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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou denúncia contra FÁBIO RODRIGUES IZAK como incurso nas sanções do art. 158, caput (fato 1), e art. 163, caput (fato 2), na forma do art. 69, todos do CP, nos seguintes termos (mov. 19.1 – 1º grau):FATO I:“No dia 13 de julho de 2022, por volta das 18h30min, em via pública, na Rua General Carneiro, nº 460, bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, em frente à reitoria da Universidade Federal do Paraná, o denunciado FÁBIO RODRIGUES IZAK, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante grave ameaça de causar dano ao patrimônio da vítima Gizele de Souza, qual seja, o veículo da marca Toyota, modelo YARIS HB XL 13 AT, cor vermelha, placas BCY8A65 BRASIL, constrangeu-a com o objetivo de fazê-la pagar pelo período em que deixaria seu veículo estacionado no local (via pública), tudo com a inequívoca intenção de obter, para si, indevida vantagem econômica.Para tal, o denunciado FÁBIO RODRIGUES IZAK ameaçou a vítima ao dizer que ‘se não desse valor em dinheiro com pretexto de cuidar do carro, o denunciado não se responsabilizaria por possíveis danos ao veículo’ (sic) e exigiu o pagamento de R$ 5,00 (cinco reais) para que nada ocorresse ao veículo pertencente à vítima, conforme portaria de mov. 1.1, boletim de ocorrência de mov. 1.3, laudo pericial de mov. 1.9, mídia de mov. 1.6 e depoimento de mov. 1.4.”.FATO II:“No dia 13 de julho de 2022, por volta das 20h51min, em via pública, na Rua General Carneiro, nº 460, bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, em frente à reitoria da Universidade Federal do Paraná, quando vítima Gizele de Souza não se encontrava mais no local, o denunciado FÁBIO RODRIGUES IZAK, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deu cumprimento às ameaças acima descritas e efetuou diversas ranhuras na lataria do veículo, dispostas em toda a extensão dos flancos, especificamente na porção média, bem como sobre a tampa do compartimento do motor, tendo, desta forma, deteriorado o bem pertencente à vítima, conforme laudo pericial de mov. 1.9 e interrogatório de mov. 1.8.”A denúncia foi recebida em 1º.4.2025 (mov. 31.1 – 1º grau). O acusado foi citado (mov. 45.1 – 1º grau) e apresentou resposta à acusação pela Defensoria Pública (mov. 50.1 – 1º grau).Na audiência de instrução foi ouvida a vítima e interrogado o réu (mov. 75 – 1º grau). Alegações finais pelo Ministério Público (mov. 86.1 – 1º grau) e pela defesa (mov. 90.1 – 1º grau).Sobreveio a sentença de mov. 92.1 – 1º grau, pela qual a pretensão foi julgada procedente para condenar o réu nos termos da exordial.Quanto à dosimetria do crime de extorsão, na primeira fase todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ou neutras, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase não incidiram circunstâncias agravantes ou atenuantes, de modo que a pena provisória permaneceu em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, a qual restou definitiva diante da ausência de causas de aumento ou diminuição. O valor de cada dia-multa foi estabelecido em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, com correção monetária desde a data da infração. Foi fixado o regime inicial aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade, por período idêntico ao da pena aplicada, e por multa de 10 dias-multa.Em relação ao crime de dano, na primeira fase não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 1 mês de detenção. Na segunda fase incidiu a atenuante da confissão espontânea, com redução de 1/6 e cálculo da pena em 25 dias de detenção. Contudo, em razão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena provisória permaneceu no mínimo legal de 1 mês de detenção, a qual restou definitiva diante da ausência de causas de aumento ou diminuição. Foi fixado o regime inicial aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade, por período idêntico ao da reprimenda.Em razão do concurso material e da natureza distinta das penas, a sanção final foi estabelecida em 4 anos de reclusão, 1 mês de detenção e 10 dias-multa, com execução prioritária da pena de reclusão e observância do regime aberto. As penas privativas de liberdade foram substituídas nos termos fixados para cada delito, e a suspensão condicional da pena não foi concedida em razão dessa substituição.Nas razões recursais (mov. 113.1 – 1º grau), sustenta-se, quanto ao delito de extorsão, a atipicidade da conduta, ao argumento de que a afirmação atribuída ao acusado não configuraria grave ameaça, mas mero anúncio de eventual dano ao veículo, sem efetiva redução da capacidade de autodeterminação da vítima. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação para os delitos de constrangimento ilegal ou ameaça, com o reconhecimento da prescrição. Ainda, postula-se o reconhecimento da tentativa de extorsão, diante da ausência de pagamento dos R$ 5,00 e da alegada inexistência de comportamento da vítima em submissão à exigência.Em relação ao delito de dano, suscita-se a ausência de legitimidade do Ministério Público para o exercício da ação penal, por se tratar de crime sujeito à iniciativa privada, com consequente reconhecimento da decadência. Sucessivamente, requer-se a absorção do dano pela extorsão, ao fundamento de que a deterioração do veículo constituiu o cumprimento da ameaça empregada para a obtenção da vantagem econômica, com o afastamento do concurso material. Pleiteia-se, ainda, o afastamento da reparação mínima fixada na sentença.Nas contrarrazões (mov. 118.1 – 1º grau), pugna-se pela manutenção da condenação pelo crime de extorsão, ao fundamento de que a prova produzida demonstra a existência de grave ameaça e de efetivo constrangimento da vítima. Sustenta-se, ainda, a consumação do delito, pois a ofendida teria adotado comportamento em razão da ameaça. Quanto ao dano, concorda-se com o afastamento da condenação autônoma, por absorção pela extorsão, mas se requer a manutenção da reparação mínima.A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a tentativa no delito de extorsão, a decadência quanto ao crime de dano e afastar a reparação mínima fixada na sentença (mov. 14.1 – 2º grau).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Do mérito – delito de extorsão (art. 158 CP)No mérito, a controvérsia relativa ao delito de extorsão concentra-se na configuração dos elementos do tipo penal e, em especial, na existência de grave ameaça apta a caracterizar o constrangimento da ofendida, bem como na atribuição da conduta ao acusado. A análise do primeiro fato deve partir dos elementos documentais e da prova oral produzida durante a persecução penal.A materialidade encontra respaldo na portaria de instauração, no boletim de ocorrência, no registro audiovisual dos fatos e no laudo pericial do veículo, acostados aos movs. 1.1, 1.3, 1.6 e 1.9 – 1º grau. A denúncia descreve, a partir desses elementos, a exigência de R$ 5,00 para que o veículo da ofendida permanecesse estacionado na via pública, acompanhada da afirmação de que não haveria responsabilidade por eventual dano ao automóvel. A documentação referida na sentença e nas manifestações das partes constitui o suporte material da imputação relativa ao primeiro fato.No que concerne à prova oral, Gizele de Souza, ouvida em juízo no mov. 75.1 – 1º grau, relatou que exerce a função de professora na Universidade Federal do Paraná desde 1997 e que, na data dos fatos, chegou ao local por volta das 18h ou 18h30min, pois ministraria aula no período noturno. Após estacionar o veículo em frente à Livraria do Chaim, foi abordada pelo acusado quando tentou desembarcar. Segundo sua narrativa, ele atuava como guardador de veículos na região e já lhe havia exigido dinheiro em outras ocasiões, assim como de suas alunas. Naquela oportunidade, teria se colocado junto à porta do automóvel, dificultado sua saída e exigido o pagamento de determinada quantia.A depoente acrescentou que, diante da exigência, tentou argumentar com o acusado, pois estava atrasada para ministrar uma prova e entendia que a cobrança não deveria ocorrer mediante intimidação. Relatou que, após sua recusa, ele passou a demonstrar irritação e afirmou que não se responsabilizaria pelo que pudesse ocorrer com o veículo. Segundo a narrativa apresentada em juízo, diante de questionamento acerca do caráter ameaçador da afirmação, o acusado teria respondido de modo a deixar a interpretação da advertência a cargo da própria interlocutora. A vítima afirmou, ainda, que advertiu o homem de que eventual dano ao automóvel o apontaria como responsável.Prosseguindo em seu relato, Gizele informou que precisou empurrar a porta do veículo com força para conseguir sair, pois o acusado, de grande porte físico, permanecia junto à passagem. Esclareceu que não houve agressão física nem ameaça dirigida diretamente à sua integridade, mas que a intimidação decorreu da postura corporal adotada pelo acusado e da ameaça expressamente direcionada ao automóvel. Também afirmou que a abordagem foi rápida e que não havia outras pessoas próximas que pudessem ter presenciado o diálogo.A ofendida relatou, ainda, que retornou ao veículo por volta das 22h e, em razão da pouca iluminação, não percebeu de imediato as avarias. Somente ao chegar à residência constatou que o capô e as laterais do automóvel haviam sido profundamente riscados por objeto pontiagudo, posteriormente identificado como um prego. No dia seguinte, acompanhada do marido, retornou ao local e obteve imagens de câmeras de segurança de edifício situado em frente à universidade, nas quais identificou o momento em que o acusado riscava o automóvel. Informou que registrou a ocorrência e que o acusado deixou de frequentar o local após os fatos.Ainda em juízo, questionada acerca da postura apresentada pelo acusado durante a abordagem, Gizele declarou que ele aparentava plena consciência de seus atos e se mostrava assertivo na cobrança. Relatou, também, que outras alunas lhe contaram, após o episódio, terem passado por situações semelhantes de cobrança. Sobre a existência de outros guardadores de veículos na região, esclareceu que conhecia a atuação de outras pessoas no local em períodos anteriores, mas que, naquele momento, o acusado atuava sozinho. Quanto ao prejuízo material, informou que o reparo exigiu a pintura das laterais e do capô e que, conforme a nota fiscal consultada durante a audiência, o valor correspondente à franquia do seguro alcançou R$ 3.931,00.Em seu interrogatório judicial, registrado no mov. 75.2 – 1º grau, FÁBIO RODRIGUES IZAK exerceu o direito constitucional ao silêncio. Na fase inquisitorial, contudo, conforme declaração constante do mov. 1.8 – 1º grau, afirmou exercer a atividade de cuidador de veículos e reconheceu que, na data dos fatos, esteve nas imediações da Reitoria da Universidade Federal do Paraná, onde teve um desentendimento com Gizele. Relatou que solicitou R$ 5,00 para cuidar do automóvel e que a vítima se recusou a pagar. Segundo sua versão, após a negativa, ela teria proferido ofensas contra sua pessoa e ameaçado chamar o diretor da faculdade para retirá-lo do local.Na mesma declaração, admitiu que, após o desentendimento, riscou o veículo da ofendida e deixou o local. Atribuiu a conduta ao estado de embriaguez e a um momento de raiva, informou ter adquirido bebidas em estabelecimentos situados nas proximidades e declarou conhecer a vítima apenas de duas ocasiões anteriores. Ao final, reconheceu ter errado ao riscar o automóvel e confessou a prática do dano.Registrados os elementos de prova que instruem os autos, verifica-se que a controvérsia acerca do primeiro fato reside em definir se a abordagem realizada por FÁBIO ultrapassou os limites de mera cobrança pela guarda do veículo e alcançou os elementos caracterizadores da extorsão, sobretudo a grave ameaça exigida pelo art. 158, caput, do CP. A pretensão absolutória parte da premissa de que a afirmação de que não se responsabilizaria por eventual dano ao automóvel representaria simples anúncio de acontecimento futuro, incerto e não atribuído diretamente ao agente, ao passo que a desclassificação para os delitos de constrangimento ilegal ou ameaça pressupõe o afastamento da finalidade específica de obtenção de vantagem econômica. A prova produzida, contudo, deve ser apreciada a partir do contexto integral da abordagem, e não mediante o isolamento de uma única expressão utilizada no episódio.Com efeito, a narrativa apresentada por Gizele em juízo revela que a exigência dos R$ 5,00 não ocorreu de forma dissociada de circunstâncias concretas de intimidação. A ofendida relatou que, após estacionar o automóvel, foi abordada pelo acusado, que se posicionou junto à porta do veículo e exigiu o pagamento de dinheiro. Diante da recusa, tentou estabelecer diálogo, mas a postura do acusado se tornou mais incisiva, ocasião em que ele afirmou que não se responsabilizaria por eventual dano que viesse a ocorrer no automóvel. A situação não se limitou, portanto, à formulação verbal de uma cobrança. Conforme relatado, a posição corporal adotada pelo acusado dificultava o desembarque, de modo que Gizele precisou empurrar a porta com força para conseguir sair do veículo e dirigir-se à aula.Nesse contexto, a expressão utilizada pelo acusado não pode ser examinada como se tivesse sido proferida em situação neutra. A afirmação acerca de eventual dano ao veículo surgiu imediatamente após a recusa da vítima em entregar o dinheiro e no contexto da exigência para que efetuasse o pagamento. A mensagem transmitida, considerada a situação concreta, vinculava a entrega da quantia à preservação do patrimônio da ofendida: o pagamento era apresentado como condição para que o automóvel permanecesse livre de possível dano. A ameaça, assim, possuía conteúdo patrimonial definido e relação direta com a vantagem econômica pretendida.Também não procede a compreensão de que a expressão empregada teria caráter meramente hipotético, sem atribuição do eventual dano à pessoa do acusado. O sentido da comunicação não pode ser extraído apenas de sua formulação literal. A análise deve considerar a ocasião em que foi proferida, a exigência que a antecedeu, a proximidade física entre os envolvidos, a resistência apresentada pela vítima e a sequência dos acontecimentos. A advertência sobre o destino do veículo não surgiu como observação abstrata acerca de riscos existentes em via pública, mas como resposta à negativa de pagamento, com função de pressionar a ofendida a satisfazer a exigência.A seriedade dessa comunicação encontra reforço em circunstância posterior objetivamente comprovada. Poucas horas depois da abordagem, o veículo foi efetivamente danificado, com riscos produzidos no capô e nas laterais mediante objeto pontiagudo. As imagens de segurança registraram a prática do dano e o laudo pericial documentou as avarias, conforme movs. 1.6 e 1.9 – 1º grau. O próprio acusado, em seu interrogatório policial, admitiu ter riscado o automóvel após o desentendimento com Gizele, embora tenha atribuído a conduta ao estado de embriaguez e a um momento de raiva.Essa circunstância posterior não é utilizada para criar artificialmente a grave ameaça que teria faltado no momento da abordagem. Sua relevância reside em conferir conteúdo concreto à seriedade da advertência anterior. A ameaça anunciada encontrou correspondência objetiva em ato praticado pelo próprio acusado poucas horas depois, o que reforça a compreensão de que a referência ao dano não constituía mera conjectura sobre fato remoto ou independente da vontade daquele que fazia a exigência.A alegação de que a compleição física do acusado não poderia, isoladamente, caracterizar a grave ameaça não conduz a conclusão diversa. De fato, não é a estatura do agente, por si só, que integra o tipo penal. O aspecto físico adquire relevância apenas quando considerado em conjunto com a maneira pela qual o agente se posicionou diante da vítima. No caso, a prova não descreve simples presença de pessoa de maior porte nas proximidades do automóvel. A ofendida relatou que o acusado permaneceu junto à porta e dificultou sua saída, ao mesmo tempo em que exigia dinheiro e anunciava possível dano ao veículo. A circunstância física, portanto, compõe o contexto intimidatório, sem constituir, isoladamente, o fundamento da imputação.É igualmente relevante que a própria versão apresentada pelo acusado na fase policial confirme parte substancial da dinâmica da abordagem. Embora tenha negado a ameaça, reconheceu que estava no local, que solicitou R$ 5,00 para cuidar do veículo, que a vítima recusou o pagamento e que houve desentendimento entre ambos. Admitiu, ainda, ter riscado o automóvel após o episódio. Assim, sua narrativa não afasta a ocorrência da exigência econômica nem sua presença no local; a divergência concentra-se, sobretudo, no conteúdo intimidatório atribuído à abordagem. Em juízo, optou pelo silêncio, conforme mov. 75.2 – 1º grau.A negativa extrajudicial da ameaça, por sua vez, não prevalece sobre o conjunto probatório apenas por se tratar da versão apresentada pelo acusado. A palavra da ofendida encontra elementos externos de confirmação: o próprio reconhecimento da exigência de R$ 5,00, a comprovação de que o veículo sofreu as avarias anunciadas e o registro audiovisual que vinculou o acusado à execução do dano. Não se trata, portanto, de imputação fundada exclusivamente na percepção subjetiva da vítima acerca de uma abordagem desagradável, mas de narrativa que possui correspondência em circunstâncias objetivamente verificadas nos autos.A natureza patrimonial do mal anunciado tampouco afasta, por si, a incidência do art. 158 do CP. A grave ameaça não exige que o mal prometido recaia necessariamente sobre a integridade física da vítima. No caso concreto, o patrimônio de Gizele foi escolhido como instrumento de pressão para a obtenção da vantagem econômica pretendida. O bem ameaçado era determinado (o veículo estacionado no local) e a exigência também era determinada (o pagamento de R$ 5,00). Há, portanto, correspondência entre o mal anunciado e a vantagem econômica buscada.Não altera essa conclusão o reduzido valor exigido. A quantia de R$ 5,00 é pequena sob o aspecto econômico, mas esse dado não elimina, por si, a relevância penal da conduta quando a vantagem é perseguida mediante grave ameaça. A ofensa não se restringe à expressão monetária da vantagem pretendida, pois o tipo do art. 158 do CP tutela também a liberdade de autodeterminação da pessoa submetida ao constrangimento. Assim, o baixo valor pretendido não descaracteriza, por si só, a estrutura típica atribuída ao fato. Essa é, inclusive, a premissa adotada nas manifestações ministeriais produzidas nos autos.Sob outro enfoque, a própria finalidade da exigência impede a desclassificação para o delito de ameaça. O art. 147 do CP tutela a liberdade psíquica diante da promessa de mal injusto e grave, mas a conduta examinada apresenta elemento adicional: a ameaça foi utilizada como instrumento para alcançar determinada vantagem econômica. O acusado não teria simplesmente anunciado possível dano ao veículo. Segundo a prova produzida, exigiu R$ 5,00 para que o automóvel fosse objeto de sua proteção e, diante da recusa, vinculou a negativa à possibilidade de dano. A finalidade patrimonial, portanto, não constitui circunstância periférica, mas integra a própria dinâmica da conduta.Pela mesma razão, não há espaço para a desclassificação para o constrangimento ilegal. O art. 146 do CP alcança a imposição, mediante violência ou grave ameaça, de comportamento que a lei não determina ou de abstenção que ela não proíbe, sem a finalidade específica de obtenção de vantagem econômica que caracteriza a extorsão. Aqui, porém, a exigência tinha objeto econômico preciso: o pagamento de R$ 5,00. A ameaça ao patrimônio foi empregada precisamente como meio de obter essa vantagem. A finalidade especial do art. 158, portanto, está diretamente relacionada à conduta descrita nos autos.Em síntese, a prova não revela uma simples cobrança informal pela guarda do automóvel. O que se extrai da sequência dos acontecimentos é a exigência de determinada quantia, acompanhada de postura física que dificultava a saída da vítima e de advertência sobre dano ao veículo caso não houvesse pagamento, seguida, poucas horas depois, da efetiva deterioração do bem. O conjunto dessas circunstâncias confere unidade à conduta e permite compreender a ameaça patrimonial como instrumento empregado para obtenção da vantagem econômica pretendida.Por essas razões, não se sustenta a tese de atipicidade por ausência de grave ameaça, tampouco as desclassificações postuladas para os arts. 146 ou 147 do CP. A conduta descrita e comprovada nos autos apresenta, em tese, os elementos próprios da extorsão, sem que a circunstância de a ameaça ter recaído sobre o patrimônio da vítima ou de a vantagem pretendida corresponder a apenas R$ 5,00 altere essa conclusão.Da tentativa – delito de extorsãoSuperada a alegação de atipicidade, a controvérsia passa a residir no momento consumativo do delito de extorsão. Embora o art. 158 do Código Penal descreva crime de natureza formal, a consumação não decorre da simples formulação da ameaça nem exige a efetiva obtenção da vantagem econômica. Impõe-se verificar, no caso concreto, se o constrangimento produziu algum efeito sobre a autodeterminação da vítima, de modo a fazê-la, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Sob essa perspectiva, a prova produzida conduz ao reconhecimento da forma tentada.A Súmula 96 do Superior Tribunal de Justiça permanece aplicável à hipótese, ao estabelecer que “o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”. O enunciado, contudo, não significa que a consumação prescinda de toda e qualquer repercussão da ameaça sobre a esfera de autodeterminação da vítima. A ausência de recebimento dos R$ 5,00, isoladamente considerada, não conduziria à tentativa, pois a vantagem econômica constitui resultado que não precisa ingressar no patrimônio do agente. A questão relevante é outra: saber se Gizele, em razão da ameaça, adotou comportamento de submissão à exigência formulada.Essa distinção foi expressamente estabelecida pela Corte Superior, em recente julgamento, no qual se reconheceu a possibilidade de tentativa no crime de extorsão quando, apesar da ameaça, a vítima não pratica conduta em decorrência do constrangimento e não se verifica início de submissão à exigência. O precedente esclareceu que a Súmula 96/STJ afasta a necessidade de obtenção da vantagem econômica, mas não elimina a exigência de que o constrangimento alcance a esfera de autodeterminação da vítima. Em outras palavras, a mera ameaça representa início da execução, mas não basta para a consumação quando a vítima permanece integralmente alheia à exigência do agente.Confira-se a ementa do julgado:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO. MOMENTO CONSUMATIVO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA. MERA AMEAÇA. TENTATIVA. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência em agravo em recurso especial opostos por embargante contra acórdão da Sexta Turma que, ao julgar agravo regimental, manteve a condenação pelo crime de extorsão na forma consumada, afastando o reconhecimento da tentativa sob o fundamento de que se trata de crime formal, que se consuma com o constrangimento da vítima, nos termos da Súmula n. 96 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fato relevante. Embargante condenada por exigir pagamento de R$ 160.000,00, sob ameaça de divulgação de imagens íntimas, tendo as vítimas se recusado à exigência e acionado imediatamente a polícia, o que resultou em ação controlada e prisão em flagrante de corréu, sem qualquer conduta das vítimas em direção ao cumprimento da exigência. 3. As decisões anteriores e o dissídio. A embargante aponta divergência com julgados da Quinta Turma (AgRg no AREsp n. 2.634.497/DF e REsp n. 437.157/SP), que reconheceram a possibilidade de tentativa de extorsão quando, apesar da ameaça, a vítima não se submete à vontade do agente, requerendo o reconhecimento da forma tentada, com incidência do art. 14, II, do Código Penal. O Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo não provimento dos embargos, sob o argumento de que a extorsão, como crime formal, se consuma com o constrangimento, independentemente da obtenção da vantagem ou da submissão da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, no crime de extorsão (art. 158 do Código Penal), o mero constrangimento psicológico, desacompanhado de qualquer comportamento da vítima em direção à exigência do agente, é suficiente para a consumação do delito, ou se, nessa hipótese, configura-se apenas a forma tentada, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal, admitindo-se embargos de divergência em razão de dissídio entre Turmas do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Verifica-se a presença dos requisitos do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, diante da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas e da adoção de soluções jurídicas inconciliáveis quanto ao momento consumativo do crime de extorsão. 6. Embora a extorsão seja crime formal, a consumação não se exaure na mera ameaça, pois o art. 158 do Código Penal exige que o constrangimento seja dirigido a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, de modo que o comportamento da vítima integra o núcleo do tipo penal. 7. A Súmula n. 96 do Superior Tribunal de Justiça dispensa a obtenção da vantagem econômica como resultado patrimonial do delito, mas não afasta a necessidade de que o constrangimento produza algum efeito sobre a esfera de autodeterminação da vítima, com sua submissão, ainda que inicial, à vontade do agente. 8. A mera ameaça desacompanhada de qualquer resposta comportamental da vítima não perfaz integralmente o tipo do art. 158 do Código Penal, pois não há submissão exigida pelo verbo "constranger", configurando-se apenas o início de execução, compatível com a forma tentada, especialmente em se tratando de crime plurissubsistente. 9. Quando a vítima, embora ameaçada, não realiza nenhuma conduta em resposta à exigência - seja agir, tolerar ou se omitir -, o iter criminis não alcança o patamar necessário à consumação, permanecendo o delito no âmbito da tentativa, entendimento adotado nos precedentes da Quinta Turma apontados como paradigmas. 10. No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que as vítimas não se submeteram à exigência e acionaram imediatamente a polícia, contribuindo para a interrupção da execução, sem qualquer comportamento que possa ser compreendido como início de submissão à vontade do agente, circunstância que impõe o reconhecimento da tentativa de extorsão. 11. Mostra-se mais adequada a orientação firmada pela Quinta Turma, segundo a qual, embora formal, o crime de extorsão admite a forma tentada quando inexistente qualquer conduta da vítima em decorrência da ameaça, distinção que possui relevância prática para a definição do momento consumativo e para a proporcionalidade da resposta penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Resultado do Julgamento: Embargos de divergência providos para reconhecer a forma tentada do crime de extorsão, com as consequentes repercussões na dosimetria da pena, a ser ajustada pelas instâncias ordinárias. Tese de julgamento: 1. A consumação do crime de extorsão, embora formal, exige a submissão da vítima à vontade do agente, mediante comportamento de fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo, não se bastando com a mera ameaça. 2. A extorsão admite a forma tentada quando, apesar da ameaça, a vítima não pratica qualquer conduta em decorrência do constrangimento, inexistindo início de submissão à exigência do agente. 3. A Súmula n. 96 do Superior Tribunal de Justiça afasta a necessidade de obtenção da vantagem econômica para a consumação do crime de extorsão, mas não dispensa a ocorrência de efeito do constrangimento sobre a autodeterminação da vítima. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 266; Código Penal, art. 14, II; Código Penal, art. 158; Súmula n. 96 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.634.497/DF, Quinta Turma; STJ, REsp 437.157/SP, Quinta Turma; STJ, Súmula 96.” (EAREsp n. 2.819.893/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 10.6.2026). Não grifado.A razão de decidir do precedente ajusta-se à hipótese dos autos. Gizele recusou expressamente o pagamento dos R$ 5,00 e não praticou ato destinado a atender à exigência. Ao contrário, segundo a prova oral registrada nos autos, permaneceu firme em sua recusa, tentou dialogar com o acusado, conseguiu deixar o veículo e dirigiu-se à atividade profissional que motivara sua presença no local. O movimento corporal que realizou para empurrar a porta do automóvel não traduz submissão à exigência econômica. Tratou-se, em sentido oposto, de ato destinado a afastar a obstrução física e deixar o local.A circunstância de a vítima ter permanecido inicialmente no interior do veículo também não altera essa conclusão. A permanência momentânea no automóvel não correspondeu à aceitação da exigência nem à tolerância de comportamento imposto pelo acusado. Não houve entrega do dinheiro, negociação do valor, promessa de pagamento posterior, desistência de alguma conduta por determinação do agente ou adoção de providência destinada a preservar o veículo mediante atendimento à exigência. A resistência permaneceu íntegra até o encerramento da abordagem.Também não se pode extrair a consumação do fato de a ameaça ter produzido temor ou desconforto na vítima. O precedente da Terceira Seção não equipara o efeito psicológico da ameaça à submissão exigida pelo tipo penal. O que se mostra necessário é uma resposta comportamental da vítima vinculada à exigência formulada pelo agente. Sem esse componente, a execução permanece incompleta. O EAREsp 2.819.893/SP precisamente afastou a compreensão de que o simples constrangimento psicológico, desacompanhado de comportamento da vítima em direção à exigência, seja suficiente para a consumação.Tampouco a posterior deterioração do veículo autoriza conclusão diversa. O dano ocorreu após a saída da vítima e, conforme a própria imputação, representou a concretização da ameaça anteriormente formulada. Trata-se de comportamento posterior do acusado, não de ato praticado pela ofendida em submissão à exigência. O art. 158 do CP reclama que o constrangimento seja dirigido a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa; a execução unilateral do mal prometido pelo agente não supre a ausência de resposta comportamental da vítima.A distinção assume particular importância neste caso porque a vantagem pretendida era precisamente o pagamento de R$ 5,00. A ofendida não entregou a quantia, não concordou com a cobrança e não adotou providência voltada à satisfação da exigência. O fato de o acusado ter posteriormente riscado o veículo demonstra a concretização do mal anunciado, mas não transforma retroativamente a resistência da vítima em submissão à sua vontade.A conclusão também coincide com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Após examinar a prova, o órgão ministerial de segundo grau destacou que a ofendida não fez, não deixou de fazer nem tolerou que se fizesse algo em razão da coação, pois resistiu à ameaça, recusou o valor exigido, afastou a obstrução física da porta e prosseguiu para sua aula. A partir desse quadro, reconheceu que não houve alteração comportamental de submissão e que o iter criminis permaneceu na fase executória, com necessidade de reconhecimento da tentativa e consequente redução da reprimenda.Não se ignora, por outro lado, que as contrarrazões sustentam a consumação sob o argumento de que a vítima teria apresentado resposta comportamental à situação, inclusive porque permaneceu inicialmente no veículo e precisou empurrar a porta para conseguir sair. Essa circunstância, entretanto, não representa o comportamento exigido pelo art. 158 do CP. A resposta comportamental relevante para a consumação deve guardar relação com a exigência formulada pelo agente; ato de resistência, fuga ou afastamento da situação de constrangimento não equivale a submissão à vontade do autor. As próprias contrarrazões reconhecem que a orientação firmada no EAREsp 2.819.893/SP exige mais do que a mera formulação da ameaça.Desse modo, preservada a conclusão de que a conduta ingressou no âmbito de proteção do art. 158 do CP, não se verifica, contudo, o preenchimento integral do tipo em sua forma consumada. FÁBIO iniciou a execução mediante a exigência econômica acompanhada de grave ameaça, mas a ofendida não se submeteu à pretensão, não realizou o pagamento e não praticou ato de fazer, tolerar ou deixar de fazer algo em atendimento à ordem que lhe foi dirigida.Impõe-se, portanto, o reconhecimento da forma tentada da extorsão, nos termos do art. 14, II, do CP, em consonância com a orientação firmada pela Terceira Seção do STJ no EAREsp 2.819.893/SP e com a conclusão adotada pela Procuradoria-Geral de Justiça.Da decadência – delito de danoQuanto ao segundo fato, a questão a ser examinada diz respeito à própria possibilidade de persecução penal do delito de dano e, por consequência, à subsistência da condenação imposta. A imputação foi expressamente fundada no art. 163, caput, do Código Penal, modalidade cuja persecução se submete à ação penal privada, conforme estabelece o art. 167 do mesmo diploma. Nessa hipótese, compete à pessoa ofendida exercer o direito de queixa dentro do prazo legal, sob pena de decadência e consequente extinção da punibilidade.No caso, a natureza da ação penal não se altera em razão da existência de conexão fática ou probatória entre o dano e o delito de extorsão. Embora o primeiro fato constitua crime de ação penal pública incondicionada, essa circunstância não transfere ao Ministério Público a titularidade da persecução relativa ao dano simples. Cada infração conserva o regime de ação penal que lhe é próprio, de modo que a reunião dos fatos no mesmo processo não dispensa a iniciativa da vítima para a persecução do delito previsto no art. 163, caput, do CP.A prova documental demonstra, ainda, que Gizele teve ciência inequívoca tanto da ocorrência do dano quanto de sua autoria no próprio mês dos fatos. O boletim de ocorrência foi registrado em julho de 2022, conforme mov. 1.3 – 1º grau, e, na mesma ocasião, a ofendida obteve as imagens do sistema de segurança que registraram a deterioração do veículo, acostadas no mov. 1.6 – 1º grau. O próprio conjunto probatório utilizado para a imputação, portanto, revela que a vítima conhecia a autoria muito antes do início da ação penal.O art. 38 do CPP estabelece prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, contado do dia em que o ofendido toma conhecimento da autoria do crime. Como a ciência inequívoca da autoria ocorreu em julho de 2022, o prazo para o ajuizamento da queixa-crime exauriu-se em janeiro de 2023. Não consta dos autos, contudo, o oferecimento de queixa pela ofendida dentro desse período.A denúncia somente foi recebida em 1.4.2025, conforme mov. 31.1 – 1º grau, circunstância que evidencia o transcurso de período muito superior ao prazo decadencial quando da instauração da ação penal pública. A iniciativa do Ministério Público, nesse contexto, não tem aptidão para preservar ou reabrir direito de queixa já alcançado pela decadência, pois a titularidade da ação penal relativa ao dano simples permanecia com a ofendida.Também não há espaço para considerar a persecução como ação penal privada subsidiária da pública. Essa modalidade pressupõe inércia do Ministério Público diante de crime cuja ação seja originalmente pública, situação que não se verifica no art. 163, caput, do CP. Nesse delito, a lei atribui diretamente ao ofendido a iniciativa da persecução, de forma que a ausência de queixa no prazo legal conduz à perda do próprio direito de ação.Nesse sentido, confira-se ementa de julgado desta Corte:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRAZO DECADENCIAL PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME EM CRIME DE DANO SIMPLES E NATUREZA DA AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto por ofendido contra decisão que declarou extinta a punibilidade da investigada pelo crime de dano simples, com base na decadência do prazo para oferecimento da queixa-crime. O recorrente sustentou que o prazo decadencial teria começado a fluir apenas após manifestação do Ministério Público, enquanto a decisão recorrida entendeu que o prazo se iniciou na data do fato, em maio de 2025, e que o crime é de ação penal privada exclusiva, não cabendo ao Ministério Público oferecer denúncia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime no crime de dano simples previsto no artigo 163 do Código Penal deve ser contado a partir da manifestação do Ministério Público ou do conhecimento do ofendido, definindo a natureza jurídica da ação penal incidente sobre o delito.III. Razões de decidir3. O crime de dano simples é de ação penal privada exclusiva, conforme artigo 167 do Código Penal, cabendo ao ofendido o direito exclusivo de oferecer queixa-crime.4. O prazo decadencial de seis meses para o oferecimento da queixa-crime começa a contar a partir da data do fato, não dependendo de manifestação do Ministério Público.5. A tentativa de enquadrar a ação como privada subsidiária da pública é juridicamente incorreta, pois não há dever do Ministério Público de oferecer denúncia nem omissão a ser suprida.6. A extinção da punibilidade por decurso do prazo decadencial está correta, pois não houve oferecimento da queixa-crime dentro do prazo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Nos crimes de dano simples previstos no artigo 163 do Código Penal, a ação penal é privada exclusiva, cabendo ao ofendido o ajuizamento da queixa-crime dentro do prazo decadencial de seis meses, não se subordinando o início desse prazo à manifestação do Ministério Público nem admitindo a ação penal privada subsidiária da pública. (…)” (6ª Câmara Criminal - 0003249-93.2026.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 9.9.2026). Não grifado.Desse modo, ultrapassado o prazo previsto no art. 38 do CPP sem o exercício do direito de queixa, impõe-se o reconhecimento da decadência, com extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP, quanto ao delito descrito no art. 163, caput, do Código Penal. A consequência é o afastamento da condenação pelo segundo fato, de modo a tornar prejudicada a análise da tese subsidiária de consunção do delito de dano pela extorsão.Da reparação de danosReconhecida a decadência do direito de queixa quanto ao delito de dano, também não subsiste fundamento para a manutenção da reparação mínima fixada na sentença. Isso porque o valor de R$ 3.931,00 foi estabelecido exclusivamente em razão das avarias provocadas no veículo da ofendida, correspondentes às ranhuras produzidas no capô e nas laterais do automóvel, conforme o laudo pericial de mov. 1.9 – 1º grau e os comprovantes de reparação de mov. 78.2 – 1º grau.Com efeito, o prejuízo material de R$ 3.931,00 não guarda correspondência com a vantagem econômica que constituiu o objeto da extorsão. A quantia pretendida pelo acusado no primeiro fato era de apenas R$ 5,00, exigida sob o pretexto de guarda do veículo. O montante fixado a título de reparação, por sua vez, decorre integralmente do custo necessário para reparar os danos posteriormente causados ao automóvel. São, portanto, valores vinculados a fatos distintos: a vantagem econômica perseguida na extorsão e o prejuízo patrimonial decorrente da deterioração do veículo.Essa distinção assume especial relevância diante do reconhecimento da decadência quanto ao crime de dano. A condenação fundada no art. 387, IV, do CPP exige que o prejuízo cuja reparação se determina decorra de fato que permaneça submetido à jurisdição penal no processo. Uma vez extinta a punibilidade do delito responsável pela produção do dano material, não subsiste, nesta ação penal, título condenatório apto a amparar a imposição da correspondente reparação mínima.Não se desconhece que o dano material foi efetivamente demonstrado nos autos. O laudo pericial e os comprovantes de reparação conferem suporte à quantificação do prejuízo. A questão, contudo, não reside na existência ou no valor da lesão patrimonial, mas na possibilidade de sua fixação como efeito civil da condenação penal após o reconhecimento da decadência do delito ao qual esse prejuízo se vincula.O afastamento da reparação mínima, nessa perspectiva, não importa reconhecimento da inexistência do dano nem impede a ofendida de buscar a correspondente recomposição pela via própria. O conjunto probatório produzido na persecução penal, inclusive o laudo pericial de mov. 1.9 – 1º grau e os documentos de mov. 78.2 – 1º grau, permanece disponível para eventual utilização na esfera cível, nos limites de sua admissibilidade e eficácia.Assim, afastada a condenação pelo delito de dano em razão da decadência e constatado que a quantia de R$ 3.931,00 corresponde precisamente às avarias decorrentes desse fato, deve ser excluída a reparação mínima fixada na sentença, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, sem prejuízo da possibilidade de persecução da pretensão indenizatória perante o juízo competente.Da dosimetriaReconhecida a tentativa de extorsão e afastada a condenação pelo delito de dano, impõe-se o redimensionamento da reprimenda, com exclusão da pena correspondente ao segundo fato e aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal.Na primeira fase, não há necessidade de alteração da pena-base estabelecida na sentença. A magistrada de origem examinou as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e reputou neutras a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias, as consequências e o comportamento da vítima. Por isso, fixou a pena-base do delito de extorsão no mínimo legal, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.Na segunda etapa, igualmente não há modificação a realizar. A sentença não reconheceu circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual a pena intermediária permaneceu em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Não há, nesta instância, fundamento para alteração desse patamar.Na terceira fase, contudo, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do CP, pois o delito permaneceu na forma tentada. Na hipótese, o iter criminis percorreu etapa bastante avançada. FÁBIO não se limitou a formular, de maneira abstrata, uma ameaça destinada à obtenção de vantagem econômica. Abordou diretamente a vítima, exigiu o pagamento de R$ 5,00, vinculou a entrega da quantia à preservação do veículo e adotou postura física que dificultou a saída de Gizele do automóvel. A execução somente não alcançou a consumação porque a ofendida resistiu à exigência, recusou o pagamento, afastou a obstrução e deixou o local sem realizar, tolerar ou deixar de realizar conduta em atendimento à pretensão econômica formulada.A proximidade do resultado pretendido torna-se ainda mais evidente diante da circunstância de que o acusado, poucas horas depois, efetivamente praticou o dano que havia anunciado. Embora esse comportamento posterior não altere a conclusão acerca da tentativa, pois a consumação exige resposta comportamental da vítima, ele demonstra que a execução da ameaça já havia avançado a ponto de o agente passar da ameaça à concretização do mal anunciado. A própria sentença registrou que o dano ao veículo constituiu a execução da ameaça anteriormente perpetrada.Há, portanto, uma peculiaridade relevante: embora FÁBIO tenha praticado atos executórios suficientes para formular a exigência e exercer a ameaça, a consumação não ocorreu porque a vítima resistiu à pretensão e não adotou comportamento de submissão à sua vontade. A ausência de adesão da ofendida à exigência econômica impediu o preenchimento integral do tipo penal, circunstância alheia à vontade do agente que caracteriza a tentativa.O estágio avançado da execução, contudo, permanece relevante para a definição da fração de redução. O acusado abordou diretamente a vítima, formulou a exigência econômica, vinculou o pagamento à preservação do veículo, adotou postura física que dificultou sua saída e, poucas horas depois, concretizou o mal que havia anunciado. A execução, portanto, alcançou estágio próximo à consumação, embora esta não tenha ocorrido em razão da resistência da ofendida.Esse quadro justifica a adoção da fração de 1/3, patamar mínimo previsto para a tentativa. A escolha não decorre da gravidade abstrata da extorsão nem de circunstância já considerada na primeira fase, mas exclusivamente do elevado grau de execução alcançado no caso concreto. A orientação do STJ admite precisamente essa redução mínima quando o agente percorre quase todo o iter criminis e a consumação deixa de ocorrer em razão de circunstância situada no trecho final da execução.A circunstância de a vítima não ter praticado ato de submissão, que fundamenta o reconhecimento da tentativa à luz do EAREsp 2.819.893/SP, não conduz, por si, à aplicação da fração máxima de 2/3. São questões distintas. A primeira define o momento consumativo do delito; a segunda mede a extensão da execução já realizada pelo agente. Assim, o fato de a ofendida ter resistido à exigência impede o reconhecimento da consumação, mas não apaga os atos executórios efetivamente praticados, os quais demonstram elevada aproximação do resultado pretendido.Aplicada, portanto, a redução de 1/3 sobre a pena intermediária de 4 anos de reclusão, chega-se à pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão.Quanto à pena de multa, a reprimenda originária foi fixada em 10 dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A incidência da causa de diminuição deve acompanhar a reprimenda principal, de modo que, aplicada a fração de 1/3, a pena pecuniária corresponde a 6 dias-multa, considerado o número inteiro de unidades que resulta da redução.Afastada a pena relativa ao delito de dano, deixa de existir o concurso material reconhecido na sentença. Subsiste, assim, exclusivamente a condenação pela extorsão tentada, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa.O regime inicial permanece aberto. A pena definitiva é inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a própria sentença, ao estabelecer a reprimenda originária da extorsão em 4 anos de reclusão, fixou o regime aberto em razão da primariedade do acusado e das circunstâncias judiciais neutras.Por fim, permanecem presentes os requisitos do art. 44 do CP para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A infração não foi cometida com violência física ou grave ameaça à pessoa, a pena aplicada é inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis. A sentença já havia reconhecido a suficiência da substituição, com prestação de serviços à comunidade e multa, razão pela qual, diante da redução da reprimenda, não há fundamento para afastar a medida.Desse modo, a nova reprimenda deve ser estabelecida em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa, nos termos fixados na origem.ConclusãoDiante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de apelação criminal interposto por FÁBIO RODRIGUES IZAK e dar-lhe parcial provimento para: a) reconhecer a forma tentada do delito de extorsão, previsto no art. 158, caput, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, com aplicação da causa de diminuição na fração de 1/3; b) declarar extinta a punibilidade quanto ao delito de dano, em razão da decadência do direito de queixa, com fundamento nos arts. 107, IV, e 167 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal; c) excluir a reparação mínima fixada na sentença; d) redimensionar a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença, nos termos da fundamentação.Cientifique-se a vítima de todo teor deste acórdão, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, inclusive por edital se necessário. A Chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte fica autorizada a assinar os expedientes necessários.