SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0018258-10.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO. BENEFÍCIO CONFIRMADO. INCIDÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CPC. - É entendimento do STJ o de que formulado pedido de concessão dos benefícios da gratuidade em primeiro grau, sem análise pelo julgador, presume a sua concessão tácita, já que a parte não pode ser prejudicada pela omissão do judiciário. - No caso, houve dedução da pretensão na contestação, do que se conclui a existência do deferimento do benefício, devendo ser observado o art.98, §3º, do CPC, diante da condenação imposta aos apelantes. 2. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEÇA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA APELADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 26, 27, 30 E 31 DA LEI 9.514/97. ADQUIRENTE LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ. DISCUSSÃO QUANTO À REGULARIDADE DO LEILÃO TRAVADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAQUELA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. - O procedimento a que está submetida a presente demanda é aquele previsto na Lei nº 9.514/97 que, na forma do art. 30, assegura ao adquirente do imóvel a reintegração, inclusive liminar, na posse do bem após as providências previstas no art. 26. - Inexistindo qualquer ordem judicial que impeça a consolidação da propriedade já efetivada em nome da credora fiduciária, não há óbice para a concessão da imissão na posse do imóvel em favor da adquirente.3. TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE PREVISTA PELO ART. 37-A DA LEI 9.514/97. INCIDÊNCIA DESDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO INDEVIDA QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- O pagamento de taxa de ocupação está previsto pelo art. 37-A da Lei 9.514/97, com incidência desde a data da consolidação da propriedade, não havendo o que ser modificado quanto ao ponto. Recurso de apelação não provido.