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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Itaú Consignado S.A., em face de decisão proferida nos autos de “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência”, a qual deferiu a antecipação da tutela para que o réu (mov. 12.1):
Inconformada, a agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese que: a) o contrato nº 619399043 foi regularmente firmado em 19/06/2020, com valores e parcelas devidamente pactuados, caracterizando a inexistência de descontos indevidos; b) a parte agravada recebeu o valor do empréstimo em sua conta corrente, razão pela qual não há que se falar em contratação fraudulenta ou devolução de valores, estando a contratação regular, nos termos dos arts. 107 e 428, I, do Código Civil; c) a concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes da decisão agravada, afronta o art. 300 do CPC, pois não restou demonstrada a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis para tal medida; d) a fixação da multa diária por descumprimento da decisão é temerária e desproporcional, pois foi imposta com base em juízo sumário, sem elementos fático-probatórios suficientes, configurando gravame excessivo e potencial enriquecimento ilícito da parte agravada; e) caso seja mantida a multa, requer a sua redução, pois o valor de R$ 500,00 por dia, limitado a 30 dias, é irrazoável e desproporcional, contrariando a finalidade da astreinte prevista no ordenamento jurídico; f) a decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar a antecipação da tutela, pois as alegações do agravado não demonstram verossimilhança, e a narrativa isolada não pode conduzir à concessão da medida sem a apresentação de provas em sentido contrário.Requereu, ao final, o provimento do recurso para suspender a decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC; e reformar integralmente a decisão que concedeu a tutela provisória, afastando a suspensão dos descontos e a multa imposta. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da multa.Foi determinado o processamento do recurso ao mov. 10.1Não foram apresentas contrarrazões. É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Ausência de fundamentaçãoDefendeu o agravante a ausência de fundamentação da decisão agravada, pois as alegações do agravado não demonstram verossimilhança, e a narrativa isolada não pode conduzir à concessão da medida sem a apresentação de provas em sentido contrário.De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. O dever de fundamentar está disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República:

“art. 93 – [...]IX - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.Há, portanto, a necessidade de existência de fundamentos claros e coerentes que respaldem a maneira como a controvérsia foi decidida.Todavia, não é necessário que sejam mencionadas uma a uma as circunstâncias fáticas trazidas pelas partes, bastando que sejam elas abrangidas pela motivação que se mostra em consonância com a conclusão. No caso em apreço, o magistrado a quo expôs os fundamentos pelos quais entendeu pelo possibilidade de concessão de tutela de urgência. Tutela de Urgência Pretende o recorrente a modificação da decisão agravada, a fim de que seja revogada a tutela provisória de urgência que determinou a suspensão da cobrança dos valores vinculados ao contrato nº 619399043, bem como respectiva operação sucedânea, refinanciada ou migrada dele decorrente. Como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos da tutela de urgência, colhe-se da doutrina: “A tutela de urgência, seja pela técnica cautelar, seja pela antecipatória, exige, para sua concessão, a presença do fumus boni juris e de periculum in mora ou, se preferir literalidade do novo Código, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) O fumus boni juris – ou, como também se costuma designar “aparência do bom direito” – ou ainda a probabilidade do direito é aqui empregada como sinônimo de uma cognição sumária, não exauriente, sem maiores preocupações em estabelecer graus distintos de intensidade para formar o convencimento do juiz. (...) O convencimento do juiz, diante da necessidade de uma tutela de urgência, é determinado à luz da especificidade do caso concreto, de acordo com uma série de fatores, não só pela demonstração prévia dos fatos e do direito, mas principalmente pela intensidade do periculum in mora demonstrada.” (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Do CPC/1973 ao CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. – (Coleção Liebman / coord. Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini). p. 202/203.)
Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que: “A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858)
Nesse contexto, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indiquem a probabilidade do direito do requerente. A tutela provisória de urgência pressupõe, ainda, existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. No caso, da análise da petição inicial da ação declaratória de nulidade contratual, verifica-se que a autora, ora agravada, impugna os descontos efetuados pelo agravante em seu benefício previdenciário. Sustenta que a operação questionada corresponde a contrato sequencial ou migrado, decorrente da mesma cadeia de empréstimos anteriormente declarada nula por sentença transitada em julgado nos autos nº 0012033-40.2020.8.16.0021, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos quais a falsidade das assinaturas foi reconhecida com fundamento em perícia grafotécnica. Afirma, ainda, que jamais celebrou a operação ou autorizou seu refinanciamento, não obstante os respectivos descontos continuem incidindo mensalmente sobre seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Em que pese insistir o agravante na tese de que os descontos são devidos, tendo em vista que a agravada aderiu de livre e espontânea vontade ao contrato, tendo pleno conhecimento das cláusulas no momento da aludida contratação, bem como
apresentado instrumento contratual em sua contestação (mov. 19.4), a autora impugnou especificamente sua validade e autenticidade (mov. 22.4), apontando diversos vícios relacionados à formalização da operação e à ausência de elementos seguros que evidenciem sua manifestação de vontade. Ademais, segundo a narrativa inicial, a operação impugnada constitui refinanciamento derivado da mesma cadeia de empréstimos anteriormente declarada nula por sentença transitada em julgado, após perícia grafotécnica constatar a falsidade das assinaturas. Desse modo, a apresentação do instrumento contratual, isoladamente, não é suficiente, em sede de cognição sumária, para afastar a plausibilidade da alegação de inexistência do negócio jurídico, sobretudo diante da impugnação específica deduzida pela consumidora.Nesse contexto, não há como acolher sua argumentação acerca da inexistência de ato ilícito ou de que está agindo em exercício regular de direito. Por outro lado, não há como se exigir da autora/agravada a prova negativa da ausência de contratação, a qual gerou os descontos mensais ora contestados. Assim, a negativa da contratação feita pela parte se mostra suficiente para respaldar suas alegações, sendo a legalidade da contratação do serviço matéria controvertida no processo, que depende de instrução probatória. Não bastasse, também se verifica no caso o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação ou risco ao resultado útil do processo, diante da possibilidade da continuidade da cobrança dos descontos. Cumpre registrar, que na presente hipótese não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso confirmada na origem a existência de contratação após a dilação probatória, nada impede o restabelecimento dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a concessão da tutela provisória de urgência. Da multa, do valor e da periodicidade Sustenta o agravante que a fixação da multa diária por descumprimento da decisão é temerária e desproporcional, pois foi imposta com base em juízo sumário, sem elementos fático-probatórios suficientes, configurando gravame excessivo e potencial enriquecimento ilícito da parte agravada, aduz ainda, que caso seja mantida a multa, requer a sua redução, pois o valor de R$ 500,00 por dia, limitado a 30 dias, é irrazoável e desproporcional, contrariando a finalidade da astreinte prevista no ordenamento jurídico. Pois bem. Cediço que havendo determinação judicial para que uma das partes faça ou deixe de fazer alguma coisa, como no caso, possível é a cominação de multa diária, a fim de coibir eventual descumprimento, por força do que dispõe a norma do art. 497 c.c. art. 537, ambos do CPC. Vale ressaltar, que o objetivo da fixação de multa diária ("astreintes"), é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em meio de enriquecimento sem causa por parte do autor. Nesse contexto, a aplicação das "astreintes" é legítima e deve sempre nortear-se pelos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto ao valor da multa, segundo disposição do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil o Magistrado está autorizado a modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Dessa forma, na análise do valor da multa, deve o magistrado fazer um cotejo entre as circunstâncias do caso concreto, em especial das atitudes tomadas pelo demandado; o intuito para a qual foi fixada a referida multa e, por fim, a impossibilidade de que a mesma venha a ser alvo de cobiça em detrimento da obrigação originária, configurando um enriquecimento ilícito da parte. Nesse sentido:
“Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Fraude bancária e tutela de urgência para suspensão de cobrança e retirada de restrições creditícias. Preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processe Civil. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de contratos e retirar restrições creditícias decorrentes de suposta fraude bancária envolvendo furto de aparelho celular, com fixação de multa diária para cumprimento da ordem no prazo de cinco dias. A decisão recorrida considerou presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da documentação apresentada pelo consumidor que indicava operações financeiras não reconhecidas e negativações indevidas. II.Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de contratos e a retirada de restrições creditícias decorrentes de suposta fraude bancária, bem como a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da decisão. III. Razões de decidir. 3. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois há probabilidade do direito do autor diante da plausibilidade da fraude bancária comprovada por documentos como boletim de ocorrência, extratos e reclamações, e perigo de dano pela negativação e restrição de crédito. 4. O banco não comprovou ausência de falha em seu sistema de segurança, tendo autorizado operações suspeitas logo após o furto do celular do autor. 5. A multa cominatória fixada é adequada, proporcional e necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial, não configurando enriquecimento ilícito. 6. O prazo de cinco dias para cumprimento da ordem é razoável e compatível com a urgência do caso. 7. A manutenção da tutela de urgência é necessária até o julgamento final, podendo a instituição financeira retomar as cobranças caso os pedidos sejam julgados improcedentes. IV. Dispositivo e tese.8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de contratos e retirar restrições creditícias decorrentes de fraude bancária comprovada por indícios suficientes, sendo legítima a fixação de multa cominatória proporcional para assegurar o cumprimento da decisão no prazo razoável estipulado pelo magistrado. Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 300, 537 e 995, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgRg no REsp 1183252/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.08.2012; STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.955/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.05.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0009752-04.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0018220-59.2022.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 13ª Câmara Cível, j. 22.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0076792-42.2021.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 03.06.2022; Súmula nº 479/STJ; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 548/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026643-66.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 10.06.2026)
No caso, examinando as circunstâncias dos autos e levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a natureza da demanda, tem-se que a fixação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 dias-multa (R$ 15.000,00), não é excessiva, mas suficiente para o cumprimento da determinação judicial. Razão pela qual, resta mantido esse valor. Logo, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.