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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001549-51.2023.8.16.0088
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, PENA PECUNIÁRIA QUE CONSTITUI SANÇÃO CUMULATIVA E COGENTE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, SENDO INVIÁVEL O SEU AFASTAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REJEIÇÃO. RES FURTIVA (RELÓGIO AVALIADO EM R$ 500,00) QUE CORRESPONDIA A APROXIMADAMENTE 38,4% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (R$ 1.302,00). VALOR EXPRESSIVO QUE SUPERA EM MUITO O PATAMAR DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. CRIME PRATICADO MEDIANTE ABUSO DA CONFIANÇA DEPOSITADA PELA VÍTIMA AO PERMITIR O INGRESSO DO AGENTE EM SEU IMÓVEL SOB O PRETEXTO DE PRESTAR SERVIÇOS DE JARDINAGEM. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO DOLO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REGISTROS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E DEPOIMENTOS LINEARES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. ACUSADO QUE OCUILTOU O RELÓGIO NO BOLSO, AFASTOU-SE DO LOCAL POR QUASE SEIS HORAS SOB A FALSA ALEGAÇÃO DE BUSCAR COMBUSTÍVEL E, AO SER ABORDADO, NEGOU INICIALMENTE A POSSE DO OBJETO. BEM LOCALIZADO ESCONDIDO ENTRE SEUS PERTENCES DEPOIS DE BUSCA PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO (2/3) OU SUBSTITUIÇÃO POR MULTA EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3 FIXADA COM BASE NA EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO BEM E NA SUA UTILIDADE PESSOAL COTIDIANA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA EXERCIDA DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO QUANTITATIVA NA SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 23/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de Apelação criminal interposta por Ismael Ferreira dos Santos contra a r. sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime de furto simples privilegiado (artigo 155, § 2º, do Código Penal) à pena de 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto (substituída por prestação de serviços à comunidade), e ao pagamento de 7 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) se os pleitos de gratuidade judiciária e de isenção da pena de multa comportam conhecimento nesta sede recursal; b) se a conduta preenche os requisitos para o reconhecimento da atipicidade material via princípio da insignificância; c) se o acervo probatório demonstra com segurança o dolo de assenhoramento definitivo do agente; d) se a fração de 1/3 referente ao furto privilegiado deve ser majorada ao patamar de 2/3; e e) se a atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena intermediária abaixo do piso legal.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. As matérias referentes à concessão de justiça gratuita e à isenção ou parcelamento da pena de multa são de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, cabendo àquele juízo aferir as reais condições financeiras do condenado.4. A propósito, a sanção pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal e não pode ser afastada na fase de conhecimento.5. O relógio subtraído foi avaliado em R$ 500,00, montante equivalente a 38,4% do salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 1.302,00), o que afasta a inexpressividade da lesão patrimonial por ultrapassar o limite de 10% consagrado no STJ. 6. Ademais, a conduta revelou especial reprovabilidade ao ser praticada mediante abuso da confiança da moradora que contratara o réu para serviços de jardinagem.7. A versão defensiva de que o acusado pretendia apenas devolver o objeto resta desmentida pelas filmagens das câmeras de segurança, pelo depoimento da vítima e pelos relatos dos policiais militares.8. O réu colocou o bem no bolso, retirou-se por horas sob o pretexto de buscar gasolina e, ao ser abordado, negou a posse do objeto até ser flagrado com o bem oculto entre seus pertences.9. A fração de 1/3 decorrente do furto privilegiado foi fundamentada na valoração do bem e na sua utilidade pessoal cotidiana, atuando a magistrada dentro da discricionariedade vinculada sem incorrer em bis in idem.10. Tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal (1 ano de reclusão), a atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a reprimenda a patamar inferior ao ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.