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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível de n.º 0001249-14.2026.8.16.0079, da Comarca de Dois Vizinhos/PR -Vara da Fazenda Pública, em que figura como Apelante Revair dos Santos Prates e Apelado Estado do Paraná.
Trata-se de apelação cível interposta por Revair dos Santos Prates contra a sentença do mov. 46.1, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Dois Vizinhos, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes movida contra o Estado do Paraná (CPC, art. 487, I), condenando o autor ao pagamento das custas, despesas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça.
Segundo a petição inicial (mov. 1.1), em 23/11/2025, por volta das 17h, o autor trafegava com seu GM/Celta, placa DMK-4D20, ano/modelo 2003/2004, pela PRC-280, no sentido Clevelândia–Mariópolis, quando, sob chuva forte, o veículo aquaplanou e saiu da pista, parando no acostamento. Em seguida, uma viatura da Polícia Penal (Renault/Oroch, placa BBU-3422) também aquaplanou no mesmo trecho, colidiu com a defensa metálica e atingiu o veículo do autor, que já estava fora da pista. Afirmou perda total do bem, avaliado pela Tabela FIPE em R$ 13.869,00, que trabalha como pedreiro e depende do veículo para trabalhar, pleiteando lucros cessantes de R$ 12.000,00 (três meses de R$ 4.000,00) e parcelas vincendas, bem como danos morais de R$ 15.000,00.
Instruiu a inicial, entre outros documentos, com o Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado (BATEU nº M69C527D5ST/6, mov. 1.6), fotografias (mov. 1.13), dois recibos (mov. 1.9 e 1.10), o certificado de registro e licenciamento do veículo e o extrato do DETRAN (mov. 1.11 e 1.12), dois orçamentos (mov. 1.14) e a consulta à Tabela FIPE (mov. 1.15).
O Estado do Paraná contestou (mov. 21.1). Em preliminar, apontou a existência de alienação fiduciária em favor do Banco Daycoval S.A. e postulou a intimação da instituição. No mérito, sustentou força maior (aquaplanagem decorrente de forte chuva) e, subsidiariamente, culpa exclusiva ou concorrente do autor, que teria derrapado previamente e estacionado em local proibido. Ainda, impugnou os lucros cessantes e os danos morais, requereu, para o caso de condenação, a entrega dos salvados, a dedução do seguro DPVAT (Súmula 246/STJ) e a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.
O autor impugnou (mov. 25.1), não se opondo à transferência dos salvados desde que assegurado o pagamento integral da indenização.
Instadas a especificar provas (mov. 27.1), o Estado requereu apenas ofício ao DPVAT (mov. 30.1), e o autor declarou desinteresse em outras provas, requerendo julgamento antecipado (mov. 31.1).
A resposta da Caixa Econômica Federal (mov. 40.1), referente ao ofício expedido (mov. 37), informou a inexistência de pedido de indenização em nome do autor.
Sobreveio sentença que rejeitou a preliminar e, no mérito, reconheceu força maior ("lâmina de água cumulativa na pista que retirou simultânea e sucessivamente a dirigibilidade de ambos os veículos"), afirmou não demonstrada "condução imprudente ou imperita do agente público" e atribuiu relevância causal à imobilização do veículo do autor "em faixa lindeira em momento de baixíssima visibilidade". Acrescentou, em reforço, que os lucros cessantes não estariam provados e que os danos morais não se configurariam por se tratar de prejuízo meramente patrimonial.
Em suas razões (mov. 50.1), o autor requer a reforma integral da sentença para reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado e afastar a força maior, afastar a culpa exclusiva ou concorrente, condenar o Estado ao pagamento de R$ 13.869,00 a título de danos materiais, reconhecer os lucros cessantes de R$ 12.000,00, ou valor a apurar em liquidação, condenar o Estado em danos morais de R$ 15.000,00, redistribuir a sucumbência e subsidiariamente, aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º) quanto à velocidade, manutenção, pneus, freios e cautelas da viatura. Requer a manutenção da gratuidade.
O Estado apresentou contrarrazões (mov. 53.1), pugnando pelo desprovimento do recurso e, subsidiariamente, pela dedução do DPVAT, pela entrega dos salvados livres de ônus, com desoneração do gravame pela instituição financeira, e pela atualização na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.
Remetidos a este Tribunal, os autos foram distribuídos a este Relator por sorteio (mov. 3.1/TJ).
Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13.1/TJ), pela desnecessidade de intervenção no feito.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


A sentença rejeitou a preliminar do Estado e este não recorreu. Nas contrarrazões, contudo, reitera a existência da alienação fiduciária em favor do Banco Daycoval S.A.. Como a defesa continha mais de um fundamento e a sentença acolheu apenas parte deles, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento dos demais (CPC, art. 1.013, §§ 1º e 2º). Examino, pois, o ponto.
A preliminar não prospera. O autor é o devedor fiduciante, possuidor direto do bem, e é quem suporta o prejuízo da perda do veículo, permanecendo obrigado perante o credor. A pretensão deduzida é de natureza extracontratual, dirigida contra o Estado, e não depende de relação jurídica com a instituição financeira. Inexiste litisconsórcio necessário, pois nem a lei o impõe nem a natureza da relação exige decisão uniforme para o credor (CPC, art. 114). O interesse do banco é reflexo, e sua eventual intervenção seria facultativa, como assistente simples (CPC, art. 119). A existência do gravame repercute, não na legitimidade do autor, mas no modo de cumprimento da obrigação de entregar os salvados.
Desse modo, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos de admissibilidade (tempestividade e regularidade formal).
Não é caso de remessa necessária (CPC, art. 496), pois a sentença é de improcedência.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados a terceiros é, como regra, objetiva, na modalidade do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tal circunstância dispensa a demonstração de culpa do agente público, mas não afasta a necessidade de comprovação dos demais pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.
Sobre o tema, leciona José dos Santos Carvalho Filho:
A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva.
Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando).
O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular.
O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa.³² Se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por consequência, o nexo causal.³³ Essa é a razão por que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos, principalmente quando decorrem de fato de terceiro ou de ação da própria vítima. [...]
O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. O exame supérfluo e apressado de fatos causadores de danos a indivíduos tem levado alguns intérpretes à equivocada conclusão de responsabilidade civil do Estado. Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com inteira dose de acerto, que “a responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que o Estado responda pelo dano que lhe for imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 31. ed., São Paulo: Atlas, 2017, p. 377 e 378) (grifei).
No caso dos autos, não há controvérsia sobre a conduta. A viatura da Polícia Penal conduzida por agente público (Adenil José Pinto Ribeiro, policial penal, conforme o BATEU) perdeu o controle da direção, colidiu com a defensa metálica e atingiu o veículo do autor. Isso consta do BATEU (mov. 1.6), das fotografias (mov. 1.13), da declaração do próprio agente, que registrou que "a VTR colidiu na defensa metálica e depois no veículo parado fora da pista", e da própria sentença, que reconhece que a viatura foi "projetada contra a traseira do veículo do requerente".
O Estado, na contestação e nas contrarrazões, não nega o fato nem que o agente atuava nessa qualidade, afirma, ao contrário, que a viatura "trafegava em estrito cumprimento do dever legal". Os pontos incontroversos foram assim reconhecidos no despacho do mov. 27.1, sem impugnação.
O dano igualmente está demonstrado. O BATEU registra, quanto ao veículo Celta, "avaria de grande monta", com 12 pontos atingidos, bem como as fotografias mostram o veículo no talude, com a traseira da viatura sobre ele. Desse modo, o nexo causal entre a colisão e o dano é direto e imediato (CC, art. 403).
A sentença reconheceu a inexistência do nexo pela excludente de força maior e caso fortuito, afastando o dever de indenizar do Estado nos seguintes fundamentos:
2.2 Do Mérito
A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade civil do Estado do Paraná pelos danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Penal e o veículo de propriedade/posse do autor.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, com esteio no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo informada pela teoria do risco administrativo. Por tal prisma, prescinde-se da demonstração de elemento subjetivo (culpa ou dolo) da Administração, cumprindo ao autor comprovar o dano, a conduta comissiva estatal e o nexo de causalidade entre ambos. Em contrapartida, afasta-se o dever reparatório caso comprovada excludente de nexo de causalidade, tais como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito/força maior aptos a romper o liame causal.
Na espécie, colhe-se dos autos que o evento ocorreu sob condições climáticas de chuva torrencial e acúmulo de água na pista de rolamento da Rodovia PRC-280. Conforme confessado pelo autor na exordial e delineado no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, momentos antes da colisão, seu próprio veículo aquaplanou, fazendo com que perdesse o controle da direção e parasse na lateral/acostamento da rodovia.
Logo na sequência, no mesmo trecho e sob o mesmo evento climático severo, a viatura oficial que transitava na mesma faixa de rolamento sofreu idêntico fenômeno de aquaplanagem, atingindo a defensa metálica e projetando-se contra a traseira do veículo do requerente.
Ainda que a viatura pertencesse ao Estado, a dinâmica dos fatos revela a configuração de força maior decorrente de fenômeno da natureza de intensidade extraordinária e imprevisível na dinâmica imediata da pista, consubstanciada na lâmina de água cumulativa na pista que retirou simultânea e sucessivamente a dirigibilidade de ambos os veículos que trafegavam na via.
Não restou demonstrada condução imprudente ou imperita do agente público além da própria contingência meteorológica extrema que vitimou ambos os condutores.
Ademais, ao perder o controle por aquaplanagem pretérita, o veículo do autor permaneceu imobilizado em faixa lindeira em momento de baixíssima visibilidade e pista escorregadia, integrando o encadeamento causal do resultado danoso sem que se possa atribuir com exclusividade a causalidade adequada do sinistro à conduta do agente público.
Inexistindo o nexo de imputação e restando configurada a quebra da causalidade pela força maior e pelas circunstâncias do evento fortuito que acometeu simultaneamente os envolvidos, não há falar no dever de indenizar do Estado.
Ainda que superado o liame de responsabilidade material, cumpre registrar que o pleito de lucros cessantes não comportaria acolhimento, visto que o requerente não produziu prova documental hábil e escorreita a demonstrar a efetiva perda continuada de rendimentos em razão direta e exclusiva da perda do automóvel. A atividade de pedreiro, conquanto autônoma, prescinde de prova concreta dos contratos frustrados e da impossibilidade absoluta de execução dos serviços sem o uso específico do veículo automotor, não se admitindo a reparação por lucros cessantes presumidos ou hipotéticos (art. 402 do Código Civil).
Por sua vez, o pedido de danos morais igualmente não prospera. O acidente de trânsito que resulta apenas em prejuízos de ordem patrimonial, sem acarretar lesões corporais, internamento hospitalar ou violação aos direitos de personalidade da vítima, configura mero dissabor do cotidiano e transtorno comum decorrente do tráfego urbano/rodoviário, incapaz de justificar condenação a título de dano extrapatrimonial.
Destarte, ausentes os pressupostos configuradores da responsabilidade civil do réu, a improcedência integral da pretensão vestibular é a medida que se impõe.
A premissa não se sustenta. A força maior e o caso fortuito pressupõem fato necessário, dos quais cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, nos termos do art. 393, parágrafo único, do CC:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exige-se, portanto, inevitabilidade e, em regra, externalidade em relação à atividade desenvolvida. Chuva forte em rodovia, com pista molhada, não é fato extraordinário. É condição meteorológica corriqueira e previsível, cujo risco o ordenamento enfrenta justamente com deveres de cautela. Nesses casos o condutor deve manter o domínio do veículo e regular a velocidade em função das condições da via e do clima (CTB, arts. 28 e 43), devendo reduzi-la sob chuva (CTB, art. 220, VIII), adaptando sua direção às condições adversas.
A aquaplanagem é, assim, risco inerente à condução em pista molhada, evitável com a moderação da velocidade. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, negando que configure caso fortuito ou força maior:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARA UM DELES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. REJEIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO. MÉRITO. AQUAPLANAGEM. DEVER DE MANTER O DOMÍNIO DO VEÍCULO. ART. 28 DO CTB. CULPA CONCORRENTE COM A AUTORA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o apelante alegou cerceamento de defesa pela rejeição da denunciação à lide e atribuiu a culpa do sinistro a falhas na infraestrutura da rodovia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré é responsável pelo acidente.III. Razões de decidir3. A desistência do recurso de um dos réus foi homologada, nos termos do art. 932, III do CPC.4. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a parte não impugnou a rejeição da denunciação à lide no momento processual adequado, resultando em preclusão.5. A dinâmica do acidente evidenciou que a aquaplanagem do veículo do réu foi a causa do sinistro, e o condutor não manteve o domínio do veículo conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro.6. A tese de culpa concorrente com a autora foi rejeitada, pois não houve evidência de que ela contribuiu para o acidente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Incumbe ao condutor manter o pleno domínio do veículo, ajustando a condução às condições da via e do tráfego, de modo que a ocorrência de aquaplanagem, por se tratar de risco previsível e inerente à condução em pista molhada, não pode ser imputada à vítima, quando inexistente qualquer prova de que tenha concorrido para o evento danoso.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371 e 373, I; CC/2002, arts. 186 e 927; CTB, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002463-61.2018.8.16.0001, Rel. Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 09.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0054976-50.2011.8.16.0001, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 16.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004291-64.2019.8.16.0193, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 15.04.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001881-89.2022.8.16.0108 - Mandaguaçu -
Rel.: JAQUELINE ALLIEVI -
J. 22.06.2026) (grifei);

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AQUAPLANAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, VEDAÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PERDA DO CONTROLE DIRECIONAL E INVASÃO DE PISTA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA SOB CHUVA. PRESUNÇÃO DE CULPA CONTRA A LEGALIDADE. PROVA ORAL E EM VÍDEO VALORADAS POR RACIOCÍNIO EPISTÊMICO ABDUTIVO. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos Réus contra a R. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-os ao pagamento de R$ 8.695,19 a título de danos materiais. A Autora narra que seu veículo foi atingido pelo automóvel dos Réus, o qual, após aquaplanar e colidir contra a barreira de proteção da rodovia, invadiu a pista de rolamento direita. Os Recorrentes suscitam preliminares de incompetência por necessidade de perícia, intervenção do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e inépcia da petição inicial devido à ausência de nota fiscal do conserto. No mérito, defendem a culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo da Autora, alegando a ocorrência de aquaplanagem como fator excludente e a falta de frenagem tempestiva do outro motorista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir, preliminarmente, se a ausência de perícia técnica, a tentativa de inclusão de ente público no polo passivo e a falta de nota fiscal impedem o regular processamento do feito no rito sumaríssimo. No mérito, busca-se estabelecer se a perda de controle do veículo por aquaplanagem seguida de invasão de faixa configura quebra do dever de cuidado e causa determinante do acidente. Avalia-se, ainda, se a prova oral e em vídeo, analisada sob o método epistêmico abdutivo, é suficiente para afastar a alegação de culpa concorrente do condutor que teve sua trajetória interceptada. Por fim, cumpre adequar de ofício os consectários legais aplicáveis à responsabilidade extracontratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares arguidas devem ser rejeitadas. A competência do Juizado Especial é mantida quando o acervo documental e testemunhal é suficiente para o julgamento, em conformidade com o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná. A pretensão de inclusão do órgão de infraestrutura de transportes esbarra na vedação expressa de intervenção de terceiros imposta pelo artigo 10 da Lei 9.099/1995. A ausência de nota fiscal de reparo não caracteriza inépcia da petição inicial, pois os requisitos do artigo 330, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil estão preenchidos. A comprovação documental da extensão do dano consiste em matéria probatória pertinente ao mérito. 4. A responsabilidade civil extracontratual em acidentes de trânsito exige a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 28 e 220, inciso VIII, impõe ao condutor o dever de cautela redobrada e a obrigatoriedade de redução de velocidade sob condições climáticas adversas, como chuva. A violação dessa norma de comportamento gera presunção de culpa contra a legalidade, transferindo ao infrator o ônus de demonstrar eventual causa excludente. 5. A análise do conjunto probatório, orientada por raciocínio epistêmico abdutivo, confirma a responsabilidade dos Réus. O depoimento do condutor do veículo da Autora apresenta coerência ao relatar a invasão abrupta de sua faixa e a impossibilidade de desvio à esquerda em razão da aproximação de um caminhão. Essa narrativa ganha verossimilhança ao ser confrontada com as imagens de vídeo juntadas pelos próprios Réus no movimento 47, as quais comprovam o tráfego intenso na rodovia logo após a colisão. A demonstração de inviabilidade da manobra evasiva afasta a alegação de culpa concorrente. A própria admissão do Réu de que perdeu o controle direcional por aquaplanagem e chocou-se contra as barreiras evidencia a inobservância do dever de segurança, consolidando sua conduta como a causa primária e determinante do sinistro. 6. A correção monetária e os juros de mora constituem matéria de ordem pública, passíveis de alteração de ofício sem configurar ofensa ao princípio da proibição da reforma para pior, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2.821.566/DF. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os valores devem ser atualizados pela Taxa Selic a partir do evento danoso, conforme determina o artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil e a Lei 14.905/2024, visto que o índice abrange juros e correção monetária. Nos períodos de não cumulação de encargos, decorrentes de divergência entre os termos iniciais estipulados pelas Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Taxa Selic com a dedução do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo para evitar atualização em duplicidade. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso conhecido e não provido, com a readequação de ofício dos consectários legais da condenação. Teses de julgamento: A aquaplanagem não configura caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade civil, caracterizando a inobservância do dever de cautela e redução de velocidade imposto pelas normas de trânsito em condições de chuva. A invasão de faixa de rolamento decorrente da perda de controle direcional atrai para o condutor a causa primária do acidente, afastando a presunção de culpa do motorista que trafega regularmente em sua mão de direção e tem sua trajetória interceptada de forma imprevisível. A ausência de nota fiscal de conserto veicular não configura inépcia da petição inicial, constituindo matéria probatória afeta à demonstração da extensão dos danos materiais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, artigo 10; Código de Trânsito Brasileiro, artigos 28 e 220, inciso VIII; Código de Processo Civil, artigo 330, parágrafo primeiro; Código Civil, artigo 406, parágrafo primeiro. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2.821.566/DF; Superior Tribunal de Justiça, Súmulas 43 e 54; Tribunal de Justiça do Paraná, Turma Recursal Plena, Enunciado 2. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006140-35.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -
J. 22.06.2026)
Nesse contexto, no caso concreto, nada nos autos indica excepcionalidade. O BATEU registra "chuva forte", pista de concreto em boas condições de conservação, superfície molhada, perfil em declive, curva fechada, acostamento pavimentado, velocidade máxima de 100 km/h e visibilidade "dia" (mov. 1.6). Nenhum registro sugere fenômeno de intensidade anormal ou perda súbita de visibilidade.
Ainda, o
Estado não juntou dado meteorológico, laudo, perícia, apuração administrativa ou qualquer elemento sobre a velocidade da viatura, o estado de seus pneus ou freios, ou a manobra executada, embora fosse o detentor da informação e o titular do ônus. A afirmação, constante apenas das contrarrazões, de que a viatura trafegava "em velocidade compatível" é alegação sem lastro.
Há mais, o fato de dois veículos aquaplanarem no mesmo ponto, em sequência, não prova inevitabilidade, revela, ao contrário, que o trecho (curva fechada, em declive, sob chuva forte) apresentava risco concreto e conhecido do segundo condutor. Pela declaração do próprio agente (mov. 1.6), ao entrar na curva ele avistou o carro do autor fora da pista e, ao tentar parar a viatura para dar apoio, também aquaplanou. O perigo, portanto, era visível antes da perda de controle, o que reforça o dever de cautela, em vez de afastá-lo.
O Estado sustenta, subsidiariamente, que o autor derrapou previamente e estacionou em local proibido, concorrendo para o resultado. Essa
tese não procede, uma vez que o
veículo do autor estava fora da pista. É o que informa o BATEU, no relato dos policiais rodoviários e na declaração do próprio agente público ("veículo parado fora da pista"), e o que mostram as fotografias, que o exibem no talude, fora da pavimentação.
O art. 181 do CTB disciplina o ato de estacionar, e não a parada forçada de veículo que perdeu o controle e saiu da pista. A alegação do Estado, nas contrarrazões, de que o veículo teria permanecido em "faixa lindeira/acostamento estreito" não encontra amparo no BATEU, que registra acostamento pavimentado e o veículo fora da pista. As alegações do recurso de que o veículo estava com pisca-alerta ligado ou sinalizado não têm respaldo documental, mas são irrelevantes diante do que já se expôs.
Ainda, o fato de o veículo do autor ali se encontrar é, quando muito, condição do evento, e não sua causa adequada. O dano decorre direta e imediatamente da perda de controle da viatura (CC, art. 403). Ter o autor aquaplanado antes não criou o risco que levou a viatura a perder a direção. A viatura foi atingida pelas mesmas condições da pista, e não pelo veículo do autor.
Ademais, não há prova de qualquer conduta do autor que tenha contribuído para o dano (CC, art. 945), nada indica excesso de velocidade, imprudência ou imperícia dele. A própria tese do Estado é contraditória, pois sustenta, ao mesmo tempo, que a aquaplanagem do autor demonstra a inevitabilidade do fenômeno (força maior) e que ela revela falha de seu domínio do veículo (culpa). Não se pode extrair as duas consequências do mesmo fato. A tese de culpa não passa de conjectura, e a de força maior já foi afastada.
Rejeito, assim, a culpa exclusiva e a concorrente. Desse modo, presentes conduta, dano e nexo, e ausente prova de excludente, o Estado deve indenizar os danos materiais comprovados.

Dos danos materiais
Perda total
A sentença não
examinou a extensão dos danos, mas o Estado impugnou, de modo genérico, a existência de perda total.
A impugnação genérica não atende ao ônus do art. 341 do CPC. O conjunto probatório demonstra a perda total, de modo que o BATEU registra avaria de grande monta no veículo, com 12 pontos atingidos, descrevendo comprometimento de elementos estruturais da carroceria (mov. 1.6).
Ainda, as fotografias mostram o veículo no talude, sob a traseira da viatura (mov. 1.13) e os dois orçamentos (mov. 1.14) consignam, expressamente, "perda total", "chassi torto", "tanque de combustível amassado" e "colunas condenadas/danificadas".
Assim, os orçamentos ressalvam que a avaria alcançou colunas e chassi, itens estruturais cujo reparo não está contemplado nas peças e serviços listados, e o registro oficial (BATEU) converge com essas ressalvas. O Estado não produziu contraprova nem impugnou especificamente tais documentos, de modo que, à luz do art. 371 do CPC, restou comprovada a perda total.
Valor da indenização
Na perda total, a reparação integral corresponde ao valor de mercado do bem na data do sinistro, e não à de sua liquidação. Essa é a orientação firmada em seguro, mas que traduz o princípio indenitário aplicável por identidade de razão.
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENITÁRIO.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro).
2. O Código Civil de 2002 adotou, para os seguros de dano, o princípio indenitário, de modo que a indenização securitária deve corresponder ao valor real dos bens perdidos, destruídos ou danificados que o segurado possuía logo antes da ocorrência do sinistro. Isso porque o seguro não é um contrato lucrativo, mas de indenização, devendo ser afastado, por um lado, o enriquecimento injusto do segurado e, por outro, o estado de prejuízo.
3. Nos termos do art. 781 do CC, a indenização no contrato de seguro possui alguns parâmetros e limites, não podendo ultrapassar o valor do bem (ou interesse segurado) no momento do sinistro nem podendo exceder o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo mora do segurador. Precedentes.
4. É abusiva a cláusula contratual do seguro de automóvel que impõe o cálculo da indenização securitária com base no valor médio de mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, pois onera desproporcionalmente o segurado, colocando-o em situação de desvantagem exagerada, indo de encontro ao princípio indenitário.
Como cediço, os veículos automotores sofrem, com o passar do tempo, depreciação econômica, e quanto maior o lapso entre o sinistro e o dia do efetivo pagamento, menor será a recomposição do patrimônio garantido.
5. A cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro).
6. Recurso especial provido.
(STJ, 3ª Turma, REsp 1.546.163/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/05/2016) (grifei)
Desse modo, a
Tabela FIPE é o parâmetro usualmente adotado para esse fim.
O valor de mercado documentado nos autos é o da consulta à Tabela FIPE de fevereiro/2026, de R$ 13.869,00 (mov. 1.15). O Estado não indicou valor diverso nem juntou parâmetro para a data do sinistro, limitando-se a postular, genericamente, o "menor valor". O pedido do autor está circunscrito a esse montante (CPC, art. 492).
Assim, fixo a indenização por danos materiais em R$ 13.869,00 (treze mil, oitocentos e sessenta e nove reais).
Salvados e alienação fiduciária
O Estado requer que, pago o valor integral, lhe sejam entregues os salvados, para evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 884). O autor não se opôs, desde que assegurado o pagamento integral (mov. 25.1).
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – PERDA TOTAL – ENTREGA DO SALVADO À SEGURADORA, COM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO OU RECONVENÇÃO, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, FAZENDO PARTE DA DEFESA DA RÉ – NA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO SALVADO, DEVE-SE PROCEDER AO DESCONTO DO VALOR, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO – VALOR DO VEÍCULO – TABELA FIPE DA DATA DO SINISTRO E NÃO DA DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – MULTA CONTRATUAL INAPLICÁVEL, UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO SE DEU COM BASE NO FATO DE QUE HOUVE PERDA DO BEM SEGURADO – JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA (ART. 397 DO CC) – CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO SINISTRO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBSERVAR O ART. 85, §2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010816-59.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 29.01.2023) (grifei)
Assim, o
pedido é procedente, nos termos que seguem.
Como o veículo está alienado fiduciariamente ao Banco Daycoval S.A. (mov. 1.11 e 1.12), a propriedade resolúvel pertence ao credor, e a baixa do gravame decorre de relação contratual da qual o Estado não é parte. Não cabe a este Tribunal impor obrigação ao banco, que não integra a lide, nem condicionar a indenização à prévia desoneração.
Estabeleço, portanto, que, pago o valor integral da condenação, o autor entregará os salvados ao Estado, no estado em que se encontram, ficando a regularização do gravame, e a eventual dívida perante a instituição financeira, sob sua responsabilidade pessoal.
As providências práticas de entrega e de transferência serão definidas na fase de cumprimento de sentença, na qual o juízo de origem poderá adotar as medidas necessárias para compatibilizar o direito do credor fiduciário com a entrega do bem.
Seguro DPVAT
Não se aplica a Súmula 246/STJ, que pressupõe valor de seguro obrigatório efetivamente pago, deduzível da indenização judicial. A resposta da Caixa Econômica Federal (mov. 40.1) informa que não há pedido de indenização em nome do autor.
Ademais, o seguro obrigatório tem por objeto danos pessoais (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica; Lei 6.194/1974, art. 3º), e não danos materiais ao veículo, de modo que não haveria, de qualquer forma, o que deduzir.
Assim, rejeito o pedido.

Dos danos morais
A
configuração do dano moral pressupõe efetiva lesão aos direitos da personalidade, com repercussão relevante na esfera íntima da parte, não se caracterizando por meros aborrecimentos, contratempos ou frustrações inerentes às relações cotidianas.
A propósito, leciona Flávio Tartuce acerca dos danos morais:
“A tese pela reparabilidade dos danos imateriais tornou­se pacífica com a Constituição Federal de 1988. Antes disso, era tido como impossível aceitar a reparação do dano moral, eis que doutrina e jurisprudência tinham dificuldades na visualização da sua determinação e quantificação. Com a Constituição Federal de 1988 houve uma grande evolução quanto ao tema, que até mergulhou em outros âmbitos, caso do Direito do Trabalho e do Direito de Família.
Constituindo o dano moral uma lesão aos direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do CC), para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais, conforme outrora foi comentado.
(...)
Inicialmente, tanto doutrina como jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral.
Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado, na III Jornada de Direito Civil, o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material." (TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. v. 2. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 489 e 496)
Assim, em acidente de trânsito sem vítima, o dano moral não é presumido, exige prova de lesão a direito da personalidade ou de circunstância concreta que ultrapasse o mero aborrecimento.
No caso, o BATEU registra que o autor não sofreu ferimentos. O apelante, ao tratar do tema, invoca "risco à integridade física", "perda do instrumento de trabalho" e "abalo financeiro", mas não aponta prova de sofrimento, angústia ou repercussão psíquica, de modo que condiciona o pedido à existência de "elementos suficientes" nos autos.
Dessa forma, a
perda do veículo é prejuízo patrimonial, integralmente reparado pela indenização por danos materiais,
motivo pelo qual mantenho a improcedência.

Dos lucros cessantes
O reconhecimento dos lucros cessantes exige prova concreta do que a parte razoavelmente deixou de auferir, bem como a demonstração de que o prejuízo decorreu como consequência direta e imediata do evento danoso, nos termos do art. 402 e 403 do CPC.
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
Nessa perspectiva, incumbe ao autor (CPC, arts. 373, I) comprovar a atividade econômica exercida, a renda habitualmente obtida, o nexo causal entre a indisponibilidade do veículo e a alegada perda de ganhos, bem como o período efetivo em que deixou de exercer sua atividade ou teve sua capacidade produtiva reduzida.
O autor comprovou, no máximo, a sua
atividade (o BATEU o qualifica como pedreiro). Quanto ao rendimento, os únicos elementos são os dois recibos (mov. 1.9 e 1.10), que, em verdade, referem-se a um único pagamento de R$ 4.000,00 por serviços de setembro de 2025. Um deles é o Recibo nº 628, de 05/09/2025, e o outro, uma "segunda via" emitida em 20/02/2026, três meses depois do acidente e na semana do ajuizamento, que atribui a mesma quantia a pagamento feito em 05/11/2025.
Os documentos, além de divergirem quanto à data do pagamento, não demonstram renda mensal habitual. A própria petição inicial é inconsistente quanto ao valor, mencionando renda média de R$ 5.000,00 em seu relato e de R$ 4.000,00 no pedido.
Ainda, não
há prova do nexo, não há contrato frustrado, declaração de tomador de serviços, indicação de serviços recusados ou demonstração de que o veículo fosse indispensável ao labor, diversamente de atividades em que o automóvel é o próprio instrumento de trabalho.
Nem se diga que bastaria a prova da atividade e da perda do bem para remeter o valor à liquidação. A liquidação serve para apurar o quantum de dano cuja existência já esteja reconhecida, não supre a ausência de prova do próprio dano.
Desse modo, mantenho a improcedência do pedido de lucros cessantes, inclusive quanto às parcelas vincendas.

Consectários legais
Tratando-se de responsabilidade extracontratual da Fazenda Pública por fato posterior à Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se o art. 3º dessa Emenda. A atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora far-se-ão, uma única vez, pela taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Fica afastado o pedido do Estado de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (0,5% ao mês e TR), regime superado, para fatos posteriores à EC 113/2021, pela norma constitucional.
O termo inicial é a data do evento danoso, 23/11/2025 (Súmulas 43 e 54/STJ). Como a SELIC engloba correção e juros, não há acréscimo de juros moratórios em separado.

Das custas e honorários
Com o provimento parcial, impõe-se redistribuir a sucumbência.
O autor sucumbiu em parte e o Estado também: o pedido de danos materiais (R$ 13.869,00) foi acolhido; os de lucros cessantes (R$ 12.000,00, sem as parcelas vincendas) e de danos morais (R$ 15.000,00) foram rejeitados. Considerados os valores postulados, o Estado decaiu em cerca de 34% e o autor em cerca de 66% (R$ 40.869,00).
Assim, as custas e despesas processuais serão suportadas na proporção de 34% pelo Estado do Paraná e 66% pelo autor (CPC, art. 86), observadas a gratuidade deferida ao autor (CPC, art. 98, § 3º) e as isenções legais a que faça jus o Estado.
Os honorários advocatícios são devidos a ambos os patronos, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). Fixo-os em 10% (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I), a cargo do Estado, sobre o valor da condenação, em favor do advogado do autor e a cargo do autor, sobre o proveito econômico obtido pelo Estado, correspondente aos pedidos rejeitados (R$ 27.000,00, atualizados), em favor dos procuradores do Estado, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Não há majoração de honorários em grau recursal, pois o recurso foi parcialmente provido (Tema Repetitivo 1.059 do STJ (REsp 1.864.633/RS).
Para fins de prequestionamento, consideram-se enfrentados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes que guardem pertinência com a solução da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles.
Ante o exposto, voto por conhecer da apelação cível interposta por Revair dos Santos Prates e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.