologação judicial em 07/04/2026 (mov. 74.1 – 1º Grau de Jurisd.), com posterior formação de autos próprios destinados ao acompanhamento do cumprimento das condições.No curso da execução do acordo, sobreveio aos autos a informação de que o beneficiário fora preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, com posterior decretação de sua prisão preventiva nos autos n.º 0001642-85.2026.8.16.0095. Diante desse fato, o Ministério Público requereu a rescisão do benefício, sustentando a ocorrência de reiteração delitiva (mov. 101.1/2 – 1º Grau de Jurisd.).Em 21/07/2026 (mov. 103.1 – 1º Grau de Jurisd.), o Juízo de origem acolheu o requerimento ministerial e rescindiu o acordo de não persecução penal, consignando que, poucos meses após a formalização da avença, o indiciado fora preso pela prática de novo crime, com decretação de prisão preventiva, circunstância indicativa de aparente reiteração criminosa e que, por isso, prejudicaria o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 28-A, caput, e § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal. Ao final, determinou a abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento de denúncia.
O Ministério Público ofereceu denúncia em 14/08/2026 (mov. 119.1 – 1º Grau de Jurisd.), imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, peça recebida em 17/08/2026 (mov. 132.1 – 1º Grau de Jurisd.).Antes mesmo de formalmente intimada da decisão rescisória, a defesa interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito (mov. 111.1 – 1º Grau de Jurisd.), recebido em 13/08/2026 (mov. 118.1 – 1º Grau de Jurisd.). Em suas razões, o recorrente sustenta, preliminarmente, o cabimento da via eleita mediante interpretação extensiva dos incisos XI e XXV do artigo 581 do Código de Processo Penal, requerendo, subsidiariamente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal previsto no artigo 579 do mesmo diploma. No mérito, argumenta que o artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal condiciona a rescisão ao descumprimento de alguma das condições efetivamente estipuladas, inexistindo, no termo celebrado, cláusula que vedasse ser investigado, processado ou preso pela suposta prática de novo delito, de modo que a decisão teria acrescentado condição estranha ao instrumento celebrado e ao ato homologatório. Aduz, ainda, que o § 2º do artigo 28-A disciplina requisitos da fase anterior à celebração do acordo, não podendo ser reaproveitado como causa superveniente de rescisão.Por fim, sustenta a insuficiência da fundamentação da decisão recorrida, que não teria enfrentado as teses defensivas nem indicado a condição concretamente descumprida. Requer o provimento do recurso para restabelecimento integral do acordo; subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da decisão por deficiência de fundamentação; e, ainda, a suspensão dos efeitos da decisão enquanto pendente o julgamento, especialmente quanto ao oferecimento e recebimento da denúncia.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 146.1 – 1º Grau de Jurisd.), oportunidade na qual pugnou pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para que o recurso fosse conhecido como correição parcial (art. 579, do CPP). No mérito, pugnou pelo seu não provimento.Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual opinou pelo conhecimento como correição parcial, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1– 2º Grau de Jurisd.).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
Antes do exame do mérito, cumpre enfrentar a questão suscitada pelo Ministério Público em contrarrazões e reiterada pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de que a via eleita seria inadequada, devendo o inconformismo ser recebido e autuado como correição parcial, na forma do artigo 353 do Regimento Interno desta Corte.A par das manifestações, não há óbice para que a irresignação manifestada pelo recorrente seja conhecida por meio do recurso em sentido estrito.Com efeito, embora o art. 581, do Código de Processo Penal não contemple, em seu rol, a decisão que rescinde o acordo de não persecução penal, admite-se, em interpretação extensiva, a incidência dos incisos XI ou XXV, do referido artigo, para conhecimento do recurso.Sobre o tema, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 366, CPP). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO XI DO ART. 581 DO CPP. 1. Tendo em conta que o art. 3º do Código de Processo Penal admite expressamente tanto a realização de interpretação extensiva quanto de aplicação analógica na seara processual penal, a jurisprudência tem entendido possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do Recurso em Sentido Estrito contra decisões interlocutórias de 1º grau que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do art. 581 do CPP, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do artigo. Exemplos disso se tem no cabimento de recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe o aditamento à denúncia ou à queixa (inciso I do art. 581 do CPP) e na decisão que delibera sobre o sursis processual (inciso XI do art. 581 do CPP). [...]. (STJ – 3ª S. – EDV no REsp 1.630.121 - RN – Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Unânime – J. 28.11.2018) - Destaquei.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RESCINDIU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA ACUSADA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 581, IX, XI OU XXV, DO CPP. FUNGIBILIDADE RECURSAL (ART. 579, CPP). 2. MÉRITO: DECISÃO QUE RESCINDIU O ACORDO DEVE SER REVOGADA. ACUSADA QUE AO TEMPO DA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS JUNTOU EXTRATO BANCÁRIO, CORROBORADO POSTERIORMENTE PELA DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DO ANPP, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DA ACUSADA, NOS TERMOS DO ART. 28-A, §13º, DO CPP.I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e recebeu a denúncia. Sustenta a defesa ter a acusada cumprido integralmente referido acordo, pleiteando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade. Subsidiariamente, pleiteia a nulidade do processo por ausência de justa causa, uma vez que a denúncia foi oferecida antes da formalização e homologação do acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso em sentido estrito é cabível para impugnar decisão que rescindiu o ANPP; (ii) saber se há comprovação do cumprimento das condições pactuadas no acordo, autorizando a extinção da punibilidade da acusada.III. RAZÕES DE DECIDIR.2. O recurso em sentido estrito é cabível por interpretação extensiva dos incisos IX, XI ou XXV do art. 581 do Código de Processo Penal, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP).3. Restou comprovado que a acusada cumpriu integralmente as condições do ANPP, tendo apresentado extrato bancário à época da intimação comprovando a quitação da obrigação de reparar os danos causado à vítima, o qual foi confirmado pela declaração, mesmo que posterior, das vítimas informando o recebimento do respectivo valor à título de indenização.4. A decisão que rescindiu o acordo deve ser revogada, reconhecendo-se o cumprimento do ANPP e determinando-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13º, do CPP.IV. DISPOSITIVO.5. Recurso conhecido e provido para revogar a decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal, com reconhecimento do cumprimento do acordo e consequente extinção da punibilidade da acusada.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0017147-87.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 11.10.2025) – Destaquei.
Dessa forma, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso em sentido estrito.No mérito, a controvérsia está consubstanciada em definir se a superveniente prática, em tese, de novo delito no curso da execução do acordo de não persecução penal autoriza a sua rescisão quando tal hipótese não foi expressamente pactuada como condição no instrumento homologado, bem como se os requisitos de admissibilidade previstos no art. 28-A, § 2º, do Código de Processo Penal podem ser reexaminados, após a homologação, como causa autônoma de revogação do benefício.Razão assiste ao recorrente.O acordo de não persecução penal constitui negócio jurídico pré-processual de natureza consensual, celebrado entre o Ministério Público e o investigado, assistido por defesa técnica, cujo conteúdo obrigacional se exaure nas condições expressamente pactuadas e judicialmente homologadas. Precisamente por isso, o art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal vincula a rescisão ao descumprimento de "quaisquer das condições estipuladas no acordo", fórmula que não comporta ampliação em prejuízo do investigado.No caso dos autos, as condições assumidas pelo recorrente consistiram no comparecimento mensal em juízo, no pagamento de prestação pecuniária, na perda do valor recolhido a título de fiança e na comunicação de eventual alteração de endereço residencial. Não se estipulou cláusula vedando ser o beneficiário investigado, processado ou preso pela prática de fato criminoso superveniente, tampouco se cominou, para essa hipótese, a consequência da rescisão.Daí decorre que a revogação fundada exclusivamente na nova imputação importa integrar o pacto com condição que dele não constava, criando causa resolutiva por via interpretativa. Tal proceder esvazia a função delimitadora do § 10 e traduz interpretação extensiva em prejuízo do investigado, vedada em matéria penal.Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça admite a rescisão em hipóteses de prisão ou processamento por outro crime; tal entendimento, contudo, pressupõe a existência de cláusula expressa nesse sentido no respectivo instrumento, circunstância ausente no caso concreto.A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANPP. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Na CLÁUSULA QUARTA consta que "A INVESTIGADA não poderá ser presa ou processada pela prática de fato criminoso durante as tratativas ou cumprimento/execução do acordo de não persecução penal, sob pena de rescisão deste." No caso concreto, durante a execução do ANPP sobreveio ação penal por fato praticado antes da celebração do referido acordo, o que constitui fundamento para a revogação por descumprimento das condições.2. O descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica na revogação do beneficio, consoante disposição expressa do § 10, do artigo 28-A do Código de Processo Penal (ut, AgRg no HC n. 806.291/G0, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023.)3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 2.088.958/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.)
Soma-se a isso fundamento autônomo igualmente relevante. Conforme se extrai da cota ministerial de mov. 29.1 dos autos de execução (nº. 0001199-37.2026.8.16.0095), reproduzida em mov. 101.1 dos autos de origem, o requerimento de rescisão se apoiou na assertiva de que a nova prisão evidenciaria aparente reiteração delitiva, restando prejudicado o preenchimento de um dos requisitos para o acordo, com expressa invocação do art. 28-A, caput e § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal. A decisão recorrida acolheu esse exato fundamento. Ocorre que o art. 28-A, §2º, do Código de Processo Penal disciplina requisitos de admissibilidade da proposta, cuja verificação se esgota no momento anterior à celebração. Ao formular o acordo, o próprio órgão acusador reconheceu presentes tais pressupostos, e a homologação judicial conferiu estabilidade a esse juízo. Admitir sua reabertura posterior significa rediscutir o conteúdo de acordo validamente celebrado e homologado, em afronta à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório — princípios que, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, são aplicáveis a todos os sujeitos processuais, e não apenas à defesa.Neste sentido, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ONEROSAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que indeferiu pedido de anulação de cláusulas de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado pelo paciente, alegadamente excessivas, especialmente quanto ao perdimento de motocicleta e prestação de serviços à comunidade.2. O paciente, assistido por defensor público, aceitou as condições do ANPP proposto pelo Ministério Público, que foi homologado judicialmente.3. A defesa alega que as cláusulas são mais onerosas do que uma eventual pena condenatória, considerando a ausência de antecedentes criminais do paciente.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir as cláusulas de um ANPP já celebrado e homologado, sob alegação de onerosidade excessiva, sem violar o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório.5. A defesa questiona a proporcionalidade das condições pactuadas, especialmente o perdimento do bem e a prestação de serviços à comunidade, em comparação com as penas previstas para o crime imputado.III. Razões de decidir6. A jurisprudência estabelece que, uma vez celebrado e homologado o ANPP, não é possível rediscutir suas cláusulas, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.7. O habeas corpus não é a via adequada para rediscutir cláusulas de um acordo validamente celebrado e homologado, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade.8. A reanálise das condições pactuadas comprometeria a segurança jurídica e a credibilidade do instituto do ANPP, desestimulando o Ministério Público a oferecer novos acordos.IV. Dispositivo e tese9. Ordem denegada.Tese de julgamento: "1. Não é possível rediscutir cláusulas de ANPP já celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. 2. O habeas corpus não é a via adequada para rediscutir cláusulas de um acordo validamente celebrado e homologado, na ausência de flagrante ilegalidade".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CPP, art. 565.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 196.094/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.09.2024.(HC n. 969.749/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) – Destaquei.
Por fim, registre-se que o argumento deduzido em contrarrazões e encampado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, segundo o qual a segregação cautelar acarretaria a impossibilidade material de cumprimento da cláusula de comparecimento mensal, não socorre a manutenção da decisão, ao menos neste momento.A própria Promotoria de Justiça reconheceu que o pleito originário não tratou da impossibilidade de comparecimento, concentrando-se na reiteração delitiva. Tal fundamento, portanto, não foi objeto do requerimento ministerial, não foi submetido ao contraditório e não integrou a decisão recorrida, de modo que seu acolhimento nesta instância importaria supressão de instância.Dessa forma, voto no sentido de conhecer e prover o recurso em sentido estrito interposto por ALESSANDRO FERNANDES GASPAR, para o fim de reformar a decisão que revogou o acordo de não persecução penal, restabelecendo-o, por conseguinte, com invalidação dos atos processuais subsequentes.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito interposto por ALESSANDRO FERNANDES GASPAR, a fim de reformar a decisão recorrida, restabelecendo o acordo de não persecução penal homologado nos autos, com a consequente invalidação dos atos processuais subsequentes, inclusive o oferecimento e o recebimento da denúncia, ressalvada a ulterior verificação do descumprimento das condições efetivamente pactuadas perante o Juízo de origem, nos termos da fundamentação.