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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0009770-86.2026.8.16.0130

Recurso: 0009770-86.2026.8.16.0130 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Crimes de Trânsito
Requerente(s): EVERTON CAVALCANTE JAQUES
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
EVERTON CAVALCANTE JAQUES interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 6ª
Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, em síntese, violação do artigo 155 do Código de Processo Penal, sob o
argumento de que a condenação pelo crime de embriaguez ao volante se baseou em
depoimentos de guardas municipais que, em juízo, declararam não se recordar da abordagem
e apenas ratificaram o boletim de ocorrência. Apontou, ainda, que os agentes indicaram
resultado do teste do etilômetro diverso do constante do laudo oficial. Sustentou, também,
ofensa aos artigos 155 e 197 do Código de Processo Penal, aduzindo que a confissão
extrajudicial, retratada em juízo, não poderia ter servido de fundamento para a condenação.
Por fim, defendeu a existência de dissídio jurisprudencial em relação a julgados da 2ª Câmara
Criminal.
Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela inadmissão do recurso (mov. 11.1).
Argumentou, em resumo, que a decisão colegiada está em conformidade com a jurisprudência
da Corte Superior e que a análise da suficiência probatória para a condenação demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório. Apontou, ainda, que a divergência entre órgãos
fracionários do mesmo tribunal não autoriza a interposição do recurso especial.
II -
O acórdão recorrido manteve a condenação pela prática do crime de embriaguez ao
volante. A Câmara julgadora concluiu que a materialidade e a autoria foram demonstradas
pelo boletim de ocorrência, pelo teste do etilômetro, e pelos depoimentos dos guardas
municipais ratificados em juízo, cujo esquecimento de detalhes não lhes retira a credibilidade,
bem como que a versão judicial do réu, isolada nos autos, não afasta a confissão extrajudicial.
A propósito, o acórdão consignou:
“A materialidade e a autoria delitivas foram cabalmente demonstradas
pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5 e 1.6) teste de etilômetro (mov.
1.14), que acusou expressivos 0,70 mg/L de álcool por litro de ar
alveolar, e pela prova oral colhida, tanto na fase extrajudicial quanto
em juízo. (...) Em análise ao conjunto probatório, vê-se que a prova
informativa colhida na fase inquisitorial foi confirmada em juízo, quando
os dois guardas municipais corroboraram os termos dos depoimentos
anteriormente prestados por eles. O fato de terem afirmado, em juízo,
que já não se recordavam mais da ocorrência não elide a valor dos
depoimentos anteriores que foram por eles corroborados. Afinal, deve
ser levado em consideração que em sua atividade rotineira, policiais
atendem diariamente uma série de ocorrências, o que torna natural
que não se recordem de detalhes específicos de cada uma delas. (...)
Inclusive, a jurisprudência é firme no sentido de que o simples
esquecimento pelo agente público, diante do decurso do tempo, não
compromete a credibilidade do depoimento, especialmente quando há
ratificação da versão anteriormente apresentada. (...) In casu, o réu foi
submetido ao exame de alcoolemia, cujo resultado apontou a
concentração de 0,70 miligramas de álcool por litro de ar alveolar,
índice expressivamente superior ao limite legalmente previsto no art.
306, §1º, inciso I, do CTB. Tal exame consubstancia prova técnica
idônea, válida e suficiente para a caracterização do crime de
embriaguez ao volante. Trata-se, ademais, de prova não repetível, pois
os efeitos do álcool no organismo são transitórios, sendo material e
biologicamente inviável a reprodução do mesmo estado psicofísico em
momento posterior. Nessas condições, a utilização do teste de
alcoolemia realizado na fase investigativa não viola o art. 155 do
Código de Processo Penal, que, expressamente, excepciona as provas
não repetíveis da exigência de reprodução sob o crivo do contraditório
judicial. Embora o réu tenha modificado sua versão dos fatos em juízo,
a narrativa apresentada na audiência de instrução está isolada nos
autos e não é suficiente para desconstituir a prova técnica, tampouco
os relatos dos agentes públicos que atenderam a ocorrência e
ratificaram suas declarações sob o crivo do contraditório. Nessa toada,
não há falar-se em insuficiência de provas ou aplicação do princípio in
dubio pro reo. Coaduna-se com o voto majoritário proferido pela 2ª
Câmara Criminal ao concluir que a ratificação judicial da legitimidade e
veracidade dos boletins de ocorrência por parte dos guardas
municipais, aliada à prova pericial e à confissão extrajudicial do réu,
perfaz arcabouço probatório suficiente à manutenção do édito
condenatório, sem qualquer ofensa ao art. 155 do Código de Processo
Penal.” (Embargos Infringentes e de Nulidade, mov. 27.1, fls. 4-6)
Nesse contexto, verifica-se que o Colegiado fundamentou a manutenção da condenação
no teste do etilômetro, prova técnica não repetível, que apontou a concentração de 0,70
miligramas de álcool por litro de ar alveolar, e nos depoimentos dos guardas municipais, que,
ratificados em juízo, não perderam credibilidade em razão do esquecimento de detalhes da
ocorrência pelo decurso do tempo. Tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte julgado:
“5. O teste de etilômetro constitui prova técnica irrepetível,
produzida de forma cautelar e urgente, sendo idônea e suficiente
para comprovar o delito de embriaguez ao volante, conforme
jurisprudência consolidada. (...) 7. A divergência entre os resultados do
teste de etilômetro não compromete a validade da prova, pois ambos
os valores superam amplamente o limite legal. 8. A ausência de
recordação detalhada dos fatos pela testemunha policial não
invalida a prova técnica, sendo suficiente a confirmação da
autenticidade do procedimento e do documento técnico em juízo.”
(AgRg no HC n. 1.028.918/SE, relator Ministro Messod Azulay Neto,
Quinta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025)
Com efeito, “O teste de etilômetro configura prova técnica irrepetível, válida e suficiente
para demonstrar o crime de embriaguez ao volante, não sendo necessária sua ratificação
judicial nem a produção de provas adicionais” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.141.925/AC,
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026).
Deve-se observar que “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de
prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida
sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a
imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (AgRg no HC n. 889.362/SP,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3
/2024).
Salienta-se, ainda, que o recurso não se subsome ao Tema n. 1260 do STJ (fundado no
REsp 2.048.687/BA — representativo da controvérsia), proferido em sede dos recursos
repetitivos, que fixou a seguinte tese: “O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e
admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é
suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia”.
Isso porque, além de a tese repetitiva versar sobre o standard probatório exigido para a
decisão de pronúncia, “a prova informativa colhida na fase inquisitorial foi confirmada em
juízo, quando os dois guardas municipais corroboraram os termos dos depoimentos
anteriormente prestados por eles”. Segundo o Colegiado, “o simples esquecimento pelo agente
público, diante do decurso do tempo, não compromete a credibilidade do depoimento,
especialmente quando há ratificação da versão anteriormente apresentada”, indicando as
razões pelas quais, no caso concreto, o suporte probatório não foi exclusivamente inquisitorial.
Dessa forma, o órgão julgador concluiu pela suficiência do conjunto probatório para a
condenação, afastando a alegação de violação do artigo 155 do Código de Processo Penal.
Essa orientação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“No caso, o Tribunal a quo reconheceu a prática do delito de
embriaguez ao volante com base no teste de alcoolemia, prova
não repetível, e nos elementos produzidos na fase investigatória,
sobretudo, o depoimento dos agentes estatais que, na delegacia,
informaram que visualizaram o ora agravante conduzindo a motocicleta
antes de ser abordado. O cenário exposto coaduna com o disposto no
art. 155 do Código de Processo Penal - CPP. Em conjunto com os
elementos essencialmente produzidos na fase policial, houve a
utilização de prova não repetível.” (AgRg no HC n. 851.365/MS, relator
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe
de 14/8/2024)
Em suma, a Câmara julgadora, ao confirmar o decreto condenatório, mencionou haver
elementos de prova produzidos em ambas as fases processuais, de modo que “A
condenação do agravante foi fundamentada, também, em provas judicializadas, colhidas sob o
crivo do contraditório, não havendo ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal” (AgRg no
AREsp n. 2.522.937/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado
em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025).
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal
de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Não bastasse, revela-se evidente que a análise da tese defensiva implicaria aprofundada
incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável em sede de recurso
especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior:
“A pretensão defensiva de rediscutir a moldura fática fixada pelo
Tribunal de origem - inclusive quanto à alegada ausência de
condução e de sinais de embriaguez - configura nítida tentativa de
reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.”
(AgRg no AREsp n. 2.827.417/ES, relator Ministro Carlos Cini
Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma,
julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025)
“4. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal
demanda reexame do conjunto fático-probatório, inclusive para aferir a
robustez do teste de etilômetro, a coerência dos relatos colhidos
em juízo e o peso de elementos inquisitoriais. (...) 9. No caso, a
invocação do art. 386, VII, do CPP e do princípio do in dubio pro reo
pressupõe revaloração da prova, inviável na via especial diante do
reconhecimento da robustez probatória pelas instâncias ordinárias.”
(AgRg no AREsp n. 3.252.263/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026)
De fato, “A alegação de ausência de prova judicializada de autoria ou participação, quando o
Tribunal de origem afirma a existência de elementos probatórios colhidos também em juízo
, não pode ser examinada em recurso especial se demandar reexame do conjunto fático-
probatório, em razão da Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no REsp n. 2.163.065/SP, relator Ministro
Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026).
Por fim, a divergência a que faz alusão a alínea “c” do inciso III do art. 105 da CF diz respeito à
hipótese de julgamento distinto de casos semelhantes por tribunais diferentes, não sendo
possível lançar mão da via excepcional quando as decisões confrontantes forem
proferidas no âmbito do mesmo tribunal, conforme dispõe o enunciado da Súmula 13 do
STJ.
É assente a orientação da Corte Superior no sentido de que “A alegação de dissídio
jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem, atrai a
incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ” (AgInt no REsp n. 2.047.030/RS, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 12.09.2024).
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7, 13 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 73