Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por ALLAN JUNIOR DA TRINDADE em face de Sentença
proferida
pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, no bojo dos autos de Ação Penal 0000030-28.2026.8.16.0026, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas insculpido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A pena foi fixada em 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa (seq. 181.1).
Os fatos foram assim descritos na Denúncia (seq. 35.1):
“Em 4 de janeiro de 2026, por volta de 18h00min, na Estrada Dom Rodrigo, Itaboa, em Campo Largo/PR, o denunciado ALLAN JUNIOR DA TRINDADE, voluntariamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, aproximadamente 0,006kg (seis gramas) de substância análoga a ‘cocaína’, assim provisoriamente constatado no auto de exibição e apreensão em mov. 1.9, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.8 e imagem de mov. 1.16.
Conforme consta nos autos, a equipe policial estava em patrulhamento na via próximo ao numeral 735, uma casa de portão de lata, quando avistaram o denunciado – conhecido pela equipe de outras abordagens – prestes a entregar um item a outro indivíduo.
Diante da aproximação da equipe, os indivíduos evadiram-se cada um para uma direção, de modo que, enquanto perseguiam o denunciado, ele adentrou em sua residência e dispensou diversas buchas de substâncias análogas a ‘cocaína' ao solo, além de induzir seu cachorro da raça pitbull a atacar a equipe policial na intenção de fugir do local.
Contudo, após de desvencilharem do animal, conseguiram realizar a abordagem do denunciado, sendo localizado uma bucha de substância análoga a ‘cocaína’ em seu bolso esquerdo e uma cédula de R$50,00 (cinquenta reais), além de outras 9 (nove) buchas no terreno que haviam sido dispensadas por ele, assim provisoriamente constatado no auto de exibição e apreensão em mov. 1.9.
As substâncias apreendidas têm seu uso proscrito no país e capaz de causar dependência física e psíquica, de acordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998.”
Inconformado com o decisum, o sentenciado ALLAN JUNIOR DA TRINDADE apelou a esta Instância e, nas razões recursais, pugnou pela absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que inexistem provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Postulou, ainda, o afastamento das valorações negativas da culpabilidade e da natureza da droga, com a fixação da pena-base no mínimo legal, e a correção da contradição existente na Sentença quanto à quantidade de dias-multa, fixada em 700 nas fases da dosimetria e em 500 no tópico específico (seq. 206.1).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento da apelação interposta (seq. 210.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (seq. 13.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Conforme se vê dos autos, o recorrente foi denunciado, processado e condenado pela prática do delito de tráfico de drogas por trazer consigo 6 g (seis gramas) de cocaína.
Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que o pleito absolutório não oferece condições de ser acolhido, pois as provas produzidas ao longo da persecução penal, conjuntamente analisadas, evidenciam que o réu efetivamente praticou a conduta delituosa pela qual foi condenado.
A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), Boletim de Ocorrência (seq. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.9), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.8), Laudo de Perícia Criminal elaborado pelo Instituto de Criminalística do Estado do Paraná (seq. 60.1), bem como das provas orais angariadas nos autos.
A autoria, por sua vez, também é certa e recai sobre o apelante, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, notadamente os documentos e provas orais, apontam, indubitavelmente, que ele realmente praticou a conduta delituosa descrita na Denúncia.
Nesse sentido, oportuna a transcrição dos depoimentos prestados em juízo, conforme constam na Sentença, porquanto além de terem sido colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, as transcrições foram devidamente conferidas e as provas analisadas a partir das mídias acostadas aos autos (seqs. 111.2/111.3 e 161.2).
Interrogado em Juízo, o apelante sustentou que a droga se destinava exclusivamente ao seu consumo, mas confirmou que possuía as dez porções apreendidas e admitiu que fugiu ao avistar a equipe policial. Nestes termos, eis o interrogatório: “a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio; confirmou que possuía as dez porções de cocaína apreendidas, admitiu que fugiu ao avistar a equipe policial e reconheceu que os fatos descritos na denúncia eram verdadeiros, limitando-se a atribuir destinação diversa ao entorpecente.”
Por sua vez, o Policial Militar Maykel Carlo Pereira da Silva relatou em Juízo que estava em patrulhamento quando avistou o réu entregar um objeto, em frente à sua casa, a um indivíduo de roupas escuras e bermuda. Com a aproximação da viatura, destacou que ambos fugiram em direções opostas, sendo que o réu correu para o quintal e tentou fechar o portão, além de lançar itens ao chão, depois identificados como buchas de cocaína.
Acrescentou que o apelante procurou fazer com que um cachorro da raça pitbull avançasse contra os policiais militares e que na busca pessoal, localizou uma porção de cocaína idêntica às dispensadas, bem como uma cédula de cinquenta reais, o que fez nos seguintes termos: “que, durante patrulhamento de rotina em local conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes, visualizou o acusado em frente à sua residência entregando um objeto a um indivíduo não identificado. Informou que, ao perceberem a aproximação da viatura, ambos empreenderam fuga em sentidos opostos, circunstância que motivou o acompanhamento do denunciado. Acrescentou que Allan correu para o interior do imóvel, tentou impedir o ingresso da equipe policial, instigou um cão da raça pitbull contra os agentes e, durante a fuga, arremessou diversos invólucros ao solo. Após a abordagem, localizaram uma porção de cocaína no bolso do acusado, outras nove porções dispensadas durante a perseguição e uma cédula de cinquenta reais”.
Não destoa o depoimento prestado em Juízo pelo também Policial Militar Reginaldo Bispo da Silva: “que a equipe policial avistou o acusado aparentemente entregando um objeto a terceiro. Relatou que, ao notar a aproximação da viatura, Allan fugiu para o interior da residência, ocasião em que seu companheiro visualizou o momento em que o denunciado dispensava diversos invólucros ao solo. Esclareceu que, após conseguirem conter o animal que dificultava a abordagem, localizaram uma porção de cocaína em poder do acusado, dinheiro em espécie e os demais invólucros contendo substância idêntica”.
Insta realçar, neste tópico, que os depoimentos de agentes públicos, principalmente aqueles prestados em Juízo, possuem incontestável eficácia probatória, máxime quando convergentes com os demais elementos idôneos de prova juntados aos autos; neste sentido, eis o entendimento manifestado pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos policiais em geral, esta Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada.”. (STJ. AgRg no HC n. 778.432/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023) (Destaquei)
“Sobre o testemunho policial como standard probatório (ex vi do art. 202 do CP), esta Corte de Uniformização tem preconizado que, as palavras dos agentes policiais - conquanto gozem, pelo prisma administrativo, de presunção de veracidade, de imperatividade e autoexecutoriedade -, para fins de validade e eficácia probatória no bojo na persecução criminal, devem ser cotejadas e confirmadas pelo Estado-julgador (sob a égide do sistema do livre convencimento motivado) com as demais provas coligidas aos autos, para fins de condenação, porquanto despidas de qualquer hierarquia (legal) na topografia normativa adjacente ou distinção epistemológica, como ordinário meio probatório.”. (STJ. REsp n. 2.159.027/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) (Destaquei)
Expostas tais considerações, cumpre consignar que o contexto da prisão e os relatos dos agentes públicos – que foram uníssonos e detalhados –evidenciam que os narcóticos apreendidos seriam destinados ao repasse, restando claro que o apelante realmente praticou o crime de tráfico de drogas que lhe foi imputado, de modo que a manutenção do decreto condenatório é a solução adequada ao presente caso.
Nesta conjuntura, ressalta-se que o Laudo Toxicológico Definitivo juntado aos autos comprova a materialidade delitiva ao confirmar que as substâncias entorpecentes encontradas se tratam de cocaína, entorpecentes estes capazes de causar dependência física e psíquica, cujos uso e comercialização são proscritos em todo território nacional.
Frise-se, neste contexto, que a análise acerca da autoria delitiva do delito de tráfico de drogas perpassa necessariamente pelo exame da propriedade e destinação do entorpecente, levando-se em conta, quanto a esse último aspecto, os parâmetros indicados no artigo 28, §2° da Lei 11.343/06 – natureza, quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação. Observe-se o entendimento doutrinário a respeito:
“Os critérios mencionados devem ser aferidos conjuntamente. Apenas um deles, isoladamente, nem sempre conduzirá o intérprete a adotar a melhor solução. Perceba-se, por curial, que uma quantidade relativamente pequena de droga não indica, necessariamente, que o sujeito ativo a tem para consumo pessoal. Como se sabe, é cada dia mais incomum a existência de grandes depósitos de drogas. Os traficantes, justamente para dificultar a ação repressiva do Estado, têm preferido muitas vezes trabalhar com pequenas quantidades distribuídas entre várias “mulas.”. (MASSON, Cleber. Lei de Drogas: aspectos penais e processuais. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2019, Livro Eletrônico, p. 36) (Destaquei)
“1) Natureza e quantidade da substância apreendida: é evidente que o critério da natureza e da quantidade da droga apreendida não pode ser utilizado como fator exclusivo para se distinguir o tráfico do porte de drogas para consumo pessoal. Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas. No entanto, a depender das circunstâncias do caso concreto, como, por exemplo, na hipótese em que houver a apreensão de 100 (cem) pedras de crack, a conclusão inevitável é a de que se trata de tráfico de drogas. Ora, atento à realidade em que vive e observando aquilo que as regras de experiência demonstram que normalmente acontece, o intérprete deverá concluir que tal quantidade jamais poderia ser consumida por um único indivíduo. (...)
2) Local e condições da ação: (...) Com efeito, se o agente for surpreendido em determinada localidade conhecida como ponto de distribuição de drogas, trazendo consigo a substância entorpecente acondicionada em pequenas embalagens para venda, sendo com ele apreendido grande numerário em dinheiro, provavelmente recebido dos usuários, demonstrando-se, ademais, uma constante movimentação de pessoas para o consumo e aquisição de drogas, há de se concluir que se trata de tráfico de drogas; 3) Circunstâncias sociais e pessoais: (...) Ainda em relação às circunstâncias pessoais, convém destacar que a circunstância de ser o agente considerado usuário ou dependente de droga, por si só, não constitui motivo relevante para a descaracterização do tráfico de entorpecente, mormente quando comprovada a sua condição de traficante e a considerável quantidade com ele apreendida (v.g., cerca de cinco quilos de cocaína);
4) Conduta e antecedentes do agente: (...) A nosso ver, se é verdade que os antecedentes do agente, isoladamente considerados, não podem ser utilizados para se aferir se se trata de tráfico ou porte de drogas para consumo pessoal, também não é menos verdade que, em conjunto com os demais critérios apontados pelo art. 28, § 2° (v.g., natureza e quantidade da droga apreendida), não há qualquer óbice à utilização dos antecedentes como mais um critério indicativo de possível traficância. Deveras, se o agente foi flagrado transportando várias pedras de crack em conhecido ponto de venda de drogas, ostentando condenações anteriores pelo crime de tráfico de drogas, parece não haver dúvidas de que seus maus antecedentes podem ser utilizados pelo magistrado como mais um critério indicativo da finalidade de mercancia.”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 3ª Ed. JusPodivm: Salvador, 2015. p. 716). (Destaquei)
Salienta-se, neste ínterim, que os policiais militares foram uníssonos em asseverar que avistaram o réu dispensar objeto identificado posteriormente como cocaína, além de encontrarem outra porção da mesma droga em sua posse. Desse modo, não há dúvidas de que o entorpecente apreendido lhe pertencia.
No mais, é essencial mencionar que a narrativa dos agentes públicos somente pode ser descartada quando apresentadas importantes divergências ou motivos que, ao menos, demonstrem dúvida quanto à veracidade dos fatos, o que não é o caso. Destaca-se que não há nos autos nenhuma prova que desacredite a palavra das autoridades públicas, que, inclusive, apresentaram relatos harmoniosos.
Ademais, é pacífico na jurisprudência que os depoimentos de agentes públicos, quando convergentes, colhidos sob o crivo do contraditório e prestados em consonância com as demais evidências constantes nos autos, são absolutamente válidos e eficazes para embasar condenação, conforme já pontuado, sobretudo quando verificado que não possuem interesse pessoal na prisão ou na condenação.
E, como se sabe, em crimes de tráfico de drogas, é muito comum que a única prova da prática do delito seja constituída pelos depoimentos destes agentes públicos, razão pela qual não se pode desprezar seus testemunhos, ainda mais quando estes são coerentes com as demais provas produzidas nos autos.
De se ver que, como preceitua o Código de Processo Penal, em seu artigo 202, qualquer pessoa pode ser testemunha, não existindo qualquer restrição quanto ao fato de que a testemunha seja agente público. Aliás, nem mesmo na proibição constante do artigo 207, do mesmo Código, estão incluídos os agentes públicos.
A propósito:
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. (...). DEPOIMENTO POLICIAL. STANDARD PROBATÓRIO. NÃO DIFERENCIAÇÃO. CONFIRMAÇÃO COM OUTROS ELE-MENTOS DE CONVICÇÃO. NECESSIDADE. (...) 3.1 Sobre o testemunho policial como standard probatório (ex vi do art. 202 do CP), esta Corte de Uniformização tem preconizado que, as palavras dos agentes policiais - conquanto gozem, pelo prisma administrativo, de presunção de veracidade, de imperatividade e autoexecutoriedade -, para fins de validade e eficácia probatória no bojo da persecução criminal, devem ser cotejadas e ratificadas, pela regra da corroboração (corroborative evidence), pelo Estado-julgador (sob a égide do sistema do livre convencimento motivado) com as demais provas coligidas aos autos, para fins de condenação.” (STJ – AREsp n. 2.514.195/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) (Destaquei)
Portanto, além da ausência de contradições nos depoimentos dos agentes públicos, não há razões para colocar em dúvida a credibilidade das declarações por eles prestadas, especialmente quando não ficou demonstrada nenhuma animosidade em relação à parte acusada.
Superada a análise da propriedade dos narcóticos, vale observar que a controvérsia reside apenas na destinação, devendo, para tanto, ser analisado, conforme já ressaltado, os parâmetros indicados no §2°, do artigo 28, da Lei n° 11.343/06.
E, neste cenário, verifica-se que o contexto da prisão, os relatos dos agentes públicos – que foram uníssonos e detalhados – e o fracionamento da droga apreendida evidenciam que os narcóticos seriam destinados ao repasse, restando claro que o apelante realmente praticou o crime que lhe foi imputado (artigo 33 da Lei n°. 11.343/06).
Com efeito, não se trata de apreciar cada elemento de forma isolada, como faz o apelante ao afirmar que a entrega de objeto, a fuga, a dispensa das porções e a modesta quantia em dinheiro seriam, cada qual, insuficientes. O que releva é o quadro em seu conjunto: instantes antes da abordagem, o réu foi visto repassando algo a terceiro em frente à sua casa; a droga estava previamente repartida em dez invólucros individuais, forma de acondicionamento característica do comércio a varejo; e, diante da viatura, o réu não apenas correu, como tentou trancar o portão, largou as porções pelo caminho e ainda procurou lançar um cão contra os agentes. Semelhante sequência de atos destoa da postura de quem apenas porta substância para uso pessoal e se harmoniza, muito mais, com a de quem busca evitar a apreensão de mercadoria destinada a outrem. Some-se a isso a cédula de R$ 50,00 encontrada junto à droga, sem que se tenha demonstrado origem diversa.
Tampouco prospera o argumento de que a condenação se apoia em suposto adquirente jamais identificado. A condenação por tráfico não depende da localização ou da prisão de quem recebe a droga, porque a mercancia pode ser demonstrada, como aqui, pelas circunstâncias objetivas apuradas na abordagem, entre as quais se destaca o gesto de entrega presenciado pelos agentes.
Ademais, impende esclarecer que o crime de tráfico exige apenas o dolo para sua consumação, ao passo que o uso pessoal, além do dolo, demanda um especial fim de agir.
Ou seja, para a configuração do crime previsto no artigo 28, no que se refere à parte subjetiva do tipo, é necessário que o agente tenha o dolo (conhecimento e vontade) de realizar um dos verbos descritos no tipo penal e, adicionalmente, a finalidade específica de utilizar a substância para consumo pessoal. Vale dizer, além do dolo, o tipo penal exige um elemento subjetivo específico, consistente em uma tendência interna transcendente, caracterizando-o como crime de tendência interna transcendente ou crime mutilado de dois atos, porquanto o agente realiza uma conduta como etapa preparatória de outra.
Neste passo, para caracterizar a conduta descrita no artigo 28, é necessário demonstrar, além do dolo de realizar a parte objetiva do tipo, a finalidade de utilizar o entorpecente para consumo próprio.
Já em relação ao tráfico de drogas, basta a existência do dolo, que, no direito penal contemporâneo, não é visto apenas sob o ponto de vista ontológico, como consciência da realização do tipo objetivo, sendo também compreendido a partir de uma concepção comunicativa, enquanto juízo de imputação e irrogação. Ou seja, ante a impossibilidade de perquirir as reais intenções do acusado, atribui-se a ele o dolo a partir do sentido transmitido pelas circunstâncias e elementos que envolvem o fato delitivo – segundo alguns, a própria personalidade do autor deve ser considerada neste processo.
Dito de outro modo, o dolo é circunstanciado, não constituindo uma instância psíquica inacessível, de tal forma que as circunstâncias, ou seja, os elementos que giram ao redor do fato, conformam os elementos cognitivo e volitivo.
Além do mais, deve ser ressaltado que o crime em questão é conceituado como crime permanente, de forma que sua consumação se prolonga no tempo, preexistindo ao efetivo exercício da venda, ou seja, a ação de “trazer consigo” é suficiente para a consumação do delito, situação esta que se amolda à imputação feita ao apelante.
Outrossim, é importante destacar que, embora a quantidade de entorpecente apreendido não seja critério, por si só, definidor da subsunção da conduta ao crime de tráfico de drogas ou ao crime de posse de drogas para o consumo pessoal, até porque é de conhecimento notório que, no contexto atual, em muitos casos, os responsáveis pelo tráfico de drogas são presos com pequena quantidade de entorpecentes, insta destacar que uma “carreira” de cocaína pode ser feita com apenas 20mg (vinte miligramas) da droga, de forma que a quantidade apreendida é suficiente para abastecer inúmeros usuários.
Desta forma, diante das circunstâncias fáticas da apreensão, bem como em razão dos demais elementos nos autos, não há dúvidas da prática do crime de tráfico de drogas.
Note-se, nesse cenário, que este também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL RELATIVO AO USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO TRAZENDO CONSIGO 03 (TRÊS) PINOS DE COCAÍNA E 04 (QUATRO) PORÇÕES DE CRACK. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMOSIDADE OU INTUITO DE PREJUDICAR. DENÚNCIAS ANTERIORES. INTERAÇÃO SUSPEITA COM INDIVÍDUO QUE DEMONSTRAVA ESTAR À SUA ESPERA E CONFESSOU SER USUÁRIO DE DROGAS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE APETRECHOS DESTINADOS AO CONSUMO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. DELITO CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DE QUAISQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO QUE NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ELEMENTO SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO MAIS GRAVE. [...] .6. O fato de o entorpecente ter sido apreendido em quantidade pouco elevada não descaracteriza o tráfico, já que não existe um parâmetro ou um limite objetivo imposto pela lei para a configuração do crime.7. O ato de trazer consigo mais de uma espécie de entorpecente é indicativo sólido da destinação a terceiros.8. A condição de usuário – no caso dos autos, sequer demonstrada por elementos concretos – não afasta necessariamente a de traficante, já que, como se sabe, é frequente que o usuário comercialize entorpecentes como forma de sustentar o próprio vício. [...]”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002705-18.2024.8.16.0160 - Paiçandu -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 07.05.2025)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [..] 3. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. TESES RECHAÇADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NAS MODALIDADES “TRAZER CONSIGO” E “GUARDAR”. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS. EMBALAGEM DAS PEDRAS DE CRACK ENCONTRADAS NA POSSE DO ACUSADO, INDICANDO QUE FORAM PREPARADAS PARA PROPICIAR A VENDA, DE FORMA IDÊNTICA ÀS PEDRAS DE CRACK ESCONDIDAS, EM LOCAL CONHECIDO PELA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...]”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0059778-95.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 08.05.2025) (Destaquei)
Vale dizer, ademais, que o fato de o apelante confirmar o uso de drogas não exclui a prática da narcotraficância, considerando-se que é comum que usuários se tornem traficantes de substâncias entorpecentes para a sustentação do próprio vício, senão vejamos:
“7. A condição de usuário não exclui a responsabilidade pelo delito de tráfico de drogas, especialmente diante de elementos que indicam a destinação mercantil da droga apreendida.”.
(STJ - AgRg no AREsp n. 2.735.408/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025). (Destaquei).
“A eventual condição de usuária da Apelante não impede a condenação por tráfico de drogas, sendo comum que usuários realizem a mercancia para sustentar o próprio consumo.”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002529-32.2024.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 24.04.2025). (Destaquei).
“A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004020-41.2022.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 24.04.2025). (Destaquei).
“No crime de tráfico de drogas, a condição de usuário não exclui a prática de traficância, sendo possível a condenação mesmo diante da alegação de uso pessoal, desde que comprovada a materialidade e autoria delitiva.”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0038353-59.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 08.05.2025) (Destaquei)
Em assim sendo, a análise pormenorizada dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, está demonstrando que a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, Lei 11.343/2006), é medida que se impõe, uma vez que o apelante realizou conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade e de culpabilidade a serem aplicadas em seu favor.
Dosimetria:
Nesse tópico, a Defesa pugnou, primeiramente, pelo afastamento da valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, ao argumento de que a instigação do cão estaria inserida no contexto da fuga e, por isso, não denotaria reprovação excepcional. Contudo, o pedido não comporta acolhimento.
Nesse ponto, cabe ressaltar que as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal são os elementos que envolvem a infração penal, de forma residual, de caráter objetivo e subjetivo. Nas palavras do professor e Desembargador Guilherme de Souza Nucci:
“São as circunstâncias que envolvem o crime, nos aspectos objetivo e subjetivo, extraídas da livre apreciação do juiz, desde que respeitados os parâmetros fixados pelo legislador no art. 59 do Código Penal, constituindo efeito residual das circunstâncias legais.
Em outras palavras, encontrado o tipo básico, isto é, havendo prova da ocorrência do crime (ex.: homicídio = matar alguém), passa o magistrado a aplicar a pena. Para tanto, serve-se de todas as circunstâncias (elementos que envolvem a infração penal), devendo ter a cautela de identificar, logo de início, as que são legais – previstas expressamente em lei (qualificadoras/privilégios; causas de aumento/diminuição; agravantes/atenuantes) – das que são judiciais – extraídas da construção do juiz, conforme dados fáticos encontrados nos autos.
Por isso, embora o magistrado inicie a fixação da pena pela análise das denominadas circunstâncias judiciais do art. 59, não é demais ressaltar que elas são residuais, ou seja, se não constituírem qualificadoras/privilégios, causas de aumento/diminuição ou agravantes/atenuantes, podem ser levadas em conta na eleição do quantum da pena-base.”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: Parte Geral – arts; 1° a 120 do Código Penal. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Livro Eletrônico, p. 1016) (Destaquei)
Como sabido, a culpabilidade, um dos componentes das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, pode ser compreendida como juízo de irrogação, recaindo sobre a circunstância fática, sempre que o acontecer típico demonstrar seu excesso inesperado, lembrando, é claro, que tal elemento não se confunde com o grau de censurabilidade próprio do injusto penal.
Nas palavras de Ricardo Augusto Schmitt, a circunstância judicial pode ser estampada da seguinte maneira:
“A culpabilidade deverá ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente, que deverá contar com fundamentação concreta, idônea e individualizada, nos termos do artigo 59 do Código Penal e da norma constitucional expressa no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não bastando, para tanto, meras referências a termos genéricos como ‘culpabilidade intensa’, ou ‘exigibilidade de conduta diversa’, pois se exige para sua valoração a descrição pormenorizada do elemento fático concreto que a fez se tornar merecedora de censura à elevação da pena-base.” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática. 12 ed. Bahia: Juspodivm. 2019. p. 129)
Feitas tais ponderações, insta mencionar que a culpabilidade do agente, de acordo com a reprovabilidade concreta da infração penal em seus mais variados graus, extrapola a normalidade, devendo refletir desfavoravelmente na fixação da pena-base. No caso, fugir da abordagem, embora seja postura reprovável, é uma coisa; valer-se de um animal para embaraçar a atuação dos agentes públicos é outra, de gravidade sensivelmente maior. A defesa, em suas razões, refere-se à "suposta" instigação do cão, mas não nega o episódio, limitando-se a inseri-lo no contexto da fuga e a lhe negar relevância para a dosimetria. No entanto, o comportamento descrito, encontra apoio na prova oral, na medida em que o Policial Militar Maykel foi categórico ao afirmar que o réu procurou fazer com que o cão da raça pitbull avançasse contra a equipe, e o Policial Militar Reginaldo, confirmou que o animal investia contra os policiais e que a abordagem só foi viabilizada depois que se conseguiu contê-lo.
Essa convergência quanto ao fato central, somada à circunstância de que o cão se encontrava no imóvel do próprio réu, dono do local para onde correu e onde tentou fechar o portão, torna verossímil e suficientemente demonstrada a intenção de obstar, por meio do animal, a ação policial. Tal comportamento não integra o tipo penal do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 nem é ínsito à traficância; ao contrário, revela disposição de impedir pela força a atuação estatal e submeteu os agentes a risco concreto de lesão, o que basta para justificar a maior reprovação e, portanto, a manutenção da valoração negativa da culpabilidade.
Por outro lado, em relação ao pleito de afastamento da exasperação da pena base em razão da natureza deletéria das drogas apreendidas, verifica-se que assiste razão à Defesa, pois as provas produzidas ao longo da persecução penal, conjuntamente analisadas, evidenciam que a natureza e a quantidade do narcótico apreendidos, embora não sejam ínfimos, não são elevados/suficientes ao ponto de demandarem, por si, maior reprovação.
Saliente-se que de acordo com o artigo 42 da Lei 11.343/06, o juiz deverá considerar, com preponderância às demais circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas.
Referida sistemática determina a realização de especial valoração a respeito do narcótico apreendido, especialmente em relação ao tipo de droga (natureza), devendo ser ponderado o caráter alucinógeno e, por conseguinte, o seu potencial lesivo - uma vez que não se pode negar que determinados entorpecentes podem afetar a saúde humana com maior ou menor gravidade -, além do montante apreendido (quantidade), considerando as particularidades em relação ao fracionamento da droga e ao que comumente se apreende, com base nas regras de experiência.
Veja-se, sob essa ótica, que não há parâmetro legalmente previsto atribuindo os casos em que pode ser considerado relevante a apreensão de narcótico a ponto de justificar a valoração negativa da quantidade, ou quando a natureza de entorpecente é digna de reprovação, até mesmo porque qualquer substância entorpecente, por si só, já acarreta efeitos deletérios, em maior ou menor grau, em curto ou longo prazo, a depender de várias fatores, como, por exemplo, o próprio indivíduo que o consome ou o tempo de abuso da droga, entre outros.
Partindo da premissa supramencionada, conclui-se que, no presente caso, a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos, conjuntamente analisadas, não podem ser valoradas negativamente, uma vez que, conforme se extrai dos autos, restou comprovado que o apelante trazia consigo, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 6g (seis gramas) de cocaína, ou seja, quantidade que não foge à normalidade (para fins de maior reprovação).
Conclui-se, portanto, que para além do mero exame do tipo de drogas apreendidas, a análise dos vetores descritos no artigo 42, da Lei 11.343/06, deve ser realizado de maneira conjunta, porquanto indissociável analisar a natureza da droga, para se aferir se a quantidade confiscada merece, ou não, ser valorada negativamente, devendo a nocividade ser sopesada com o montante, para se verificar a necessidade de recrudescimento da pena.
Neste sentido tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA NOCIVA DA DROGA. QUANTIDADE QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AUMENTO NA PENABASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA. REFERÊNCIA GENÉRICA AO NÚMERO DE MAJORANTES. ILEGALIDADE. [...] 1. A natureza da droga apreendida, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para majorar a pena-base. A natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial. 2. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza e a quantidade das drogas constituem circunstância judicial única, portanto, incindível, pois somente quando avaliadas em conjunto será possível exercer juízo valorativo adequado e atingir os fins almejados pelo legislador. [...]”. (STJ. REsp n. 1.976.266/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/11/2022) (Destaquei)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. NOCIVIDADE. QUANTIDADE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 3. A natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não sendo possível cindir a sua análise. Somente quando examinadas em conjunto (tipo de droga e quantidade) será possível ao julgador compreender adequadamente a gravidade concreta do fato e proceder à devida individualização da pena, que é o objetivo almejado pelo legislador com as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 4. Agravo regimental parcialmente provido”. (STJ. AgRg no HC n. 734.699/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022) (Destaquei)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ANÁLISE CONJUNTA. CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS AO TIPO PENAL. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. "[A] natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não sendo possível cindir a sua análise. Somente quando examinadas em conjunto (tipo de droga e quantidade) será possível ao julgador compreender adequadamente a gravidade concreta do fato e proceder à devida individualização da pena, que é o objetivo almejado pelo legislador com as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/06" (AgRg no HC n. 734.699/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). 2. Hipótese em que, a despeito da natureza mais deletéria de uma das substâncias (cocaína) e da diversidade das drogas, a quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder do Acusado não justifica qualquer modulação do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois não extrapola aquelas circunstâncias comuns ao delito de tráfico. [...]”. (STJ. AgRg no HC n. 819.367/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023) (Destaquei)
“[...] Outrossim, registra-se que "'[A] natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não sendo possível cindir a sua análise. Somente quando examinadas em conjunto (tipo de droga e quantidade) será possível ao julgador compreender adequadamente a gravidade concreta do fato e proceder à devida individualização da pena, que é o objetivo almejado pelo legislador com as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/06' [...]”. (STJ. AgRg no REsp n. 2.111.666/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024) (Destaquei)
Assevere-se, ademais, que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também vem decidindo desta maneira:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANÁLISE COMO VETOR ÚNICO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME [...] (ii) a necessidade de readequação do aumento da pena-base referente à cada circunstância judicial; (iii) a viabilidade de fixação de regime inicial mais gravoso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 42 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que a natureza e a quantidade da substância apreendida devem ser analisadas conjuntamente e com preponderância sobre os demais vetores do art. 59 do Código Penal. 4. Para a exasperação da quantidade e natureza se faz necessária que a quantidade se mostre elevada e o caráter do entorpecente seja deletério. 5. No caso concreto, a quantidade e a diversidade das substâncias apreendidas (2g de crack, 2g de cocaína e 5g de maconha), embora relevantes, não justificam a exasperação da pena-base. [...]”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0038729-95.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.05.2025) (Destaquei)
“APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – PROVIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) – INADMISSIBILIDADE – ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA CONSTITUEM UM ÚNICO VETOR DE VALORAÇÃO, NÃO PODENDO SER ANALISADAS DE FORMA DISSOCIADA – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – QUANTIDADE APREENDIDA COM O RÉU (8,4 GRAMAS) QUE NÃO JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DA PENA – SENTENÇA REFORMADA, PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PENA FINAL FIXADA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – DESPROVIMENTO – FIXAÇÃO ADEQUADA DO REGIME INICIAL FECHADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU – ART. 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004995-14.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025) (Destaquei)
“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÕES DAS PENAS E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME [...] 9. Muito embora no presente caso não se possa deixar de mencionar a nocividade das substâncias aprendidas “cocaína” e “ecstasy”, a sua quantidade - 8,3g e 10g, respectivamente - não é significativa a ponto de impactar no acréscimo da pena basilar e resultar na sua exasperação (Precedentes)[...] 11. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena, diante da aplicação do artigo 387, § 2º do CPP e da alteração do quantum da pena privativa de liberdade.12. Revogação da prisão preventiva de ofício, com base no artigo 316 do CPP, considerando a incompatibilidade entre a medida extrema e o regime aberto fixado para o início do cumprimento. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001773-09.2023.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 17.02.2025) (Destaquei)
Vê-se, assim, que a despeito da nocividade da droga – característica intrínseca a todo entorpecente -, sopesando a quantidade apreendida, verifica-se que ela não ocorreu em montante suficiente a permitir a exasperação da pena-base, de modo que a conduta do apelante não ocorreu a ponto de impactar no acréscimo da pena basilar e resultar na sua exasperação.
Portanto, verifica-se que, a despeito da natureza nociva, a quantidade de droga apreendida não justifica a valoração operada, devendo ser afastada. Deste modo, considerando o afastamento da valoração negativa da natureza da droga apreendida, faz-se mister o redimensionamento da pena a ser fixada.
DA FIXAÇÃO DA PENA E DO RESPECTIVO REGIME:
Diante disso e levando-se em conta a dosimetria da pena efetuada pelo Juízo singular, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, conforme artigo 42 da Lei 1.343/2006, não demandam maiores reprovações, consoante já ressaltado e as demais circunstâncias judiciais devem ser mantidas conforme valoradas na Sentença.
Desta forma, bem analisados e ponderados os parâmetros do artigo 59 da lei material penal, fixo a PENA-BASE em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, justificando que o faço diante das circunstâncias judiciais supra analisadas.
Na segunda fase, ausente insurgência a respeito, permanece hígida a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantendo-se a pena provisória em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição, torna-se definitiva a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário fixado na Sentença.
A despeito do redimensionamento, não há alteração no regime inicial, que permanece o fechado, pois o réu é reincidente, circunstância que inviabiliza a fixação de regime mais brando com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, interpretado a contrario sensu. Do mesmo modo, permanecem inviáveis a substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, uma vez que a reprimenda excede quatro anos e o apelante é reincidente em crime doloso (artigos 44 e 77 do Código Penal).
Da pena de multa
Quanto à alegada contradição, observa-se que a Sentença fixou 700 dias-multa ao final das três fases da dosimetria, mas, no tópico próprio, mencionou 500 dias-multa, "em sintonia" com a análise dessas mesmas fases. Trata-se, portanto, de mero erro material, pois a operação aritmética realizada ao longo da dosimetria conduz inequivocamente à primeira quantidade, e a menção posterior é fruto de equívoco de digitação.
Sanada a incongruência, cumpre observar que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, por isso, com a redução da pena corporal para 06 anos, ela passa a 600 (seiscentos) dias-multa, e não aos 500 postulados pela defesa, que corresponderiam ao mínimo legal e ignorariam a culpabilidade, validamente valorada em desfavor do réu.
A propósito:
“APELAÇÃO CRIME [...] PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE [...] 5. A pena acessória de dias-multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada [...]” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003184-95.2022.8.16.0187 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 10.09.2026)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [...] ERRO MATERIAL NA PENA DE MULTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO [...] 6. Constatado erro material no cálculo da pena de multa após a incidência das causas de aumento e diminuição, impõe-se, de ofício, sua adequação para 485 dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo, mantidos os demais termos da condenação [...]” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002260-22.2025.8.16.0109 - Mandaguari -
Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA -
J. 07.09.2026)
Nos termos da Resolução nº 113/2010, alterada pela Resolução nº 237, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e do artigo 182, inciso XVIII, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da Sentença.
Dos honorários advocatícios
Por fim, conforme o disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o defensor nomeado tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.
A referida remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado por meio da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência e aos valores sugeridos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE) e em observância aos requisitos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. De acordo com referidos critérios, arbitro honorários advocatícios em favor do defensor dativo, doutor MAYCON EDUARDO MOREIRA, OAB/PR nº 122.404, que restam fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), servindo o presente acórdão como certidão de honorários ao defensor dativo, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que o recorrente realmente praticou o delito pelo qual foi denunciado, de modo que a Sentença condenatória deve ser mantida, meu voto é para conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para o fim de afastar a valoração da natureza da droga apreendida, com redimensionamento da pena para 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, com fixação de honorários advocatícios, de ofício.