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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposto por Ismael Ferreira dos Santos contra a sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba nos autos de Ação Penal nº 0001549-51.2023.8.16.0088.A exordial acusatória imputou ao réu a seguinte conduta delituosa:"No dia 12 de fevereiro de 2023, por volta das 14h00min, na Rua Mauro Paciornik, nº 469 – Balneário Eliana, nesta comarca de Guaratuba - PR, o denunciado ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) relógio, marca CASSIO, cor dourada, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), pertencente à vítima Flaviane dos Santos Teixeira, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.3), termo de declaração dos policiais militares (mov. 1.5 e 1.7), termo de depoimento da vítima (mov. 1.8), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de avaliação indireta (mov. 1.16), e imagens da câmera de segurança do local (mov. 1.12 a 1.14)".A pretensão punitiva estatal contida na denúncia foi julgada procedente para condenar o acusado pela prática do crime de furto simples privilegiado (artigo 155, § 2º, do Código Penal), fixando-lhe a pena de 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 7 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Em sequência, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período de 240 horasInconformada com o decreto condenatório, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, no exercício da defesa técnica do réu Ismael Ferreira dos Santos, interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões recursais, suscitou preliminarmente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a isenção da pena de multa. No mérito, requereu: a) A absolvição do apenado em razão da atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância (artigo 386, inciso III, do CPP), sustentando que o bem foi recuperado no mesmo dia e que a análise não deve se limitar a um critério puramente aritmético de 10% do salário-mínimo; b) A absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo específico de assenhoramento definitivo, com fulcro no princípio in dubio pro reo (artigo 386, inciso III ou VII, do CPP), alegando que o acusado retornou voluntariamente ao local para buscar suas ferramentas e afirmou aos policiais que pretendia devolver o relógio; c) Subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena para aplicar a causa de diminuição do furto privilegiado (artigo 155, § 2º, do CP) no patamar máximo de 2/3 ou a substituição por pena exclusiva de multa, aduzindo que a fixação da fração mínima de 1/3 com base no valor do bem constitui indevido bis in idem; e d) O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para todos os efeitos legais na segunda fase da dosimetria.O Ministério Público do Estado do Paraná, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e total desprovimento do recurso. Asseverou a inviabilidade da bagatela em razão do valor do bem (R$ 500,00) corresponder a 38,4% do salário-mínimo da época e do abuso de confiança, a inequívoca demonstração do dolo pelas câmeras e pela negativa inicial de posse aos policiais, a higidez da fração de 1/3 do privilégio e a impossibilidade de redução da pena abaixo do piso na 2ª fase por força da Súmula 231 do STJ.Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer carreado ao feito, opinou pelo parcial conhecimento do recurso, não conhecendo dos pedidos de gratuidade da justiça e de isenção de multa e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade recursal parcial. O recurso interposto revela-se adequado ao tipo de provimento jurisdicional recorrido, conforme disposto no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.Além disso, mostram-se incontestáveis a legitimidade e o interesse recursal do apelante, considerando a condenação imposta na origem Inexiste, por outro lado, qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.A insurgência recursal é tempestiva, conforme Projudi. Contudo, a despeito de tais predicados favoráveis, tem-se que o apelo interposto não comporta conhecimento integral.Com efeito, os pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e de isenção ou suspensão da cobrança da pena de multa não devem ser conhecidos.A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a aferição das reais condições financeiras do condenado para suportar as despesas processuais e a sanção pecuniária compete privativamente ao Juízo da Execução Penal. Veja-se:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). APLICAÇÃO RETROATIVA. PROCESSO EM ANDAMENTO. CABIMENTO. TEMA 1.098/STJ. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O pedido de isenção do pagamento deve ser promovido no Juízo da execução, conforme jurisprudência desta Corte. (...)”. (STJ – Resp nº 2.057.922 / MG – Sexta Turma – Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR – Data do Julgamento: 13.8.2025 – Data da Publicação: 18.8.2025).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. SÚMULA N.º 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA NO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O alegado estado de miserabilidade do Réu, utilizado como argumento para viabilizar a isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido pelo Juízo das Execuções Penais. (...)”. (STJ – AgRg no AREsp nº 1.335.772 / PE – Sexta Turma – Relatora: Ministra LAURITA VAZ – Data do Julgamento: 4.2.2020 – Data da Publicação: 27.2.2020). Outrossim, é perante o Juízo da Execução que o apenado poderá demonstrar sua incapacidade econômica momentânea para requerer o parcelamento do débito ou a suspensão de cobrança, nos moldes do artigo 164 e seguintes da Lei de Execução Penal.Noutro giro, a pena de multa consiste em sanção penal cumulativamente cominada no preceito secundário do artigo 155 do Código Penal, constituindo consectário legal e indisponível da condenação criminal. Assim, inexiste previsão normativa que autorize a sua exclusão ou isenção na fase de conhecimento com supedâneo na hipossuficiência do réu.Logo, a insurgência deve ser conhecida parcialmente, à exceção de tais pontos. II.II – Da ausência de reconhecimento da atipicidade material. De início, a defesa busca a absolvição do apelante sustentando que a conduta é materialmente atípica frente ao princípio da insignificância, ao argumento de que o réu é primário, agiu sem violência e o objeto subtraído foi integralmente devolvido à vítima.A despeito da ampla digressão argumentativa, observa-se que pretensão não comporta acolhimento. Explica-se. À luz da jurisprudência pacífica sobre o tema, tem-se que o reconhecimento da atipicidade material mediante a aplicação do princípio da bagatela exige a verificação concomitante de quatro vetores objetivos: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Cita-se:“(...) A aplicação do princípio da insignificância exige a comprovação cumulativa dos requisitos de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão”. (STJ – AgRg no AgRg no AREsp nº 3.203.871 / BA – Quinta Turma – Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS – Data do Julgamento: 9.6.2026 – Data da Publicação: 15.6.2026).No caso sob exame, não se verifica a inexpressividade da lesão patrimonial nem o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.Conforme indica o Auto de Avaliação Indireta de mov. 1.16 – 1º Grau, o relógio Cássio subtraído foi avaliado em R$ 500,00. À época dos fatos (fevereiro de 2023), o salário-mínimo nacional vigente correspondia a R$ 1.302,00. Desse modo, a res furtiva representava aproximadamente 38,4% do salário-mínimo então vigente. Patamar este que evidencia, portanto, expressividade econômica da conduta imputada ao denunciado. Nesse sentido, de rigor citar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o princípio da insignificância não incide quando o valor do bem subtraído ultrapassa o patamar de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo da infração. Veja-se:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. TENTATIVA E RESTITUIÇÃO DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância demanda a presença cumulativa de mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, não se admitindo a atipicidade material quando as circunstâncias do caso revelam maior reprovabilidade. 2. No caso, a decisão agravada restabeleceu a condenação e afastou a insignificância em razão da reincidência específica do agente em crimes patrimoniais e do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo, fundamentos alinhados à compreensão consolidada nesta Corte Superior. (...)”. (STJ – AgRg no REsp nº 2.210.387 / RJ – Sexta Turma – Relator: Ministro OG FERNANDES – Data do Julgamento: 12.8.2026 – Data da Publicação: 18.8.2026).Portanto, pelo crivo econômico, tem-se a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta imputada ao réu. Sem embargo, além do aspecto econômico, as circunstâncias concretas em que o delito foi executado revelam acentuada reprovabilidade da conduta.O denunciado apresentou-se na residência da vítima oferecendo serviços de jardinagem e, valendo-se do livre acesso ao quintal que lhe fora franqueado, solicitou à moradora que retirasse pertences do gramado para facilitar o corte. Aproveitando-se de um instante de distração da proprietária que tomava sol, apanhou o relógio e o ocultou no bolso.Trata-se de furto praticado mediante manifesto abuso da confiança momentânea concedida pela vítima, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta, e, por conseguinte, desautoriza o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Cita-se:“(...) O princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado pelo abuso de confiança, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. (STJ – Resp nº 2.205.472 / MG – Sexta Turma – Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR – Data do Julgamento: 18.3.2026 – Data da Publicação: 24.3.2026). Assim, ausentes os pressupostos exigidos para a bagatela, descabe falar em atipicidade material.II.III – Da pretensão absolutória. Subsidiariamente, a defesa pugna pela absolvição alegando ausência de comprovação do dolo de assenhoramento definitivo, sob a tese de que o réu tencionava devolver o objeto e retornou voluntariamente ao imóvel para buscar suas ferramentas.Em que pese o esforço argumentativo em tela, a tese defensiva aventada não comporta acolhimento.De início, cita-se que a materialidade do fato e a autoria atribuída ao apelante restaram solidamente comprovadas pela análise coligida do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2 – 1º Grau), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3 – 1º Grau), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10 – 1º Grau), do Auto de Avaliação Indireta (mov. 1.16 – 1º Grau), das gravações em vídeo das câmeras de segurança (movs. 1.12 a 1.14 – 1º Grau) e pelos depoimentos prestados sob o contraditório.A vítima Flaviane dos Santos Teixeira relatou em juízo (mov. 179.1 – 1º Grau) que percebeu a ausência do relógio e, ao analisar as filmagens de segurança de sua residência, constatou com clareza o momento em que Ismael se abaixou, pegou o relógio e o colocou no bolso. Registrou que o acusado afastou-se imediatamente do local sob o pretexto de buscar gasolina para a máquina de cortar grama e permaneceu ausente por quase seis horas, de aproximadamente 14h/15h até às 19h50.Ao seu turno, os policiais militares Carlos Roberto Vieira Juschaks e Robson da Luz Santos confirmaram em juízo (movs. 179.2 e 179.3 – 1º Grau) que tiveram acesso às gravações de segurança e abordaram o réu quando este retornou ao local à noite unicamente para recolher seu equipamento. Os agentes públicos foram enfáticos ao afirmar que, no instante inicial da abordagem, o acusado negou estar com o relógio e que o pertence somente foi localizado porque a equipe realizou busca pessoal e encontrou o bem escondido entre os seus pertences.Diante de tal cenário, a dinâmica fática demonstrada é faticamente incompatível com a escusa de que o agente pretendia apenas devolver a coisa. Sem embargo, quem pretende guardar um pertence alheio para restituí-lo ao dono não o esconde no bolso, não se afasta do imóvel por seis horas levando o bem consigo na cesta de sua bicicleta e, sobretudo, não nega a posse do objeto perante a autoridade policial quando interpelado, em contexto em que se apurava o desaparecimento da res.Nada obstante, a alegação de que "iria devolver" constituiu mero subterfúgio verbal apresentado somente após ser flagrado na posse da res furtiva e confrontado com a prova de vídeo do furto. Inclusive, também deve ser sopesado com o fato de que o acusado evadiu-se do local, desaparecendo por cerca de 6 horas, retornando apenas no período noturno, que não é usual, a pretexto de buscar os seus maquinários que havia abandonado no local. A propósito, o próprio contexto da subtração evidencia o necessário elemento volitivo dolo, pois a vítima descreveu ter observado o acusado, de forma dissimulada, no contexto em que prestava serviços no local, abaixar-se, pegar o objeto e guardá-lo em seu bolso. E, na sequência, alegar a necessidade de se evadir do local a pretexto de obter gasolina. Nada obstante, tal dinâmica é referendada pelas imagens internas existentes no local.Assim, dada a certeza e a segurança das declarações da ofendida, as quais, frisa-se, são corroboradas pelas declarações dos agentes públicos que abordaram o réu, e, no bojo da busca pessoal efetuada, localizaram o relógio subtraído, conclui-se, portanto, a possibilidade de atribuição de maior assertividade ao seu depoimento. Inclusive, no que se refere à possibilidade de utilizá-lo para ancorar o decreto condenatório. Cita-se:“Em se tratando de delito patrimonial, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes, de maneira coerente, coesa e sem contradições”. (STJ – AgRg no AREsp nº 3.235.777 / BA – Quinta Turma – Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS – Data do Julgamento: 16.6.2026 – Data da Publicação: 23.6.2026).“A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância quando em harmonia com demais elementos de prova, podendo, em conjunto com indícios materiais e demais depoimentos, formar juízo seguro de condenação”. (STJ – AgRg no HC nº 1.070.283 / RJ – Sexta Turma – Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO – Data do Julgamento: 25.3.2026 – Data da Publicação: 31.3.2026). Logo, ao contrário do defendido, tem-se a manifesta presença do dolo de assenhoramento definitivo, restando escorreito o decreto condenatório pelo crime de furto, porquanto ancorado em elementos probatórios seguros, coesos e suficientes à prolação do decreto condenatório. II.IV – Da dosimetria. No tocante à dosimetria, a defesa postula a ampliação do redutor do furto privilegiado (artigo 155, § 2º, do CP) para a fração máxima de 2/3 (e a redução da pena na 2ª fase pela atenuante da confissão.Sem razão a defesa em ambos os pleitos.Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.Na segunda fase, a sentença reconheceu expressamente a atenuante da confissão espontânea prestada na fase inquisitorial. Todavia, deixou acertadamente de promover redução numérica na reprimenda, porquanto a pena-base já se encontrava estabelecida no piso legal.Incide na espécie o comando do verbete da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Assim, escorreita a manutenção da pena intermediária em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.Na terceira etapa, a d. Magistrada aplicou a causa especial de diminuição do furto privilegiado (artigo 155, § 2º, do CP), reduzindo a sanção na fração de 1/3.Com efeito, a escolha do patamar de diminuição insere-se na discricionariedade vinculada do julgador. A esse respeito, cita-se:“Quanto à dosimetria, a escolha da fração de redução pela causa especial do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal) não é regida por parâmetros legais fixos, cabendo ao julgador, em exercício de discricionariedade motivada, ajustar a reprimenda às peculiaridades do caso concreto”. (STJ – AgRg no HC nº 1.054.751 / SC – Sexta Turma – Relator: Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO – Data do Julgamento: 13.5.2026 – Data da Publicação: 19.5.2026). Na hipótese, a redução no patamar mínimo de 1/3 restou devidamente fundamentada no valor da res furtiva (R$ 500,00, correspondente a 38,4% do salário-mínimo) e na natureza do objeto (relógio de uso pessoal e cotidiano).Não há cogitar de bis in idem, pois o montante do valor do bem pode ser sopesado em graus distintos para conceder a benesse e para mensurar a extensão do abatimento. A fração de 1/3 mostra-se proporcional e suficiente às peculiaridades do caso concreto.Ao aplicar o redutor de 1/3 sobre 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, a reprimenda definitiva resultou escorreitamente estipulada em 8 meses de reclusão e 7 dias-multa.Lado outro, resta mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão conhecida, julgar desprovido o apelo interposto. Comunique-se à vítima do teor deste acórdão, com fundamento ao art. 201, §2º, do Código de Processo Penal.Autoriza-se à Chefia de Secretaria assinar os expedientes necessários para viabilizar a comunicação da ofendida.
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