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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 81.1/origem) interposto pela parte autora em face da r. sentença de mov. 61.1/origem, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Eugênio Giongo, nos autos dos embargos à execução nº 0012764-98.2025.8.16.0170, que rejeitou os embargos à execução e, em consequência, julgou improcedente o pedido, com a condenação dos embargantes ao pagamento do ônus sucumbencial.Inconformados com o julgamento, os demandantes opuseram embargos de declaração (mov. 68.1/origem), os quais restaram desacolhidos pela decisão integrativa de mov. 78.1.Em suas razões de apelação (mov. 81.1/origem), os recorrentes suscitam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa, ao argumento de que o Juízo de origem, embora tenha atribuído à cooperativa exequente, na decisão saneadora, o encargo de demonstrar a natureza do negócio celebrado, julgou improcedentes os embargos à execução com fundamento na ausência de prova a cargo dos embargantes. No mérito, sustentam que a cédula de crédito bancário executada não constitui ato cooperativo típico, mas operação financeira submetida às condições ordinárias de mercado, razão pela qual o crédito deveria sujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal. Defendem, ainda, que o ajuizamento de execução por quantia certa, em lugar da persecução do bem objeto da alienação fiduciária, importaria renúncia tácita à garantia e, consequentemente, à alegada extraconcursalidade. Por fim, pleiteiam a suspensão da execução quanto aos avalistas até a homologação do plano de recuperação judicial, sob o fundamento de que o prosseguimento dos atos executivos poderia comprometer o processo de soerguimento e antecipar efeitos incompatíveis com o tratamento que venha a ser conferido aos coobrigados.Requerem, assim, a cassação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma, com o reconhecimento da natureza concursal do crédito, a extinção da execução individual, a suspensão do feito em relação aos garantidores e a inversão do ônus sucumbencial.A Apelada ofereceu contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 88.1/origem).Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento.É, no essencial, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade recursal
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço da apelação interposta.
Da preliminar de cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa
Os apelantes sustentam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa, ao argumento de que a sentença teria desconsiderado a distribuição do ônus probatório estabelecida no curso do processo e lhes atribuído a ausência de demonstração da natureza não cooperativa da operação, embora o encargo de comprovar a qualificação do negócio tivesse sido imposto à embargada.A apelada, em contrapartida, defende, inicialmente, a rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sob a justificativa de que a distribuição dinâmica do ônus probatório fixada na fase de saneamento não foi desconsiderada na sentença, tendo o magistrado de origem decidido a controvérsia com base no conjunto probatório produzido. Sustenta, ainda, que os apelantes não demonstraram qualquer prejuízo concreto decorrente da condução da instrução processual, razão pela qual não haveria nulidade a ser reconhecida.Contudo, as razões recursais não comportam provimento.Impõe-se, de início, o registro de que a insurgência parte de premissa que não encontra correspondência no ato judicial impugnado. Com efeito, a leitura integral da r. sentença de mov. 61.1/origem revela que o Juízo a quo não fundamentou a rejeição dos embargos na inércia probatória dos embargantes, tampouco reproduziu a assertiva que lhe é atribuída nas razões recursais. Ao contrário, a ratio decidendi assentou-se na delimitação dos efeitos da suspensão determinada no juízo recuperacional, na qualificação jurídica da operação celebrada entre cooperativa e associada como ato cooperativo, na autonomia da obrigação cambial assumida pelos avalistas e na inexistência de manifestação apta a configurar renúncia à garantia fiduciária.Desfeita a premissa, esvazia-se, por consequência lógica, a arguição de nulidade.Ainda que assim não fosse, consoante se extrai dos autos, a instrução processual foi regularmente desenvolvida, tendo sido oportunizado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a apresentação dos documentos, manifestações e requerimentos reputados pertinentes à demonstração de suas teses. Não se verifica, ademais, qualquer alteração superveniente da distribuição do ônus probatório apta a surpreender os litigantes ou comprometer o regular exercício de suas faculdades processuais.Embora o Juízo a quo tenha determinado, na fase de saneamento (mov. 52.1/origem), a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, tal deliberação não vincula o julgador a acolher a tese da parte beneficiada pela redistribuição, tampouco dispensa a análise crítica do acervo probatório efetivamente produzido. A regra processual apenas define a quem incumbia a produção de determinados elementos de convicção, sem afastar o dever do julgador de apreciar livremente a prova constante dos autos, nos termos do art. 371 do CPC:
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
No caso concreto, a controvérsia submetida ao julgamento cingia-se, essencialmente, à definição da natureza jurídica das operações de crédito celebradas entre a cooperativa exequente e a sociedade embargante, bem como à verificação dos reflexos da recuperação judicial sobre o crédito executado e sobre os coobrigados. Trata-se de matérias cuja solução decorre precipuamente da análise dos instrumentos contratuais, documentos societários, decisões proferidas no âmbito do processo recuperacional e demais elementos documentais incorporados aos autos, revelando-se desnecessária a produção de outras provas para o adequado deslinde da controvérsia.A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há cerceamento de defesa, ou decisão surpresa, quando o julgamento se encontra amparado em elementos probatórios suficientes e a prova adicional não se mostra necessária à formação do convencimento:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova requerida, tendo em vista que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.585.508/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09.02.2026, DJEN de 13.02.2026)
Não fosse isso, na própria decisão saneadora, item 4 (mov. 52.1/origem), foi consignado que haveria o julgamento antecipado do feito, sem que tenha havido insurgência das partes.Além disso, os apelantes não demonstram objetivamente quais elementos probatórios deixaram de produzir em razão da alegada condução processual, nem esclarecem de que forma eventual complementação da instrução seria apta a alterar a conclusão adotada na sentença. A insurgência limita-se à afirmação genérica de que teria havido surpresa processual e inversão indevida do encargo probatório, sem indicação concreta do efetivo prejuízo suportado.A nulidade processual depende da demonstração inequívoca de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, não sendo suficiente o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (AgInt no REsp n. 2.010.110/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.085/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023)
Na hipótese, a circunstância de o juízo ter concluído que os elementos constantes dos autos eram insuficientes para afastar a natureza cooperativa da relação jurídica estabelecida entre as partes não configura violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao princípio da não surpresa, mas simples exercício da atividade jurisdicional de valoração da prova.Ademais, não houve decisão-surpresa. A natureza cooperativa ou mercantil da operação constituiu o núcleo da demanda desde a petição inicial, foi expressamente contraposta na impugnação e permaneceu submetida ao debate processual. O princípio consagrado nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil impede que a decisão se apoie em fundamento sobre o qual não tenha sido oportunizada manifestação, mas não restringe o poder-dever do magistrado de conferir aos fatos comprovados o enquadramento normativo reputado adequado.Importante salientar que a aplicação do direito à moldura fática estabelecida, ainda que conduza a conclusão diversa daquela defendida pelos litigantes, não configura ofensa ao contraditório.Com efeito, evidenciado que a causa se encontrava suficientemente instruída para julgamento e inexistente qualquer demonstração de prejuízo concreto decorrente da condução do feito, não há falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual.Rejeita-se, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa.
Do mérito recursal
A controvérsia recursal consiste em definir se o crédito perseguido pela cooperativa credora possui natureza extraconcursal por decorrer de ato cooperativo, bem como se houve renúncia à garantia fiduciária e se a execução pode prosseguir em face dos avalistas da recuperanda.Pois bem.O art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que não se submetem à recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/1971.Por seu turno, o art. 79 da Lei nº 5.764/1971 qualifica como atos cooperativos aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquela ou entre cooperativas associadas, quando direcionados à consecução dos respectivos objetivos sociais.Da conjugação desses dispositivos resulta que a exclusão legal não decorre simplesmente da natureza jurídica da credora. Exige-se que a operação tenha sido celebrada com associado e esteja funcionalmente inserida nas finalidades estatutárias da entidade.No caso, a obrigação exequenda está representada pela Cédula de Crédito Bancário nº C11830173-6, emitida pela sociedade empresária em favor da cooperativa da qual era associada (mov. 1.4/Execução de título extrajudicial nº 00007086-05.2025.8.16.0170). Assim, a operação consistiu na concessão de crédito, atividade diretamente relacionada ao objeto institucional das cooperativas dessa espécie.A utilização de cédula de crédito bancário e a estipulação de juros não descaracterizam, isoladamente, o ato cooperativo. Tais elementos integram a própria estrutura jurídica da operação creditícia e não são incompatíveis com o modelo cooperativista. O fato de a cooperativa de crédito integrar o Sistema Financeiro Nacional e submeter-se à regulação específica tampouco elimina o vínculo societário existente com o cooperado ou transforma automaticamente o negócio em operação realizada com terceiro estranho ao quadro associativo.A classificação há de considerar a posição subjetiva das partes e a finalidade objetiva do negócio. Demonstrado que o crédito foi concedido pela cooperativa à sua associada, dentro do campo de atuação institucional da entidade, encontra-se configurado o ato cooperativo para os fins do já citado art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005.A Administração Judicial, na fase de elaboração da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, acolheu a divergência formulada pela credora e excluiu a obrigação discutida da relação de créditos sujeitos ao procedimento recuperacional. Embora essa manifestação administrativa seja passível de controle jurisdicional e não produza, isoladamente, coisa julgada material, constitui elemento coerente com a disciplina normativa aplicável e com as características documentadas da contratação.O próprio Juízo da recuperação, ao deferir o processamento do pedido, limitou a suspensão às ações e execuções relacionadas a créditos sujeitos à recuperação, ressalvando as exceções legalmente estabelecidas. A decisão recuperacional, portanto, não determinou a paralisação indiscriminada de toda e qualquer cobrança contra a sociedade empresária (mov. 22.3/origem).Não altera essa conclusão o argumento de que a operação foi celebrada em condições semelhantes às praticadas no mercado financeiro. O elemento econômico da contratação não se sobrepõe ao critério legal. A remuneração do capital disponibilizado não basta para converter em ato externo uma operação realizada entre cooperativa e associada, quando destinada à prestação do serviço financeiro que integra o objeto social da entidade.Assim, reconhecida a incidência do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, o crédito não se submete ao concurso recuperacional e não é alcançado pela suspensão prevista no art. 6º, II, do mesmo diploma.Noutro vértice, igualmente não prospera a tese dos Apelantes quanto à alegada renúncia tácita.Os apelantes defendem que a credora, ao ajuizar execução por quantia certa em vez de buscar imediatamente a apreensão dos equipamentos alienados fiduciariamente, teria renunciado à garantia e, consequentemente, à condição extraconcursal.Entretanto, é sabido que a alienação fiduciária transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, conservando o devedor sua posse direta. Desse modo, o inadimplemento faculta ao titular da garantia utilizar os instrumentos previstos na legislação para satisfação do crédito, sem que a escolha inicial por uma via executiva importe necessariamente abandono das demais prerrogativas contratuais e legais.Destarte, a renúncia não se presume apenas porque o credor optou por promover execução por quantia certa. Para que se reconheça a abdicação da garantia, é necessária manifestação expressa ou conduta inequivocamente incompatível com sua conservação. Logo, a mera eleição de medida processual destinada à cobrança do débito não preenche esse requisito, sobretudo quando o credor ressalva a subsistência da alienação fiduciária.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, admitindo-se sua presunção somente em circunstâncias excepcionais nas quais a conduta do titular revele, de modo inequívoco, o abandono do direito, senão, veja-se:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N. 11.101/2005. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes. 1.1. Tem-se expressamente assegurado no comando legal (art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005) que "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais", afastando por completo não apenas o bem, mas o próprio contrato por ele garantido, dos efeitos da recuperação judicial. 2. Ademais, "a. renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, § 5°, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002)" - (REsp 1338748/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2016). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.076.539/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023)
Nos mesmos moldes, converge a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO E A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA EXECUTADA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE HOUVE RENÚNCIA DO CREDOR À GARANTIA QUANDO CONVERTEU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE GARANTIA QUE DEVE SER EXPRESSA PELO CREDOR. MERA CONVERSÃO DA AÇÃO NÃO IMPLICA NA ABDICAÇÃO. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N° 11.101/2005. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA ATÉ A EFETIVAÇÃO DA GARANTIA. 1. O contrato garantido por alienação fiduciária não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, de modo que se mantém a competência do Juízo da Execução para seu processamento, não sendo o caso, outrossim, de extinção do processo. 2. “Na hipótese, não houve renúncia expressa nem tácita da garantia fiduciária pelo credor, mas sim, em razão das circunstâncias do caso, como medida acautelatória, pedido de penhora do ativo até que as garantias fossem devidamente efetivadas.” (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.748 – SP - DJe 28/06/2016) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035912-76.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.10.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA DO CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 13, DA LEI Nº 11.101/2005. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. PRECEDENTES. COOPERATIVA DE CRÉDITO. OPERAÇÃO FUNDAMENTADA EM VÍNCULO SOCIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. LITIGIOSIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No presente caso, o fornecimento de crédito não implica necessariamente em uma operação de mercado, ainda que seja similar, dada a finalidade de contribuição recíproca para atividade econômica sem objetivo de lucro na relação entre a sociedade cooperativa e cooperados (art. 3º da Lei n. 5.764/71).- Semelhante a julgados anteriores desta Câmara, as operações de crédito aqui sob análise referem-se inequivocamente a atos cooperativos praticado entre as partes, não assistindo razão à recorrente.- [...] Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0151407-61.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.08.2026)
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDAS POR COOPERADAS EM FAVOR DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 13, DA LEI Nº 11.101/2005. ART. 79 DA LEI Nº 5.764/1971. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. O art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005 exclui dos efeitos da recuperação judicial as obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados entre cooperativa e cooperados, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. A concessão de crédito por cooperativa de crédito a seus associados constitui atividade típica inserida no objeto social da entidade, caracterizando ato cooperativo. 5. A formalização da operação por meio de cédula de crédito bancário, bem como a incidência de juros e encargos financeiros, não descaracterizam a natureza cooperativa da relação jurídica. 6. A integração das cooperativas ao Sistema Financeiro Nacional não afasta o regime jurídico próprio dos atos cooperativos. 7. No caso concreto, as operações foram celebradas entre cooperativa e suas associadas, no exercício regular de suas finalidades institucionais, impondo o reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos. 8. A decisão recorrida, ao fundamentar-se exclusivamente na natureza financeira da operação, deixou de considerar o vínculo cooperativo subjacente, devendo ser reformada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A concessão de crédito por cooperativa de crédito a seus cooperados, ainda que formalizada por cédula de crédito bancário e com incidência de encargos financeiros, caracteriza ato cooperativo, não se submetendo os créditos daí decorrentes aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0151915-07.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 10.08.2026)
Salienta-se, ainda, que o reconhecimento da essencialidade dos equipamentos pela decisão proferida na recuperação judicial não elimina a garantia. A medida apenas impede, durante o período legal de proteção, a retirada dos bens indispensáveis à atividade empresarial, preservando provisoriamente sua permanência na posse da recuperanda.Portanto, a proteção conferida aos bens de capital essenciais não modifica a natureza do crédito nem transfere a propriedade resolúvel novamente ao devedor. Cuida-se de limitação temporária sobre atos materiais de apreensão, retirada ou alienação, destinada a conciliar o direito do proprietário fiduciário com a preservação da atividade empresarial.Desse modo, o prosseguimento da execução deve observar as decisões do Juízo recuperacional quanto à essencialidade e aos atos constritivos incidentes sobre os equipamentos, mas tal circunstância não conduz automaticamente à concursalidade do crédito nem à extinção da execução.Acrescente-se que a não sujeição da obrigação ao processo recuperacional já decorre, no caso, de fundamento autônomo: sua origem em ato cooperativo. Ainda que se afastasse a garantia fiduciária, subsistiria a incidência do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE TITULARIDADE DE COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. CARACTERIZAÇÃO E SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA PLANO DE SOERGUIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. O conhecimento das alegações relativas à definição e caracterização do ato cooperativo e à submissão do crédito da cooperativa aos efeitos da recuperação judicial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento nesse ponto. 4. O acórdão de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à natureza de ato cooperativo das operações de crédito entre cooperativa de crédito e associado, caracterizando crédito extraconcursal não sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único; Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 3.180.574/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026)
Neste contexto, não se verifica renúncia expressa ou tácita, tampouco comportamento contraditório juridicamente relevante.Igualmente não procede a pretensão de suspender a execução em relação aos avalistas até a homologação do plano de recuperação judicial.O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 assegura aos credores a conservação de seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. A regra decorre da autonomia das garantias pessoais em relação à obrigação submetida à recuperação judicial.Ao interpretar o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação na Súmula nº 581:
“A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.”
A matéria também foi examinada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp nº 1.333.349/SP, Tema nº 885 do STJ, em que se assentou a possibilidade de continuidade da execução contra os garantidores, não obstante o deferimento da recuperação judicial do devedor principal. In verbis:
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
Importa distinguir, nesse particular, o sócio solidário mencionado no art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005 do terceiro que assumiu obrigação autônoma mediante aval. A primeira expressão diz respeito aos integrantes de tipos societários em que a responsabilidade pelas obrigações sociais é ilimitada. Não abrange, portanto, o avalista que responde por força da garantia cambial prestada no título.No caso, as pessoas naturais figuram como avalistas da cédula de crédito bancário. Não estão submetidas à recuperação judicial e respondem de maneira autônoma pela obrigação assumida. O vínculo societário eventualmente existente com a recuperanda não altera a natureza cambiária do aval nem os converte em sócios solidários para os fins do dispositivo legal.A circunstância de o prosseguimento da execução poder produzir repercussões econômicas indiretas sobre a sociedade em recuperação não constitui fundamento suficiente para estender aos garantidores proteção que a lei expressamente não lhes concede. Interpretar diversamente implicaria afastar a eficácia do art. 49, § 1º, da legislação falimentar, e comprometer a autonomia das garantias pessoais.Noutro giro, os recorrentes afirmam, ainda, que o plano apresentado prevê a suspensão das execuções contra avalistas, fiadores e garantidores solidários, razão pela qual a execução deveria permanecer paralisada até sua homologação.Contudo, o referido argumento parte de evento futuro e incerto.A apresentação do plano não opera novação. Nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, a novação recuperacional decorre da concessão da recuperação judicial, após o regular procedimento de deliberação e controle de legalidade. Antes da aprovação e homologação, as cláusulas propostas constituem mera manifestação unilateral da devedora e não vinculam os credores.Outrossim, o plano somente alcança créditos sujeitos ao regime recuperacional. Consequentemente, reconhecida a extraconcursalidade da obrigação oriunda do ato cooperativo, sub judice, suas disposições não podem modificar o crédito sem concordância do respectivo titular.Mesmo para créditos concursais, cláusulas destinadas a suprimir, suspender ou limitar garantias de terceiros não são oponíveis indistintamente a todos os credores. A eficácia da estipulação em relação ao titular da garantia depende de sua anuência inequívoca, não alcançando credores ausentes, abstinentes, dissidentes ou que tenham formulado ressalva.A propósito:
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. GARANTIAS. SUSPENSÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. A questão controvertida resume-se a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que pr evê a suspensão da exigibilidade das garantias tem eficácia, obrigando a todos os credores. 2. Com a suspensão das garantias, busca-se impedir os credores de exercerem seus direitos e privilégios contra os coobrigados após a aprovação do plano de recuperação judicial, o que resulta na extensão da novação para além das empresas em recuperação. 3. A cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão, suspensão ou substituição. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.464/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 14/11/2023)
Não consta dos elementos considerados demonstração de que a cooperativa tenha anuído com a cláusula invocada. Ao contrário, sua resistência à suspensão da execução revela oposição incompatível com qualquer presunção de consentimento.Por conseguinte, nem a apresentação do plano nem a perspectiva de futura homologação justificam a suspensão do processo contra os avalistas.Por fim, ressalva-se que, uma vez afastada a sujeição do crédito à recuperação judicial e reconhecida a subsistência das garantias, inexiste fundamento para declarar a inexigibilidade da cédula.A suspensão prevista no art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005 possui eficácia processual e alcança apenas as execuções relacionadas a créditos sujeitos ao concurso. Não retira, abstratamente, a exigibilidade de obrigações excluídas do regime recuperacional.A Cédula de Crédito Bancário nº C11830173-6, sob apreciação judicial, conserva, portanto, aptidão executiva. O processamento da recuperação judicial não afasta a certeza, a liquidez ou a exigibilidade da obrigação extraconcursal, sem prejuízo da necessidade de observância das limitações incidentes sobre atos de constrição e expropriação de bens declarados essenciais.Cumpre registrar, finalmente, que a alegação formulada em contrarrazões acerca da ausência de memória de cálculo não conduz automaticamente à rejeição dos embargos, pois os embargantes não sustentaram propriamente excesso quantitativo de execução, mas inexigibilidade jurídica do título e sujeição do crédito à recuperação judicial. Nessas circunstâncias, não incide a sanção prevista no art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.Em sentido conclusivo e sem mais delongas, a manutenção da r. sentença é medida que se mostra necessária.Por derradeiro, diante do desprovimento do presente recurso, mantém-se a distribuição do ônus de sucumbência, bem como se impõe a necessária majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor dos apelantes, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Do prequestionamento
Por fim, para viabilizar eventual acesso às vias especial e extraordinária, considero prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, em observância à remansosa orientação do STJ no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão suscitada tenha sido decidida (EDROMS nº 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ. 08/05/2006, p. 240).
Da advertência de multa por recurso procrastinatório
Registre-se, ainda, que eventual oposição de embargos de declaração deverá observar os estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma, caso caracterizado o intuito manifestamente protelatório, conforme orientação rigorosamente observada por este Relator e por esta Colenda Câmara Cível.