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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 182.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 10ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais e danos materiais NPU 0011045-16.2019.8.16.0001, que Antônio Sergio de Morais move em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, pela qual decidiu:
“Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO SERGIO DE MORAIS em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO SA para o fim de: a) declarar a nulidade e, por conseguinte, a inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados de n. 00140716291 (proposta n. 00857658615 — seq. 25.6), n. 00140844451 (proposta n. 00857663273 — seq. 25.5) e n. 00140702338 (proposta n. 00857655397 — seq. 25.7), todos objeto dos presentes autos; b) condenar o requerido a restituir, na forma simples, os descontos efetuados entre junho de 2018 e março de 2021 (33 meses), e na forma dobrada os descontos realizados entre abril de 2021 e maio de 2024 (37 meses), admitindo-se a compensação com a quantia disponibilizada ao consumidor. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA do vencimento de cada parcela debitada indevidamente (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros legais conforme a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (conforme artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, todos do Código Civil), contados da data da citação do requerido. O montante creditado ao autor deve ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice a partir do dia em que efetivada a transferência, sem o acréscimo de juros de mora, já que não há inadimplemento deste.Condeno o autor na proporção de 30% (trinta por cento) e o requerido na proporção de 70% (setenta por cento) ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração o trabalho desenvolvido e a duração da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, eis que ínfimo o valor da condenação para fixação em percentual. Registro confirmar em favor do autor o benefício da assistência judiciária gratuita” (mov. 182.1 – 1º grau, ff. 13/14).
O autor, Antônio Sergio de Morais, interpôs recurso de apelação, em cujas razões, inicialmente, aduz que, “Conforme declaração de hipossuficiência, a Recorrente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, cabendo neste ponto destacar que de acordo com o art. 99, § 3º, CPC presumem-se verdadeiras as alegações de hipossuficiência firmadas por pessoas naturais, como é o caso. Assim, faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 e 99, CPC” (mov. 187.1 – 1º grau, f. 05).Sustenta que “[...] deve o fornecedor do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responder objetivamente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” (mov. 187.1 – 1º grau, f. 05).Afirma que “[...] a repetição simples somente se justificaria se demonstrado engano escusável por parte da ré, o que não se verifica. Ao contrário, restou evidenciada a apropriação indevida de valores diretamente do benefício previdenciário do apelante, o que traduz conduta de má-fé da instituição financeira e autoriza, de forma inconteste, a restituição em dobro do indébito” (mov. 187.1 – 1º grau, ff. 06/07).Ademais, salienta que “[...] é [...] pessoa idosa, que tem como única fonte de renda um benefício do INSS, ficou extremamente abalado emocionalmente ao ser cobrado por uma dívida que não deu causa, gerando sentimentos de angústia e prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo necessária a indenização por danos morais” (mov. 187.1 – 1º grau, f. 07).Assevera que “[...] deve ser reformada a decisão para que a correção monetária seja mantida pelo IPCA desde cada desconto indevido, em consonância com a Súmula 43 do STJ; e os juros moratórios sejam fixados em 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido, afastando-se a aplicação da Taxa Selic” (mov. 187.1 – 1º grau, f. 13).Por fim, requer “[...] a reforma da sentença para afastar a sucumbência recíproca, atribuindo-se ao réu a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios. Além disso, requer seja a verba honorária em percentual superior a 10%” (mov. 187.1 – 1º grau, f. 14).Com base nesses argumentos, pleiteia o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 197.1 – 1º grau, nas quais o réu defende a manutenção da sentença.É o relatório.

- Do juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, exceto quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária.Isso porque o benefício foi concedido ao autor mediante a decisão de mov. 6.1 – 1º grau e não houve posterior revogação.Portanto, como o autor já é beneficiário da assistência judiciária, não há interesse recursal no pleito.
- Da repetição do indébito
O autor alega que a restituição deve ocorrer unicamente na forma dobrada, sob a justificativa de que não houve engano justificável para a realização dos descontos impugnados.Sem razão.Embora esta 15ª Câmara Cível já se tenha posicionado no sentido de que a restituição dobrada do indébito sempre dependeria de prova de dolo ou má-fé do credor, após melhor reflexão sobre o tema e sobretudo em atenção ao princípio da segurança jurídica, passou a alinhar-se ao entendimento pacificado na Corte Superior, segundo o qual, “se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro” (EAREsp n.º 676.608/RS).É que, consoante a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp n.º 676.608/RS, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.A propósito, transcreve-se a ementa do aludido julgado:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer ‘justificativa do seu engano’. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão” (EAREsp n.º 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).
Destaque-se que, no julgamento dos mencionados Embargos de Divergência, houve a modulação dos efeitos da decisão, “[...] para que o entendimento [...] fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão” (30/03/2021).Na hipótese dos autos, verifica-se que os contratos foram firmados em maio/2018 e os descontos tiveram início em junho/2018, consoante o extrato da operação colacionado no mov. 1.6 – 1º grau.Assim, quanto aos descontos realizados até 30/03/2021, deve ser mantida a restituição na forma simples, em observância à modulação de efeitos estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.No tocante às cobranças posteriores à modulação, infere-se que podem ser tidas como contrárias à boa-fé objetiva.Ressalte-se que não importa a existência ou não de dolo ou má-fé da instituição financeira, para a devolução de valores na forma dobrada.Em verdade, o simples fato de ter havido imprudência ou falta de cautela do banco no momento da contratação, dada a pactuação formalizada a partir de assinatura falsa, como reconhecido, é suficiente para configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.Mantém-se, ainda, a compensação determinada na sentença entre os valores a serem restituídos e aqueles efetivamente disponibilizados a favor da parte autora, por força do art. 182, do Código Civil, e para evitar enriquecimento sem causa.À vista disso, o apelo não comporta provimento nesse ponto.
- Do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
Na sentença, o magistrado dispôs, quanto aos consectários legais:
“Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA do vencimento de cada parcela debitada indevidamente (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros legais conforme a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (conforme artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, todos do Código Civil), contados da data da citação do requerido. O montante creditado ao autor deve ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice a partir do dia em que efetivada a transferência, sem o acréscimo de juros de mora, já que não há inadimplemento deste” (mov. 182.1 – 1º grau, f. 13).
O autor pretende que, na repetição de indébito, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto indevidoConforme se passa a expor, o apelo do autor não comporta acolhida.Em conformidade com o entendimento predominante nesta Corte, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição deve ser a data do evento danoso (cada desconto indevido), a teor da Súmula n.º 54, do STJ[1], por tratar-se de responsabilidade extracontratual, pela inexistência de relação jurídica (contrato declarado nulo).A correção monetária, por sua vez, também é devida desde cada desembolso irregular, de acordo com a Súmula n.º 43, do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.Nessa linha:
“Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto cartão de crédito consignado cuja contratação foi declarada nula. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existe possibilidade de: (i) fixação de indenização por dano moral; (ii) aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ. III. Razões de decidir 3. Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora-apelante. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, § 4º). Ademais, Banco impugnante que não trouxe aos autos eventual documento capaz de comprovar o desaparecimento dos requisitos para a manutenção do benefício. 4. Igualmente rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões. 5. No caso dos autos inexistiu recurso contra o ponto da sentença que declarou a nulidade do contrato, por violação ao dever de informação da consumidora. 6. Declaração de nulidade contratual que, por consequência lógica, evidencia que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são indevidos. Dano moral configurado. Fixado valor hábil a indenizar o dano de modo adequado e justo, conforme os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e peculiaridades do caso concreto. 7. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora ocorre na data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre a indenização por dano moral deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (STJ, Súmula 54), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto, até a data do arbitramento no presente acórdão, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º). Já, sobre o indébito a ser repetido determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto, com fundamento nas Súmulas 43 e 54 do STJ indevido e no artigo 406, § 1º, do Código Civil. 8. Nova fixação da sucumbência. 9. Descabida a majoração dos honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. [...]” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002359- 38.2024.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.11.2025).
Em função da natureza dos encargos incidentes sobre a repetição do indébito, deve ser aplicada, então, desde cada desconto indevido, exclusivamente a taxa Selic, a qual engloba, de maneira simultânea, juros de mora e correção monetária.Logo, nesse ponto, é caso de negar provimento ao apelo do autor.
- Da indenização por danos morais
O autor pretende a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.Com razão.Antônio Sergio de Morais ajuizou a presente ação com o objetivo de questionar a regularidade dos empréstimos consignados n.º 00140844451, correspondente à proposta n.º 857683273, no importe de R$ 2.449,22 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 60,50 (sessenta reais e cinquenta centavos) cada; n.º 00140702338, correspondente à proposta n.º 857655397, no importe de R$ 1.502,28 (um mil, quinhentos e dois reais e vinte e oito centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 38,40 (trinta e oito reais e quarenta centavos) cada; e, n.º 00140716291, correspondente à proposta n.º 857658615, no importe de R$ 1.331,62 (um mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 33,02 (trinta e três reais e dois centavos) cada.Ficou comprovado, mediante perícia, que as assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais foram falsificadas e, em consequência, os descontos realizados em benefício previdenciário foram indevidos.Essa conjuntura ultrapassa o mero dissabor e ocasiona prejuízo de ordem moral.Anote-se que é assente que a contratação de forma fraudulenta, por terceiro, caracteriza falha na prestação de serviço bancário, a acarretar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, com fulcro no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A responsabilidade da parte ré não está vinculada à ação/omissão dolosa ou culposa de seus agentes, mas apenas à existência de um dano e do nexo causal entre esse dano e sua atuação, sem perquirir sua antijuridicidade.Essa é a orientação corroborada pela Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Consoante entende a Corte Superior, trata-se de risco inerente à atividade desenvolvida pelos bancos (fortuito interno), o que impede o afastamento de sua responsabilidade.Esse foi o posicionamento firmado no julgamento do REsp n.º 1.199.782/PR, pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que recebeu a ementa abaixo:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se 2. Recurso como fortuito interno. especial provido” (REsp n.º 1.199.782 /PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24 /08/2011, DJe de 12/09/2011).
Extrai-se de seu teor:
“As instituições bancárias, em situações como a abertura de contacorrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers, no mais das vezes, aduzem a excludente da culpa exclusiva de terceiros, sobretudo quando as fraudes praticadas são reconhecidamente sofisticadas. Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). É a ‘causa estranha’ a que faz alusão o art. 1.382 do Código Civil Francês (Apud. DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 11ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 926). É o fato que, por ser inevitável e irresistível, gera uma impossibilidade absoluta de não ocorrência do dano, ou o que, segundo Caio Mário da Silva Pereira, ‘aconteceu de tal modo que as suas consequências danosas não puderam ser evitadas pelo agente, e destarte ocorreram necessariamente. Por tal razão, excluem-se como excludentes de responsabilidade os fatos que foram iniciados ou agravados pelo agente’ (Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 305). Valiosa também é a doutrina de Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257. Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência desta Corte, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis”.
Sobre o assunto, também:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). PROVA PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE MANTIDA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. QUANTUM DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008702-49.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 15/03/2025).
Por isso, é cabível a indenização pretendida.No tocante ao valor da indenização, devem ser analisadas as particularidades do caso concreto, visto que inexistem critérios objetivos preestabelecidos para essa operação.Para tanto, há que se buscar indenização que cause efeito compensatório para o ofendido e, de outro lado, efeitos pedagógico e disciplinador (punitivo) para o ofensor.Entre os parâmetros a serem observados, deve o julgador levar em consideração as circunstâncias que envolvem a lesão, como a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a respeitabilidade da vítima no seu meio social e, ainda, o valor do negócio, para que se obtenha justa indenização.Vale colacionar a doutrina de Rui STOCO[2] acerca dos critérios de fixação:
“Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostos. Evidentemente, não haverá de ser tão alta e despropositada que atue como fonte de enriquecimento injustificado da vítima ou causa de ruína do ofensor, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena, de modo a desestimular o autor da ofensa e impedir que ele volte a lesar outras pessoas”.
Deve ser considerada, igualmente, a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dessa quantia, bem como a inafastável equidade e aplicação das regras ordinárias de experiência, que se exigem do prestador jurisdicional.Registre-se que, em demandas semelhantes, nas quais a declaração de nulidade do empréstimo decorre da constatação, em especial por perícia, da falsidade da assinatura, sem inscrição em cadastro de proteção ao crédito, esta Câmara tem arbitrado as indenizações no patamar médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com algumas variações, a depender das características do caso concreto.Nessa linha:
“Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Recurso do Banco BMG S/A parcialmente provido para reconhecer o cabimento da compensação e recurso de Raimundo Boles Hessel desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual se alegou a nulidade de cobranças referentes a um contrato de empréstimo que o autor não celebrou, com base em laudo pericial que atestou a falsificação da assinatura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando a alegação de falsificação de assinatura em contrato de empréstimo. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura da parte autora, tornando o contrato inexistente. 4. Os danos morais foram configurados devido aos descontos indevidos que afetaram a subsistência da parte autora. 5. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00, considerando a jurisprudência e as particularidades do caso. 6. A compensação dos valores recebidos é cabível, uma vez que as partes devem retornar ao status quo ante. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer o cabimento da compensação. Tese de julgamento: A deve acontecer na modalidade simples para o período anterior a 30/03/2021 e dobrada para o posterior. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000036-82.2023.8.16.0206 - Irati - Rel.: Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 07/05/2025).
Necessário, então, ponderar as particularidades do caso concreto, quais sejam:
a) A operação irregular atingiu verba de natureza alimentar e essencial para a subsistência digna de pessoa idosa;b) O valor dos descontos mensais (R$ 131,92 – cento e trinta e um reais e noventa e dois centavos) significou prejuízo para o autor, visto que recebia benefício em patamar líquido aproximado de R$ 1.524,15 (um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quinze centavos – mov. 1.10 – 1º grau, f. 02);c) As cobranças indevidas iniciaram em junho/2018 e perduraram até maio/2024, por aproximadamente 06 (seis) anos;d) Foram disponibilizados numerários a favor do autor, cuja compensação foi autorizada na sentença; e,e) Ausente a comprovação de outros danos, como, por exemplo, negativação, abalo à imagem e situação vexatória.
Nesse contexto, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado a compensar o abalo suportado e a estimular o réu a ser mais diligente em sua atuação.Dessa forma, o apelo enseja provimento nesse particular, a fim de arbitrar danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante sobre o qual devem incidir: a) juros de mora pela taxa legal, ou seja, Selic menos IPCA, a contar do evento danoso/data da contratação fraudulenta (Súmula n.º 54, do STJ), até o presente arbitramento; e, b) a partir daí, a taxa Selic cheia, a qual é composta, a um só tempo, de juros de mora e correção monetária (Súmula n.º 362, do STJ).
- Dos encargos sucumbenciais
Com o presente julgamento, os pedidos iniciais restaram integralmente procedentes, pois, além da declaração de nulidade dos contratos e da condenação à restituição dos valores descontados indevidamente, reconhece-se o direito do autor à indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Nesse contexto, afasta-se a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, porquanto a parte autora obteve êxito substancial em suas pretensões, razão pela qual incumbe à instituição financeira ré o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.No tocante à verba honorária, observa-se que a demanda exigiu a realização de prova pericial grafotécnica, envolveu matéria de relativa complexidade e permaneceu em tramitação por aproximadamente 06 (seis) anos.Além disso, após o julgamento deste recurso, verifica-se a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial.Assim, à luz dos critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelos procuradores e o tempo exigido para a prestação do serviço, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto por Antônio Sergio de Morais e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, a fim de: a) arbitrar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação; e, b) ante a procedência dos pedidos, condenar o réu, Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, já que os descontos indevidos no benefício previdenciário causaram prejuízos ao autor, e fixou o seu valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com as devidas atualizações. Com isso, o réu fica responsável pelas custas do processo.