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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de ação constitucional de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Ronaldo Adriano Fonseca em favor de Guilherme Corradi Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de ação penal nº 0015080-24.2026.8.16.0017 e no incidente de revogação de Prisão nº 0023595-48.2026.8.16.0017.Sustentou o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal oriundo da decisão proferida na instância ordinária (mov. 13.1 do incidente nº 0023595-48.2026.8.16.0017), a qual indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e manteve a sua segregação cautelar.Aduziu a defesa técnica que a presente impetração não busca reanalisar a legalidade originária do decreto de prisão preventiva, matéria já examinada e denegada por esta Quarta Câmara Criminal nos Habeas Corpus nº 0073871-37.2026.8.16.0000 e nº 0090426-32.2026.8.16.0000 em 10.7.2026, mas sim impugnar especificamente o ato decisório superveniente de 24.8.2026 exarado após a realização da audiência de instrução e julgamento.Em suas razões, o impetrante expôs os seguintes fundamentos: a) a perícia no aparelho celular iPhone 13 e a requisição das denúncias do sistema Disque-Denúncia 181 foram formuladas pelo Ministério Público em 11.6.2026 e deferidas pelo Juízo originário em 12.6.2026, ou seja, mais de um mês antes da audiência de instrução, de modo que a sua reiteração na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal não decorreu de fatos ou circunstâncias novos apurados na instrução oral; b) a decisão de 24.8.2026 utilizou premissas contraditórias, pois invocou a Súmula nº 52 do STJ (instrução encerrada) para afastar o excesso de prazo e, simultaneamente, condicionou o início das alegações finais à vinda dos laudos e extratos por reputá-los imprescindíveis; c) a Polícia Científica/Instituto de Criminalística informou a existência de uma fila administrativa com mais de 28 mil materiais pendentes em depósito, evidenciando mora do aparato estatal que não pode ser repassada por prazo indefinido ao réu preso; e d) o encerramento da prova oral (com a oitiva de sete testemunhas e o interrogatório do réu) constituiu alteração objetiva do estágio processual que exigia novo e específico reexame dos requisitos do artigo 312 do CPP, exame do qual o magistrado se esquivou ao fazer mera remissão à decisão anterior. Sem embargo, formulou requerimentos liminares escalonados para determinar o imediato prosseguimento do feito para a fase de alegações finais (artigo 403 do CPP); subsidiariamente, a fixação do prazo improrrogável de 10 dias para a vinda da perícia, sob pena de concessão de liberdade mediante cautelares alternativas do artigo 319 do CPP; ou, de forma sucessiva, a determinação de reavaliação imediata e fundamentada da custódia pela autoridade coatora. Juntaram-se documentos (movs. 1.2/1.34 - 2º grau). Conforme decisão monocrática lançada ao mov. 11.1 - 2º grau, o requerimento liminar aventado foi indeferido.Ao final, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer carreado ao mov. 17.1, manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus. O órgão ministerial destacou que os prazos para encerramento da instrução não são peremptórios e que o trâmite processual na origem segue curso regular, sem mora atribuível ao d. Juízo a quo, decorrendo a demora da fila de prioridade do Instituto Médico Legal / Polícia Científica. Ratificou que o magistrado revisou fundamentadamente o decreto cautelar e que a manutenção da custódia é indispensável para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, mostrando-se inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Do conhecimento da impetração. De imediato, observa-se que o remédio constitucional invocado é adequado à espécie de tutela pretendida, por força do que preceitua o art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88, in verbis:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.No mesmo sentido, é o que preceitua o art. 647 do Código de Processo Penal:“Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.Com efeito, observa-se que a presente impetração volta-se contra a decretação e manutenção da custódia preventiva, sob o argumento de que tal expediente configuraria constrangimento ilegal em decorrência de alegado excesso de prazo à formação da culpa.Logo, verifica-se a perfeita adequação da pretensão deduzida às disposições constitucionais e processuais que disciplinam o remédio constitucional em exame. Assim, inexistindo óbices processuais, impõe-se o conhecimento do presente writ.II.II – Da ausência de materialização de qualquer constrangimento ilegal na origem. No mérito, a pretensão formulada pelo impetrante em favor de Guilherme Corradi Rodrigues não comporta acolhimento, devendo a ordem ser denegada.De arranque, sustenta o impetrante que o ato decisório de 24.8.2026 carece de motivação contemporânea e idônea, mormente consistiria em simples remissão ao decreto cautelar originário, e, por conseguinte, os seus fundamentos.A despeito da digressão argumentativa adotada, tal tese defensiva não comporta acolhimento. Explica-se. Consoante se extrai dos autos, ao reavaliar a necessidade da segregação cautelar do paciente em 24 de agosto de 2026 (nos moldes do artigo 316, parágrafo único, do CPP), o d. Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá amparou-se na subsistência dos motivos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação inicial da custódia preventiva do paciente.Em que pese o inconformismo aventado, e, ainda, a pretensão de amplo enfrentamento das teses e requerimentos formulados originalmente, insta destacar que é pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no âmbito da revisão periódica da custódia preventiva, é plenamente legítima e válida a adoção da técnica da fundamentação per relationem (ou por referência), revelando-se desnecessária a prolação de um novo e exaustivo decreto prisional quando permanecem inalterados e atuais os pressupostos da segregação originária.Para que não pairem dúvidas, insta citar:"(...) A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos indícios de autoria e de materialidade, na gravidade concreta do crime de homicídio qualificado e na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, sendo válido reportar-se à fundamentação contida no decreto prisional quando as razões originárias permanecem idôneas (...)". (STJ – AgRg no HC nº 1.096.142 / SP – Quinta Turma – Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS – Data do Julgamento: 19.8.2026 – Data da Publicação: 26.8.2026)."(...) É válida a fundamentação per relationem quando a decisão explicita, de modo suficiente, os motivos que amparam a custódia e a negativa da substituição, não sendo exigido o enfrentamento pontual de todas as teses defensivas. (...)". (STJ – AgRg nos EDcl no RHC nº 232.436 / PR – Quinta Turma – Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS – Data do Julgamento: 19.8.2026). A propósito, insta pontuar ainda que a motivação originária já restou endossada por ocasião do exame dos pretéritos writs.Dessa forma, permanecendo inalterado o quadro que motivou a segregação instrumental, a simples remissão à decisão originária não configura, por si só, constrangimento ilegal por deficiência de fundamentação, sendo certo, ainda, que a motivação originária já foi referendada por este Colegiado. Nada obstante, arguiu o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, ressaltando que o paciente se encontra preso preventivamente desde 5.6.2026 (há aproximadamente 90 dias) e que o processo encontra-se paralisado no aguardo de laudo pericial em aparelho móvel e extratos do sistema Disque-Denúncia 181, perante a Polícia Científica.Com efeito, a aferição de eventual excesso de prazo na formação da culpa não se reduz a um cálculo aritmético fundado no lapso temporal decorrido.Pelo contrário, os prazos procedimentais devem ser avaliados sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando-se as especificidades e a complexidade do feito.Alinhando-se ao exposto, cita-se:"(...) O reconhecimento de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional (...)". (STJ – RHC nº 233.430 / CE – Quinta Turma – Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Data do Julgamento: 18.8.2026 – Data da Publicação: 27.8.2026). "(...) A aferição de ilegalidade por excesso de prazo na prisão cautelar não decorre de mero cálculo matemático, exigindo um exame pautado nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto, tais como a complexidade da causa, a quantidade de réus e a gravidade dos delitos apurados (...)". (STJ – AgRg no RHC nº 239.003 / RS – Sexta Turma – Relator: Ministro OG FERNANDES – Data do Julgamento: 19.8.2026 – Data da Publicação: 24.8.2026).No caso sob exame, convém destacar que o paciente está custodiado há cerca de 90 dias. Referido lapso temporal revela-se significativamente inferior ao parâmetro global de 252 dias pacificamente consolidado na jurisprudência para a instrução de processos afetos à Lei de Drogas.Ademais, constata-se que a instrução oral foi célere e plenamente concluída perante o Juízo originário, com a oitiva de 7 testemunhas e o interrogatório do acusado. Nada obstante, o processo encontra-se aguardando tão somente a conclusão do laudo pericial para acesso aos dados do celular e a juntada dos extratos do sistema 181.Não se vislumbra, portanto, desídia, inércia ou paralisação injustificada por parte do Juízo a quo. Em verdade, a autoridade judiciária tem promovido impulsos processuais regulares e sucessivas reiterações junto ao órgão pericial, o qual informou que o exame está sendo processado na fila de prioridade de réu preso.Consigne-se, ainda, que encontrando-se a instrução criminal probatória oral formalmente encerrada e estando o feito na fase de diligências complementares do artigo 402 do CPP, incide de forma direta o enunciado da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO STJ. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. REVISÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E HOMOGENEIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) Encontrando-se a instrução criminal encerrada, com o processo atualmente na fase de diligências complementares do art. 402 do Código de Processo Penal, está superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, atraindo a incidência do entendimento consagrado na Súmula n. 52 do STJ (...)". (STJ – AgRg no RHC nº 239.003 / RS – Sexta Turma – Relator: Ministro OG FERNANDES – Data do Julgamento: 19.8.2026 – Data da Publicação: 24.8.2026). Assim, resta superada a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo.Por fim, no tocante às minuciosas impugnações deduzidas pela d. defesa técnica acerca da tempestividade, necessidade e reiteração de diligências na fase do artigo 402 do CPP, bem como ao inconformismo com as decisões interlocutórias que condicionaram o início dos memoriais à vinda das provas periciais, cumpre ratificar que tais matérias transbordam a via estreita do habeas corpus.O habeas corpus destina-se precipuamente à salvaguarda do direito irrestrito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder manifesto. Logo, a discussão secundária fundada na regularidade técnica de atos procedimentais ordinários e a valoração da pertinência de provas complementares consubstanciam hipótese de cabimento de instrumento recursal próprio, no caso a correição parcial, não servindo o writ como sucedâneo de recursos ou incidentes correcionais.Diante da gravidade concreta dos fatos e da persistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar do artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal), a imposição das medidas cautelares alternativas do artigo 319 do CPP mostra-se insuficiente e inadequada para acautelar o meio social.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do habeas corpus impetrado e denegar a ordem.
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