SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0125823-55.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E INFRAÇÕES CORRELATAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA À DECISÃO PREVENTIVA INICIAL QUANDO PERMANECEM HÍGIDOS E ATUAIS OS SEUS PRESSUPOSTOS CONCRETOS. HIPÓTESE EM QUE A LEGALIDADE DA PRISÃO ORIGINÁRIA JÁ FOI DEVIDAMENTE CHANCELADA POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL EM HABEAS CORPUS ANTERIORES (HCS Nº 0073871-37.2026.8.16.0000 E Nº 0090426-32.2026.8.16.0000). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REJEIÇÃO. PACIENTE CUSTODIADO HÁ APROXIMADAMENTE 90 DIAS, LAPSO TEMPORAL SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO PARÂMETRO GLOBAL DE 252 DIAS ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA DELITOS DA LEI DE DROGAS. AFERIÇÃO QUE NÃO SE REDUZ A MERO CÔMPUTO ARITMÉTICO, DEVENDO PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INSTRUÇÃO ORAL JÁ CONCLUÍDA COM A INQUIRIÇÃO DE SETE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU. PENDÊNCIA EXCLUSIVA DA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL EM APARELHO CELULAR E EXTRATOS DO SISTEMA DISQUE-DENÚNCIA 181. AUSÊNCIA DE INÉRCIA, NEGLIGÊNCIA OU DESÍDIA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. INCONFORMISMO QUANTO À CONDUÇÃO PROCEDIMENTAL. MATÉRIA ATINENTE À CORREIÇÃO PARCIAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Ronaldo Adriano Fonseca em favor de Guilherme Corradi Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de Ação Penal nº 0015080-24.2026.8.16.0017 e no Incidente de Revogação de Prisão nº 0023595-48.2026.8.16.0017.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a decisão que reavaliou a custódia cautelar (artigo 316 do CPP) padece de fundamentação idônea ao adotar a técnica per relationem; b) se resta caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da fase instrutória; e c) se incide na espécie o óbice da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o feito criminal de origem se encontra na fase processual do art. 402 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reavaliação periódica da prisão preventiva autoriza o emprego da fundamentação per relationem quando permanecem hígidos e inalterados os motivos concretos do decreto originário. Na hipótese, os fundamentos essenciais da custódia (garantia da ordem pública) foram chancelados por este Colegiado nos HCs nº 0073871-37.2026.8.16.0000 e nº 0090426-32.2026.8.16.00004. O paciente encontra-se custodiado há aproximadamente 90 dias, lapso razoável e inferior ao parâmetro jurisprudencial de 252 dias para crimes da Lei de Drogas. Tendo sido concluída a colheita da prova oral (oitiva de 7 testemunhas e interrogatório do réu), a pendência de laudo pericial em aparelho móvel e extratos do Disque-Denúncia 181 não evidencia desídia ou paralisia do Poder Judiciário.5. Encerrada a instrução probatória oral e encontrando-se o feito na fase de diligências complementares do artigo 402 do CPP, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.6. A insurgência atinente ao deferimento de diligências na fase do artigo 402 do CPP e aos critérios procedimentais adotados na origem transborda a via eleitaIV. DISPOSITIVO 7 Habeas corpus conhecido e ordem denegada.