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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado LUÍS FERNANDO MARIM BARRETO, em favor de LAUDELINO JOSÉ DOS SANTOS, preso preventivamente pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim.
Aduz, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da vara criminal da comarca de Palotina, defronte a ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP, notadamente os indícios suficientes de autoria.
Sustenta que o paciente não foi abordado no local dos fatos, não foi reconhecido entre os indivíduos que empreenderam fuga, não conduziu o veículo apreendido e não foi encontrado na posse de substâncias entorpecentes.
Alega que a vinculação do paciente à ocorrência estaria amparada, essencialmente, em uma conta de água encontrada no interior do automóvel e em declaração informal atribuída ao corréu Maicon Pereira Pontes, posteriormente não ratificada em depoimento formal.
Afirma, ainda, que a conta de consumo se referia a endereço no qual o paciente residira anteriormente, tendo sido a mudança de domicílio comunicada ao Juízo da execução penal antes dos fatos investigados.
Pontua que “mesmo que se admitisse, apenas para argumentar, que Laudelino tivesse solicitado que alguém buscasse determinado veículo, ainda seria indispensável demonstrar que sabia da existência da cocaína e que a solicitação possuía relação com o transporte do entorpecente”.
Defende, por fim, a inexistência de perigo concreto decorrente do estado de liberdade, bem como a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Subsidiariamente, postula a substituição da custódia por medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
A liminar foi indeferida, mov. 10.1.
A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 13.1.
A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela denegação da ordem, mov. 41.1.
É a exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
MAICON DE ALMEIDA, MAICON PEREIRA PONTES e LAUDELINO JOSÉ DOS SANTOS foram denunciados nos autos de ação penal nº 0002868-32.2026.8.16.0126, nas sanções do art. 35, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 01) e no art. 33, caput e §1°, inciso III, da Lei 11.343/06 (Fato 02), verbis:

FATO 01 – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
Em data e horário não precisados nos autos, mas certo de que antes do dia 20 de julho de 2026, no Município e Comarca de Palotina/PR, os denunciados MAICON DE ALMEIDA, MAICON PEREIRA PONTES e LAUDELINO JOSÉ DOS SANTOS, previamente ajustados entre si, em comunhão esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciência e vontade, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas. Segundo consta, os denunciados utilizavam-se de uma casa abandonada, localizada na Rua Rio de Janeiro, n°.98-A, no Município e Comarca de Palotina/PR, para guardar, ter em depósito, vender, expor à venda, entregar a terceiros e fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, conforme busca no sistema de investigações policial (em anexo), o referido endereço costumava ser a residência do denunciado MAICON DE ALMEIDA, estando, atualmente, desocupada. (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.4, portaria do seq. 1.5, termos de depoimentos de seq. 1.6-9, auto de exibição e apreensão de seq. 1.10, auto de constatação provisória de droga do seq. 1.12, imagens dos seqs. 1.16-23 e relatório da autoridade policial do seq. 10.1).
FATO 02 – TRÁFICO DE DROGAS
No dia 20 de julho de 2026, por volta das 14h30min, no interior da residência situada na Rua Rio de Janeiro, n°.98-A, no Município e Comarca de Palotina/PR, e no interior do veículo Fiat/Palio, placas HRL8611, os denunciados MAICON DE ALMEIDA, MAICON PEREIRA PONTES e LAUDELINO JOSÉ DOS SANTOS, previamente ajustados entre si, em comunhão esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardavam e tinham em depósito, para fins de tráfico, 31,44g (trinta e um gramas e quarenta e quatro decigramas), divididos em 51 (cinquenta e uma) porções embaladas e prontas para comercialização no interior da residência acima citada, bem como guardavam e transportavam, no interior e por intermédio do veículo Fiat/Palio, de cor branca, placas HRL-8611, 15,78g (quinze gramas e setenta e oito decigramas) em 1 (uma) porção, da substância “benzoilmetilecgonina”, vulgarmente conhecida como “cocaína”, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica em quem fizer uso e de uso e comercialização proscritos no país, a teor da Portaria MS n.º 344/98 e Resolução ANVISA n.º 104/00. Segundo consta, uma equipe da Polícia Militar foi acionada via central de operações após uma denúncia anônima, realizada pelo telefone 190, informando que um veículo Fiat /Palio, de cor branca, placas HRL-8611, havia estacionado em uma residência abandonada localizada na Rua Rio de Janeiro, n°. 98-A, e que, de seu interior, desembarcaram indivíduos para utilizar o imóvel para o consumo e tráfico de entorpecentes. Apurou-se que ao chegarem ao local, os policiais avistaram o referido veículo estacionado na frente do imóvel e, ao se aproximarem, visualizaram indivíduos empreenderam fuga em direção a uma área de mata nos fundos da casa, não sendo possível alcançá-los. Consta que, em seguida à fuga dos indivíduos, em buscas no interior do imóvel abandonado, os policiais apreenderam as 31,44g (trinta e um gramas e quarenta e quatro decigramas) de cocaína, divididas nas 51 (cinquenta e uma) porções prontas para comercialização, além de um cartão bancário da instituição Nubank em nome do denunciado MAICON DE ALMEIDA, uma tesoura, um prato, linhas, materiais plásticos utilizados para o fracionamento de drogas e uma bicicleta de cor preta. Ainda, apurou-se que, após procurarem os indivíduos fugitivos pelas imediações, a equipe policial retornou ao ponto inicial e constatou que o veículo Fiat/Palio não estava mais em frente à casa abandonada, mas em frente a outra residência, de número 44 da mesma rua. Consta que, próximo ao veículo, os policiais visualizaram o denunciado MAICON PEREIRA PONTES e o abordaram, mas nada de ilícito foi encontrado. Na oportunidade, o denunciado alegou não possuir qualquer relação com o fato apurado. Apurou-se que, na sequência, a central de operações informou aos policiais, após análise de imagens de câmeras de monitoramento, que o denunciado MAICON PEREIRA PONTES conduziu o referido automóvel da casa abandonada até o novo ponto de estacionamento. Por essa razão, os policiais retornaram ao local e procederam nova abordagem do denunciado e a busca veicular. Ao inspecionarem o interior do automóvel, no painel do rádio, a equipe localizou um invólucro contendo 15,78g (quinze gramas e setenta e oito decigramas) de cocaína, bem como talões de conta de água em nome de MAICON DE ALMEIDA e LAUDELINO JOSÉ DOS SANTOS, referentes a um mesmo endereço em Assis Chateaubriand/PR. Apurou-se que, questionado no local, o denunciado MAICON PEREIRA PONTES informou aos policiais que havia combinado com os denunciados MAICON DE ALMEIDA e LAUDELINO que buscaria o automóvel na casa abandonada e o transportaria para outro local, com a droga Consta, então, que os denunciados MAICON DE ALMEIDA e LAUDELINO JOSÉ DOS SANTOS, embora não estivessem realizando a execução direta do transporte no momento da abordagem, foram os responsáveis por ordenar a prática delituosa, tratando-se, portanto, de, no mínimo, autores intelectuais. Por fim, consta que o veículo Fiat/Palio, utilizado para o transporte, a guarda e o depósito de entorpecentes, é de propriedade do denunciado MAICON DE ALMEIDA. Ainda, conforme busca no sistema de investigações policial (em anexo), a casa onde foram encontradas, inicialmente, as substâncias, situada na Rua Rio de Janeiro, n°.98-A, no Município e Comarca de Palotina/PR, costumava ser a residência de MAICON DE ALMEIDA, estando, atualmente, desocupada (mov. 41.1).
Pois bem.
A prisão preventiva, por constituir medida excepcional, exige decisão fundamentada em elementos concretos que demonstrem a presença da prova da existência do crime, de indícios suficientes de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal.
Também deve ser observada alguma das hipóteses do artigo 313 do mesmo diploma, bem como demonstrada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares menos gravosas.
Na hipótese, a materialidade não comporta controvérsia relevante nesta via. Foram apreendidos, ao todo, 47,22 g de cocaína, dos quais 31,44 g estavam divididos em 51 porções no interior de uma residência abandonada, acompanhados de tesoura, prato, linhas e materiais plásticos destinados ao fracionamento e à embalagem. Outros 15,78 g foram localizados no veículo posteriormente movimentado da frente daquele imóvel (boletim de ocorrência, mov. 1.4, auto de exibição e apreensão, mov. 1.10 e auto de constatação provisória de droga, mov. 1.12).
Por outro lado, o impetrante ressalta que o paciente não foi abordado no local, não foi reconhecido entre os fugitivos, não conduziu o veículo e não estava na posse de drogas.
Essas circunstâncias, embora relevantes para a apuração definitiva da responsabilidade penal, não são suficientes para afastar, de plano, os indícios suficientes de autoria.
Com efeito, a imputação não atribui ao paciente apenas a execução material do transporte ou a posse física e imediata das substâncias. A acusação sustenta a existência de atuação conjunta e divisão de tarefas, apontando o paciente e o corréu Maicon de Almeida como responsáveis pela coordenação da retirada do veículo que continha parte do entorpecente.
De acordo com o boletim de ocorrência, Maicon Pereira Pontes foi identificado por imagens de monitoramento conduzindo o Fiat Palio da residência abandonada para outro ponto da mesma rua. Dentro do automóvel foram encontrados 15,78 g de cocaína e contas de água em nome de Maicon de Almeida e do paciente. Questionado no local, o condutor teria informado que ambos haviam solicitado que ele buscasse o veículo.
Portanto, a vinculação do paciente não decorre exclusivamente da existência de uma conta de consumo. Há também o registro da declaração prestada no momento da abordagem, a movimentação do veículo logo após a intervenção policial, a apreensão de droga no automóvel e a alegação de atuação conjunta entre os acusados.
Não se exige, para a prisão preventiva, certeza definitiva de autoria. O que se reclama, nesta fase, é a existência de indícios suficientes, cuja força não foi inequivocamente eliminada pelos elementos apresentados pela defesa.
Renato Brasileiro de Lima, acerca do tema, leciona:
No que tange à autoria, entretanto, exige o Código a presença de indício suficiente de autoria. Como é cediço, a palavra indício possui dois significados. Ora é usada no sentido de prova indireta, tal qual preceitua o art. 239 do CPP, ora é usada no sentido de uma prova semiplena, ou seja, aquela com menor valor persuasivo.É exatamente neste último sentido que a palavra indício é usada no art. 312 do CPP, da mesma forma que ocorre no art. 126 e no art. 413 do CPP. Como sublinha Antônio Magalhães Gomes Filho, indício suficiente é aquele que autoriza “um prognóstico de um julgamento positivo sobre a autoria ou a participação” (Manual de Processo Penal, Editora JusPodvim, 3ª edição, pág. 936).
Ainda neste ponto, sustenta o impetrante que a declaração atribuída a Maicon Pereira Pontes seria precária porque não foi ratificada em depoimento formal, ocasião em que exerceu o direito constitucional ao silêncio.
Ora, induvidoso que a validade, a credibilidade e o alcance probatório da declaração informal deverão ser examinados na ação penal, mediante oitiva dos agentes envolvidos e confronto com os demais elementos produzidos sob contraditório.
Do mesmo modo, a afirmação de que o automóvel teria sido retirado por solicitação do acusado Maicon de Almeida, intermediada pela esposa do condutor, e sem conhecimento da existência da droga, constitui narrativa defensiva possível, mas não incontroversa.
Acolher essa versão, em detrimento do relato registrado pelos agentes públicos, exigiria avaliação aprofundada da credibilidade das pessoas envolvidas, reconstrução da sequência dos acontecimentos e exame minucioso do conjunto probatório. Tal providência extrapola a cognição restrita do habeas corpus.
Outrossim, o impetrante comprovou que o paciente informou à execução penal sua mudança da Rua Florianópolis para a Avenida Assis Chateaubriand antes dos fatos investigados (mov. 1.7 e seguintes). Contudo, esse dado não conduz à automática desconstituição de todos os indícios considerados na decisão impugnada.
Primeiro, porque a conta de água não foi analisada isoladamente, mas em conjunto com a droga localizada no veículo e com a declaração atribuída ao condutor.
Segundo, porque a explicação apresentada para a presença física do documento no automóvel decorre da versão de um dos corréus e deverá ser confrontada com os demais elementos durante a instrução.
Terceiro, porque a existência anterior de vínculo residencial entre os acusados, ainda que em casas distintas no mesmo terreno, não comprova a prática delitiva, mas tampouco afasta, por si, os demais dados utilizados para sustentar a atuação conjunta.
Não cabe nesta via afirmar, de modo definitivo, que a conta de consumo comprova a participação do paciente. Da mesma maneira, não é possível concluir que o documento seja absolutamente destituído de relevância quando apreciado em conjunto com os demais elementos investigativos.
Ainda, questiona-se o “salto inferencial” entre a solicitação para buscar um veículo e a atribuição de autoria intelectual do tráfico.
A controvérsia, mais uma vez, está diretamente ligada ao mérito da ação penal. Será necessário esclarecer quem efetivamente determinou a retirada do veículo, qual era o conhecimento dos envolvidos a respeito da cocaína existente no automóvel e se havia prévia coordenação entre eles.
No momento, entretanto, a narrativa acusatória encontra apoio mínimo no relato policial segundo o qual o condutor teria afirmado que recebeu do paciente e de Maicon de Almeida a determinação para buscar o automóvel na residência abandonada.
Não se está afirmando, nesta sede, a responsabilidade penal definitiva do paciente. Reconhece-se apenas que os elementos existentes não são manifestamente destituídos de valor e constituem suporte cautelar suficiente, sem prejuízo de sua posterior confirmação ou enfraquecimento durante a instrução.
No que tange a inexistência de estabilidade e permanência necessárias à configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, não comporta conhecimento na via eleita.
Isso porque definir se esses elementos demonstram associação estável ou apenas concurso eventual de agentes demanda exame exauriente da prova. O remédio constitucional não se presta à antecipação do julgamento da ação penal, salvo quando manifesta a inexistência de justa causa, situação não evidenciada no caso.
De outro vértice, o decreto prisional, relativamente ao periculum libertatis, possui o seguinte teor:
Os elementos angariados pela Autoridade Policial e pelo Ministério Público mostram-se robustos e suficientes para amparar a decretação da prisão preventiva, diante da existência de relevantes indícios de autoria e da materialidade dos delitos. Consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.4 dos autos da ação penal n.º 0002868- 32.2026.8.16.0126) que Maicon Pereira Pontes, denunciado e já custodiado naquele feito, foi identificado conduzindo o veículo Fiat Palio que ensejou a denúncia anônima e no qual foram encontradas substâncias entorpecentes, bem como talões de conta de água em nome de Maicon de Almeida e Laudelino José dos Santos. Tais elementos indicam que, além de terem se evadido da ação policial no local onde foram apreendidas drogas, os requeridos mantinham vínculo com o veículo utilizado na prática delitiva, seja na condição de proprietários, seja na de responsáveis por sua utilização. O Ministério Público destaca, com fundamento nos elementos coligidos durante a investigação, a existência de indícios de que Maicon de Almeida e Laudelino José dos Santos atuavam como autores intelectuais da empreitada criminosa que culminou na prisão em flagrante de Maicon Pereira Pontes, exercendo funções de coordenação e comando da atividade ilícita. Isso, aliado ao fato de se tratarem de réus multirreincidentes, visto que Maicon de Almeida cumpre, atualmente, uma pena de 62 anos, 07 meses e 28 dias, nos autos de execução penal n. 0014008-88.2006.8.16.0021, pela prática de crimes dolosos, incluído homicídio, por mais de uma vez, cuja pena remanescente supera 40 anos de reclusão, e Laudelino José dos Santos uma pena de 29 anos, 11 meses e 06 dias, nos autos de n. 0005500-73.1999.8.16.0030, pendente ainda o cumprimento de mais de 06 anos, demandam ao Poder Judiciário a aplicação de medida mais enérgica, como forma de garantir a ordem pública e evitar (se é que é possível) a continuidade dos delitos. Portanto, analisados os argumentos apontados pelo Ministério Público, é de rigor o acolhimento da representação, haja vista que, consoante o disposto no art. 312 do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão se revelam insuficientes à hipótese concreta. Com efeito, a Lei nº 13.964/2019, conhecida por Pacote Anticrime, implementou algumas reformas no que tange ao regramento processual penal, situação em que estabeleceu a prisão preventiva como a medida a ser adotada apenas quando outras providências de cunho acautelatório ressoarem insuficientes ou inadequadas em atenuar riscos decorrentes da soltura do indivíduo. Ressalta-se que a nova redação passou a dispor, expressamente, nos artigos 312, § 2º, e 315, do CPP, a necessidade da contemporaneidade e da existência de fatos novos que justifiquem o uso da medida extrema. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como forma de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Referido dispositivo processual penal, portanto, exige, para a decretação da segregação pleiteada pelo Ministério Público, a observância de dois requisitos básicos: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Ambos restam configurados na espécie. A prova da materialidade está estampada nos documentos que compõem a ação penal em apenso, igualmente os indícios da autoria delitiva. Neste caso, as prisões preventivas dos representados se mostram imprescindíveis para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias em que foram praticados os delitos se revestem de especial gravidade, somado ao fato de o delito previsto no art. 33, da lei n. 11.343/2006, ser equiparado a hediondo. Mas não é só. As prisões preventivas também se mostram imprescindíveis para evitar a reiteração criminosa. Isso porque, como já mencionado anteriormente, tratam-se de réus multirreincidentes. Assim, configurados estão os requisitos previstos no art. 312 do CPP, na medida em que a cautelar extrema da segregação é necessária e adequada, como forma de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) suficientes para sua proteção. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, acolhendo a representação da Autoridade Policial e o parecer do Ministério Público, DECRETO as prisões preventivas de LAUDELINO JOSÉ DOS SANTOS e MAICON DE ALMEIDA, com fundamento nos artigos 312 e 313, incisos I e II, ambos do CPP, para garantia da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e como forma de evitar a reiteração criminosa (autos nº 0003161-02.2026.8.16.0126, mov. 18.1).
Destarte, a decisão impugnada considerou as circunstâncias concretas da apreensão, a hipótese de atuação coordenada e, sobretudo, o risco de reiteração criminosa.
Conforme consignado, o paciente ostenta condenações que totalizam 29 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, incluindo condenações anteriores por tráfico de drogas, além de registros por associação criminosa, receptação e resistência.
Mais relevante, o paciente se encontrava em livramento condicional, concedido em 15 de dezembro de 2025, quando teriam ocorrido os novos delitos, em 20 de julho de 2026.
A suposta prática de novo crime durante o gozo de benefício na execução penal constitui circunstância concreta e contemporânea indicativa de que a liberdade representa risco de reiteração. Os antecedentes, nessa perspectiva, não foram empregados para suprir a ausência de indícios de autoria, mas para avaliar o perigo decorrente do estado de liberdade após reconhecida a existência de suporte indiciário mínimo.
A inexistência de notícia de ameaça a testemunhas ou de destruição de provas não afasta a prisão quando a medida encontra fundamento autônomo e suficiente na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração criminosa.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em inquérito por tráfico de drogas, com pedido subsidiário de substituição da custódia por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de exame, nesta instância, da alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não apreciada na origem, à luz da vedação à supressão de instância; (ii) aferir se o decreto de prisão preventiva está concretamente fundamentado, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, com indicação de fatos contemporâneos e dados objetivos; (iii) avaliar se as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) são aptas a substituir a custódia diante do periculum libertatis; e (iv) examinar a alegada desproporcionalidade e eventual ofensa ao princípio da homogeneidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, segundo orientação jurisprudencial; superação apenas para analisar eventual constrangimento ilegal, inexistente no caso.4. Tese de ausência de contemporaneidade não pode ser conhecida por esta Corte ante a falta de apreciação pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.5. Prisão preventiva encontra-se motivada em elementos concretos que evidenciam o periculum libertatis: apreensão de drogas de diversas naturezas e instrumentos típicos do tráfico, denotando gravidade concreta da conduta e necessidade da custódia para garantia da ordem pública (CPP, art. 312, caput e § 3º, III; art. 315, caput e § 1º).6. Multirreincidência específica fundamenta o receio de reiteração delitiva e revela periculosidade, legitimando a manutenção da medida extrema para preservação da ordem pública (CPP, art. 312, § 3º, IV).7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes ante as circunstâncias do caso e o risco concreto identificado, não se evidenciando substituição adequada (CPP, art. 282, § 6º, e art. 319).8. Erro material no acórdão de origem, consistente em referência à negativa de recorrer em liberdade sem existência de sentença condenatória, não acarreta nulidade na ausência de efetivo prejuízo.9. Inviável, na via estreita do habeas corpus, juízo prospectivo sobre eventual pena, regime prisional ou desproporcionalidade da cautelar em cotejo com possível reprimenda futura, matéria afeta ao mérito da ação penal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. É incabível analisar, em habeas corpus, tese não apreciada pela instância de origem, sob pena de supressão de instância.2. A prisão preventiva pode ser mantida quando concretamente motivada na gravidade da conduta, na natureza, quantidade e variedade de drogas e petrechos apreendidos e no risco de reiteração delitiva, à luz dos arts. 312 e 315 do CPP.3. A multirreincidência específica evidencia periculosidade e justifica a custódia para garantia da ordem pública.4. Medidas cautelares diversas da prisão são indevidas quando insuficientes para acautelar a ordem pública diante do periculum libertatis comprovado.5. Erro material em acórdão, sem demonstração de prejuízo, não enseja nulidade.6. Mostra-se inviável, na via estreita do habeas corpus, a realização de juízo prospectivo acerca da eventual pena a ser aplicada, do regime inicial de cumprimento ou da alegada desproporção da custódia cautelar em relação à possível sanção futura, por se tratar de matéria relacionada ao mérito da ação penal.Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, II, a; CPP, arts. 312, caput, §§ 2º, 3º e 4º; CPP, art. 315, caput e § 1º; CPP, art. 310, § 5º; CPP, art. 282, § 6º; CPP, art. 319; CPP, art. 316, parágrafo único; RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 210 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.081.723/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026; STJ, AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; STJ, AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024; STJ, AgRg no RHC n. 227.781/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 12/3/2026; STJ, RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019; STJ, AgRg no HC n. 1.027.498/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025; STJ, RCD no HC n. 1.042.328/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026; STJ, AgRg no HC n. 992.789/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 902.617/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 900.688/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024 (AgRg no HC n. 1.119.252/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/10/2026, DJEN de 19/10/2026.)De outro cariz, condições pessoais favoráveis devem ser consideradas, mas não prevalecem quando os elementos do caso demonstram a necessidade da prisão, máxime que, além dos péssimos antecedentes criminais, a ordem não está instruída com comprovante de labor lícito, ônus que competia ao impetrante, na dicção do artigo 276 do RITJPR.
Por fim, as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas ou suficientes. A multirreincidência, inclusive específica, além da circunstância de o paciente supostamente ter voltado a delinquir durante livramento condicional revelam que obrigações como comparecimento periódico, proibição de contato ou restrição de deslocamento não seriam capazes, neste momento, de neutralizar o risco de reiteração.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento parcial da ordem e, nesta extensão, pela sua denegação.