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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando Dionatan Prestes da Conceição contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de execução penal n. 4003533-39.2025.8.16.4321/SEEU, determinou a intimação do reeducando por edital, devido à sua não localização para início do cumprimento da pena (movs. 56.1/SEEU e 1.1/TJPR).Em suas razões recursais, a defesa pretende a reforma do decisum para que seja afastada a intimação por edital, ao argumento de que não foram exauridos todos os meios de busca do reeducando (movs. 66.1/SEEU e 1.2/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 70.1/SEEU e 1.4/TJPR).O juízo a quo manteve a ordem agravada por seus próprios fundamentos (movs. 75.1/SEEU e 1.5/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do agravo (mov. 14.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.MéritoDos autos de execução da pena n. 4003533-39.2025.8.16.4321/SEEU, infere-se que o reeducando Dionatan Prestes da Conceição foi condenado à pena total de 4 (quatro) anos de reclusão, remissiva à ação penal n. 0001897-70.2022.8.16.0196, da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pela prática do delito tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal.Frustrada a tentativa de intimação do reeducando no endereço constante da execução penal,
Rua Estanislau Fuhrmann, 735, São Bento do Sul
(mov. 25.1/SEEU), o Ministério Público do Estado do Paraná requestou pela suspensão cautelar do regime de cumprimento e a expedição de mandado de prisão (mov. 49.1/SEEU).Por sua vez, a defesa manifestou-se contrariamente ao requerido pelo órgão ministerial e pediu que o juízo diligenciasse acerca do domicílio atual do reeducando (mov. 53.1/SEEU), entretanto, o requerimento foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, conforme a sequente motivação: “Previamente à análise do pedido de suspensão cautelar do Ministério Público, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito da pessoa sentenciada, e junto ao BNMP, certificando se ela não se encontra presa por outro processo.Restando as penas prescritas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção de pena e voltem conclusos.Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação por edital, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP.Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente. Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº 316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria. Desta forma, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido.” (movs. 56.1/SEEU e 1.1/TJPR) É contra essa decisão que se opõe a defesa do reeducando, contudo, sem razão.Segundo o artigo 367 do Código de Processo Penal1 – empregado subsidiariamente à execução penal, de acordo com o artigo 2º da Lei n. 7.210/19842 – é dever do reeducando informar o seu endereço durante o curso de toda a ação penal e na execução da condenação, visto que o Poder Judiciário não pode ser compelido a deferir diligências infinitas para descobrir o paradeiro de Dionatan Prestes da Conceição.Diferentemente da citação, onde há o desconhecimento da existência da denúncia oferecida em seu desfavor, a intimação para atos durante a execução da pena é destinada ao indivíduo que já sofreu uma reprovação e tem conhecimento da reprimenda imposta. Assim, a rigor legal, cabe ao reeducando atualizar o endereço durante a execução da sanção, notadamente se há o cumprimento da pena em regime aberto, pois demanda fiscalização fora do estabelecimento prisional.A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já deliberou: “(...) conforme disciplina o art. 367 do Código de Processo Penal, constitui dever do acusado informar a mudança de endereço, de modo que não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido.” (STJ, AgRg no HC n. 845.567/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.).Portanto, constatada a quebra do dever de manter atualizados os seus dados perante o juízo de execução, é possível a intimação do reeducando por edital, consoante definido na decisão objurgada.Sobre a intimação editalícia, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “incumbe ao apenado manter atualizado seu endereço junto à Vara de Execuções, inexistindo, na espécie, ilegalidade na sua intimação por edital ou ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.” (AgRg no HC n. 725.946/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022).” (STJ, AgRg no HC n. 820.953/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).Em quadro semelhante, decidiu este Tribunal de Justiça:“Direito processual penal e execução penal. Recurso de agravo. Intimação por edital na execução penal devido à localização incerta do apenado e dever de manter endereço atualizado. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pela defesa contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a intimação por edital do condenado, após diversas tentativas frustradas de localização pessoal para início do cumprimento de pena restritiva de direitos, e indeferiu pedido de busca de endereço formulado pela Defensoria Pública. A defesa requereu o afastamento da intimação editalícia por entender que não foram esgotadas todas as diligências para localização do apenado, enquanto a decisão recorrida manteve a intimação por edital diante da impossibilidade de encontrá-lo nos endereços indicados nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a intimação por edital do apenado, diante da não localização para intimação pessoal e do esgotamento das diligências para sua localização, bem como do dever do condenado de manter seu endereço atualizado perante o juízo.III. Razões de decidir3. O agravante não foi localizado após diversas diligências, incluindo tentativas de contato telefônico, expedição de mandados e pesquisas em sistemas disponíveis, evidenciando esgotamento dos meios para sua localização.4. É dever do condenado manter seu endereço atualizado perante o juízo, conforme o artigo 367 do Código de Processo Penal, o que não foi cumprido pelo agravante.5. A intimação por edital é medida legítima e adequada diante da localização incerta do apenado, não havendo ilegalidade na decisão que a determinou.6. A tentativa de busca de endereço pela Secretaria foi indeferida com base no Provimento nº 316/2022 do Tribunal de Justiça do Paraná, que veda tal diligência, cabendo às partes promovê-la diretamente.7. A adoção da intimação por edital visa garantir o regular prosseguimento da execução penal, não podendo a inércia do condenado obstar a aplicação da lei.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É dever do condenado manter seu endereço atualizado perante o juízo durante a execução da pena, sendo legítima a intimação por edital quando esgotados os meios razoáveis para sua localização pessoal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; Lei nº 7.210/1984, art. 118, § 1º; LEP, arts. 161 e 196.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 266.318/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 20.02.2014; TJPR, RA 4002674-57.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000971-23.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 27.07.2026) (destacou-se)Assim, mantenho a decisão que determinou a intimação do reeducando por edital, por ser idônea e não necessitar de reparos.ConclusãoPosto isto, voto para negar provimento ao agravo em execução interposto pela defesa do reeducando Dionatan Prestes da Conceição, nos termos desta fundamentação.