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Processo:

I– Do Relatório.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré Ana Carolina Olszewski contra a sentença que julgou procedente a denúncia e a condenou à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática das infrações penais previstas no artigo 14, caput, da Lei Federal n. 10.826, de 22.12.2003, e no artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal (mov. 209.1, autos de origem), em razão dos fatos assim descritos na denúncia (mov. 54.2, autos de origem):
FATO 01 No dia 25 de outubro de 2024, por volta das 21h45min, na Rodovia BR 277, km 301, nesta Comarca de Prudentópolis/PR, a denunciada ANA CAROLINA OLSZEWSKI, dolosamente, com consciência e vontade, portou, no interior de sua bolsa, 05 (cinco) munições intactas de calibre 22mm, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência nº 2024/1338790 (mov. 1.21), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), termos de depoimentos (mov. 1.5/1.8), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade das munições (mov. 1.15) e boletim de ocorrência nº 3212083241025214013 (mov. 44.1). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, a denunciada ANA CAROLINA OLSZEWSKI, agindo dolosamente, com consciência e vontade, trouxe consigo e guardou aproximadamente 50g (cinquenta gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “haxixe” (Cannabis sativa), bem como 5,100 kg (cinco quilos e cem gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha” (Cannabis Sativa L.), divididos em tabletes, para fins de entrega à comercialização e consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal, substâncias estas capazes de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito nos termos da portaria nº 344 da SVC, conforme os documentos supramencionados, o auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13) e o auto de exibição e apreensão (mov. 45.1). Segundo consta, a denunciada escondeu, em meio à vegetação, uma mala, na qual estavam os entorpecentes, antes de adentrar no estabelecimento comercial denominado Restaurante do Gaúcho – local em que, logo em seguida, foi abordada pela equipe da Polícia Rodoviária Federal. Além das drogas ilícitas, foram apreendidos em seu poder 02 (dois) aparelhos celulares e a quantia de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) em espécie.(destaques para leitura)

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese (mov. 218.1, autos de origem): a) pelo reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, diante das alegadas inconsistências na preservação, identificação e rastreabilidade do material apreendido, com a desconsideração da prova material e a consequente absolvição, em razão da alegada ausência de correlação entre a quantidade de drogas indicada na denúncia e aquela efetivamente submetida à perícia; b) a absolvição quanto ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006; c) a absolvição quanto ao delito de porte ilegal de munição, em razão da atipicidade material da conduta, considerando a apreensão de apenas 5 (cinco) munições de calibre .22, desacompanhadas de arma de fogo ou subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância ao delito de porte ilegal de munição; d) subsidiariamente, caso mantida a condenação, o afastamento da excessiva valoração da quantidade de entorpecentes na primeira fase da dosimetria da pena; e) a aplicação da fração máxima da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006; j) com a redução da pena, a fixação de regime inicial mais brando, preferencialmente o aberto; e k) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões, ocasião na qual pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 236.1, autos de origem).
Ato contínuo, em segundo grau, o ilustre Procurador de Justiça Maurício Cirino dos Santos manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu parcial provimento, a fim de: a) absolver a apelante da imputação relativa ao crime previsto no artigo 14, caput, da Lei Federal n. 10.826, de 22.12.2003, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mediante a aplicação do princípio da insignificância; b) mantê-la condenada pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006; c) alterar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade do semiaberto para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal; e d) substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal (mov. 14.1, TJPR).
É o relatório.




II– Do Voto e Sua Fundamentação.
1. Da Admissibilidade Recursal.
Inicialmente, deixa-se de conhecer do pleito de reconhecimento de quebra da cadeia de custódia da prova.
Isso porque, da análise detida dos autos, verifica-se que a matéria foi suscitada apenas em sede recursal, sem ter sido previamente submetida à apreciação do Juízo a quo. Com efeito, em alegações finais (mov. 206.1, autos de origem), a Defesa limitou-se a requerer a absolvição da ré por insuficiência probatória e, especificamente quanto ao porte ilegal de munição, por ausência de potencialidade lesiva concreta. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima, com a fixação do regime inicial aberto ou, sucessivamente, do semiaberto.
Nessa perspectiva, por se tratar de tese não submetida à prévia apreciação do Juízo de origem, seu exame por este órgão colegiado encontra óbice na vedação à inovação recursal, sob pena de indevida supressão de instância.
Dessarte, não tendo a questão sido objeto de debate em nenhum momento durante a tramitação do feito em primeira instância, não pode a parte inaugurá-la diretamente na via recursal.
Nesse sentido:
TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 3.º, DO CTB – LEI N.º 9.503/97). CONDENAÇÃO À PENA DE CINCO (5) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, ALÉM DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE DOIS (2) MESES. RECURSO DA DEFESA. I) ABSOLVIÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU POR NÃO RESTAR COMPROVADA A CULPA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO”. CONDIÇÃO NECESSÁRIA À ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONCLUSÃO ENDOSSADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO FOSSE ISSO, CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A IMPRUDÊNCIA DO APELANTE, QUE, AO CONDUZIR SEU VEÍCULO EM PERÍODO NOTURNO, APÓS TER INGERIDO BEBIDA ALCÓOLICA, COLIDIU NA TRASEIRA DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA, PROVOCANDO O SEU ÓBITO. II) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 302, “CAPUT”, DO CTB. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ALEGADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TAMPOUCO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. III) DECOTE DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INVIABILIDADE. PENA DE NATUREZA ACESSÓRIA E DE IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA E CUMULATIVA. IV) MODIFICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA PENA APLICADA SUPERIOR A CINCO (5) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2.º, “B”. CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005380-96.2025.8.16.0069 – Cianorte, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, julgado em 09.08.2025) (destaques para leitura)
No mais, o apelo merece ser conhecido, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que o Defensor da apelante efetuou a leitura da sentença em 18.05.2026, interpondo o recurso em 25.05.2026 (movs. 214 e 218.1, autos de origem).

2. Fundamentação.
2.1. Dos Pleitos Absolutório e Desclassificatório.
A Douta Defesa pugnou pela absolvição da ré quanto ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal.
As pretensões não merecem acolhimento.
A materialidade delitiva resta francamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelos autos de exibição e apreensão (movs. 1.10 e 44.2), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14), pelos boletins de ocorrência (movs. 1.21 e 44.1) e pelo laudo toxicológico definitivo (mov. 197.1, todos dos autos de origem), bem como pela prova oral colhida na fase inquisitorial e em Juízo.
A autoria delitiva, por igual, restou comprovada pela consistente prova testemunhal produzida no inquérito policial e em Juízo.
Interrogada em Juízo (mov. 136.3, autos de origem), a apelante exerceu o direito de permanecer em silêncio.
Por sua vez, o Policial Rodoviário Federal Vanilson Pilarski, em depoimento judicial (mov. 136.1, autos de origem), relatou o seguinte acerca dos fatos:
Que o seu nome completo é Vanilson Pilarski. Respondeu ao juízo que não é parente da acusada e que não possui nenhum interesse em favorecê-la ou prejudicá-la. Após prestar compromisso legal e ser advertido das penas do crime de falso testemunho, passou a responder aos questionamentos do Ministério Público. Indagado se lembrava de uma ocorrência de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido envolvendo a acusada, ocorrida em outubro do ano anterior na rodovia 277, no Restaurante Tio Gaúcho, onde constava que ela teria ocultado uma bolsa com tabletes de maconha e haxixe em uma mata e que munições foram encontradas na bolsa pessoal dela, confirmou que se recordava da situação. Questionado sobre como a Polícia Rodoviária Federal chegou até a acusada, explicou que a equipe estava em fiscalização noturna na região quando um veículo deu sinal de parada. Relatou que o ocupante do veículo informou trabalhar em um posto de combustíveis ao lado do restaurante e que havia visualizado um comportamento estranho da acusada. Narrou que, segundo o informante, a mulher havia descido de um veículo após uma discussão na qual o motorista se recusou a seguir viagem com ela, momento em que ela pegou uma bolsa e a levou para as proximidades do posto, atrás de uma árvore. Declarou que, com base nas características fornecidas, a equipe foi até o local e a identificou, sendo ela a única mulher presente. Explicou que solicitaram a realização de revista nos pertences dela, esclarecendo que não houve revista pessoal, e que as munições foram localizadas na bolsa que ela portava. Acrescentou que, posteriormente, a outra bolsa foi localizada através da análise das câmeras de segurança do estabelecimento, que mostraram o local para onde ela havia sido levada. Questionado se conseguiram ver o trajeto feito por ela pelas câmeras ou se a própria acusada indicou o local, informou que no momento da abordagem ela afirmou que não possuía nenhuma bolsa, sendo o local exato identificado apenas pelas câmeras de segurança. Indagado se as características de vestimentas visualizadas nas imagens batiam exatamente com as da acusada, confirmou que sim. Questionado se, após a localização dos entorpecentes e das munições, a acusada entrou em minúcias sobre a origem ou o destino dos materiais, respondeu que ela não chegou a comentar nada a respeito, segundo o que pôde se recordar. Ao final, a defesa e o magistrado informaram que não possuíam perguntas. (transcrição extraída da sentença de mov. 209.1, autos de origem, com destaques para leitura)

No mesmo sentido, o Policial Rodoviário Federal Hully Andro Nickel, em depoimento judicial (mov. 136.2, autos de origem), afirmou:
Que é policial rodoviário federal, confirmando ao juízo não ser parente da acusada e não possuir nenhum interesse em favorecê-la ou prejudicá-la. Questionado pelo Ministério Público sobre uma ocorrência de tráfico de drogas e porte ilegal de munições ocorrida em outubro do ano anterior na rodovia 277, na região do restaurante do Gaúcho, confirmou que se recordava dos fatos. Solicitado a descrever a abordagem, relatou que a equipe recebeu uma denúncia anônima informando que uma mulher com as características da acusada chegou ao recinto do restaurante e que testemunhas visualizaram que ela ocultou uma bolsa em uma região de mata nas proximidades, ingressando em seguida no interior do estabelecimento, onde permaneceu. Narrou que, diante disso, a equipe se deslocou até o local, identificou a moça com as vestimentas e características informadas e realizou a abordagem, solicitando os documentos de identificação. Contou que, no momento em que ela esvaziava a bolsa para achar os documentos que não portava, a equipe visualizou algumas munições de calibre 22 no interior do acessório. Declarou que, em ato contínuo, indagaram a acusada sobre o local onde ela havia ocultado a outra bolsa, sendo que esta conduziu a equipe até o ponto, situado atrás de uma árvore, onde os policiais lograram êxito na localização de uma bolsa contendo alguns tabletes de maconha e uma pequena quantidade de haxixe. Relatou que foi dada voz de prisão pelo tráfico de drogas e pelo porte ilegal de munição de uso permitido, sendo a mulher conduzida à polícia judiciária de Prudentópolis para os procedimentos cabíveis. Acrescentou que foi feito o uso de algemas conforme preconiza a Súmula Vinculante número 11 e a instrução normativa do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, visando a segurança da conduzida e da equipe policial. Indagado posteriormente sobre o meio de transporte utilizado pela mulher, respondeu que, segundo a denúncia, ela chegou de carro ao local e ali permaneceu. Questionado se a acusada indicou o carro ou se foi feita busca no veículo, respondeu negativamente, esclarecendo que o automóvel teria deixado a mulher no local e seguido viagem. Perguntado se a abordada chegou a detalhar para onde levaria as substâncias ou de onde as teria pego, respondeu que não, afirmando que ela não entrou em detalhes. Por fim, questionado se ela relatou algo em relação às munições, respondeu igualmente que não, encerrando-se o depoimento sem perguntas por parte da defesa e do juízo. (transcrição extraída da sentença de mov. 209.1, autos de origem, com destaques para leitura)

Os relatos dos Agentes Policiais encontram respaldo nas narrativas constantes dos boletins de ocorrência juntados aos autos.
Com efeito, o boletim de ocorrência n. 2024/1338790 (mov. 1.21, autos de origem) consignou:
EM DATA DE HOJE EQUIPE PRF APRESENTOU NESTA DELEGACIA A PESSOA DE ANA CAROLINA OLSEWSKI , A QUAL FOI FLAGRADA DE POSSE DE 5, 1 KGS ( CINCO QUILOS E CEM GRAMAS) DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA DIVIDA EM TABLETES E 50 G DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A HAXIXE , AINDA 05 MUNIÇÕES CAL. 22 INTACTAS, R$ 440,00 EM ESPÉCIE, 02 APARELHOS CELULARES. (com destaques para leitura)
No mesmo sentido, consta do Boletim de Ocorrência n. 3212083241025214013 (mov. 44.1, autos de origem):
No dia 25/10/2024, por volta das 21h45m, no Km 301 da BR277, município de Prudentópolis/PR, esta equipe PRF recebeu uma denúncia anônima, a qual afirmava que, no restaurante do Gaúcho, uma feminina, de jaqueta com capuz, rosa, que desembarcou de um veículo sedan de cor escura, portava uma mochila contendo drogas, tendo a escondido na parte externa do restaurante, em meio a vegetação, próximo de um pinheiro. De imediato, a equipe deslocou até o local e identificou o alvo da denúncia, com a mesma vestimenta informada naquela. Sendo assim, a equipe abordou a suspeita, solicitando seus documentos, nesse momento, enquanto esvazia o conteúdo da bolsa para localizar seus documentos, os quais não portava, foi possível visualizar no interior desta, munições de calibre .22. Em ato contínuo, a equipe solicitou para que a suspeita mostrasse à equipe onde teria ocultado a bolsa contendo drogas, pedido que foi atendido, tendo a equipe logrado êxito na localização de uma mala, a qual continha tabletes de uma substância análoga à maconha, no formato prensado, que em pesagem posterior, obteve-se (5,1) kg da referida substância e 50gr de haxixe. Diante dos fatos, constatou-se, a princípio, os delitos de tráfico de drogas e porte de arma (munição), sendo dado voz de prisão e conduzida ilesa para a Delegacia da Polícia Civil em Prudentópolis para as providências judiciárias cabíveis. Convém ressaltar que foi feito uso de algemas para preservar a integridade do conduzido e da equipe, garantindo a segurança na aplicação da lei e da ordem, conforme súmula vinculante 11 do STF e a instrução normativa 07/2009 do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.(com destaques para leitura)

Outrossim, não é demais ressaltar que a palavra dos policiais rodoviários federais, assim como de outros servidores públicos, quando ouvidos em Juízo, tem especial credibilidade, uma vez que dotada de fé pública, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação do acusado ([1]), ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal).
A propósito o entendimento deste Egrégio Tribunal sobre o tema:
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO FRENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 3G (TRÊS GRAMAS) DE MACONHA E FOI VISTO RECEBENDO DINHEIRO EM ESPÉCIE DE MENOR CONHECIDO NO MEIO POLICIAL POR SER USUÁRIO DE ENTORPECENTES – RÉU E MENOR VISTOS DISPENSANDO A DROGA AO AVISTAR A VIATURA SE APROXIMANDO – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, DOTADAS DE FÉ PÚBLICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068 – Chopinzinho, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, julgamento em 23.10.2023)


APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. APELANTE 01 - CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO MAJORADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 33, §4º E ART. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/06). APELANTE 02 - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III. AMBOS DA LEI 11.343/06) RECURSO DA APELANTE 01 - PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO PRESTADO POR AGENTE PENITENCIÁRIO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO APELANTE 02 - PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR AUTORIA E MATERIALIDADE. MERA ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DEPOIMENTO PRESTADO POR AGENTE PENITENCIÁRIO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REFORMA, DE OFÍCIO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DOS APELANTES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM REFORMA, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA DA PENA(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001160-48.2020.8.16.0031 – Guarapuava, Rel. Desembargadora Substituta Dilmari Helena Kessler, julgado em 15.05.2023)


RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO NA FORMA TENTADA – ARTIGO 155, CAPUT, C/C § 1º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO CAPAZ DE COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA – CREDIBILIDADE NO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR, QUE POSSUI FÉ PÚBLICA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDENTE – NÃO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0034218-38.2021.8.16.0021 – Cascavel, Rel. Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma, julgado em 27.03.2023)

Saliente-se, nesse ponto, que o depoimento prestado pelos agentes de segurança goza de regular credibilidade, mormente quando as informações coletadas estão coesas com o material cognitivo trazido ao caderno processual.
Deve-se destacar, também, que a sequência da narrativa, a menção a detalhes, a espontaneidade, a ausência de contradições entres as palavras dos policiais e a inexistência de prova em sentido contrário são dados suficientes para tornar, os depoimentos prestados por estes, prova relevante e confiável. Tal confiabilidade é reforçada pelo fato de terem sido colhidos em observância às garantias do devido processo legal, além da presunção de legitimidade que recai sobre os atos praticados por servidores públicos no exercício de suas funções.
Válido acrescer o raciocínio desenvolvido pela doutrina atual, de que “não há uma restrição ou proibição de que o policial seja ouvido como testemunha, senão que deverá o juiz ter muita cautela no momento de valorar esse depoimento. A restrição não é em relação à possibilidade de depor, mas sim ao momento de (des)valorar esse depoimento” ([2]).
Corroborando um tal viés, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. (...)(STF, 1ª Turma, HC 87662, Rel: Min. Carlos Britto, julgamento em 05.09.2006) (destaques para leitura)
Ademais, não há nos autos prova de que os policiais tivessem interesse em incriminar falsamente a apelante, tampouco qualquer indício, ainda que mínimo, nesse sentido, ônus que incumbia à Defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.
Não é por outra razão que a Corte Superior já assentou que “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 03.11.2021).
A versão apresentada pela equipe policial responsável pelo atendimento da ocorrência mostra-se coerente, firme e isenta de contradições, corroborando integralmente os fatos narrados na denúncia.
Com efeito, a finalidade de difusão ilícita dos entorpecentes não se extrai de circunstância isoladamente considerada, mas emerge da análise integrada do robusto conjunto probatório reunido nos autos. Nesse contexto, assume especial relevo a apreensão de 5,1 kg (cinco quilos e cem gramas) de maconha, distribuídos em tabletes, e de 50 g (cinquenta gramas) de haxixe, cuja expressiva quantidade, diversidade e forma de acondicionamento se mostram manifestamente incompatíveis com a alegação de destinação exclusiva ao consumo pessoal.
A esse significativo dado soma-se a circunstância de que as substâncias entorpecentes se encontravam acondicionadas em uma mala deliberadamente ocultada em meio à vegetação, nas imediações do estabelecimento comercial onde a apelante foi localizada. Conforme se depreende dos relatos prestados pelos Policiais Rodoviários Federais, a acusada correspondia às características fornecidas pelo informante, tendo sido objetivamente vinculada à bagagem tanto pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança do local quanto pelos demais elementos colhidos durante a diligência policial.
Concorre para a mesma conclusão a apreensão, em poder da apelante, de 2 (dois) aparelhos celulares e da quantia de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) em espécie. Embora tais elementos, isoladamente considerados, não sejam suficientes para demonstrar a traficância, sua valoração conjugada com a elevada quantidade e a variedade dos entorpecentes, a forma de acondicionamento e as circunstâncias da ocultação da bagagem confere sólido respaldo à conclusão de que as substâncias se destinavam à mercancia ilícita.
Igualmente elucidativo é o comportamento atribuído à apelante, consistente em retirar a mala do veículo no qual era transportada e ocultá-la em área de vegetação antes de ingressar no estabelecimento comercial, o que revela nítida intenção de dissimular a posse dos entorpecentes e dificultar sua localização pelos agentes públicos, circunstância que não se coaduna com a tese de mera posse para consumo próprio e, ao revés, reforça a destinação ilícita do material apreendido.
De outro vértice, a Defesa não apresentou qualquer elemento concreto capaz de conferir verossimilhança à alegação de que a expressiva quantidade de drogas seria destinada ao consumo pessoal da acusada. Por outro lado, a apreensão da vultosa quantidade de entorpecentes - mais de 5 kg (cinco quilogramas) de maconha, acondicionada em tabletes, além de 50 g (cinquenta gramas) de haxixe -, associada às circunstâncias do transporte e da ocultação da mala, bem como à posse de dinheiro em espécie e de dois aparelhos celulares, constitui conjunto indiciário seguro e convergente acerca da destinação dos entorpecentes a terceiros.
Dessarte, à luz dos critérios concernentes à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, bem como às circunstâncias pessoais e comportamentais evidenciadas no caso concreto, não há espaço para o enquadramento da conduta no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006.
Desta feita, não se pode acolher as teses defensivas de ausência de provas da traficância, tampouco o argumento de que há elementos indicativos de que os entorpecentes apreendidos seriam destinados ao consumo pessoal do acusado ou de que este não teria a especial intenção de comercializá-los.
Destaque-se que o crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de quaisquer das condutas, alternativamente, que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas”.
De efeito, a doutrina em geral leciona que o crime de ação múltipla ou, ainda, chamado de conteúdo variado “é aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime”, bastando a prática de uma das condutas para a configuração do delito (Capez ([3])).
Em determinado seguimento doutrinário, também, leciona-se que o crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, exemplificando exatamente com o crime de tráfico de drogas, que “crime de ação múltipla ou de conteúdo variado é aquele cujo tipo penal contém várias modalidades de condutas, e, ainda que seja praticada mais de uma, haverá somente um único crime (arts. 122, 180 e 234 do CP e arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006)” (Bitencourt ([4])).
Portanto, para configurar o crime de tráfico de drogas basta que o agente pratique uma das diversas condutas alternativamente descritas no tipo penal do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, que preconiza que é traficante tanto aquele que pratica a venda, como aquele que apenas traz consigo ou guarda, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Neste sentido, é a remansosa orientação jurisprudencial desta Câmara Criminal, veja-se:
1- APELAÇÃO CRIMINAL – tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, lei nº 11.343/2006) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO PEDRAS DE “CRACK” PARA VENDA E CONSUMO DE TERCEIROS - DEPOIMENTOS FIRMES E CONSISTENTES DOS POLICIAIS MILITARES - VERSÃO APRESENTADA EM AUTODEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM GERAR A DÚVIDA RAZOÁVEL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE TRATA DE DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIÁVEL, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO – CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE QUE SE AMOLDA AO VERBO “TRAZER CONSIGO” - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. recurso conhecido e desprovido.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0022422-79.2018.8.16.0013 – Curitiba, Rel. Juiz Antônio Carlos Choma, julgamento em 12.02.2023)

2- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS e corrupção ativa (ART. 33, CAPUT, e §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 e art. 333, do código penal) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO do crime de tráfico de drogas PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA DELITIVA QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DAS DROGAS A TERCEIROS -APREENSÃO DE CRACK E DE COCAÍNA FRACIONADAS E EMBALADAS PARA VENDA, ALÉM DE CADERNO DE ANOTAÇÕES EVIDENCIANDO A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES - LOCAL DA APREENSÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE PONTO DE VENDA DE DROGAS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA MERCÂNCIA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO - CONDUTAS DE TRAZER CONSIGO E GUARDAR QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA - recurso conhecido e desprovido, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001582-76.2021.8.16.0196 – Curitiba, Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca, julgamento em 30.01.2023)

E assim o é porque quaisquer daquelas condutas alternativamente previstas em lei colocam - sabidamente - em risco a sociedade, não se as excluindo ainda que praticadas isoladamente, do âmbito penal de prevenção da norma incriminadora.
Tais condutas inseridas na descrição típica do artigo 33 da referida lei não exigem elemento especial no tipo de ilícito subjetivo (elemento subjetivo especial do tipo), mas apenas o dolo na sua execução. O tipo previsto no artigo 28 - que incrimina a conduta de quem, em contraste, exige um fim especial de agir – para uso exclusivo próprio, alegado pela ora apelante, este sim exige um fim especial de agir, no seu tipo de ilícito subjetivo.
Portanto, é irrelevante exigir prova exaustiva de que a ré tinha intenção de vender a droga, pois certo é que a conduta de comercialização em si não é indispensável para a configuração do crime de tráfico de drogas, nem precisa que a parte promotora da ação penal demonstre um fim especial de agir de traficância, que não é exigido para configurar o delito previsto no artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, mas estabelecido apenas como elementar do tipo do artigo 28 da referida lei, para dar o agente como incurso nas suas disposições claramente mais leves, porque beneficiam apenas aqueles que têm a intenção de uso exclusivo.
Para mais, não há quaisquer elementos probatórios hábeis a comprovar, sem sombra de dúvidas, que a ora apelante era usuária de drogas, não foram apreendidos com a ré quaisquer apetrechos comumente utilizados por usuários, para pronto uso da substância viciante (como, por exemplo, o cachimbo ou itens com a mesma finalidade de consumo das substâncias ilícitas viciantes apreendidas), bem como não há laudo comprobatório da condição de usuária ou qualquer outro indicativo da sua condição.
Dessarte, já que o ônus de comprovar a condição de usuário é de quem alega o fato, conforme dicção explícita do artigo 156 do Código de Processo Penal, era da Defesa a responsabilidade de demonstrar a finalidade específica e exclusiva que alegara e, no contexto dos autos ora revisado em recurso, ausente uma tal comprovação, é de se convalidar o juízo de censura, máxime quando todo o conjunto probatório é conducente à conclusão de prática do delito descrito na denúncia.
Não é outro o entendimento desta Corte Estadual:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI Nº. 11.343/06. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE JÁ FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÍTIDA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SER USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE INDICA TRAFICÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003730-16.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu, Rel. Juiz Kennedy Josué Greca de Mattos, julgamento em 31.05.2022)

Soma-se a isso, ainda, que o conhecimento notório de que a condição de usuário não exclui a de traficante, sendo extremamente comum usuários de drogas se enveredarem para a traficância, seja como vendedores, seja como “mulas” ou outra função dentro do tráfico de drogas, visando assim a sustentar o seu vício, como restou comprovado nestes autos.
Corrobora este entendimento os seguintes arestos desta Corte de Justiça:
1- RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO À TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031 – Guarapuava, Des. José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023)

2- CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINARES – USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA – ALEGADA AFRONTA À SUMULA VINCULANTE 11, DO STF – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SEGURANÇA LOCAL - TESE DE VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO – NÃO ACOLHBIMENTO - ADVERTÊNCIA CONTIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL – DESNECESSIDADE EM SE TRATANDO DE ABORDAGEM POLICIAL - AFIRMAÇÃO DE ILIICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA EM FUNDADAS SUSPEITAS DE COMÉRCIO ILEGAL – ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATORIO COERENTE E HARMONICO NO SENTIDO DE QUE O RÉU ‘TRAZIA CONSIGO’ E “GUARDAVA” SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA FINS DE TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE – DOSIMETRIA DE PENA – ACRÉSCIMO PROPORCIONAL DA BASILAR – NÃO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A INDICAR A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO – ARTIGO 33, §3º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA, APELO DESPROVIDO.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001027-57.2019.8.16.0090 – Ibiporã, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, julgamento em 23.01.2023)

Assim, todos os elementos probatórios indicam que a droga apreendida se destinava sim ao tráfico de drogas, e não era para uso exclusivo próprio da agente, seja pela quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida, seja pelo local e a forma como ocorreu a prisão em flagrante da ré.
Diante de todo o exposto, impõe-se a rejeição dos pleitos absolutório e desclassificatório, mantendo-se a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas.

2.2. DA Absolvição Quanto ao Delito de Porte Ilegal de Munição.
Noutro giro, a Defesa pugna pela absolvição da apelante quanto ao delito de porte ilegal de munição, sob o argumento de atipicidade material da conduta, em razão da apreensão de apenas 5 (cinco) munições de calibre .22, desacompanhadas de arma de fogo. Subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da insignificância.
As pretensões não merecem acolhimento.
A materialidade e a autoria delitivas encontram-se suficientemente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), pelo auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade das munições (mov. 1.15), pelos boletins de ocorrência (movs. 1.21 e 44.1) e laudo de exame de prestabilidade e eficiência (mov. 99.1, todos dos autos de origem), bem como pelos depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais responsáveis pela abordagem.Consoante se extrai do conjunto probatório, foram localizadas, no interior da bolsa pessoal da apelante, 5 (cinco) munições intactas de calibre .22, de uso permitido, as quais eram por ela portadas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
O delito previsto no artigo 14 da Lei Federal n. 10.826, de 22.12.2003, ostenta natureza de mera conduta e de perigo abstrato, de sorte que sua configuração prescinde da demonstração de resultado naturalístico ou da efetiva exposição da incolumidade pública a perigo concreto. Assim, o simples ato de portar munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mostra-se, em princípio, suficiente à consumação da infração penal, ainda que o artefato esteja desacompanhado da respectiva arma de fogo.
A propósito, dispõe o referido preceito legal:
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Da própria redação do dispositivo extrai-se que o legislador pretendeu incriminar não apenas o porte irregular de arma de fogo, mas também, de maneira autônoma, as condutas relacionadas aos respectivos acessórios e munições.
Nesse sentido, a doutrina esclarece([5]):
Pela redação do dispositivo, percebe-se a intenção do legislador em punir não apenas o porte de arma de fogo, bem como de acessórios e munições. Diante de tal previsão, resta claro que a apreensão de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, ou acompanhada de arma com calibre diverso, implicará em crime do art. 14 da Lei 10.826/2003.
Com efeito, a ausência de arma de fogo compatível não elide, por si só, a tipicidade da conduta, porquanto a própria munição figura como objeto material do delito e se encontra expressamente contemplada pelo preceito incriminador. Tampouco se exige que o agente seja surpreendido na iminência de utilizar o artefato ou que se demonstre sua efetiva utilização em prática violenta, pois a tutela penal é antecipada para resguardar a incolumidade pública dos riscos inerentes à circulação irregular de armas, acessórios e munições.
Não se desconhece que os Tribunais Superiores admitem, em situações excepcionais, a incidência do princípio da insignificância quando apreendida quantidade diminuta de munições desacompanhadas de arma de fogo. Tal entendimento, contudo, não conduz à automática atipicidade material da conduta, porquanto a aplicação da benesse reclama a análise particularizada das circunstâncias do caso concreto, especialmente da quantidade e da aptidão dos artefatos, das condições em que ocorreu a apreensão e do contexto fático em que se desenvolveu a conduta.
Na hipótese vertente, não se está diante da apreensão isolada e descontextualizada de munição encontrada fortuitamente. Ao revés, as 5 (cinco) munições intactas de calibre .22 foram localizadas na bolsa pessoal da apelante no mesmo contexto em que esta transportava e mantinha ocultos 5,1 kg (cinco quilos e cem gramas) de maconha, divididos em tabletes, e 50 g (cinquenta gramas) de haxixe, substâncias comprovadamente destinadas à mercancia ilícita.
A apreensão concomitante das munições e da expressiva quantidade de substâncias entorpecentes confere maior reprovabilidade concreta à conduta e impede que o fato seja reputado destituído de ofensividade penal. O contexto de narcotraficância, evidentemente, não pode ser desconsiderado na aferição da tipicidade material, pois evidencia que o porte dos artefatos não ocorreu em situação absolutamente inócua ou dissociada de outra prática criminosa.
De igual modo, a apreensão de 5 (cinco) munições intactas, e não de um único artefato de procedência remota ou duvidosa, afasta a caracterização da mínima ofensividade da conduta. Ademais, o laudo de exame de prestabilidade e eficiência (mov. 99.1, autos de origem), ao responder aos quesitos relativos ao funcionamento e à eficiência dos cartuchos, consignou que ao serem “submetidos os cartuchos à prova de disparo, utilizando armas fornecidas pela Polícia Científica do Paraná, foi observado o funcionamento normal dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez, apresentando-se eficientes.”.
Destarte, a prova pericial demonstrou, de maneira inequívoca, que todas as munições apreendidas se encontravam aptas à deflagração, circunstância que, aliada ao contexto de tráfico de drogas em que foram encontradas, evidencia a relevante ofensividade e o maior grau de reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância.
Nesse cenário, não se encontram integralmente satisfeitos os vetores que autorizariam a incidência do princípio da insignificância, notadamente o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, eis que, ainda que a quantidade de munições não seja elevada, as circunstâncias concretas em que ocorreu a apreensão, sobretudo sua concomitância com o tráfico de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, conferem evidente relevância penal à conduta.
Desse modo, restando comprovado que a apelante portava 5 (cinco) munições intactas de calibre .22, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em contexto concomitante à prática do tráfico de drogas, subsistem íntegras as tipicidades formal e material da conduta.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a apreensão de munições em contexto de tráfico de drogas impede o reconhecimento da insignificância, ainda que os artefatos estejam desacompanhados de arma de fogo:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, para reexame de matéria já decidida pelas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR(...)7. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de porte de munições, considerando a apreensão de 19 munições calibre .32 no contexto da prática de tráfico de entorpecentes.(...)IV. DISPOSITIVO E TESEResultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento:(...)4. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de porte de munições, especialmente quando associado à prática de tráfico de entorpecentes. (...)(STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 1.018.852/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 04.03.2026, DJEN de 12.03.2026)(destaques para leitura)

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO DE OUTRO CRIME GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA OBJETIVA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.(...)2. A conduta de portar munições de uso permitido desacompanhadas de arma de fogo é materialmente típica quando realizada em contexto de prática de outro crime grave, como o tráfico de drogas, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Incidência da Súmula 7/STJ e harmonia com a jurisprudência desta Corte.(...)Recurso especial não conhecido.(STJ, Sexta Turma, REsp n. 2.231.415/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 02.09.2026, DJEN de 10.09.2026)

No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça Paranaense:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, que condenou o réu como incurso nas sanções dos crimes de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), e de porte ilegal de munição de uso permitido (Lei n. 10.826/2003, art. 14), em concurso material, à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. 1.2. A defesa suscita a nulidade das provas obtidas na busca residencial e violação do direito ao silêncio. No mérito, pugna pela absolvição dos delitos por insuficiência probatória e, alternativamente, pela aplicação do princípio da insignificância ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber: i) se a abordagem policial foi ilícita por falta do Aviso de Miranda; ii) se ocorreu violação de domicílio ante a inexistência de fundadas razões para ingresso na residência; iii) se as condenações podem ser mantidas; iv) se é cabível a incidência do princípio da insignificância ao injusto de porte ilegal de munição de uso permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Aviso de Miranda é exigível apenas nos interrogatórios policial e judicial, e sua ausência na abordagem policial não invalida a condenação quando a sentença se fundamenta em conjunto probatório autônomo e independente da declaração informal do acusado. 3.2. As provas obtidas na busca domiciliar foram consideradas lícitas, pois houve fundadas razões para a diligência. Durante a abordagem, os policiais apreenderam drogas e munições no veículo do réu. Ademais, o apelante autorizou a entrada dos agentes públicos no local, de acordo com o vídeo anexado aos autos. 3.3. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de munição de uso permitido foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga; auto provisório de eficiência e prestabilidade das munições; laudo pericial de munições; laudo toxicológico definitivo, e pela prova oral. 3.4. Mantém-se a condenação pelo artigo 14 Lei n. 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, cuja ofensividade é presumida, motivo pelo qual não se aplica o princípio da insignificância diante da apreensão das munições em conjunto com elementos caracterizadores do tráfico de drogas, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.(...)(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006380-10.2025.8.16.0174 – União da Vitória, Rel. Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola, julgado em 20.08.2026)

APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE USO PERMITIDO (L. 10.826/03, ART. 14) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 28) – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA: VALIDADE DA ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA), NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS – IRRELEVÂNCIA DE A MOTIVAÇÃO TER FEITO REFERÊNCIA TAMBÉM À QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA; PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MINORANTE DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO RÉU EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE ABOSLVIÇAO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE USO PERMITIDO POR APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – QUANTIDADE DE MUNIÇÃO QUE, CONQUANTO SEJA BAIXA, É PENALMENTE RELEVANTE NO CONTEXTO DE CONCURSO COM O CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000387-21.2022.8.16.0067 – Cerro Azul, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 22.02.2023)
Especificamente no âmbito da Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, já se decidiu que a apreensão de munições no contexto de outros crimes evidencia maior reprovabilidade da conduta e impede a incidência do princípio da insignificância:
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, ART. 309 DO CTB, ARTS. 307 E 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR – NÃO ACOLHIMENTO – DENÚNCIAS ESPECÍFICAS INDICANDO UM CASAL COMO AUTOR DE FURTOS NA REGIÃO E UM ENDEREÇO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS – CAMPANA REALIZADA, OBSERVANDO A MOVIMENTAÇÃO – FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RÉU QUE ASSUMIU QUE NÃO ERA HABILITADO E DIRIGIU EM ALTA VELOCIDADE, TRAFEGANDO EM ALGUNS TRECHOS NA CONTRAMÃO E SEM RESPEITAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – INVIABILIDADE – APELANTE QUE NÃO ACATOU A VOZ DE ABORDAGEM EMANADA DOS POLICIAIS MILITARES, EMPREENDENDO FUGA COM O VEÍCULO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – APREENSÃO DE 1,870 KG DE “MACONHA”, 8G DE “CRACK” E 1G DE “COCAÍNA”, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO TROCADO – DENÚNCIAS ANÔNIMAS INDICANDO O LOCAL COMO PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE AS DROGAS ENCONTRADAS ERAM DESTINADAS APENAS PARA USO PESSOAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – NÃO ACOLHIMENTO – OBJETOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE AS MUNIÇÕES FORAM APREENDIDAS NO CONTEXTO DE OUTROS CRIMES – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE – DESCABIMENTO – APELANTE QUE INDICOU NOME FALSO DURANTE A ABORDAGEM DA POLÍCIA MILITAR A FIM DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE AUMENTO SOBRE A PENA-BASE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE – AUMENTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O INTERVALO MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA – POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/10 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ADOÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE – IMPOSSIBILIDADE – MULTIRREINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL – NÃO CABIMENTO – RÉU QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, PRATICOU VÁRIOS CRIMES – CONCURSO MATERIAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006135-03.2019.8.16.0079 – Dois Vizinhos, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, julgado em 14.09.2024)

Desse modo, à luz das circunstâncias concretas da apreensão, a reduzida quantidade de munições e a ausência de arma de fogo não bastam, no caso em exame, para afastar a tipicidade material da conduta. Isso porque os artefatos foram apreendidos em contexto concomitante à prática do tráfico de drogas, circunstância que incrementa a reprovabilidade do comportamento e impede a incidência do princípio da insignificância.
Por conseguinte, deve ser mantida a condenação da apelante pela prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei Federal n. 10.826, de 22.12.2003.
2.3. Da Dosimetria.
Por fim, a Defesa requer o afastamento da valoração negativa da quantidade de entorpecentes na dosimetria da pena, para a aplicação da fração máxima da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006.
Melhor sorte não lhe socorre.
Observa-se que, na primeira fase da dosimetria da pena, o D. Magistrado sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, deixando de considerar a circunstância preponderante do artigo 42 da Lei Federal n. 11.343/2006 relativa à quantidade de drogas apreendidas, assim valorando essa circunstância na terceira fase do cálculo dosimétrico penal, uma vez reconhecida a figura do tráfico minorado (artigo 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343/2006), para fins de dosear a fração da diminuição de pena (mov. 209.1), veja-se:
4.2.3. Das causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena Não há causas de aumento a serem sopesadas. Por outro lado, a ré é primária, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, razão pela qual lhe favorece a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Sem embargo, é sabido que o magistrado pode utilizar as circunstâncias do art. 42 da Lei de Drogas para definir a fração de redução de pena, notadamente a natureza e quantidade de drogas, se já não foram utilizadas para aumentar a pena base (STF. Plenário. HC 112776/MS e HC 109193/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgados em 19/12/2013 (Info 733); STF. Plenário. ARE 666334 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2014 (repercussão geral); STJ. 5ª Turma. HC 329.744 /MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 19/11/2015). Ademais, na esteira de NUCCI, o quanto ser debitado deve observar os critérios do art. 59 do Código Penal e em especial do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Confira-se: “O legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: (...) É logico que há de existir o cuidado de evitar o “bis in idem”, ou seja, levar em conta duas vezes a mesma circunstância (...) se o juiz notar um fator de destaque no crime cometido pelo traficante primário, de bons antecedentes, sem ligações criminosas, com a pequena quantidade de droga, deve utilizar esse critério para operar maior diminuição da pena (ex: dois terços), deixando de considera-la para a fixação da pena-base (...). O contrário também se dá. Percebendo enorme quantidade de drogas, ainda que em poder de traficante primário, de bons antecedentes, sem outras ligações com o crime organizado, pode reservar tal circunstância para a utilização na diminuição da pena (ex: um sexto). Se assim o fizer, não se valerá da mesma circunstancia por ocasião da eleição da pena base, com fundamento no art. 59, do CP.” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3ª Ed., Editora RT, 2008, pág. 331/21) Dessa forma, considerando a grande quantia de maconha que estava na posse da ré, mas também que a referida substância é bem menos prejudicial à saúde pública, cuja legalização é inclusive pauta política, diminuo a pena privativa de liberdade 1/2 (metade), conduzindo-a ao patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.(destaques para leitura)
Nesse ponto, importa destacar, desde logo que, em atenção ao entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as vetoriais ‘quantidade’ e ‘natureza’ dos entorpecentes, podem ser utilizadas tanto na fixação da pena-base quanto na terceira fase da dosimetria para modular a fração de redução pertinente ao tráfico minorado reconhecido, conforme se verifica no precedente abaixo colacionado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DIRETRIZES FIRMADAS NO ERESP 1.887.511/SP. USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE. PROPOSTA DE REVISÃO DE POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO HÁ ANOS PELAS CORTES SUPERIORES. ACOLHIDO NO ARE 666.334/AM PELO STF. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 1/6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Eresp 1.887.511 /SP, de Relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (em 09 /06/2021), fixou as seguintes diretrizes para a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2 - sua utilização supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, somente pode ocorrer quando esse vetor conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. 3 - podem ser utilizadas para modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base. (grifos no original). (...) 3. Todavia, proponho a revisão das orientações estabelecidas nos itens 1 e 2 do Eresp 1.887.511/SP, especificamente em relação à aferição supletiva da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria. 4. No julgamento do ARE 666.334/AM, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do STF, em análise da matéria reconhecida como de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". O resultado do julgado foi assim proclamado: (...) Tema 712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 5. Portanto, diante da orientação consolidada há tempos pelas Cortes Superiores, proponho mantermos o posicionamento anterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre à possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos. (...) (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 685.184/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 28.09.2021)

Ademais, a possibilidade de o juiz ponderar a natureza ou a quantidade de drogas apreendidas para estabelecer a fração redutora do tráfico privilegiado é assegurada também pelo Supremo Tribunal Federal, conforme sedimentado na discussão do Tema 712, ‘in verbis’:
Tema 712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Assim, é idônea e completamente aceita pelos Tribunais Superiores à utilização das vetoriais constantes no artigo 42 da Lei Federal n. 11.343/2006 para modular a fração de redução da pena pelo tráfico minorado e, no caso, como bem fundamentado pelo Magistrado sentenciante, a considerável quantidade de ‘maconha’ (5,100 kg) – justificam a redução da reprimenda em fração diversa da máxima, eis que devidamente fundamentada em elementos de prova concretos dos autos.
Acompanhando o entendimento das Cortes Superiores, este Tribunal de Justiça, ao julgar casos semelhantes, acolheu a dosimetria aplicada por Magistrados singulares que, em vez de considerar a quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria, optaram por modular a fração para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343/2006, veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. SÚPLICA DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSPORTE DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (13,2 KG DE MACONHA) QUE AUTORIZA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA BENESSE EM 1/6 (UM SEXTO), MÁXIME POR NÃO TER SIDO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA IMPOSTA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE JUSTIFICAM O REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO conhecido e não provido. I - Para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. II - Na primeira etapa da dosimetria, o Magistrado sentenciante reputou as circunstâncias do crime como prejudiciais aos réus, tendo em vista que transportavam considerável quantidade de droga (13,2 kg de maconha). A despeito disso, a fim de não incorrer em bis in idem, optou por valorar referida circunstância na terceira fase do conjunto dosimétrico, estabelecendo a basilar no mínimo legal ante a inexistência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Já na terceira fase, preenchidos os requisitos previstos no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o juiz singular reconheceu a figura do tráfico privilegiado e, levando em consideração que os réus estavam transportando mais de 13 quilogramas de maconha (circunstância que, frise-se, não foi valorada na primeira fase), aplicou a redutora na fração mínima de 1/6 (um sexto).III - Em atenção ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 685.184/SP, de relatoria do Min. Ribeiro Dantas, tem-se que os elementos ‘quantidade’ e ‘natureza dos entorpecentes’ podem ser utilizados tanto na fixação da pena-base quanto na terceira fase para modulação dos vetores de redução do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. (...) “4. No julgamento do ARE 666.334/AM, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do STF, em análise da matéria reconhecida como de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". O resultado do julgado foi assim proclamado: (...) Tema 712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. (...)(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004272-54.2020.8.16.0086 – Guaíra, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgamento em 27.05.2024)

APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA CRIMINOSA – PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUEM ELEVADO VALOR PROBANTE, MORMENTE QUANDO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DUVIDAR ACERCA DA VERACIDADE DE SEUS TESTIGOS – PRETENDIDA VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DESSE CRITÉRIO APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – ESFERA DA DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO - PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA A MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 – DESPROVIDO – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003873-80.2015.8.16.0189 - Pontal do Paraná, Rel. Des. Ruy A. Henriques, julgamento em 21.08.2023)

Isto posto, diante da existência de elementos concretos que justificam a manutenção da fração da minorante nos moldes estabelecidos na sentença, preserva-se a pena definitiva da acusada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa.
Por conseguinte, uma vez que os pleitos de fixação de regime inicial mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foram expressamente condicionados à pretendida redução da reprimenda, ficam eles prejudicados diante da manutenção do quantum sancionatório.
De todo modo, ainda que assim não fosse, cumpre esclarecer, ‘ex officio’, que nenhuma das pretensões comportaria acolhimento.
Com efeito, mantida a pena definitiva em patamar superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, não sendo cabível a fixação do regime aberto.
Pela mesma razão, revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porquanto não preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, que exige, tratando-se de crime doloso, a aplicação de pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos.
Dessarte, além de prejudicados porque subordinados ao acolhimento do pedido de redução da pena, devem ser afastados os pleitos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a pena privativa de liberdade estabelecidos na sentença.
3. Conclusão.
Em síntese conclusiva, vota-se por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao presente recurso de apelação criminal, nos termos da fundamentação.