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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002615-40.2026.8.16.0095

Recurso: 0002615-40.2026.8.16.0095 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente: AILSON CARLOS SORIANI
Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
AILSON CARLOS SORIANI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e
“c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido, além de divergência jurisprudencial,
ofensa aos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e ao art. 63 da Lei n. 11.343/2006,
argumentando que a ausência de declaração expressa do perdimento do veículo na sentença
condenatória, já transitada em julgado, acarretou a preclusão da matéria para o Estado,
tornando ilegal a manutenção da apreensão e impondo a restituição do bem ao proprietário.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.
II –
Extrai-se do acórdão objurgado o seguinte excerto:
“Constata-se, de plano, que a análise meritória do presente recurso de apelação
encontra-se prejudicada, porquanto houve a perda superveniente do interesse
recursal.
(...)
Ocorre que a definição da destinação definitiva do veículo passou a constituir
objeto específico da medida cautelar n. 0001099-53.2024.8.16.0095, na qual foi
decretado o seu perdimento em favor da União. Contra essa decisão também foi
interposto recurso de apelação, igualmente distribuído a esta Relatoria.
No julgamento da apelação criminal n. 0001099-53.2024.8.16.0095, esta 3ª
Câmara Criminal apreciou integralmente todas as teses deduzidas pela Defesa,
concluindo pela manutenção da decisão que decretou o perdimento do veículo
em favor da União. Naquela oportunidade, foram expressamente afastadas as
alegações de omissão da sentença condenatória, inexistência de pedido
ministerial de perdimento, violação à coisa julgada, ocorrência de reformatio in
pejus, bem como reconhecida a demonstração do nexo de instrumentalidade
entre o veículo e a prática do crime de tráfico de drogas.
Assim, a controvérsia devolvida nesta apelação foi integralmente solucionada no
julgamento do recurso interposto nos autos da medida cautelar, que apreciou
especificamente a legalidade do decreto de perdimento e definiu, em caráter
definitivo, a destinação do veículo.
Com efeito, a restituição de coisas apreendidas, nos termos dos artigos 118 e
120 do Código de Processo Penal, pressupõe, dentre outros requisitos, que o
bem não esteja sujeito à pena de perdimento. Uma vez mantido o decreto de
perdimento do veículo em favor da União no julgamento da apelação criminal n.
0001099-53.2024.8.16.0095, torna-se juridicamente incompatível o acolhimento
da pretensão restituitória deduzida neste recurso.
(...)
Nessas circunstâncias, inexiste utilidade prática na apreciação autônoma das
teses suscitadas pela Defesa, porquanto a destinação definitiva do bem já foi
definida no recurso próprio, esvaziando o interesse recursal remanescente nesta
apelação” (fls. 2-4, mov. 46.1 - acórdão de Apelação)
Verifica-se que o Órgão julgador reconheceu a perda superveniente do interesse recursal,
considerando que a legalidade do perdimento do veículo já havia sido examinada em recurso
próprio, interposto nos autos da medida cautelar n. 0001099-53.2024.8.16.0095.
Entretanto, nas razões do recurso especial, o Recorrente limitou-se a reiterar a alegação de
omissão da sentença condenatória quanto à destinação do bem, sem impugnar
especificamente o fundamento determinante do julgamento recorrido, consistente na
prejudicialidade da apelação em razão da solução da controvérsia em processo distinto.
Com efeito, a insurgência não demonstra por que subsistiria interesse recursal na apreciação
autônoma do pedido restituitório, apesar da manutenção do decreto de perdimento pela 3ª
Câmara Criminal no julgamento da apelação interposta nos autos da medida cautelar.
Assim, permanece incólume fundamento suficiente, por si só, para sustentar a conclusão
adotada pelo Colegiado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 283 do Supremo
Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Sabe-se que, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece
de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo
adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021).
A ausência de impugnação específica do fundamento determinante também compromete o
conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional, pois a divergência
jurisprudencial invocada não enfrenta a razão pela qual a apelação foi julgada prejudicada.
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 283 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR17