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Processo:

I - RELATÓRIOExtrai-se dos autos que a representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 4ª Vara Criminal de Curitiba, ofereceu denúncia em face de JUAN PAULO SIEVISZ, PAULO CEZAR SIEVISZ e SHELCY RENATA FARIA DA ROSA.A JUAN PAULO SIEVISZ foi imputada a prática dos delitos previstos no artigo 288, caput (Fato 01), e no artigo 171, caput (Fato 02), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. PAULO CEZAR SIEVISZ, por sua vez, foi denunciado pela prática dos delitos previstos no artigo 288, caput (Fato 01), no artigo 171, caput (Fato 02), e no artigo 171, caput, c/c o artigo 14, inciso II (Fato 03), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Por fim, SHELCY RENATA FARIA DA ROSA foi denunciada pela prática do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal (Fato 01), sendo-lhes atribuídas as seguintes condutas penalmente reprováveis, verbis:“FATO 01 Em data não precisada nos autos, mas certo de que antes do dia 26 de janeiro de 2023 até o dia 25 de outubro de 2023, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados JUAN PAULO SIEVISZ, PAULO CEZAR SIEVISZ e SHELCY RENATA FARIA DA ROSA, todos previamente ajustados e em unidade de desígnios, agindo de forma voluntária, conscientes e livres, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se para o fim específico de cometer crimes de estelionato (Fatos 02 e 03). Na associação, o denunciado JUAN era responsável por negociar a locação de veículos com as empresas locadoras, ao passo que o denunciado PAULO ficava responsável por acompanhar as vistorias de entrega e retirar, enfim, os automóveis junto às vítimas. A denunciada SHELCY, segundo documentação acostada, também tinha participação ativa na associação criminosa, não apenas utilizando seus dados para locações, mas também auferindo vantagem patrimonial com a prática dos delitos. Tem-se que os denunciados, após findado o prazo da locação dos veículos, se apossavam ilegitimamente dos bens, retiravam seus dispositivos rastreadores e, ao serem indagados acerca de sua procedência, indicavam que esses estariam em posse de agiotas, a fim de eximir suas responsabilizações e, deste modo, deixar de efetuar a restituição dos veículos, para posteriormente vendê-los.(cf. Boletim de Ocorrência nº. 2023/1206141 ao mov. 1.3; Boletim de Ocorrência nº. 2023/214770 de mov. 35.1; termos de depoimentos de mov. 1.5-1.6 e 1.7-1.8; termos de declarações de mov. 1.9-1.10, 35.1-35.3, 44.1-44.2; informações de mov. 42.3 e 43.1; registros das conversas via ‘Whatsapp’, ao mov. 46.1 e 43.2; e relatório da Autoridade Policial de mov. 48.1). FATO 02 No dia 26 de janeiro de 2023, por volta das 10h17min, na empresa ‘ZF Locadora’, situada na Rua Maestro Francisco Antonello, nº. 2972, bairro Fanny, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR1 , os denunciados JUAN PAULO SIEVISZ e PAULO CEZAR SIEVISZ, previamente ajustados e em unidade de desígnios, agindo de forma voluntária, conscientes e livres, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, obtiveram, para eles, vantagem ilícita, no valor de R$ 52.700,00 (cinquenta e dois mil e setecentos reais), em prejuízo daquele estabelecimento comercial, cuja representante legal é ZENIRA FELICETTE, induzindo-a em erro, mediante ardil, consistente em simular um contrato de locação do veículo Honda/City LX Flex, ano 2013, cor branca e de placas ELZ-6934/PR, como forma de obter a posse ilegítima do bem, sem a intenção de efetuar sua posterior devolução. Consta dos autos que o denunciado JUAN contatou a locadora, via ‘WhatsApp’, manifestando interesse na locação do respectivo veículo e que, após negociação, indicou o denunciado PAULO CEZAR, seu pai, como responsável pela locação, sendo confeccionado o contrato em nome de PAULO, o qual também foi o responsável por retirar o automóvel na locadora. Tem-se que os denunciados pagaram a caução e anteciparam o pagamento de um mês de aluguel do veículo Honda/City, porém findo o prazo da locação, deixaram de devolvê-lo, conforme anteriormente acordado. Segundo a representante legal da locadora, os denunciados retiraram o dispositivo localizador do veículo e disseram que o bem estava em posse de agiotas. A Sra. ZENIRA FELICETTE, representante legal do estabelecimento vítima, manifestou seu interesse em representar criminalmente face aos denunciados (mov. 35.3 e 35.4). (cf. Boletim de Ocorrência nº. 2023/214770 de mov. 35.1; termos de depoimentos de mov. 1.5-1.6 e 1.7-1.8; termos de declarações de mov. 35.1-35.3, 44.1-44.2; auto de avaliação de mov. 42.2; contrato de locação do veículo de mov. 35.7-35.9, em que consta como cessionário o denunciado PAULO CEZAR SIEVISZ; auto de exibição e apreensão de mov. 661.; auto de entrega de mov. 66.2; e Boletim de Ocorrência nº. 2023/1296897 de mov. 66.3, noticiando a recuperação do veículo Honda/City). FATO 03 No dia 25 de outubro de 2023, por volta das 15h00min, na Avenida Presidente Kennedy, nº. 1966, bairro Água Verde, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado PAULO CEZAR SIEVISZ, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tentou obter, para si, vantagem ilícita, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em prejuízo da empresa ‘EDM Locadora de Veículos’, tendo representante legal a pessoa de EDUARDO CHINASSO MESSA, induzindo-o em erro, mediante ardil, consistente em simular um contrato de locação do veículo Chevrolet/Onix 1.0MT LT, ano 2018, cor preta e de placas BCP-0368/PR, como forma de obter a posse ilegítima do bem, sem a intenção de efetuar sua posterior devolução, sendo que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que o denunciado foi abordado por policiais civis no momento em que o veículo iria lhe ser entregue. Ressalta-se que o Sr. EDUARDO CHINASSO MESSA manifestou seu interesse em representar criminalmente face ao denunciado (mov. 1.9-1.10). (cf. Boletim de Ocorrência nº. 2023/1206141 ao mov. 1.3; termos de depoimentos de mov. 1.5-1.6 e 1.7-1.8; termo de declaração de mov. 1.9-1.10; informações de mov. 42.3 e 43.1; registros das conversas via ‘Whatsapp’, ao mov. 46.1; e relatório da Autoridade Policial de mov. 48.1).”
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 24 de abril de 2024 (mov. 77.1).Os acusados JUAN, SHELCY e PAULO foram devidamente citados (movs. 136.1, 137.1 e 155.1) e apresentaram resposta à acusação (movs. 147.1 e 160.1).Durante instrução, foram ouvidas 03 (três) testemunhas, bem como realizados os interrogatórios dos réus.Em alegações finais, o representante do Ministério Público pugnou pela parcial procedência da pretensão punitiva, a fim de absolver os réus da imputação relativa ao delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal e condenar JUAN pela prática do crime previsto no artigo 171, caput (Fato 02), bem como PAULO pela prática dos delitos previstos no artigo 171, caput (Fato 02), e no artigo 171, caput, c/c o artigo 14, inciso II (Fato 03), todos do Código Penal (mov. 372.1).A defesa da ré SHELCY, por seu turno, requereu a absolvição quanto ao delito de associação criminosa, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a valoração favorável das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requereu, ainda, o direito de recorrer em liberdade e, por fim, o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 379.1).Já a defesa de JUAN pugnou pela absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da causa de diminuição decorrente da tentativa, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. Pleiteou, ainda, o direito de recorrer em liberdade e o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo (mov. 380.1).Por fim, a defesa de PAULO requereu, quanto ao Fato 01, a absolvição da imputação de associação criminosa, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ao argumento de ausência da pluralidade mínima de agentes necessária à configuração do delito. Em relação ao Fato 02, pugnou pela absolvição do crime de estelionato consumado, com fundamento no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal, sustentando a ausência de dolo antecedente e a configuração de mero ilícito civil. Quanto ao Fato 03, pleiteou a absolvição da imputação de estelionato tentado, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, sob a alegação de que teriam sido praticados meros atos preparatórios. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, a aplicação da fração de 2/3 (dois terços) pela tentativa quanto ao Fato 03, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ao final, postulou o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 381.1).Regularmente processado o feito, adveio a r. sentença (mov. 384.1), proferida em 16 de junho de 2026, por meio da qual o MM. Juiz julgou parcialmente procedente a denúncia para o fim de:a) CONDENAR o réu JUAN PAULO SIEVISZ como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal (Fato 02), impondo-lhe a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 88 (oitenta e oito) dias-multa; b) CONDENAR o réu PAULO CEZAR SIEVISZ como incurso nas sanções do artigo 171, caput, e artigo 171, c/ artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (Fatos 02 e 03), impondo-lhe a pena definitiva em 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 103 (cento e três) dias-multa; ec) ABSOLVER os acusados SHELCY RENATA FARIA DA ROSA, JUAN PAULO SIEVISZ e PAULO CEZAR SIEVISZ da imputação do artigo 288, caput, do Código Penal (Fato 01), com fundamento no artigo 386, incisos VII e II, do Código de Processo Penal. Os réus PAULO e JUAN foram devidamente intimados do conteúdo da r. sentença, bem como manifestaram interesse em recorrer (movs. 385.1 e 407.1 - respectivamente). A defesa da ré Shelcy opôs embargos de declaração, objetivando o suprimento de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios (mov. 396.1). Os embargos foram acolhidos pelo Juízo de origem para sanar a omissão apontada e fixar a verba honorária (mov. 399.1).A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação em favor do réu PAULO (mov. 418.1) e, nas razões recursais (mov. 437.1), pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação aos Fatos 02 e 03, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 109, inciso V, 110, § 1º, e 115, c/c o artigo 107, inciso IV, todos do Código Penal. Subsidiariamente, requereu a absolvição do apelante quanto aos Fatos 02 e 03, por ausência de dolo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sucessivamente, pleiteou a reforma da dosimetria da pena, a fim de: (i) afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais em ambos os fatos e das consequências do crime quanto ao Fato 2; (ii) reconhecer, na segunda fase, a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, em relação a ambos os fatos; e (iii) aplicar, na terceira fase, a fração máxima de redução de 2/3 (dois terços) pela tentativa quanto ao Fato 3, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal.Já a defesa do réu JUAN, nas razões recursais (mov. 436.1), pugnou pela absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando a ausência de dolo antecedente e, por conseguinte, a atipicidade da conduta. Requereu, ainda, a fixação de honorários advocatícios.O representante do Ministério Público apresentou contrarrazões recursais, pugnando pelo parcial provimento do recurso do réu Paulo, com o reconhecimento da prescrição e pela manutenção dos demais termos da sentença (mov. 441.1). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo do réu PAULO CEZAR SIEVISZ, com o reconhecimento, da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, bem como pelo conhecimento e desprovimento do recurso do réu JUAN PAULO SIEVISZ (mov. 13.1-TJ).É, em brevidade, o relato.

II - VOTO Procedido o juízo de admissibilidade dos recursos, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que os apelos interpostos merecem conhecimento.
Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva retroativaA respeito dos crimes de estelionato consumado e tentado, previstos no artigo 171, caput, e no artigo 171, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fatos 02 e 03), o pedido formulado pela defesa de PAULO CEZAR SIEVISZ merece acolhimento, porquanto configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, conforme se demonstrará. Por conseguinte, reconhecida a extinção da punibilidade, restará prejudicado o exame dos demais pleitos formulados em seu recurso.Nesta senda, sabe-se que a prescrição – matéria de ordem pública, conforme dispõe o artigo 61, do Código de Processo Penal[1] – é a perda do direito de punir do Estado, pelo seu não exercício, em determinado lapso temporal. Em matéria criminal, segundo a doutrina, existem duas espécies de prescrição: I) a prescrição da pretensão punitiva e II) a prescrição da pretensão executória, sendo que a primeira delas, nos termos do artigo 109, do Código Penal, ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto a segunda se dá após o trânsito em julgado do decreto condenatório, conforme o disposto no artigo 110, caput, do mesmo codex, que ainda prevê a prescrição superveniente e a retroativa. Na espécie, é permitido que o lapso prescricional seja aferido com base na pena definitiva imposta na sentença condenatória, por conta da existência de trânsito em julgado para a acusação, conforme estipulado no artigo 110, §1º, do Código Penal: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Nessas condições, tendo o decreto condenatório fixado, em relação ao réu PAULO, as penas definitivas de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão (Fato 02) e de 01 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão (Fato 03), verifica-se que, consideradas isoladamente as reprimendas impostas a cada delito, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, c/ o artigo 119, ambos do Código Penal.Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Ainda, tendo em vista que o réu PAULO era, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade, eis que nasceu em 12.12.1955 e a sentença foi proferida em 16.06.2026, o prazo prescricional é reduzido pela metade, nos termos do artigo 115, do Código Penal, aplicando-se ao caso, portanto, o lapso temporal de 02 (dois) anos:Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
Esse prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível.Nesse sentido:“Evidencia-se a prescrição retroativa, se, contando-se para trás, entre a data em que o Juiz entregou a sentença em cartório e o recebimento da denúncia, já decorreu prazo suficiente dentre aqueles previstos para a prescrição com base na pena in concreto” – RT 735/642.“Exaurido tempo suficiente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e desde que aperfeiçoado o trânsito em julgado para a acusação, consuma-se a prescrição retroativa, que é regulado pela pena in concreto e fulmina a pretensão punitiva estatal” – RDJ 12/294.
Sobre o tema, discorre Cezar Roberto Bitencourt:“Quanto à prescrição retroativa, por fim, sua discussão começou antes mesmo de o Código Penal de 1940 entrar em vigor, que foi o primeiro diploma legal a adotá-la. Na verdade, o legislador desse Código adotou o princípio de que a sanção concretizada na sentença, sem possibilidade de agravação diante da inexistência de recurso da acusação, era a sanção ab initio justa para o fato praticado pelo agente, revelando-se a pena abstrata muito severa e injusta para regular prazo prescricional”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 25. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 971).
Outrossim, cumpre registrar que em relação aos crimes praticados em concurso de crimes, aplica-se o lapso temporal a cada delito de forma individual, nos termos do art. 119, do CP: Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
No particular, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (24 de abril de 2024) e a publicação da sentença (16 de junho de 2026), transcorreu tempo superior a 02 (dois) anos (in casu, 02 anos, 01 mês e 23 dias), operando-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, inclusive em relação à pena de multa, de 103 (cento e três) dias-multa, nos termos do artigo 114, inciso II, do Código Penal.A propósito:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DA PRETENSÃO PUNITIVA. NATUREZA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE LEI MAIS GRAVE (LEX GRAVIOR). NOVA REDAÇÃO DO ART. 115 DO CP. VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CRIMES COM VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHER. IRRETROATIVIDADE. OBTER DICTUM. CÔMPUTO DO PRAZO PELA PENA DEFINITIVA SEM ACRÉSCIMO DE CONTINUIDADE DELITIVA (SÚMULA 497/STF). IDADE SUPERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. LAPSO SUPERIOR AO PRAZO REDUZIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DEFERIDO.(...) 6. No caso, a pena de 7 anos e 6 meses impõe o prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, CP), reduzido à metade (6 anos) pela incidência do art. 115, redação vigente ao tempo dos fatos, em razão da idade superior a 70 anos na data da sentença. 7. O lapso entre o recebimento da denúncia (18.01.2011) e a publicação da sentença condenatória (25.07.2018) ultrapassou o prazo de 6 anos, impondo o reconhecimento da prescrição retroativa.(...) 3. A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser calculada com base na pena definitiva, sem o acréscimo da continuidade delitiva.4. A idade do acusado superior a 70 anos impõe a redução pela metade do prazo prescricional. 5. O lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória deve ser considerado para a extinção da punibilidade. (PET no AREsp n. 2.927.827/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025).PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIV O. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "O acórdão que julga os embargos de declaração, dotado de efeito integrativo, deve ser considerado o marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal, garantindo-se interpretação mais benéfica ao réu" (AgRg no HC n. 729.789/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, relator para acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11/10/2022). Desse modo, torna-se "perfeitamente admissível o deslocamento da marco interruptivo da sentença condenatória para a data do julgamento dos embargos de declaração" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.055.174/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) [...] Com efeito, "como a decisão que julga os embargos de declaração passa a incorporar sentença ou acórdão esclarecido, explicado ou completado, formando com este um conjunto uniforme e incindível, é de concluir que antes do julgamento dos embargos de declaração não há uma decisão integral apta a produzir efeitos" (BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual de recursos penais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 338)" (AgRg no HC n. 573.147/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 19/8/2022).II - No caso, incidente ao caso em exame, a norma contida no art. 115 do CP, consignado no v. acórdão condenatório que o agravante possuía mais de 70 (setenta) anos na data da sentença. Nesses termos, o lapso prescricional de 12 (anos), conforme art. 109, III, do CP, reduz-se para 6 (seis) anos, com espeque no art. 115 do CP, de modo que se verifica a implementação da prescrição da pretensão punitiva retroativa entre o recebimento da denúncia em 11/6/2015 e o acórdão integrativo em 2/12/2021, sendo de rigor a declaração da extinção da punibilidade.Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.167.515/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023.)Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Extinção da punibilidade por prescrição em caso de violência doméstica. Extinção da punibilidade do apelante, em razão do reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, restando prejudicada a análise do mérito recursal. (...) 3. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.4. Transcorrido período superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória.5. O apelante contava com idade superior a 70 anos, o que reduz pela metade o prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 6. Extinção da punibilidade do apelante, em razão do reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva estatal pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, especialmente quando o réu é maior de 70 anos, resultando na extinção da punibilidade do delito (...) (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0052763-20.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 25.05.2026)APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÕES POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), EM CONCURSO MATERIAL, E, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, TAMBÉM POR CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). PENAS ELEVADAS, COM REPRIMENDAS QUE ALCANÇAM ATÉ 60 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 12 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (E DO ADITAMENTO) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA, CONSIDERADAS AS PENAS CONCRETAMENTE APLICADAS. ARTS. 107, IV, 109, III E V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS APTAS A OBSTAR O CURSO DO PRAZO. EXAME DA PRESCRIÇÃO QUE SE FAZ DE FORMA INDIVIDUALIZADA, POR CRIME, AINDA QUE EM CONCURSO MATERIAL (ART. 119 DO CP). IRRELEVÂNCIA DA REINCIDÊNCIA PARA FINS DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (SÚMULA 220/STJ). EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS DE ABSOLVIÇÃO, NULIDADE PROBATÓRIA, REVISÃO DA DOSIMETRIA, RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE TODOS OS APELANTES (...) 3. Não obstante as condenações impostas, verifica-se que entre o recebimento da denúncia, ocorrido em abril de 2009, bem como do aditamento, em junho do mesmo ano, e a publicação da sentença condenatória, em janeiro de 2024, transcorreu lapso temporal superior aos prazos prescricionais previstos no art. 109, incisos III e V, do Código Penal, considerados os quantitativos de pena concretamente aplicados. Assim, ausentes causas interruptivas ou suspensivas aptas a obstar o curso do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109 do Código Penal, com a consequente declaração de extinção da punibilidade de todos os apelantes, estendendo-se o benefício aos corréus, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal.4. A prescrição foi reconhecida retroativamente, extinguindo a punibilidade dos apelantes, conforme os artigos 107, IV, e 109, III e V, do Código Penal. 5. A ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional foi verificada, não havendo elementos que justificassem a continuidade da ação penal.
(...) Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva se consuma quando o prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença ultrapassa os limites legais estabelecidos, extinguindo a punibilidade dos réus envolvidos na prática delitiva (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000686-63.2009.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.03.2026).APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II E IV, DA LEI 8.137/90). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO ANULATÓRIO QUE NÃO INTERRUPTE O PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 109, VI, 110, §1º, E 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PAF RESTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EXTINÇÃO TOTAL DA PUNIBILIDADE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014797-47.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 26.02.2026).
Dessa forma, deve ser declarada EXTINTA a punibilidade do réu PAULO CEZAR SIEVISZ, quanto aos delitos de estelionato, nas formas consumada e tentada, previstos no artigo 171, caput, e no artigo 171, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fatos 02 e 03), nos termos do artigo 109, inciso V, c/c os artigos 110, § 1º, e 115, todos do mesmo diploma legal, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Por conseguinte, ficam prejudicados os pleitos subsidiários de absolvição quanto aos Fatos 02 e 03, por ausência de dolo, bem como, sucessivamente, os pedidos relativos à dosimetria da pena, consistentes no afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais em ambos os fatos e das consequências do crime quanto ao Fato 02; no reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, em relação a ambos os fatos; e na aplicação da fração máxima de redução de 2/3 (dois terços) pela tentativa quanto ao Fato 03.
Mérito. Pleito absolutório (Réu Juan)Nas razões recursais, a defesa postula a absolvição do acusado, ao argumento de que não ficou demonstrado o dolo específico exigido para a configuração do delito de estelionato. Sustenta que o conjunto probatório seria insuficiente para evidenciar que o apelante, desde a celebração do negócio, agiu com o propósito previamente concebido de induzir ou manter a vítima em erro, visando à obtenção de vantagem ilícita. Aduz, nesse sentido, que a contratação efetivamente ocorreu, com a identificação dos contratantes, realização de pagamento inicial e regular entrega do automóvel, sobrevindo apenas posteriormente o inadimplemento das obrigações ajustadas, circunstância que, a seu ver, configuraria mero descumprimento contratual de natureza civil, e não ilícito penal.Apesar dos argumentos tecidos, o pleito defensivo não merece acolhimento.Inicialmente, destaco que a materialidade delitiva está devidamente comprovada por boletins de ocorrência nº 2023/1206141 (mov. 1.3), nº 2023/214770 (mov. 1.14), nº 2022/1006639 (mov. 42.5), n.º 2022/950840 (mov. 42.6), nº 2022/434352 (mov. 42.7), nº 2022/118330 (mov. 42.8), nº 2023/1088565 (mov. 42.9), nº 2023/1110099 (mov. 42.10), nº 2022/564864 (mov. 42.11), nº 2023/120133 (mov. 45.3), nº 2023/1064064 (mov. 45.4), nº 2023/928714 (mov. 45.5) e nº 2023/1296897 (mov. 66.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4 e 66.1), contrato particular de cessão onerosa de direito de uso de veículo automotor (mov. 35.7), vistoria de entrega (mov. 35.9), contrato de compra e venda de veículo usado (mov. 35.10), auto de avaliação (mov. 42.2), informações prestadas por agente da Polícia Judiciária (mov. 42.3 e 43.1), captura e gravação de tela (mov. 42.4, 43.2, 46.1 e 46.2) e auto de entrega (mov. 66.2), bem como pelas provas orais colhidas durante as fases indiciária e judicial.A autoria delitiva também ficou demonstrada e recai, indubitavelmente, na pessoa do réu, em especial diante da prova testemunhal colhida durante a persecução penal.Assim, como se verá, ao contrário da tese esposada pela defesa, de que a prova produzida no caderno processual não era suficiente para formar convicção para um decreto condenatório em relação ao delito de estelionato, entendo que o acervo probatório produzido forma um robusto conjunto de elementos apto a desacolher o recurso de apelação, com a manutenção da sentença condenatória.Na fase policial, a vítima Zenira Felicette, declarou (movs. 35.2 e 35.3): Que Juan fez o contato inicial com a ZF Locadora, negociando o valor e período de locação do Honda/City. Asseverou que Juan informou que o veículo seria utilizado por Paulo, o qual foi o responsável por buscar o veículo na locadora com sua esposa, “uma senhora” (sic). Afirmou que os réus pagaram um mês de locação e o valor da caução, totalizando R$ 2.500,00. Narrou que o contrato renova automaticamente, mas os réus não realizaram o pagamento do período de renovação. Aduziu que Juan parou de responder a locadora, razão pela qual a empresa optou por rastrear o carro, oportunidade em que Juan disse que o veículo foi tomado por um agiota. Falou que o bem não foi restituído e que o rastreador foi retirado do carro. Contou que, por volta de setembro de 2023, a empresa recebeu uma notificação de infração no veículo, situada no Município de Araucária. Alegou que há um grupo no aplicativo WhatsApp de vários locadores de veículo, onde foi apresentado um documento com o nome de Paulo, razão pela qual a depoente informou a Delegacia acerca da transação. Afirmou que não há moradores no endereço de residência indicado pelos réus durante a locação. Informou que Jean Carlos é seu funcionário. A testemunha Paulo Cesar do Nascimento Ariente, policial civil, perante a autoridade judicial, declarou (mov. 278.2): “Que a equipe policial obteve conhecimento acerca dos fatos e, por isso, deslocou-se até o posto de combustível onde seria realizada a negociação de um veículo. Afirmou que, ao chegar no endereço, verificou que a vítima estava prestes a entregar o veículo ao réu Paulo, razão pela qual ambos foram encaminhados à Delegacia de Polícia. Negou se recordar se a vítima proprietária do veículo Honda/City entrou em contato com a Autoridade Policial. Asseverou que foi constatada a existência de modus operandi da prática do crime, em razão do registro de outros boletins de ocorrência envolvendo o réu.”Em juízo, a testemunha Flavio Neves Dalligna, policial civil, relatou (mov. 278.3): “Que não participou do início da investigação, somente da prisão em flagrante delito de Paulo. Contou que havia uma associação de locadores de veículos que possuíam conhecimento acerca do modus operandi utilizado para a prática delitiva. Afirmou que a equipe foi informada acerca da ocorrência de uma negociação envolvendo um veículo em endereço especificado. Asseverou que, ao chegar no endereço, presenciou a vítima e o réu terminando a negociação. Disse que todos foram encaminhados à Delegacia. Confirmou que havia outros boletins de ocorrência com registros acerca da prática delitiva em outras datas. Afirmou que, de acordo com o Delegado de Polícia, os réus se alternavam na realização das transações envolvendo os veículos. Asseverou que o representante da associação de locadores relatou, em Delegacia, a existência de modus operandi na atuação dos réus. Aduziu que, ao serem procurados para devolverem os carros, os réus costumavam dizer que os veículos foram furtados ou roubados, mas não registravam boletins de ocorrência referentes a esses acontecimentos. Negou se recordar qual réu foi preso em flagrante delito.”A testemunha Jean Carlos Maximiano Kszyvy, funcionário na locadora de veículos “ZF”, narrou (mov. 278.4): “Que Juan entrou em contato com a locadora e informou seu interesse em locar um veículo para seu pai, Paulo. Afirmou que ele disse que estava utilizando o carro de seu pai para realização de fretes, razão pela qual precisava locar um veículo por cerca de 10 a 20 dias. Asseverou que Paulo e uma mulher foram até o endereço da empresa para retirar o carro alugado. Confirmou que, na retirada do veículo, foi realizado o pagamento do período de locação previsto no contrato, bem como o valor da caução e a vistoria do automóvel. Afirmou que, após o período de locação, a empresa entrou em contato com Juan, que disse que pretendia renovar o contrato. Asseverou que, para a renovação, era necessário o pagamento, o que não foi realizado. Por isso, disse que foram iniciadas as diligências necessárias para a retomada da posse do veículo. Aduziu que o carro possuía um rastreador, mas não foi localizado. Disse que a última localização do veículo era próxima à região do Bacacheri, em uma residência com muro alto, que não possibilitava a visualização do interior do terreno. Confirmou que, eventualmente, o rastreador parou de funcionar. Disse que o veículo foi recuperado com avarias, após cerca de um ano, em Araucária. Aduziu que a empresa sofreu prejuízo de cerca de R$ 30.000,00 a R$ 50.000,00.”Em seu interrogatório judicial, Juan Paulo Sievisz negou a prática delitiva, relatando (mov. 364.2): “Que sempre residiu com sua mãe, seu pai, sua esposa e seus filhos. Afirmou que não possuía Carteira de Habilitação. Asseverou que seu pai alocava veículos para usar com os demais membros da família. Afirmou que alugou o veículo Honda/City para o período de um mês. Disse que, na metade do mês, fez a relocação do veículo para terceiro. Aduziu que recebeu R$ 4.000,00 para que o terceiro ficasse um mês com o carro. Alegou que o proprietário do veículo verificou que o rastreador não estava no endereço do interrogado e se deslocou até o endereço constante no aparelho. Contou que o terceiro informou que alugou o carro do interrogado. Relatou que a pessoa que foi até o endereço devolveu o valor para o terceiro (de R$ 4.000,00) e retomou a posse do veículo, mas pediu para que Juan não fosse avisado acerca da devolução do carro. Aduziu que foi ajuizada uma ação cível requerendo R$ 71.000,00 de Paulo. Asseverou que não tinha a intenção de praticar um crime. Alegou que é casado com Shelcy. Negou ter se associado com Shelcy e Paulo para praticar delitos. Falou que não retirou o rastreador do automóvel.”A acusada Shelcy Renata Faria da Rosa, ao ser interrogada, negou a prática delitiva (mov. 364.3): “Que é casada com Juan há mais de seis anos. Afirmou que ele sempre trabalhou com compra e venda de veículos. Aduziu que costumava alugar os veículos para uso próprio. Declarou que emprestava seu documento para Juan, pois ele era responsável pelas negociações. Falou que não sabia se era necessário assinar documento de devolução de veículo. Alegou que não possuía a intenção de praticar o crime de estelionato. Aduziu que costumava ficar o dia inteiro em casa com suas filhas, que eram pequenas à época. Contou que seu marido também utilizava o veículo para seus afazeres. Negou possuir conhecimento acerca de eventual sublocação dos carros.”Em juízo, o acusado Paulo Cezar Sievisz, alegando (mov. 364.4): "Que alugou o Honda/City para uso pessoal. Afirmou que pagou o aluguel do carro por 15 dias e renovou a locação por período igual. Aduziu que seu filho pediu o carro emprestado e, após um tempo, Juan afirmou que estava tudo certo. Relatou que, posteriormente, soube que o carro estava “penhorado” (sic). Negou ter questionado se Juan restituiu o carro à locadora, porque ele disse que o faria. Contou que leva sua neta para escola e, por isso, pretendia alugar o veículo Onix. Afirmou que não pegou o carro, porque, ao chegar no endereço, havia dois policiais que lhe deram voz de prisão. Confirmou que morou com Shelcy por um período, asseverando que, após, mudou-se para Campo Magro.”De início, oportuno destacar que o crime de estelionato, insculpido no artigo 171, caput, do Código Penal, consiste em “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.Ainda, no crime de estelionato, o dolo é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. A respeito, a doutrina de Bitencourt ensina que:“A ação tipificada é obter vantagem ilícita (para si ou para outrem), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A característica fundamental do estelionato é a fraude, utilizada pelo agente para induzir ou manter a vítima em erro, com a finalidade de obter vantagem patrimonial ilícita. No estelionato, há dupla relação causal: primeiro, a vítima é enganada mediante fraude, sendo esta a causa e o engano o efeito; segundo, nova relação causal entre o erro, como causa, e a obtenção de vantagem ilícita e o respectivo prejuízo, como efeito. Na verdade, é indispensável que a vantagem obtida, além de ilícita, decorra de erro produzido pelo agente, isto é, que aquela seja consequência deste. Não basta a existência do erro decorrente da fraude, sendo necessário que da ação resulte vantagem ilícita e prejuízo patrimonial. Ademais, à vantagem ilícita deve corresponder um prejuízo alheio. A configuração do crime de estelionato exige a presença dos seguintes requisitos fundamentais: 1) emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3) obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio (do enganado ou de terceiro)”. (Bitencourt, Cezar Roberto, tratado de Direito Penal, vol. 3 – Parte Especial, 8ª ed. São Paulo – Saraiva, 2012).

Ainda, Nucci assim discorre:“O cerne da questão diz respeito ao modo de atuação da vítima, diante do engodo programado pelo agente. Se este consegue convencer o ofendido, fazendo-o incidir em erro, a entregar, voluntariamente, o que lhe pertence, trata-se de estelionato; porém, se o autor, em razão do quadro enganoso, ludibria a vigilância da vítima, retirando-lhe o bem, trata-se de furto com fraude. No estelionato, a vítima entrega o bem ao agente, acreditando fazer o melhor para si; (...)” (in Código Penal Comentado, 11ª Ed. Editora RT, p. 780).
Cleber Masson também leciona: “Induzir significa persuadir, no sentido de criar para a vítima uma situação falsa. (...) Erro é a falsa percepção da realidade, apta a produzir uma manifestação de vontade viciada. (...)

Ardil é a fraude moral, representada pela conversa enganosa. (...)
No estelionato, por sua vez, a fraude se destina a colocar a vítima (ou terceiro) em erro, mediante uma falsa percepção da realidade, fazendo com que ela espontaneamente lhe entregue o bem. Não há subtração: a fraude antecede o apossamento da coisa e é causa para ludibriar sua entrega pela vítima.
Em síntese, (...) no estelionato, de outro lado, dá-se a entrega espontânea (embora viciada) do bem pela vítima ao agente”. [in Direito penal: parte especial (arts. 121 a 212). 13. ed. v. 2. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. p. 341-342].

Pois bem.Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o primeiro fato delitivo ocorreu em 26 de janeiro de 2023, ocasião em que Juan, por meio do aplicativo WhatsApp, negociou com a empresa “ZF Locadora” a locação do veículo Honda/City Flex, ano 2013, cor branca, placas EZL-6934 e chassi nº 93HGM2620EZ205199, informando que o automóvel seria utilizado por seu pai, Paulo, o qual compareceu pessoalmente ao estabelecimento para efetuar a retirada do bem.Encerrado o período inicialmente contratado e devidamente pago, contudo, os apelantes deixaram de restituir o automóvel e removeram o equipamento de rastreamento nele instalado. Diante das cobranças realizadas para a devolução do bem, Juan passou a apresentar versões sucessivas para justificar a retenção do veículo, chegando a afirmar que este teria sido tomado por um agiota, circunstâncias que, analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios, evidenciam que a intenção de não restituir o automóvel já estava presente desde o início da negociação. O veículo somente veio a ser recuperado pela polícia cerca de dez meses após sua entrega.Nesse contexto, a prova documental e oral produzida nos autos revela atuação coordenada e divisão de tarefas entre os apelantes: enquanto Juan permanecia à frente das tratativas realizadas por meio digital, incumbindo-se de contatar as vítimas e negociar as condições e os valores das locações mediante mensagens de texto, Paulo executava a etapa presencial da empreitada, comparecendo aos estabelecimentos para formalizar a documentação necessária e retirar os veículos. Tal dinâmica, considerada em conjunto com as circunstâncias que sucederam a obtenção do automóvel, corrobora a atuação conjunta dos acusados na prática delitiva.O ardil empregado consistia em induzir as vítimas em erro mediante a celebração de contratos de locação revestidos de aparente licitude. Para conquistar a confiança das locadoras e obter a posse regular dos automóveis, os acusados efetuavam o pagamento inicial do aluguel e da caução. Após a retirada dos veículos, contudo, interrompiam os pagamentos, desativavam os respectivos rastreadores e passavam a apresentar justificativas inverídicas para a ausência de restituição, dentre elas a suposta retenção dos bens por agiotas, criando obstáculos destinados a postergar sua devolução e a ocultar a destinação irregular conferida aos automóveis.Tal dinâmica evidencia que a contratação regular era utilizada como instrumento para induzir e manter as vítimas em erro, conferindo aparência de legitimidade ao negócio e permitindo que os acusados obtivessem voluntariamente a posse dos veículos. O comportamento subsequente à contratação, caracterizado pela interrupção dos pagamentos, desativação dos rastreadores, prolongada ausência de restituição dos bens e apresentação de versões sucessivas e contraditórias acerca de seu paradeiro, aliado às mensagens encaminhadas às vítimas e à destinação dos automóveis a terceiros, constitui conjunto de circunstâncias apto a demonstrar que a intenção de obtenção da vantagem patrimonial ilícita antecedia à própria celebração dos contratos, afastando a hipótese de mero inadimplemento contratual.A representante da locadora, Zenira Felicette, relatou, na fase policial, que Juan realizou o contato inicial com a empresa e conduziu as tratativas relativas ao valor e ao período da locação, informando que o veículo seria utilizado por seu pai, Paulo, o qual compareceu pessoalmente ao estabelecimento para retirá-lo. Segundo afirmou, após o término do período inicialmente pago, não houve o pagamento correspondente à renovação, passando Juan a se esquivar das cobranças realizadas pela empresa e, posteriormente, a alegar que o automóvel estaria na posse de um suposto agiota. Acrescentou, ainda, que o equipamento de rastreamento instalado no veículo havia sido retirado.Tais declarações encontram respaldo no depoimento judicial de Jean Carlos Maximiano Kszyvy, então funcionário da locadora, que confirmou a dinâmica da contratação, esclarecendo que Juan entrou em contato com a empresa para locar um veículo destinado, segundo informado, ao uso de seu pai, enquanto Paulo compareceu ao estabelecimento para efetuar a retirada do automóvel. A testemunha confirmou, ainda, que o período inicial da locação foi regularmente pago, mas que, por ocasião da renovação, os pagamentos deixaram de ser realizados e o veículo não foi restituído, circunstâncias que levaram a empresa a iniciar diligências para sua recuperação. Relatou, ademais, que o rastreador deixou de funcionar e que o automóvel somente foi localizado meses depois, no Município de Araucária, apresentando avarias.A prova oral é corroborada pelas conversas registradas no mov. 43.2, das quais se extrai que Juan mantinha contato direto com a locadora desde as tratativas iniciais, questionando e negociando os valores da locação e, posteriormente, diante das cobranças decorrentes da inadimplência, prometendo sucessivamente efetuar os pagamentos e solicitando novas prorrogações de prazo. Os diálogos também revelam as tentativas da empresa de receber os valores pendentes, inclusive mediante contato com Paulo, bem como a advertência de que seriam adotadas providências para a retomada do veículo. Nesse contexto, Juan afirmou que o automóvel estaria na posse de um suposto agiota e prometeu sua restituição, chegando, em determinado momento, a informar que o bem já teria sido recuperado, afirmação imediatamente contestada pela locadora.Consigne-se que a palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados (normalmente sem a presença de outras testemunhas), sobretudo quando ausente qualquer evidência de interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenha faltado com a verdade.Nesse sentido, destaco a reiterada jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – 1) preliminar – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA DECADÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.964/2017, QUE ACRESCENTOU O § 5º AO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL – RETROATIVIDADE da norma reconhecida no julgamento do AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.817/STF – todavia, REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE – DEMONSTRADA A inequívoca intenção de representar contra o réu – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – 2) MÉRITO - CLAMOR ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESTA ESPÉCIE – CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR QUE O RÉU AUFERIU VANTAGEM ILÍCITA INDUZINDO EM ERRO O OFENDIDO EM TRANSAÇÃO COMERCIAL – DOLO EVIDENCIADO – 3) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO SUPERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0021856-88.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 27.01.2024)APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA PRÁTICA DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. VERSÃO DA DEFESA QUE NÃO SE COADUNA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ACUSADA OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE ARDIL. RÉ QUE SE UTILIZOU DO PRÉVIO CADASTRO REALIZADO PELAS VÍTIMAS POR MEIO DA EMPRESA DE TURISMO EM QUE TRABALHAVA PARA EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SEIS PACOTES DE VIAGENS FRAUDULENTOS EM NOME DA OFENDIDA MARLY E PARA ESTABELECER UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA VÍTIMA IZABEL. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 171, caput do Código Penal.II - Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima é relevante e possui eficácia probatória bastante para embasar a condenação, mormente quando estiver em harmonia com os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.III - No crime de estelionato, o dolo é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. No particular, o dolo específico está evidenciado, pois ficou devidamente demonstrado que a ré obteve para si contrato de financiamento junto a empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. no valor de R$ 8.586,00 (oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais), utilizando-se de dados da vítima IZABEL PIERIN, com 72 (setenta e dois) anos de idade à época dos fato e, mediante ardil, consistente também na utilização dos dados pessoais de MARLY DE NAZARET FERREIRA GOMES, contratou 06 (seis) pacotes de viagens no ano de 2018. Assim, não pairam dúvidas sobre a autoria, materialidade e tipicidade do delito.IV - Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, as teses ventiladas pela defesa e a versão do réu se mostrou frágil e isolada, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003604-66.2019.8.16.0103 - Lapa -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 23.10.2023)
O apelante JUAN, em seu interrogatório judicial, confirmou ter realizado a locação do veículo Honda/City, esclarecendo que não possuía Carteira Nacional de Habilitação e que, após permanecer com o automóvel pelo período de um mês, o sublocou a terceiro pelo valor de R$ 4.000,00. Sustentou que a locadora teria identificado, por meio do rastreador, que o veículo se encontrava em endereço diverso daquele informado no contrato e, após averiguar a situação, teria devolvido ao terceiro o valor pago pela sublocação e retomado a posse do bem, solicitando-lhe, ainda, que não comunicasse a JUAN acerca da recuperação do automóvel. A narrativa, contudo, não encontra respaldo nos elementos probatórios, pois o auto de entrega demonstra que o veículo somente foi efetivamente recuperado em novembro de 2023. Além de destoar da prova documental, a versão apresentada por JUAN diverge daquela fornecida por seu pai e corréu, PAULO, que, em interrogatório judicial, afirmou ter locado o veículo inicialmente pelo período de 15 (quinze) dias e, posteriormente, renovado a contratação por igual prazo. PAULO alegou, ainda, desconhecer que JUAN não havia restituído o automóvel à locadora, atribuindo-lhe exclusivamente a responsabilidade pelos fatos posteriores à contratação.As inconsistências entre as versões defensivas, portanto, não se limitam a aspectos periféricos, alcançando circunstâncias relevantes acerca do período da locação, da destinação conferida ao veículo e da própria restituição do bem. De um lado, JUAN admite ter sublocado a terceiro automóvel que não lhe pertencia e afirma que a própria locadora o teria retomado; de outro, PAULO sustenta desconhecer a ausência de restituição do veículo, embora tenha participado pessoalmente da contratação e de sua retirada. Tais declarações, confrontadas com os demais elementos probatórios, não se mostram suficientes para conferir plausibilidade à tese defensiva.Nota-se, contudo, que PAULO não figurava como mero terceiro alheio às condutas praticadas por JUAN, mas participava ativamente da dinâmica delitiva. No episódio envolvendo o Honda/City, foi ele quem compareceu pessoalmente à locadora para retirar o automóvel negociado previamente por JUAN, havendo, ainda, elementos nos autos que indicam sua participação em outras locações de veículos realizadas em circunstâncias semelhantes.Com efeito, foi justamente em razão dessa vinculação que se chegou à abordagem de PAULO. Conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 2023/1206141, confeccionado em outubro de 2023 (mov. 1.3), Jean Carlos Maximiano Kszyvy relatou que, em um grupo do aplicativo WhatsApp, um indivíduo solicitou informações a respeito de pessoa que pretendia alugar um veículo de sua propriedade. Ao verificar a identidade do interessado, reconheceu tratar-se de PAULO, a mesma pessoa que havia participado da locação do Honda/City pertencente à empresa em que trabalhava. Foi nesse contexto que ocorreu a prisão em flagrante de PAULO CEZAR SIEVISZ, posteriormente relatada em Juízo pelos policiais civis responsáveis pela diligência.Desse modo, o conjunto probatório evidencia que JUAN e PAULO atuaram conjuntamente para induzir a empresa vítima em erro, valendo-se da aparência de uma contratação legítima para obter a posse do veículo Honda/City LX Flex, ano 2013, cor branca, placas EZL-6934 e chassi nº 93HGM2620EZ205199, posteriormente destinado a terceiro. A negociação inicial, a efetiva retirada do automóvel por PAULO, a ausência de restituição no prazo ajustado, a destinação do bem a terceiro e as sucessivas justificativas apresentadas após as cobranças, examinadas conjuntamente, afastam a hipótese de mero inadimplemento contratual e revelam que a locação foi utilizada como meio para obtenção da vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo da empresa vítima.No caso, a versão acusatória, delineada na fase inquisitorial e confirmada em Juízo, encontra respaldo no conjunto probatório oral e documental, especialmente no que se refere à demonstração do dolo antecedente. Com efeito, o próprio contrato de locação foi utilizado como meio para conferir aparência de legitimidade à negociação e, assim, induzir a vítima em erro quanto à verdadeira intenção dos agentes. Após a obtenção regular da posse do automóvel, o bem foi sublocado a terceiro, permaneceu em endereço diverso daquele informado à locadora, deixou de ser restituído no prazo ajustado e teve seu sistema de rastreamento desativado, circunstâncias que dificultaram sobremaneira sua localização e recuperação.Mostram-se, portanto, suficientemente demonstrados o ardil empregado, a indução da vítima em erro, a obtenção da vantagem ilícita e o correspondente prejuízo patrimonial, não havendo falar em simples descumprimento de obrigação de natureza civil.A propósito, o entendimento desta 4ª Câmara Criminal:ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §4º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- ESTELIONATO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. 2)- PENA. 2.1)- PRIMEIRA FASE. BASILAR CONFIRMADA, POR CARACTERIZADOS OS VETORES ‘CIRCUNSTÂNCIAS’ E ‘CONSEQUÊNCIAS’ DO DELITO. 2.2)- TERCEIRA FASE. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 171, §4º, DO CP. MITIGAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. TESE ACATADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS (LEI N° 14.155/2021). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA ADOÇÃO DA RAZÃO MÁXIMA. CARGA PENAL DEFINITIVA READEQUADA. 2.3)- PENA DE MULTA. ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM AFERIÇÃO SEGURA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. VALOR UNITÁRIO ACERTADO. 2.4)- REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDOS. 3) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0085942-73.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 10.10.2022) CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, §2º, INC. I, POR NOVE VEZES E ART. 171, §2º, INC. VI, C/C ART. 71, TODOS DO CP) – UTILIZAÇÃO DE FALSA CARTA DE ARREMATAÇÃO DE LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM O FIM DE REALIZAR A VENDA DE TERRENO E EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO DESTINADOS A LESAR TERCEIROS - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO EM AUTOS APENSOS – AUTOS APARTADOS QUE SE ENCONTRAM ARQUIVADOS E EXTINTOS POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DA DEFESA - NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA OPERADA - IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - INSUBSISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO DE FORTES INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONVERGEM DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS DESCRITAS NA DENÚNCIA – DEPOIMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SUFICIENTES PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO – RESPONSABILIDADE CRIMINAL EVIDENCIADA – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.CRIMINAL - 0003648-74.2013.8.16.0013 - CURITIBA -
REL.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 10.10.2022)
Outrossim, não merece prosperar a alegação defensiva de que o presente fato configuraria mero ilícito civil, decorrente de simples desacordo comercial entre as partes.Sobre a distinção entre ilícito civil e penal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ILÍCITO CIVIL OU PENAL. DEFINIÇÃO. NECESSIDADE. EXAME. PROVA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. Descrevendo a denúncia conduta que em tese se enquadra em tipo penal, necessário o exame aprofundado do conjunto fático probatório, vedado na via estreita do "habeas corpus", com vistas a definir tratar a espécie de questão a ser dirimida na esfera penal ou civil. O ilícito civil se caracteriza pelo inadimplemento sem justa causa de uma obrigação (STJ - RHC 6.791/RJ, 6ª Turma) e não se confunde com o penal que reclama conduta dolosa (STF - HC 75.500/RJ, 1ª Turma). (...) (RHC 7.723/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 25/08 /1998, DJ 14/09/1998, p. 139).
Dessa forma, constata-se que as esferas cível e penal são independentes, de modo que o fato de a ofendida ter ajuizado ação de cobrança pela via cível contra o apelante em nada influencia no mérito relacionado ao delito que este cometeu. Assim, não há como reduzir a conduta à esfera da ilicitude civil, uma vez que o dolo específico se encontra evidenciado pela própria sucessão dos acontecimentos. Com efeito, a posse do veículo foi obtida sob a aparência de negócio jurídico regular e, posteriormente, o automóvel foi destinado a terceiro, sem restituição à proprietária, ao passo que JUAN passou a apresentar versões sucessivas e contraditórias acerca de seu paradeiro. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, demonstram que a contratação foi utilizada como instrumento para induzir a vítima em erro e viabilizar a obtenção da vantagem patrimonial ilícita, afastando, portanto, a tese de mero inadimplemento contratual.Em caso análogo, esta Corte de Justiça:APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELINEADAS NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ASSIM COMO DEMAIS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO PENAL - DESTAQUES AOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NO FEITO E À PROVA ORAL DELINEADA EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO DO OFENDIDO – VALORAÇÃO DE REALCE DA PALAVRA DA VÍTIMA - ARDIL CONFIGURADO - CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR O DOLO DA ACUSADA EM FRAUDAR O PAGAMENTO – RÉ QUE POSSUÍA CIÊNCIA DE QUE O CHEQUE REPASSADO AO OFENDIDO ERA CLONADO - CONDENAÇÃO MANTIDA – EXTIRPAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - PEDIDO NÃO FORMULADO EM MOMENTO OPORTUNO - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO ANTE SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM EXTIRPAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, DE OFÍCIO, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000510-71.2017.8.16.0074 - Corbélia -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 13.06.2022)
Assim, suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, assim como o dolo do agente, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o apelante, posto que os fatos ocorridos e descritos na denúncia foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.Afasto, portanto, a pretensão absolutória.
Honorários advocatíciosConsiderando a atuação recursal do advogado dativo que patrocinou a defesa do réu JUAN em segunda instância, necessário se faz o arbitramento de honorários advocatícios por este Colegiado.A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.Sob essa ótica, considerando que o advogado nomeado apresentou razões de apelo, entendo que a fixação do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados nesta Instância Recursal.Assim, arbitro honorários ao advogado Dr. EDUARDO ROCHA KALLUF (OAB/PR 76.226), na monta de R$ 800,00 (oitocentos reais), valor este que deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão para o pagamento da verba advocatícia, nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ.
III – CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por JUAN PAULO SIEVISZ, e CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por PAULO CEZAR SIEVISZ, para declarar EXTINTA a sua punibilidade quanto aos delitos de estelionato consumado e tentado, previstos no artigo 171, caput, e no artigo 171, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fatos 02 e 03), nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, 115 e 119, todos do Código Penal, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva, restando prejudicados os demais pleitos formulados em seu recurso, nos termos da fundamentação.Por fim, comunique-se a vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2°, do Código de Processo Penal.